É claro que o Direito é interpretativo, mas para tudo tem um limite.

Eis que os procuradores do Estado de Alagoas estavam corretos, na visão do governo de São Paulo, ao defenderem que a reforma do AL Previdência – que passa a abocanhar uma gorda fatia do salário dos servidores e da aposentadoria dos inativos em abril – só poderia ser realizada a partir de uma Proposta de Emenda à Constituição – uma PEC.

Em Nota Técnica de 17 páginas enviada ao Palácio e à Assembleia em dezembro do ano passado, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas se manifestou contrária ao PL (Projeto de Lei) 78/2019, aprovado por unanimidade na Casa de Tavares Bastos:

  “No mérito da proposição, temos, de acordo com a NOTA TÉCNICA SEI Nº 12212/2019/ME, da Secretaria de Previdência no Ministério da Economia, que dispõe sobre APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, AOS RPPS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, as normas sobre APOSENTADORIAS criadas pela EC nº 103/2019, não são autoaplicáveis e dependem: i) de emendas às respectivas Constituições Estaduais; e b) lei complementar do respectivo ente federativo.”

Acontece que a PGE local, denunciaram os procuradores, não foi consultada pela equipe econômica do governo de Renan Filho (mais dura do que a turma do Paulo Guedes).

Em São Paulo, é possível que a reforma da Previdência Estadual – que voltou a tramitar após autorização do ministro Toffoli e foi aprovada ontem em primeiro turno – vingue, ainda que o embate continue.

Mas, eis o busílis: se isso se confirmar, será através da PEC 18/2019 – e de um PL em sequência, como apontaram os procuradores do Estado de Alagoas para a reforma do governo Renan Filho.

Ou seja: tem de haver uma mudança na Constituição Estadual.

Por lá, também a previsão é de arrocho: alíquota geral subindo de 11 para 14%, e outras malvadezas.

A decisão, por aqui, está com o Tribunal de Justiça.

Arthur Lira atua para emplacar seu "afilhado" Davi Davino como vice de alguém
Só quem une Rui e Renan Filho hoje é o deputado JHC
  • JEu

    Se a decisão, por aqui, está com o TJ/AL, então já era…!!! o funcionalismo público, ativo e inativo, vai ter que pagar o “pato”, sem misericórdia… assim decidiu o mininim malvado…

  • To de olho 👁

    Não entendi como um homem tão preparado como é Renan governador, deixar que um grupelho do Rio de Janeiro apresentasse a reforma da previdência através de PL, será que o PGE Kiko, fez papel de palhaço?
    Não sabem eles que varias categorias tem suas regras fixadas na Constituição Estadual. Pelo placar da votação na Assembleia, passava até pena morte. Pense num parlamento independente.
    Onde estava o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o homem mais preparado de nosso legislativo, um tal de Galba NOVAES de Castro Júnior.
    Cambada de incoerentes e subservientes.

  • José

    A escravidão não pode continuar em Alagoas, é que este governo quer fazer com os servidores públicos estaduais, vamos quebrar o Palácio dos Palmares pra se acorda o Renan Filho.

  • Luís

    A reforma previdenciária na Constituição do Estado de SP será autoaplicável nos Municípios? Ou cada Município deverá aprovar sua Lei Complementar de RPPS?

  • Carlos

    QUEM É MAIS PERVERSO OS DEPUTADOS OU O GOVERNADOR DESNATURADO RENAN FILHO ?
    SERÁ QUE ESSES CIDADÃOS TEM FAMÍLIA E ALGUM SENTIMENTO DE SOLIDARIEDADE COM O PRÓXIMO ?
    SERÁ QUE ESSES CIDADÃOS SE PRECISO FOR TROCA A FAMÍLIA POR UM MANDATO POLÍTICO ?
    ELES AMAM MAIS O DIÁRIO OFICIAL OU FAMÍLIA ?

  • O DISCURSO DO MINI MIM NA VOLTA DA ALE

    O discurso do Mini Mim no retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas – ALE foi marcado pela total ausência dos temas polêmicos e que causam desconforto no pequeno Gestor, que a cada dia fica menor politicamente.
    Nem uma palavra sobre as crises política, social, sindical e previdenciária.
    HGE, reforma da previdência, arrocho fiscal no funcionalismo, uso de aeronaves por Luciano dos Teclados? Nem um pio sequer, como se não existissem.
    Em que mundo o Pequeno Polegar vive?
    Talvez seja no mundo das lives que ele vive fazendo, as custas do dinheiro do contribuinte.
    Ô Alagoas! Eita Estado sem sorte!

  • MASOQUISTAS SE FANTASIAM DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS EM ALAGOAS SÓ PARA PAGAREM 14% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    Mais de 50 (cinquenta) masoquistas foram flagrados fantasiados de servidores públicos estaduais aposentados durante as prévias do Carnaval em Maceió, no último final de semana (15 e 16/02). Os fantasiados afirmaram ter interesse apenas em sofrer um pouco mais. Segundo eles, o Brasil é um país livre e todos têm igual direito de sofrer, principalmente os alagoanos.
    Mini Mim, governador de Alagoas, e filho do Rei do Gado, afirmou que se sentiu honrado com a homenagem, principalmente em razão da Reforma da Previdência ter sido chamada, desde sempre, de “Lei Renan Filho”.
    Em tempo, masoquista é aquela pessoa que sente prazer com o próprio sofrimento.
    Será essa a definição de alagoano?
    Sempre votando no mesmo e esperando que algum diferente aconteça!
    Pobre Alagoas! Eita Estado sem sorte!

  • NO CARNAVAL, PARA PROMOVER ABSTINÊNCIA SEXUAL, GOVERNO ESTADUAL DISTRIBUIRÁ CAMISINHAS FEITAS COM A INSCRIÇÃO “REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO MINI MIM: A MAIS CRUEL ENTRE AS CRUÉIS!

    O governo estadual vai começar uma ampla campanha de abstinência sexual em todo o Estado de Alagoas. De acordo com técnicos da SESAU, o governador Mini Mim quer, assim, manter o monopólio de f$#@* com todo mundo.
    A iniciativa terá o slogan de “pense duas vezes”. Não se sabe se o conselho vale também para as eleições.
    O maior trunfo é a distribuição de camisinhas com a seguinte inscrição “REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO MINI MIM: A MAIS CRUEL ENTRE AS CRUÉIS!
    Se tudo der certo, a imagem também passará a ilustrar maços de cigarro vendidos em todo o Estado de Alagoas. “A reforma da Previdência do Mini Mim é muito mais assustadora que as doenças que colocavam lá ”, informou um técnico da SESAU.

  • POBRE ALAGOAS….

    Pobre Estado de Alagoas!
    Tão longe de Deus e tão perto dos Calheiros!
    Eita sina!

  • COM QUEM MIMI MIM APRENDEU A SER TÃO CRUEL?

    Aos que se perguntam com quem o Governador Mini Mim aprendeu a ser tal cruel, desumano e sem qualquer traço de piedade, a ponto de taxar aposentadorias e pensões com uma contribuição de 14% (catorze por cento), enquanto nega qualquer reajuste para os servidores estaduais, vai uma pista.
    Durante a campanha eleitoral, o Pequeno Polegar divulgou um vídeo nas redes sociais no qual diz: Meu pai sempre foi muito importante na minha formação.”
    Ele acrescenta que a ligação com o pai é tão forte que “eu olho para ele e eu já sei o que ele está pensando”.
    Pobre Alagoas! Pai e filho se entendem por telepatia!

  • HINO DO ESTADO DE ALAGOAS SERÁ TROCADO POR SAMBA!

    O Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade, na tarde de hoje, uma emenda à Constituição do Estado de Alagoas que estava parada há 20 (vinte) anos.
    A emenda é tão velha que não se sabe o autor: reza a lenda que quem fez teria sido um “político alagoano honesto e que morreu pobre” mas ninguém nunca o viu.
    Ainda assim, a emenda foi aprovada rapidamente diante dos últimos acontecimentos nas terras dos Marechais, tais como um Governador envolvido em caixa 2, um vice-Governador que usa o helicóptero da SSP para eventos políticos, a criação de uma contribuição previdenciária de 14% até para aposentadorias e pensões, operações da Polícia Federal quase semanal, violência crescente, com ameaça de greve na Polícia Civil, uma Justiça omissa, um Tribunal de Contas sem utilidade alguma e um arrocho sem fim”.
    Os ministros aprovaram, portanto, a mudança do Hino do Estado de Alagoas pelo samba “Se Gritar Pega Ladrão” de autoria do compositor Ari do Cavaco. A letra conta como um malandro, ao chegar numa reunião com pessoas da alta sociedade, sente que está entre ladrões.
    “Acho que é o retoque que faltava à situação. Todos os dias pela manhã, as crianças levarão a mão ao peito ao som de uma letra que realmente define o o Estado de Alagoas”, disse o ministro Ricardo Lewandovski.
    Gilmar Mendes tentou adicionar uma linha à letra do samba que serviria para inocentar toda da Família Calheiros mas foi voto vencido.

  • PETISTA ALAGOANO QUE TORCEU PELA APROVAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DE MINI MIM MAS CONDENOU REFORMA DE BOLSONARO É INTERNADO COM CONFUSÃO MENTAL

    Na manhã de hoje, um militante do Partido dos Trabalhadores de Alagoas foi internado com confusão mental em estado grave e irreversível.
    O motivo da crise foi o pensamento e discurso do petista que torceu pela cruel nova previdência do Governador Mini Mi mas foi contrário à reforma do Bolsonaro.
    “É um absurdo que a reforma da previdência do Bolsonaro. É uma crueldade sem tamanho. Mas sempre bom lembrar: a mudança proposta pelo Governado Mini Mim é necessária, oportuna e equilibrada”, disse o jovem minutos antes de sofrer a crise que o levou ao HGE, que continuava sem condicionador de ar funcionando.
    Na semana passada, o petista alagoano sofreu uma pequena crise enquanto criticava a presença de Beltrões, Tenórios, Pereiras e Albuquerques na política alagoana atual. Ele lembrou que foi Mini Mim que se aliou a essa turma e teve uma convulsão.

  • APÓS RENAN PAI, RENNA FILHO, PRIMEIRO-TIO OLAVO E REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE ALAGOAS SÓ FALTAM TRÊS PRAGAS”, DIZ TEÓLOGO!

    O teólogo Aureliano de Deus disse hoje pela manhã que o Brasil assiste a uma reedição das sete pragas do Egito. Segundo ele, os últimos fatos demonstram que o país está passando por uma série de calamidades provocadas por Deus, que estaria insatisfeito com o povo. “Sempre disseram que Deus é brasileiro mas os últimos fatos mostram que, se ele realmente é, está de férias na Europa”, disse o teólogo.
    Para ele, a chegada de uma nova praga pode acontecer a qualquer momento. “Pode ser, por exemplo, o lançamento da candidatura de Cícero Almeida ao cargo de Prefeito de Maceió”.

  • MINI MIM E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO FIM DO MUNDO

    Com a aprovação da inconstitucional reforma da previdência do governo Mini Mim, e o consequente aumento da alíquota de contribuição de 10% para 14%, inclusive com cobranças nas aposentadorias e pensões, o aposentado alagoano não poderá comprar nem lenço para chorar.

  • SE IMPOSTO SOBRE PECADO FOR APROVADO…..

    O ministro da Fazenda Paulo Guedes disse novamente que planeja criar o que chama de “imposto sobre o pecado”.
    A ideia do Ministro do Bolsonaro é aumentar as taxas sobre álcool, tabaco e outras diversões que o pobre tem para esquecer por algum tempo como é oprimido pelos ricos.
    Um especialista consultado pela reportagem disse que se os pecados fossem mesmo taxados, nem um integrante da família Calheiros teria dinheiro nem para comer.
    Imagina para comprar bois de ouro..

  • Edson Leite Batista

    Diante de tudo isso. Somente DEUS, para ter misericórdia de todos nós. Seja servidor público estadual ou não.

  • Fernando

    Para os “politicos” o vilão é e sempre será o povo e os servidores que impedem o estado de crescer.

  • Jose Carlos da Silva

    Já esta na hora da polícia federal dar uma devassa no Alagoas previdência.. La no setor de benefício ,tem gente ocupado o cargo de coordenador de benefício , e essa mesma pessoa , faz parte da OAB , do quadro de previdência,que por lei Ricardo Mota , não era para esta atuando na direção ou coordenação de benefícios do Alagoas previdência…Outra coisa Ricardo , a maioria desses processos , fazem o que querem , cortam o que quer de aposentados e pensionistas , e SEM ACATAR pareceres da PGe ,do estado.,isso qdo mandam o processo para lá , que a direção , e parte da turma do Rio de janeiro , não manda para PGE , dar o parecer final, desmanchando o errado que lá eles fazem para prejudicar os aposentados e pensionistas.

  • RICARDO

    Foi implantado este mês o corte da isençao da previdência das pessoas com doenças graves