Publico, abaixo, trechos de matéria da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho. O fato narrado impressiona, principalmente em se tratando de uma empresa formal em pleno século XXI.

“O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública, com pedido de liminar de tutela de urgência, em desfavor de quatro unidades da rede de telemarketing Almaviva. O principal objetivo da petição é garantir o pagamento das diferenças salariais de funcionários das empresas, que exercem as funções de operadores de teleatendimento e de telemarketing. Por mais de três anos, eles receberam remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.

O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, cobra em sua ação as diferenças salariais integrais em relação ao salário mínimo devidas desde o ano de 2017, com as repercussões nas férias mais um terço, 13º salários, horas extras, adicionais noturnos, aviso prévio, demais verbas rescisórias, FGTS e demais direitos previstos em lei, para os atuais e os ex-empregados das empresas acionadas.

“Embasamos os pedidos da nossa ação em farto entendimento jurisprudencial de todas as oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitam as alegações apresentadas pela empresa ainda na fase administrativa do inquérito civil público, que deu origem a esta atuação judicial do Ministério Público do Trabalho”, disse Cássio Araújo.

Figuram como rés na ação as pessoas jurídicas Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A., Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. – Tabuleiro, Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. – Serraria e Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. – Benedito Bentes.

Em virtude da conduta da ré, o Ministério Público do Trabalho pede que ela seja condenada ao pagamento de R$ 20 milhões como forma de indenização por dano extrapatrimonial coletivo”.

 

 

 

 

 

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