Uma Ação Civil Pública impetrada pelo MPE, em dezembro do ano passado, pede que a Justiça determine que os conselheiros do Tribunal de Contas devolvam mais de meio milhão de reais, que receberam a mais nos seus subsídios, de julho de 2018 a novembro de 2019 (último mês apurado pelos integrantes do MP Estadual).

Acima do teto constitucional, que é o salário dos ministros do STF (R$ 39.000).

A ACP, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, pede à Vara da Fazenda Pública Estadual uma medida cautelar – liminar – para impedir que continue o sangramento dos cofres públicos, além das medidas em sequência.

O caso está sob a apreciação da juíza Ester Manso.

O texto da ACP é claro e autoexplicativo. O blog publica trechos, abaixo, para que leitor compreenda melhor o tamanho do problema (e do suposto rombo).

“Conforme apurado na Notícia de Fato (NF) nº 01.2019.00003106-7, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) deixou de aplicar redutor constitucional às remunerações de Conselheiros e Auditores do TCE/AL bem como Procuradores do Ministério Público de Contas.”

 “Em julho de 2019, matérias jornalísticas publicaram informações de que os Conselheiros do TCE/AL estariam recebendo remunerações acima do teto constitucional, fato que ensejou a instauração da referida NF e pedido de informações por parte da Procuradoria-Geral de Justiça (DOC. 01). 

Em resposta, o TCE/AL encaminhou informações, dando conta de alteração na sistemática de aplicação do redutor constitucional, deixando de aplicá-lo sobre a soma do subsídio e de verba remuneratória (gratificações), para fazê-lo individualmente, modalidade de cálculo esta que, na prática, foge do teto constitucional.”

 “Posteriormente, o Ministério Público de Contas informou que já havia provocado o TCE/AL requerendo a “suspensão dos pagamentos da verba derivada da nova sistemática da Resolução Normativa n. 04/2018, a fim de que as funções gratificadas por eles percebidas continuem se submetendo ao teto remuneratório constitucional do serviço público (subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal)” 

“Note-se que o inciso traz regras distintas acerca do teto remuneratório, dentre as quais, destacamos: a primeira regra, geral, que estabelece o limite remuneratório máximo – para qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios –, qual seja o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e, a segunda regra que destacamos, trata do limite remuneratório máximo em âmbito estadual, que, no caso em comento, deve ser conjugada com art. 95, § 6º, da Constituição do Estado de Alagoas1, para concluir-se que tal limite é o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

“Não há que se questionar, portanto, – independente do cargo ocupado, função exercida e do subsídio percebido – a inexorabilidade de incidência da regra geral (ou nacional), que estabelece o limite remuneratório máximo – para qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vale dizer, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, o TCE/AL passou a aplicar o teto remuneratório, separadamente, sobre o subsídio e sobre as verbas remuneratórias (funções gratificadas), em afronta à primeira parte do art. 37, XI, da Constituição Federal.” 

“O Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou no sentido de que “a remuneração pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite“. 

“Numa estimativa média de valores acima do teto, teriam sido indevidamente pagos, de junho8 de 2018 a novembro de 2019, R$ 96.325,91 à Conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque e, R$ 105.165,27 ao Conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos.”

“Para além disso, ainda a título de exemplo, considerando os percentuais de gratificação previstos da Resolução nº 05/201510 (DOC. 02), estima-se que os demais Conselheiros tenham recebido, cada um, entre de 2018 a novembro de 2019, R$ 85.661,06, a mais, vale dizer, a título de valores que deveriam ter sido descontados em razão de ultrapassarem o teto constitucional.”

Nesse passo, calcula-se, inicialmente e em tese, um total de R$ 544.135,42 pagos indevidamente apenas aos Conselheiros do TCE/AL, não havendo registro de descontos (rubrica redutor constitucional) nas fichas financeiras encaminhadas pelo TCE/AL (DOC. 02).

 “Nada obstante, sabe-se que a nova e inconstitucional metodologia de cálculo do teto remuneratório foi aplicada a outros servidores e agentes públicos atuantes perante o TCE/AL, tais como Auditores e membros do Ministério Público de Contas.”

 “V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 4.2) a adoção das medidas cabíveis para que haja o ressarcimento dos valores indevidamente pagos; 

Dá-se à causa o valor estimado de R$ 544.135,42 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), ficando o Ministério Público isento do pagamento de custas processuais em razão do benefício do art. 91, caput, do Código de Processo Civil.” 

O outro lado: 

O blog solicitou a posição do TCE sobre a Ação Civil Pública, não obtendo resposta até o momento.

Veja o que o TC respondeu sobre a Ação impetrada pelo MP
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  • Há Lagoas

    A questão é: prosperará este pedido no judiciário para que o mesmo faça justiça?
    Se fosse um Zé da Silva, devendo algum tostão, esse sim cairia nas garras do judiciário, mas em se tratando das autoridades, coloquemos nossas barbas de molho!
    A República das Bananas precisar ser passada a limpo, e na história de países temos bons exemplos a ser seguido.
    Acorda Brasil!

  • SEBASTIÃO IGUATEMYR CADENA CORDEIRO

    ESPIA SÓ , VEJAM SE PODE , PARCEIROS INTERNAUTAS DESTE BLOG . UM IMBRÓGLIO DESTE , NUM PAÍS DESTE , E , MAIS INCRÍVEL AINDA , EM UM ESTADO DESTE , REENCARNAÇÃO DE APPALLOOSA . . .

  • Henrique Jr.

    É mais fácil o Fluminense pagar a série B.

  • Williams Roger

    Vou comentar só uma coisa! Ta certo um conselheiro ter “direito” a “auxílio moradia” quando mora em Maceió? Tendo várias casas, principalmente de praia, em outros estados e até em outros países e apartamentos? É no mínimo imoral, mas não só isso, uma aberração!
    Outros poderes com a mesmas práticas!

  • Há lagoas

    Só acredito vendo. Essa farra em Recife também irão devolver. Ricardo à luta é grande.

  • JEu

    Informações como esta deveriam sempre estar disponíveis na mídia falada, escrita, televisada e na web o tempo todo… só assim seria possível uma pressão popular para que algo seja feito na prática, para conter a ganância dessas criaturas famélicas pelo erário público… vamos esquecer um pouco os disse me disse da politicagem e passar a mostrar mais fatos como esse… isso sim, poderá trazer algum bom resultado para o erário público e, consequentemente, para o povo…

  • ANDRE

    Isso tá com cara de marketing político do Alfredo Gaspar! Nenhum funcionário público, seja juiz ou promotor se importam com isso! O estado é uma mãe pra esses promotores e juízos, e teto não existe!

  • Maria

    Infelizmente não há espaço para otimismo em matéria de casos de ilegalidade principalmente no nosso estado.Só nos resta a indignação…Tenho certeza que esse dinheiro faz uma imensa falta na educação,saúde, infraestrutura etc.

  • Antonio Carlos

    Os fatos no TC demonstram a corrupção disfarçada, institucionalizada.
    Os Conselheiros confiam na Impunidade.
    A Operação Rodoleiro caminha para a prescrição, que é uma punição contra o Estado, contra o povo e benefício somente para os criminosos.