Já de saída, vai haver embate na Justiça entre prefeitura de Maceió e o governo do Estado.

A questão, para variar, envolve dinheiro: a prefeitura terá um “corte” de 15% nas transferências da Fazenda Estadual relativas ao ICMS.

O coordenador da equipe de transição, deputado Davi Maia, diz que no “novo cálculo” de participação dos municípios na divisão do bolo, as contas da Fazenda resultaram em uma queda significativa a participação de Maceió na arrecadação e no recebimento do imposto.

“Não há outro caminho, a prefeitura de Maceió vai pedir seus direitos na Justiça”, garantiu o parlamentar.

Lembrando que o prefeito Rui Palmeira  teve o mesmo embate com a Fazenda Estadual, mas depois fez as pazes com o governador Renan Filho (que deve saber o que acontece agora).

E agora?

Abaixo, a nota enviada pela Sefaz

NOTA

Os critérios de rateio de ICMS para os municípios foram recentemente alterados pela Lei Estadual nº 8234 de 10 de janeiro de 2020, de autoria do Deputado Estadual Davi Maia. Esta lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de janeiro de 2020.

A lei Davi Maia incluiu dois novos indicadores – o ICMS Verde e o ICMS Educação –, diminuiu o peso da distribuição igualitária de 15% para 10% e também alterou o peso da variação populacional que saiu de 5% para 2%. Neste último item, Maceió, que é a cidade mais populosa do estado, foi a mais afetada.

Já no ICMS Educação, Maceió possui a 37ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e a 10ª colocação no ICMS Verde – 4 vezes menor que Quebrangulo, a cidade mais beneficiada. Dessa forma, fica claro que a maior parte da perda de Maceió foi decorrente destas mudanças.

Importante esclarecer que a Prefeitura de Maceió tem diversas teses sobre o Índice de Participação dos Municípios (IPM) judicializadas, sendo algumas, inclusive, em discussão na Câmara de Conciliação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A nota de de Davi Maia

Nota à imprensa – Deputado Davi Maia*
Diante da nota da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), publicada no blog do jornalista Ricardo Mota, venho a público esclarecer os fatos sobre a lei que trata da distribuição dos recursos do ICMS para os municípios alagoanos.
Primeiramente, é fundamental esclarecer que a Lei Estadual nº 8.234, de 10 de janeiro de 2020, é uma legislação de autoria do Poder Executivo. Logo, sua origem foi a Mensagem Governamental nº 57/2017 (PLO nº 530/2017). Por isso, não faz sentido que a Sefaz nomeie, como o fez, de “Lei Davi Maia”.
Ao contrário do que alega a Sefaz, a proposição legislativa de autoria do Governo de Alagoas foi a responsável pela alteração nos critérios de divisão, diminuindo o peso da distribuição igualitária e alterando o peso da variação populacional. A Mensagem Governamental nº 57/2017 consta no sistema da ALE e demonstra exatamente os percentuais apresentados pelo Governo de Alagoas e pela Sefaz.
Na tramitação da matéria nas comissões, como parlamentar membro da CCJR, na busca por uma divisão mais justa, igualitária e de proteção ao meio ambiente, apresentei uma emenda ao Projeto de Lei, incluindo nas alterações o aumento do percentual igualitário para 10% – diferente dos 8% propostos pelo Poder Executivo -, bem como a destinação de 3% para a criação do ICMS Verde, cujo conteúdo consiste na distribuição de valores para os municípios alagoanos que adotem medidas de proteção ao meio ambiente.
Com a aprovação da emenda de minha autoria na CCJR e no plenário, o PLO nº 530/2017 foi aprovado por unanimidade pela ALE, razão pela qual tenho orgulho de ser o autor da emenda responsável por garantir aos municípios alagoanos a devida compensação pela proteção do meio ambiente, colocando o Estado de Alagoas no seleto grupo de estados que possuem o ICMS Verde como política pública ambiental.
Os problemas nos cálculos da SEFAZ na participação dos municípios no ICMS são constantes e a redução no repasse ao município de Maceió deverá ser contestado administrativamente e nas vias judiciais pelo ente municipal, tendo em vista que a SEFAZ publicou valores divergentes e descumpriu o prazo de divulgação dos índices até 30 de junho do ano de apuração (art. 7º da Lei Estadual nº 5.981/1997), o que impediu que o município realizasse as contestações administrativas sobre as incoerências nos cálculos.
Portanto, repudio a tentativa de difundir que a “Lei Davi Maia” foi prejudicial à Maceió, haja vista que é público e notório que a nossa emenda foi responsável pela importantíssima criação do ICMS Verde, regramento que afetou positivamente o município, compensando os seus esforços na proteção do meio ambiente. Ressalto ainda que Maceió foi contemplada em 3 dos 4 critérios do ICMS Verde, que são: comprovação de coleta seletiva, disposição adequada de resíduos sólidos e existência de plano municipal de saneamento.
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