A longa Nota Técnica – 17 páginas – da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas sobre o Projeto de Lei Complementar 78/2019, que trata da Previdência Social dos Servidores do Estado, já começa de forma demolidora, contrariando todo o discurso palaciano acerca do tema:

“… o PLC 78/2019, chega à Casa de Tavares Bastos eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, e caso seja aprovado estas poderão ser questionadas via judicial. 3. Em preliminar, a Procuradoria Geral do Estado não emitiu qualquer pronunciamento sobre o PLC antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa. Tal fato contraria as disposições contidas no art. 132 da Constituição Federal, Art. 152, II, da Constituição Estadual, bem como da Lei Complementar Estadual nº 07/1991, notadamente art. 3º, II c/c art. 4º, III e IX, “a”.”

Ou seja: a PGE não foi consultada e não analisou o texto, um dos mais importantes encaminhados pelo governador Renan Filho à Assembleia Legislativa, que também recebeu a Nota Técnica da APEA.

Elaborada em conjuntos pelos associados – os procuradores de Estado -, o documento afirma que o PLC 78/2019, se aprovado como chegou aos deputados, deverá sofrer vários questionamentos sobre a sua legalidade e constitucionalidade.

Um dos pontos abordados pela Nota diz respeito à obrigatoriedade anunciada pelo governo do Estado da aplicação da Emenda Constitucional 103, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e que cria a nova Previdência:

“No mérito da proposição, temos, de acordo com a NOTA TÉCNICA SEI Nº 12212/2019/ME, da Secretaria de Previdência no Ministério da Economia, que dispõe sobre APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, AOS RPPS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, as normas sobre APOSENTADORIAS criadas pela EC nº 103/2019, não são autoaplicáveis e dependem: i) de emendas às respectivas Constituições Estaduais; e b) lei complementar do respectivo ente federativo.”

Por exemplo, a alteração das idades mínimas para a aposentadoria – para homens e mulheres – só poderia ser feita a partir de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), e não através de Projeto de Lei.

O próprio aumento das alíquotas para os servidores ativos ou aposentados – de 11% para 14% – só poderia ser efetivado, segundo os procuradores, com a apresentação de “cálculos atuariais para fundamentar a majoração” – o que não aconteceu.

Ou seja: vai ter mais confusão, e agora no Judiciário, como conclui a Nota Técnica da APEA:

“Por todo o exposto, é forçoso concluir que todo o PLC 78/2019 não encontra amparo legal, feito de forma açodada, sem revisão e sem análise de constitucionalidade pela Procuradoria Geral do Estado. Ao ser aprovado da forma como está, há caracterização de violação à Constituição Federal, à Constituição Estadual, à Lei Complementar nº 07/1991 e demais normas de regência, federais e estaduais. Há ainda a possibilidade do Estado de Alagoas sofrer sérias sanções, pela forma duvidosa como vem sendo gerido o seu sistema de previdência estadual, que envolve todos os poderes e órgãos estaduais e é o responsável direto pelo futuro dos servidores públicos civis estaduais.”

O mal que Tom Jobim me fez
"Não há política de Segurança Pública em Alagoas. Só polícia", diz historiador
  • Pedro

    Desafio o governador a mostrar uma inscrição em sua carteira de trabalho que prove experiência em algum ramo profissional. Experiência ele está adquirindo, mas na política. Isso, a “experiência” de um político, é o que pior pode acontecer a um povo.

  • Williams Roger

    Totalmente inconstitucional, retira direitos líquidos e certos, o projeto é nefasto. É desfigurado, para fazer mau aos servidores, com relação ao projeto do governo federal. O governo federal escalona, quem recebe menos paga 7,5 % quem ganha mais paga 22%. Esse projeto do Calígula/gover-a-dor não, cobra 14% de todo mundo, privilegiando os mais ricos, os que recebem altos salários. Reclama de Bolsonaro, ele e o pai, mas faz pior.
    E outra, quem já viu o governo fiscalizar ele próprio, querendo colocar o conselho dele, só dele!
    Esse projeto está eivado de inconstitucionalidades.
    Que moral os Calheiros tem pra falar de Bolsonaro?
    A carapuça caiu pra eles. Foram desmascarados na assembleia legislativa de Alagoas. O debate está acontecendo.

    https://www.blogdobernardino.com.br/2019/12/03/pt-ira-romper-com-governo-renan-filho/

    Oxi! Kkk que piada é essa!?

    O CALÍGULA É ESPERTO. SABE QUE O PT TA QUEIMADO E QUER VER O PARTIDO LONGE. KKKK

    AGORA É TARDE PAULÃO. VC FEZ MUITO MAU/MAL AO PARTIDO DOS TRABALHADORES E AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, PRINCIPALMENTE OS DA SAÚDE.

    VC TEM O MONOPÓLIO, TOTAL, DE VÁRIOS “$INDICATOS”, “CUT”, PT ESTADUAL E MUNICIPAL, TODO MUNDO SABE DISSO. É PÚBLICO E NOTÓRIO. E TA COM O GOVERNO E AGORA QUER “DEIXAR” O MESMO! HOMI!

    ACABOU A “LUA DE MEL” IGUAL AO SINDICATO DA?FAIXAS (SINTEAL) FOI?!

    ENTREGUE O ITERAL TAMBÉM VIU!

    NÃO SÃO SÓ 80 CARGOS NÃO, TEM MUITO MAIS!

    E OUTRA, É SÓ “FACHADA”, POR TRÁS VC E OS SEUS IRÃO ESTÁ COM OS CALHEIROS SEMPRE!

    O PT E VÁRIOS “$INDICATOS” DE ALAGOAS NUNCA DEVERIAM ESTAR FAZENDO PARTE DO GOVERNO DOS RENAN’S CALHEIROS.

    AGORA É TARDE!
    Juntos e misturados! Se merecem!
    Os autogopistas junto com o partido do golpe e os que dissetam SIM ao impedimento da Dilma! Olha só! Que coisa “linda”!
    Que moral o PT de Alagoas tem?
    Que moral o governo do Calígula têm?
    Só maltra os servidores públicos, nem

    E$TRANHAMENTE, SEM GENERALIZAR, VÁRIOS $INDICATOS E $INDICALISTAS ESTÃO CALADO$ NO GOVERNO DELE.
    UMA VERGONHA!

    Constituição da República em seu artigo 37, inciso X e a lei de responsabilidade Fiscal 101/2000: em seu artigo 22, § único, inciso I.
    👆DATA BASE. RESPEITE. TUDO AUMENTA!

    👇VEJA O QUE O GOVERNADOR TA FAZENDO, EM 2016 REAJUSTE ZERO, ESTAMOS EM OUTUBRO DE 2019 E ATÉ AGORA NADA DE REAJUSTE ANUAL E CONSTITUICIONAL.

    O CALÍGULA/governador acha que está certo massacrando os servidores,principalmente os da saúde.
    Em 2016 não tivemos reajuste, e em 2019, nada de reajuste!

    O governador quer que inclua os Estados na reforma da previdência “reajustando” o desconto de 11% para 14% dos servidores. Isso é apropriação indébita.
    Quero ver se os sindicatos e sindicalistas irão continuar se vendendo pra esse governo.
    E outra, aqui no ESTADO já fez um ajuste no al previdência. Vão fazer de novo!!! Pra prejudicar os servidores! Nem reajuste o Calígula/governador deu!

    DESCUMPRINDO as leis. Principalmente a Constituição Federal.

  • Zil

    Tooommmaaaaaa!! Parabéns para todos!! Agora vamos lutar pela nossa saúde que está abandonada! Secretário atual fechou todas as salas de cirurgia do Hge e pessoal não tem onde operar uma pequena cirurgia de dedo fraturado! Cadê o ministério público estadual e federal, defensoria pública , conselho estadual de saúde, conselho de medicina! O gigante acordou, vamos brigar pelos nossos direitos, contra esse governo corrupto!!

    • Meu NOME é Gal desejando rapaz: SEM cultura NEM crença OU tradição, AMO igual!

      Ôi, Zil … é tudo ao meRmo tempo AGORA e já, ‘[email protected]!
      > Num dá tempo de pedir PENICO a auto-ajuda, úi!
      – e tbém NUM dá p ler a Bíblia salgada no suvaco, ái!
      # Uma tarefa de TITÃS pós-a Anistia 1979 e Constituinte 1988
      * Tudo ao Mesmo Tempo Agora, em 39’ o2″ na FAIXA gratuita
      > 1- Clitóris 00:00 e 2- O Fácil e o Certo 03:48; 3- Filantrópico 06:01
      – 4- Cabeça 08:28 e 5- Já 10:33 + 6- Eu Vezes Eu 12:47
      > 7- Isso Para Mim é Perfume 15:37 e 8- Saia de Mim 18:56
      – 9- Flat Cemitério Apartamento 22:09 e 10- Agora 23:46
      > 11- Não É Por Não Falar 26:21 e 12- Obrigado 28:52
      – 13- Se Você Está Aqui 30:00, apois 14- Eu Não Sei Fazer Musica 32:54
      # 15- Uma Coisa de Cada Vez 35:44 _ https://youtu.be/aR8A1JBMYk8

    • Augusto

      O governo pensa que engana o povo, vejam a matéria do novo extra “médicos repudiam mutirão de cirurgias : é sem critérios e desprovidos de ética… conforme o colegiado a ação estadual está ofertando cirurgias sem critérios seguros,sem transparência quanto ao uso dos recursos envolvidos, sem remunerar dignamente o ato médico, é desprovido de ética no trato com a equipe de atendimento dos hospitais …”

    • César

      Tanto bla,bla,bla no Hge e em vez de melhorar só piorou “já era esperado” nada acontece de positivo sem envolvimento humano e empatia e mesmo retirando os procedimentos continua andando de ré

      • Nize

        Se o governador tirar a metade dos “idiotas úteis” do seu governo,suas equipes de parasitas e comissionados e valorizar o que o estado tem de melhor que são os servidores e cuidar do bem mais precioso que é a vida da população alagoana… aí talvez haja algum ponto positivo.

    • Roger

      O imediatismo é coisa de pessoas frustadas ZIL, que não conseguem superar desafios e aceitar os obstáculos que a vida oferece ou seja traduz uma má visão política. Negligenciar planejamento simplesmente para a construção de marketing de palanque tem efeitos colaterais.

  • JEu

    Parece que o governo do mininim perdeu o rumo de vez… mas, o que terá causado tudo isso?… creio que foi tudo um impulso que resulta do ódio que tem pelos funcionários públicos… e deve ser porque nunca teve capacidade de passar em um concurso público… e carteira assinada, isso é coisa para pessoas da “direita”… parece que vai começar a ouvir e curtir uma canção bem antiga que diz assim: “meu mundo caiu”… mas ainda tem tempo de procurar se recompor junto ao funcionalismo público estadual… é só conceder os reajustes atrasados que deve desde que sentou na cadeira mais alta do Palácio República dos Palmares…

  • Indignado

    DIREITO não é aquilo que alguém tem que lhe dar. DIREITO é somente aquilo que ninguém pode lhe tirar, por isso se chamam de direitos e não favores. Servidores são profissionais e merecem respeito, enquanto os “escolhidos“ do governo tem “preço“ os servidores tem valores. Estamos na luta e assim continuaremos…Firmes e fortes!

  • Carlos Ferro

    Caro Ricardo!
    Esse projeto do governador só prejudica os servidores que recebem menos.E para piorar querer que aposentado pague contribuição previdenciária?Total falta de respeito,o servidor paga 35 anos de contribuição,quando se aposenta continua pagando?Isso é o cúmulo.Enquanto isso servidores da saúde passam necessidade e fazem cotinhas com amigos e familiares para não passarem fome.Governador resolva essa situação.Faça um plano de cargos para os servidores da sa´úde.

  • Soraya

    Fico pensando nos servidores cujo subsídio é inferior ao salário mínimo. Situação difícil.