Três leis do governo Geraldo Bulhões, que autorizaram promoções – reenquadramento – de servidores públicos estaduais, foram consideradas “inconstitucionais” pelo Tribunal de Justiça, ontem.

Cerca de 200 servidores serão desenquadrados, voltando à situação anterior às promoções que haviam recebido indevidamente, segundo explicação do representante do Ministério Público Estadual no julgamento.

As leis são de 1994, e só tiveram a nulidade declarada agora por causa dos vários recursos apresentados pela defesa dos beneficiados.

Apesar da decisão, estes funcionários estaduais não serão obrigados a devolver o que receberam a mais porque houve a contrapartida – eles trabalharam -, mas sofrerão redução nos seus salários, explicou o procurador-geral adjunto Sérgio Jucá : “Os cargos que eles passaram então a ocupar exigem a aprovação em concurso.”

Caberá a 2ª Câmara Cível do TJ para as providências finais no cumprimento da decisão do pleno.

Ronaldo Lessa, logo que assumiu o governo do Estado, em 1999, decretou a nulidade dos atos praticados pelo seu antecessor, mas então começou o embate jurídico, concluído ontem.

A matéria tramitava no TJ há mais de três anos e teve como relator o desembargador Paulo Lima.

O parecer do Ministério Público Estadual, defendendo a decisão de ontem, é de 2014.

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  • JEu

    Não vou aqui entrar no mérito da questão… já que isso é caso para a justiça estadual… porém, passados mais de 20 anos, com essas pessoas, creio, a maioria já aposentadas, com a redução de salários, como vão sobreviver com dignidade?!!! (e ainda deve-se levar em consideração o baixo nível salarial dos servidores civis do Estado, com o atual governadorzim ainda piorando as coisas) é por essa e outras que o Ronaldo Lessa vai sofrer, ainda mais, as consequências no pleito de outubro, afinal, Ronaldo Lessa não sucedeu ao GB e sim ao Mano (outra praga para Alagoas)… parabéns, RL…!!!

    • RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA

      É O QUE TENHO FALADO, PODE SE CHAMAR DE JUSTIÇA UMA DECISÃO TARDIA COMO ESSA? EM HIPÓTESE ALGUMA, ISSO É UM RETROCESSO, O SERVIDOR NÃO TEM CULPA NENHUMA DE RECEBER UMA PROMOÇÃO DADA PELO GOVERNO À ÉPOCA, AGORA DEPOIS DE MAIS DE 20 ANOS VEM COM UMA INJUSTIÇA DESSA, SÓ AQUI NO BRASIL, NINGUÉM MERECE.

      • IndigNação

        Se os servidores não tivessem usado de todos os recursos absurdos, isso teria se resolvido antes, ora.

      • Juliana

        “Justiça que tarda, falha”.

  • Ederaldo

    Lamentável essa situação, pergunto a justiça alagoana desembargador e ministro neste país não é concursado não são servidores públicos como pode julgar e fazer justiça, reforma já nos três poderes e na constituição deste Brasil e todos brasileiros reclamar mais não vão a luta.

  • Lion

    Onde estavam o TJ, PGE, MPE à época de aprovação desses leis? A (in)eficiência de nossas instituições de fiscalização e cumprimento das leis é de causar espanto a qualquer marciano. Quanto ao deputado citado, há poucos dias livrou colegas condenados a continuarem servindo como parlamentares. Não merece o voto de nenhum alagoano mais. Aliás, acho que devemos renovar toda a câmara federal alagoana. Novos nomes, nomes limpos, etc.

  • Jorge Patrício

    Inconstitucional é reduzir o salário do servidor público após 20 anos de reajuste. Lamentável esse governo atual, só faz regredir.

    • Baiano

      Não teria dito melhor. Se foi por lei era legal. Se o gestor público abusou do poder, deviam ter visto na época. Cadê os órgãos de gestão? Tribunal de contas? Agora vai penalizar gente que já pode estar aposentada? Isso não é lei, tampouco justiça.

  • 2018 vote certo, Ficha Limpa!

    Em 2018 vote certo, vote em FICHA LIMPA.

  • Carlos

    Pois é a corda só rompe na lado dos mais fracos! Já os operadores do direito nada acontece! O atual governador Renan Filho de Desnaturado,deve está nas nuvens de felicidade e sua equipe econômica do mal! Onde uma das missão da equipe é procurar tirar o máximo dos pobres entre os pobres dos servidores públicos.

  • arapiraquense

    Para mim não é SURPRESA se o desfecho desse caso possuir INFLUÊNCIA do mininim de Murici.
    É impressionante o desprezo e o descaso que o atual governo tem para com os servidores estaduais.
    Em vez de desprezar e achatar ou cortar salários de servidores efetivos, o governo deveria valorizar e exigir que os omissos cumpram seus deveres corretamente e extinguir os contratados, que na sua quase totalidade são produtos de conchavos eleitoreiros.

  • Wander W Topson

    Na realidade RIcardo eu faço parte dessa história, e o que foi julgado foi apenas um. Processo que estava a muito tempo com o Desembragador Paulo. Existem muitos servidores ainda enquadrados , e muitos aguardando seus processos e uma minoria, que NUNCA foi desenquadrada. O Secretário Fabrício montou um Comitê dentro da gestão pública, com vários procuradores judiciais , só para derrubar todos os direitos adquirimos dos seniores, vivemos um verdadeiro inferno neste Governo. É só perseguição e humilhação, com um salário de miséria como o do pessoal de nível elementar e médio que ganham 780,00 com complemento pra mínimo. Deus nos livre dessas misérias.

  • SH

    Por favor, URGENTE, um candidato a governador decente, mesmo como protesto necessitamos de alguém Ficha Limpa para votar!
    Não precisa fazer campanha, basta ceder o nome para a candidatura e não apoiar ou aceitar apoio de ninguém (exceto Rodrigo Cunha e HH) pois todos os outros candidatos Ficha Limpa foram incorporados a coligações “Ficha Podre” para ajudar aos pilantras de sempre se reelegerem.

  • Zé indignado

    Para se ter uma ideia o que acontece com os servidores públicos e por coincidência tudo nesse governo. O reajuste que tem a data base o mês de março onde o certo seria o mês de janeiro,como acontece na gestão do Rui Palmeira.Foi maldosamente aos poucos sendo empurrado para o mês de maio e assim mesmo achou pouco empurrou para o mês de julho,para satisfazer o ego,do governador que nomeou o seu esporte preferido o servidor público estadual, para sangrar como o toureiro faz nas arenas com os touros. ABAIXO O CORONELISMO E O GOVERNADOR DESNATURADO.

  • Flavio

    Queria saber que cargos estão sendo aqui tratados, porque a matéria não fala.

    Resposta

    Segundo Sérgio Jucá, são os mais variados. Todos dizem respeito a reenquadramento de servidores para cargos que exigem concurso público.

  • Policial exemplar e feliz

    Tenho orgulho da minha reserva digna onde passei 19 anos na graduação de cb em quanto muitos afilhados da Denilma Bulhões seriam promovidos até pelo carrega sacolas de Sgt a Cel tem muitos sempre soube zelar pela minha dignidade pra não dever favor a nenhum político fdp quando alguém lhe passa a perna na sua frente tomando uma promoção agradeça a Deus onde vc está e aguarde que o seu dia irá chegar com dignidade cheguei sem medo de voltar 1983 .. 2018

  • KG

    Mas olha o que é o brasileiro pelos comentários acima descritos. Alguns sabidinhos foram beneficiados por anos por uma lei inconstitucional, agora acham que errado é o Governador? Perseguidor? Vão arrumar outra boquinha!!!Por isso esse Brasil não vai para frente, cada um que pense no seu próprio umbigo, sem pensar no que é ilegal ou imoral. Sou a favor do Estado mínimo, servidor público só na área de segurança pública e nacional, o resto deve ser da iniciativa privada. Esse governador ainda é bonzinho pq não marca cerrado nos pontos diários, pq se marcar não fica um meu irmão.

    • Juliana

      KG você quer dizer uma boquinha na iniciativa privada né que só serve pra arrebentar os cofres públicos.Quanto aos pontos diarios seria ótimo principalmente para os parasitas incompetentes que ele próprio dar emprego no estado.principalmente os que viram o servidor público pra trabalhar pra ganhar nas costas dos outros

      • KG

        A iniciativa privada serve para arrebentar os cofres públicos? Então o dinheiro do Estado cai do céu, né? Vejo logo que vc é do trenzinho que se beneficiou. Deve ganhar um bom dinheiro com um cargo que não competência. Aliás, em concurso vc não passou, pq não sabe nem escrever. Isso sim é injusto! Vc só entrou pq foi apadrinhada, ainda fica reclamando, deveria ser exonerada e não “despromovida”. É cada uma que a pessoa vê. Eu não gosto desse governador, mas tiro o chapéu no quesito servidor público, ele não alisa. Essa turma tinha o costume de trabalhar um horário só. Onde já de viu isso? Agora trabalham os dois horários, mesmo assim, sexta é até as 14 horas. Agora em uma coisa vc está certa, tem muitos cargos comissionados dele que não trabalham.

  • espada.

    Conheci muitos policiais militares que foram oficiais sem concurso , colocados por denilma.

  • CARLOS FRANCISCO DE FARIAS

    E a lei pode retroagir para prejudicar? Vôte!

  • Por Justiça

    Tudo isso só há um culpado!
    Em nossa justiça Brasileira, tal de recursos

  • Jorge

    A Justiça tarda, mas não falta! Todos os beneficiados pela Lei inconstitucional sabiam que não poderiam receber o benefício conquistado erroneamente. Sabiam que, a qualquer tempo, perderiam a vantagem e voltariam ao verdadeiro cargo. Certamente devem ter feito uma economia para quando voltarem a realidade do seu cargo. Parabéns aos desembargadores que julgaram o processo.

  • jose

    E os sindicatos todos calados. todos tem cargos nesse governo.

  • Ricardo Prado

    Piada da pior qualidade. ” Sem comentários”.
    Vergonha!

  • Gil

    Cadê os precatórios da polícia militar, porque até agora tá tudo em silencio.

  • Maria Cícera Feminino Pinto

    Infelizmente essa situação hoje não é somente culpa do judiciário alagoano, que se encontra abarrotado de processos a julgar, a responsabilidade principalmente é do mal gestor público há época, que de forma irresponsável, concedeu algo indevido, a fim de se promover como político às custas dos servidores, beneficiando-os temporariamente. Praticamente não temos Órgão fiscalizador cumpridor do seu papel diante da sociedade, mas como a Administração Pública precisa rever a todo tempo seu atos, revogando-os ou anulando-os, tal comportamento reflete naqueles que não deram causa a tal situação.

  • Joilson Gouveia Bel&Cel RR

    Estupefato e, na verdade, mais assustado que surpreso, pois, quase cinco lustros para correção, reparação ou remediação de aduzidos erros administrativos – praticados por quem? Onde os seus responsáveis, diretos ou indiretos, que nada respondem nem responderão?-, bem por isso temos dito:
    *Acesso ou ingresso no Serviço Público –
    Percebe-se, pois, que o servidor, ainda que voluntariamente e ao seu livre nuto, talante e alvedrio aceite e se submeta às regras do certame ou concurso para ingresso ou acesso, na Administração Pública, ele não se autonomeia ou adentra-a sozinho ou redige, expede, lavra e edita seu Ato Administrativo de nomeação, assunção e posse de seu cargo, bem como também, ao seu Ato de Aposentadoria ou Aposentação, cujos ATOS são atribuídos aos órgãos, departamentos, diretorias, secções, setores ou centros de controle ou de gestão de pessoal.
    Enfim, o servidor apenas preenche os pressupostos exigidos ou requisitos legais para ingresso e/ou para sua aposentadoria ou aposentação ou inativação e transferência para a reserva remunerada, se castrense é-o!
    Ademais, em sendo assim e assim sendo, como entender (ou tentar responsabilizar o servidor) quando das anulações de aposentadorias de servidores já aposentados e/ou as tais “desaposentações” desvaliadas ainda que queridas, requeridas ou aceitas pelos já aposentados que pretendam, manifestem e queiram permanecer trabalhando naquilo em que já o fora aposentado e preenchidos os requisitos, mormente quando exaurido seu tempo, mínimo ou máximo de permanência no cargo efetivo e ativo?
    Com efeito, ainda que válida a Súmula 473 – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” – não é, pois, o servidor aposentado, o responsável ou culpado pelo seu próprio ato de aposentação mesmo “quando eivados de vícios que os tonam ilegais” – conquanto não pode nem deve responder pelos erros, desídia, incúria ou omissão, indolência, leniência e ineficiência da Administração Pública, há, pois, por isso, para isso e para esse fim: aposentadoria; toda uma tramitação, procedimentos, expedientes, despachos, decisões, pareceres e ritos até a ultimação e edição ou publicidade transparente, em Diários Oficiais ou Imprensa Oficial, desses respectivos atos, dos quais não participa e apenas cumpre aos requisitos incidentes na Lei em que se lhes são assegurados tais direitos e deveres enquanto servidor. – Na íntegra in https://gouveiacel.blogspot.com/2016/10/celeuma-quizila-ou-imbroglio-da.html
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