O Ministério Público de Contas vai dar entrada em uma Representação junto ao TCU para que a decisão de suspender o pagamento dos honorários advocatícios pelas prefeituras beneficiadas com os precatórios do Fundef seja aplicada imediatamente em Alagoas.

A informação foi dada ao blog pelo procurador do MP de Contas local, Rafael Alcântara.

A questão, que gerou polêmicas e ações no país inteiro, teve uma sentença dura do TCU, na semana passada.

Os ministros decidiram, por unanimidade, que estes  pagamentos já feitos – e a fazer – pelas prefeituras que tiveram (e têm) direito aos precatórios do Fundef  “são um desvio de finalidade”, e que recursos da Educação não podem ser usados para pagamentos de honorários advocatícios.

A decisão foi tomada a partir de uma representação feita pelo MP de Contas do Maranhão, que é bastante atuante (o TC de lá também tem recebido elogios).

Rafael Alcântara afirma que a decisão é extensiva a todos os estados brasileiros. Lembrando que a polêmica em Alagoas ocorre desde 2015, mas o TC local considerou os contratos dentro da normalidade.

A estimativa é de que a decisão relativa ao Maranhão vá produzir uma economia de pelo menos R$ 1,4 bilhão – correspondente aos pagamentos de contratos com escritórios de advocacia.

Aqui em Alagoas, só na nova leva de precatórios do Fundef – suspensa judicialmente – o valor deve atingir mais de R$ 200 milhões.

É lembrar: como esta é uma questão do Direito, tudo pode mudar e a situação ser revertida em favor dos escritórios contratados pelas prefeituras.

Se a vida é volátil, imaginemos a interpretação das leis.

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  • João de olho

    Boa tarde, esse Dr Rafael Alcantara é aquele que recebe salário de 50 mil reais pelo TC local ?

  • Joao da TROÇA anarco-carnavalesca BACURAU da Rua NOVA do Sertão – em St’ANA!

    FARINHA pouca – na arapuca -, meu PIRÃO primeiro – na GAMELA!
    Diria o filsósofo do Poço do JUÁ em St’Ana, Dr João do MATO amigo véi:
    * Sou MORADOR do meio do mundo, vivo feito VAGABUNDO …
    – Fui um grande felizardo […] coincidência feliz, na Rua NOVA eu nasci.
    * Rua das marcenarias, sapatarias, santeiro e festeiros.
    – BODEGA: cocadas quentinhas [..] Do culto evangelista dos BATISTAS
    * Das brincadeiras de pega, da propaganda na vista dos COMUNISTAS
    – Do jogo de XIMBRA, dos gritos das mães pelos fujões [14jun2008]
    http://www.maltanet.com.br/literatura/exibe.php?id=1029

    * Da POEIRA braba ainda me lembro no mês de novembro. Do jogo de PIÃO.
    – Buzugus zunindo e o bom dormindo. Do jogo de BOTÃO muito maneiro á luz do candeeiro.

  • Gustavo

    Vocês não acham que a culpa é do Governador Renan Filho também não?

  • Contador Tributário

    Tá explicado o luxo desses advogados dessas pequenas prefeituras

  • JEu

    O interessante é que o TC/AL reconheceu a “normalidade” dos pagamentos… e o TCU, em decisão por ação do TC/MA, disse que não há “normalidade” nenhuma… muito embora em nosso país decisão da justiça é algo como bumbum de bebê (ninguém sabe o que pode sair de lá), espero que a decisão do TCU seja mantida, pois já chega de fazer a “fortuna” de oportunistas (seja de onde venham) com o erário público… as prefeituras que paguem honorários mais condizentes com a realidade, do caixa próprio, e não das verbas do Fundef, que devem ser aplicadas totalmente na educação… essa é a lei…

  • Elder

    O MP de contas poderia explicar porque todos os seus membros recebem o valor correspondente ao final de carreira do MPE desde as respectivas nomeações e têm função gratificada para exercer as atividades inerentes ao cargo e quais seriam as leis que permitem o recebimento de auxílio-moradia sem mudança de domicílio e auxílio-saúde?
    Está na hora dessa instituição prestar contas e abrir sua caixa-preta