Como este blog vem alertando, os contratos de limpeza urbana e de iluminação pública de Maceió estão pendentes na Justiça, esperando sentenças definitivas.

No caso do lixo, sempre polêmico, a história se arrasta desde o ano passado, quando aconteceu a licitação – quem ganhou não levou.

Depois dos primeiros embates administrativos, a empresa M Construções e Serviços LTDA, que apresentou uma proposta de R$ 111.516.810,72, venceu o certame contra a Naturalle Tratamento de Resíduos LTDA (segunda colocada e que já fazia o serviço), que apresentou uma proposta de R$ 129.597.511,62 para fazer o serviço.

Uma diferença de R$ 18 milhões.

A perdedora recorreu à Justiça e assumiu o serviço, a partir de julho, após decisão liminar do TJ.

Depois de idas e vindas, inclusive no STF, a empresa que perdeu a licitação se mantém na execução do contrato, com base na decisão temporária do TJ.

No caso da iluminação pública, o problema não é menor.

Está no TJ, para decisão liminar, o pedido da empresa que venceu a licitação anulada pelo juiz Antônio Emanuel, em novembro.

Só que, nos últimos dias, dois recursos foram julgado por dois magistrados diferentes – no plantão -, levando o caso para o TJ.

O promotor Marcus Rômulo Maia Mello é quem está à frente do caso, no MP, que defende a licitação pelo critério do “menor preço”. Ele explicou por que pediu a anulação da concorrência pública:

– O que ocorreu é que a Prefeitura de Maceió não obedeceu a primeira decisão judicial, tendo realizado a licitação sem seguir o que havia sido determinado a pedido do Ministério Público. E isso é crime de desobediência, que tem sanção prevista no no artigo 330 do Código Penal e no artigo 26 da Lei nº 12.016/2019. Então, como o Poder Executivo desrespeitou a sentença, formulamos requerimento à 14ª Vara da Fazenda Pública Municipal pedindo para que a concorrência fosse anulada. Ela não poderia passar a valer cheia de vícios.

O magistrado concordou com os argumentos do MP Estadual e anulou a licitação, mas agora o caso está com o desembargador Tutmés Airan , em grau de recurso à segunda instância.

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  • Santos

    A atual gestão da Prefeitura de Maceió não cumpre as decisões judiciais. Inúmeras sentenças judiciais estão nas gavetas dos secretários e procuradores do município para serem cumpridas, mas não o faz e a Justiça não usa seu poder para punir os gestores que não cumprem as sentenças judiciais. Os processos do Lixo e da Iluminação Pública são processos de cartas marcadas para beneficiar determinada empresa. Uma auditoria ampla precisa ser feita em todos os contratos da Prefeitura de Maceió, identificando e punindo os servidores públicos que provocaram danos ao erário, mas se JHC vai fazer, é outra história.