Se pode ou se não, o leitor e a leitora que decidam.

Afinal, como costumo dizer em tom de piada – levada a sério –, o direito no Brasil se assemelha à Rua 25 de Março, em São Paulo: lá você encontra de tudo, até produtos originais.

Fato concreto: os deputados estaduais aprovaram, ontem, no apagar das luzes, um aumento de 26% para os seus salários.

Veja o que diz abaixo o Regimento Interno da Assembleia, atualizado pela última vez – está no site da Casa de Tavares Bastos -, às 11h24 do dia 16 de abril de 2015.

O que foi aprovado exatamente nós só saberemos nos próximos dias, quando for divulgado o texto final da matéria que autorizou o aumento.

Votaram contra o projeto os deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Jó Pereira (PMDB), Pastor João Luiz (PMDB) e Galba Novaes (PMDB).

Do Regimento Interno (abaixo):

CAPÍTULO V

Das Matérias de Natureza Periódica

Seção I

Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Deputados

da Assembleia Legislativa, do Governador, do Vice-

Governador do Estado e dos Secretários de Estado.

Art. 267. À Mesa Diretora da Assembleia incumbe

elaborar, no último ano de cada legislatura, o projeto de

decreto legislativo destinado a fixar a remuneração e a

Ajuda de Custo dos Deputados Estaduais, a vigorar na

legislatura subsequente, bem como, a remuneração do

Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de

Estado, para cada exercício financeiro, na forma do art.

78, da Constituição Estadual.

  • Se a Mesa Diretora não apresentar, durante a

metade do segundo semestre, na última sessão legislativa

da legislatura, o projeto de que trata este artigo, a

Comissão de Constituição e Justiça apresentá-lo-á dentro

de dez dias, contados do dia 30 de outubro, e, não o

fazendo, caberá a qualquer Deputado apresentar.

  • O projeto de que trata o parágrafo anterior ficará

na Ordem do Dia durante cinco sessões ordinárias, para

recebimento de emendas sobre as quais a Comissão de

163

Finanças emitirá parecer no prazo improrrogável de

quatro dias úteis, no fim do qual retornará à Ordem do

Dia em regime de prioridade.

  • Se ao final da sessão legislativa o Plenário não

houver deliberado sobre o mesmo, o Presidente

promulgará Decreto Legislativo na forma do projeto

original.

O que diz o site Jusbrasil 

Por legislatura, compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional. Sessão Legislativa é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12. E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.

Assim, as afirmativas abaixo são corretas:

  1. a) Cada sessão legislativa se compõe por dois períodos legislativos (os dois acima mencionados) e,
  2. b) Cada legislatura se compõe por quatro sessões legislativas ou oito períodos legislativos.

Você pode dizer, e não sem razão, que a Constituição Federal é humilhada a cada semana – nem decisão do STF é mais para ser cumprida. Então, que se faça uso dos instrumentos que lhe forem mais agradáveis e úteis.

Em tempo: ninguém, entre as autoridade procuradores pelo blog, quis falar abertamente sobre o tema.

Veja o que diz o Art. 312 do Regimento Interno da Assembleia e decida
Deputados recorrerão individualmente da liminar do TJ sobre eleição da Mesa Diretora
  • JOÃO PORFIRIO FILHO

    Será que existe algum adjetivo mais sutil que possa definir atitudes de um de político mal carater e desonesto que não seja hipócrita, corrupto, trambiqueiro, ratazana do dinheiro público entre outros. Parabens aos que se opuseram a mais um dos desmando desta casa legislativa. Só espero que o governador corrija essa atitude insana destes “despudorados deputados”, com o que lhe faculta a legislação: VETAR TAL PROJETO DE LEI”, afinal, a classe dos funcionários públicos estaduais e que mereceriam este aumento, pois são eles que produzem na sua prestação de serviço á comunidade.

    • Henrique

      Tá certo a maioria de nós 99% faria o mesmo, duvido que alguém que tá comentando ou apenas lendo esta matéria não querer um salario maior do que o que está recebendo, na verdade o que acho é que os aumentos de salários dos deputados deveriam ser ajustados conforme a inflação do período, este é o erro.

      • Joao da TROÇA anarco-carnavalesca BACURAU da Rua NOVA do Sertão – em St’ANA!

        Caro HENRIQUE, … a melhor PAGA ainda creio seja a PAZ da cabeça de CIMA com o travesseiro à NOITE … rsRS
        ADIANTA encher bolsos INDEVIDAMENTE, criando dificuldades à cabeça de BAIXO envergonhada entre glúteos OBESOS e cardiovascularidade ENTUPIDA – sem ALEVANTAR desde 1910, nem á base do Biotônico FONTOURA? … “BÊ + á = BÁ; BÊ + e = BÉ; BÊ + i = BI … otônico FONTOURA! [Jingle 1978]
        … “FERRO para o sangue e FÓSFORO para os múscuRos e neLvos.
        Passados os tempos INDECENTES, agora temos transparência e prudência no BIOTÔNICO SEM álcool desde 2001 – exigência ANVISA [dsd 1999], http://portal.anvisa.gov.br
        ABSURDO o teor ALCOÓLICO original ~ 9,5% típico de VERMUTE [70% de VINHO] quando a CERVEJA ~ 03 a 09% [chopp 5%]; VINHOS ~ 12 a 14%; e espumantes 11%; saquê 16%.
        E a CACHAÇA ~ 38 a 48%; vodka 13 a 40%; TEQUILA 35%; uísque 43%; ABSINTO 40 a 90% – para um TEOR alcoólico MÁXIMO no Brasil: 54% [54° GL] – Art. 12, inciso II Decreto 6.871/2009 [Gov LULA], http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6871.htm
        Vamo tomá uma CACHACINHA de pobre VIRIL, amigo?

  • Virgilio

    Câmara de Maceió terá mais 5 milhões.

  • Joao TT

    E cuma PÓ-gredimos deRna a SEXTA 03set1957 da minha INFÂNCIA em St’ANA de horrores e NOJO de DEPU-ratos:
    – chegam à Assembleia Legislativa de Alagoas, num CALOR de 38º com pesadas capas de CHUVA mal-ocultando OSTENSIVAMENTE metralhadoras;
    – IGNORANTES – como alguns até HOJE sem palavras – no plenário abriram FOGO a esmo com pontaria RUIM sem acertar deputados peÓres entrincheirados no local;
    – a BAGUNÇA durou pouco mais de meia HORA, deixou um deputado morto e várias pessoas feridas, entre elas um jornalista carioca e um servidor da casa.
    O MOTIVO : votação do IMPIXO governador S M Muniz Falcão por 35 deputados estaduais, 22 CONTRA o governador. ENTRE os favoráveis ao GOVERNADOR, o sogrão Humberto MENDES, Claudionor Lima e Abraão Moura dispostos a “matar ou morrer”.
    E foram adiante SEM sequer atender aos APELOS do arcebispo de MaçAyÓ, Dom ADELMO Machado – pelomeNU fossem desarmados –, seguiram para a Praça Pedro II d’ASSEMBLÉIA com METRALHADORAS os três mosqueteiros SEM MIRA condenando GOLPISTAS sob aplausos da MULTIDÃO em apoio ao governador. [SEXTA 13 abal’ALAGOAS em 1957 – IMPIXO do governador em Praça de GUERRA], F Costa domingo, 23mai2010
    http://textofinal.blogspot.com.br/2010/05/sexta-feira-13-que-abalou-alagoas-em.html

  • Frederico Farias

    Bando de batedores de carteiras!

  • Renan, da ALE vejo tudo!

    O próprio texto da Lei é bastante claro: Art. 267.”[…]no último ano de cada legislatura”, ou seja somente em 2017, “[…]a vigorar na legislatura subsequente”, ou seja a partir de 2018, nova legislatura.

    A Lei ainda diz: “1º Se a Mesa Diretora não apresentar, durante a metade do segundo semestre”, ou seja de junho a dezembro de 2017, “na última sessão legislativa da legislatura” última sessão que é a semestral.

    Resumindo, o aumento proposto é inconstitucional, tanto na Constituição Estadual quanto na Federal, e mesmo que não fosse inconstitucional seria imoral devido a situação caótica da economia em que o país e o estado de Alagoas atravessa.

    Lamentável!

    Que o povo aprenda a votar, a escolher os seus representantes!

    • André Rocha

      Devemos sim aprender a votar, mais antes devemos lutar democraticamente pelas nossas leis, pois do que vale um país onde suas leis não são respeitadas? Será que vamos ter que voltar a 1964 e lutar pelo que é do povo para o povo?

    • Aldo Silva

      Último ano da atual legislatura é 2018.

  • Silvana Maria

    É assim que o país está em crise? Sinceramente, somo muito otários para engolir esses políticos de goela a baixo.

    • André Rocha

      O poder da democracia está na mão do povo, e nunca devemos engolir esse acinte de goela abaixo. Devemos sim acordar e expurgar essa corja de seres que acham que podem fazer o que quer com o povo de Alagoas.

  • Solon

    Eu tenho vergonha, nas próximas eleições o povo, sem o menor caráter, vai votar nesses mesmos “caras”, em troca de um punhado de moedas.

  • LYRA

    Prezado Ricardo Mota, desculpe-me mas sempre gosto de falar a verdade, se em todo o resto dessa zona chamada brasil(B), todos os políticos são meliantes da mais alta periculosidade, o que se esperar de uma terra (adoro Alagoas e seu povo mas, os políticos acabam com ela) que é comandada por Renan Calheiros, acompanhado de perto por Color.

    • André Rocha

      Esses péssimos representantes do povo que são entorno de 27 se não me engano, não acaba com a minha terra, e nem muito menos essas duas coisas que foram mencionadas, por que eles são dois, com mais 27 é igual á 29 e nós o povo de alagoas somos 3,322 milhões e podemos acabar com isso se quisermos, por que o poder está no nosso título e em nossa convicção politica.

  • Ricardo

    Aproveitaram as manifestações fora temer no Jaraguá para legislarem em causa própria. Não houve quem perturbasse a ordem do dia.

  • Antena Ligada

    Pois é. Terra de ninguém. Fazem e desfazem ao sabor de suas próprias conveniências. Vergonha para um estado pequeno, pobre e carente de tudo. Somos obrigados a sustentar mais de duas dúzias de sugadores dos recursos públicos, onde a maioria não tem a competência mínima para representar o cidadão.

    • André Rocha

      Seremos obrigados até quando acharmos que não podemos fazer nada até quando abrirmos os olhos e não esperar pelo outro para que haja a mudança.

  • Luiz Carlos

    Quero ver até quando o povo vai aguentar isso.

    • André Rocha

      Luiz Carlos até enquanto enquanto você aguentar, por que você é o povo, o povo não é só o seu vizinho, amigo, esposa ou filho não é você também, então vamos começar a mudar e tirar essa escoria que fizeram a Casa de Tavares Bastos a casa da mão Joana, por que eu seu que até a casa dos cachorros desses que aí estão é melhor do que a assembleia.

  • Zé almeida

    Nobre jornalista Ricardo Mota, e desde quando esse coloio segue algum ordenamento? A pouco tempo atrás, um excelentíssimo que era investigado, saiu e foi para o TC em cargo vitalício. A tempos falam dos tatuzinhos e não acontece nada, o povo vai fazendo o que deveria fazer no pinico em casa na urna, então, deixa esses usurpadores acabarem com essa desgraça mesmo…..porque pelo que a gente anda vendo ultimamente, não tem jeito mesmo……tem que devolver esse país aos índios e pedir desculpas.

    • André Rocha

      Zé almeida não devemos retroagir e sim seguir em frente com leis e normas que supram as necessidades do povo. Devemos seguir enfrente para mudar essa capitania hereditária que se instalou na assembleia e no nosso estado de pai para filho e o povo se afundando. Devemos dar um basta nisso, seja no voto, seja o povo nas ruas e mostrar para essas raposas que nós o povo não fazemos mais parte de seus currais eleitorais, somos livres dos troncos e dos cárceres dos coronéis que ainda tendem a achar que estamos na colonização. Acorda ALAGOAS!!!

  • Philipe

    Caro Ricardo como vc mesmo falou no Brasil não se respeita mais nada, e ainda falo mais, os deputados estaduais não se preocupam com a opinião pública, afinal seus votos são comprados todos sabem disso!!!! opinião pública é coisa que menos temem!!!

  • Carlos Alberto

    Quando se trata de aumento do funcionalismo público, o estado dá uma esmoola dividido em tantas parcelas, isso pqr vai de encontro a leí de responsabilidade fiscal, mas quando se trata dessa raça de politicos ai não vai de encontro a leí, dois pesos e duas medidas, o que vemos é prefeitos ladrões, todos ricos e povo sem salario e dignidade passando horrores.Deputados imponentes. Mas aprendam que sempre na próxima vai ser dada a resposta, que nunca é dada é repetida.APRENDAM.

  • Romão

    Com a palavra o senhor governador… estou ansiosíssima para saber da sua tomada de decisão quanto a mais este desmando dos medíocres que estão no poder!
    Parabéns a todos que rejeitaram este abuso de poder, em especial, dr. Rodrigo Cunha!
    2018 vai chegar, e a resposta da população será dada lá…!

  • ISMAR DE SOUZA

    Procurei um idealista, um patriota, um honesto, um que legislasse por por altruísmo, mas só encontrei aproveitadores.

  • Paula Dantas

    Por isso o arrumadinho da Mesa, divulgado ontem aqui! Não cumprem o que está escrito e desrespeitam o que está!
    Essa é a Mesa de Luiz e Isnaldo!
    Chega! Cadê a Justiça para fazer valer a lei naquela Casa dos horrores. Tinha que acabar, inclusive, à reeleição eterna

  • Médici Viana

    Pessoal não adianta xingar, protestar, pois a nossa força acaba quando nós o elegemos no dia do voto,, mais é muito simples vamos ter que pagar o preço pela burrice,anotem e gravem os nomes destes e nunca mais votem neles ,,é simples…vamos fazer a campanha , o google diz qual é ficha suja e limpa, portanto…o nosso dia vai chegar de novo e o deles não.. BATASTA SERMOS CONSCIENTES E NÃO COMPRADOS VEJA AE O RESULTADO DA SUA VENDA..

  • treal

    A culpa é do povo.

  • Williams Roger

    http://mobile.opovo.com.br/app/opovo/politica/2016/12/26/noticiasjornalpolitica,3676398/justica-suspende-aumento-salarial-para-vereadores-de-sao-paulo.shtml

    PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE! E aí?
    Em São Paulo a justiça barrou?

    Esses estelionatários travestidos de políticos. Pensam q estão no tempo do Bem Amado. Do Odorico Paraguaçu.
    E eu tenho certeza disso. A maioria do povo atual, tem a mesma mentalidade, a mesma covardia do povo de antigamente. A mesma da novela!

    SEM GENERALIZAR. Ô “POUVO” IDIOTA DA PESTA!
    Toma vergonha “pouvo” safado FDP.

  • Bel

    ESTADO RICO É ASSIM MESMO!!!KKKKKKKKKK

  • JEu

    Como diz a conhecida trilha sonora carnavalesca: atrás do trio elétrico só não vai quem já morreu (será mesmo?!!!)… e esse da ALE/AL, junto com o TJ/AL e o TCE/AL são os mais bem “equipados” do Brasil…

  • CARLOS FRANCISCO DE FARIAS

    Tem nada não,em 2018 votem neles outra vez e pronto.

  • servidor

    Absurdo

  • Alagoas

    E existe pra deputado ou algum político regimento…. Eles compram votos e só agem em benefício próprio.

  • O ajuste fiscal da assembleia

    Mota: Para sustar esse aumento absurdo para os desocupados dessa famigerada assembleia, caso o Governador sancione essa ladroeira, é preciso que os eleitores cumpram a sua parte ingressando em Juízo com uma ação popular.Os 4 deputados que votaram contra essa usurpação do dinheiro público devem mostrar seriedade na medida em que doem o acréscimo de seus subsídios as carentes entidades filantrópicas, afim de que a população acredite que são honestos.

  • Há Lagoas

    “Em tempo: ninguém, entre as autoridade procurada pelo blog, quis falar abertamente sobre o tema”.
    Gostaria de saber o porque da omissão das autoridades com relação a esta afronta?
    Ou será que eles temem algum tipo de represália?
    Nesta republiqueta chamada Brasil existe um adágio popular que pode ser muito bem empregado para este tipo atitude: “farinha pouca, meu pirão primeiro”.
    Como cidadãos, estamos sozinhos pois esta corja se nutre de seus desmandos.
    Com a palavra as autoridades…

  • Fabio Poeta

    Será que os eleitos sabem ler/interpretar/compreender legislação?

  • Mano Alves

    Bando de ratos de esgoto, não adjetivo tipo coisa ruim que se compare a essa bande vermes na assembleia com poucas exerções. pra mim são lixo. O saco do miserável nunca enche malditos são eles.

  • fabio araujo

    ate quando ficaremos ouvindo isto agora virou moda na calada da noite ,votarem o aumento de salários deles infelizmente a população tem sua parcela de culpa.enquanto servidores vao as ruas exigindo seu salario atrasado e ate decimo terceiro em alguns órgãos que não receberam ainda,tenho nojo de politico.primeiro eles,depois a população.bando de sugadores tarturana,de ladeira a baixo e satânicos.enquanto muitos morrem de fome,eles roubam mais.

  • karol

    È pra isso que o povo alagoano votar ?
    não bastam os deputados estaduais , agora são os vereadores, kkkkkk
    agora o servidor público pra ter um aumento salarial ao ano tem que fazer GREVE , pois se não fizer não tem seus direitos ?
    o deputado estadual é um aumento de 5 mil e os vereadores de 4 mil.

    dar condições melhor pra população eles não fazem ne, só fazem o que convém a eles, estou indignada com isso, sou servidor de um posto de saúde que não tem condições de trabalho e muito menos pra população , estamos nessa unidade a 10 anos e ninguém nada faz ?

    cade o prefeito hein ….
    agora me digam que pais é esse ?

  • Noêmia Oliveira

    sabe porque estes aumentos Ricardo e que os eleitores só vota por 50 ou 100 reais isso os das classes baixa os da classe média fecham pacote de até 1000 Reis os da classe alta é emprego pra familiares recém formado fazer compras nas empresas. resumindo tudo isto é compra de votos. enquanto isto não acaba os aumento não acaba correto.

  • Do povo

    Cadê a OAB, o MPE e o TJ para impedir mais um disparate desses deputados alagoanos?
    Cadê o TC para responsabilizar os gestores dos P. Legislativo?
    Cadê o povo para sair às ruas e ir para porta da Assembleia Legislativa protestar contra tudo isso (se organizar eu vou!)?
    Em SP os vereadores tb aprovaram um aumento no salário na última sessão e o TJ/SP derrubou!

  • Beroaldo

    Qual é a serventia destes para a sociedade alagoana?Aprovar projetos como estes.

  • Joilson Gouveia Bel&Cel RR

    RAPINAGEM DE AVES-DE-RAPINA OU SACANAGENS
    Joilson Gouveia*
    Desde os idos de 1942, com o advento do Decreto-Lei n° 4567, de 04 de setembro, mais conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil, traz em seu Artigo 3° a máxima a seguir, a saber: “Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
    Decerto que há, nesse imenso Brasil, um incomensurável “cipoal de leis”, como bem dissera um dileto, vetusto e fraterno amigo meu desde os idos de UFAL, mas, ainda assim, há LEIS que não podem nem devem ser desconhecidas nem olvidadas pelos nossos Parlamentares e Executivos, mormente os Edis, dentre elas, notadamente, à Lei de Responsabilidade Fiscal que, praticamente, regulamenta nossa carta Cidadã, sobretudo aos artigos que menciona, dentre os quais destacamos, a saber:
    • 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
    • I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no §1o do art. 169 da Constituição;
    • II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
    • Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
    Eis, pois, o que diz o artigo 20 acima referido, a saber:
    • Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
    • I – na esfera federal:
    • 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
    • 6% (seis por cento) para o Judiciário;
    • 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
    • 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
    • II – na esfera estadual:
    • 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
    • 6% (seis por cento) para o Judiciário;
    • 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
    • 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
    • III – na esfera municipal:
    • 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
    • 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
    • § 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
    • § 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
    • I – o Ministério Público;
    • II- no Poder Legislativo:
    • a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
    • b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
    • c) Do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
    • d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
    • III – no Poder Judiciário:
    • Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
    • Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
    • § 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do §1o.
    • § 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
    • § 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
    • § 6o (VETADO)
    Ademais, muitos gestores estaduais e municipais parecem olvidar ao teor do Art. 17, mormente ao exposto no §6°, a saber:
    • §6o O disposto no §1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
    Entrementes, todos os anos tem-se visto as mais diversas contabilidades criativas, artimanhas e exegeses inusitadas sempre infensas, burlando ou fraudando à CF/88 e à LRF, mormente no ocaso de certas gestões e legislaturas e não somente em plagas caetés.
    Enfim, percebe-se que estão sempre a ser servir do Erário sem nada servir ao patrão: O POVO! São umas aves-de-rapina em suas rapinagens de se sempre!
    Espera-se que os membros do Parquet de contas, as associações de classes e sindicatos ou cidadãos e cidadãs não olvidem às cabíveis medidas judiciais para combate dessas graçolas, benesses e sinecuras indevidas e impróprias, para não dizer esdrúxulas, anômalas e imorais.
    Abr
    *JG

  • Joilson Gouveia Bel&Cel RR

    AUSTERIDADE, SACRIFÍCIO OU EXPLORAÇÃO EXTORSIVA DE SERVIDORES E DO POVO EM GERAL?
    Joilson Gouveia*
    No passado, nos idos da primeira metade da década de noventa, era a estabilidade do servidores a principal responsável pelos rombos na Previdência e porque os aposentados e pensionistas deixavam de contribuir ao se aposentarem. Além de imputarem aos militares federais e estaduais por não-contribuírem para a previdência e se aposentarem com trinta anos de serviços prestados, facultativamente, e trinta e cinco compulsórios. Daí majoraram a alíquota pra 11%, indistintamente, para todos trabalhadores celetistas e demais servidores, civis e militares, e, depois, impuseram, também, os mesmos descontos de 11% aos já aposentados e aos que se aposentariam com trinta ou mais anos de contribuição limitando um teto máximo auferível para os aposentados civis e aos servidores ativos – já os subsídios deLLes e o tempo mínimo de contribuição jamais foram iguais nem limitados aos demais mortais!
    Eis que, agora, a PEC 241, que é igual à PEC 55 – cuja mentora fora defenestrada do Poder, mediante uma “queda, sem coice”, como urdido, tecido, tramado, querido e imposto pelo “rei-do-gado-dourado” e seu cúmplice enquanto “presidente do julgamento do Impeachment”, todos vimos a tudo isso! – tenta impor limites de gastos do erário, riqueza e tesouro nacionais, a despeito da já existente Lei de Responsabilidade Fiscal, que somente valia aos Estados-membros e aos municípios, também à União, que além de estabelecer um limite dos desperdícios perdulários dos Executivos, nas três esferas, congela os salários dos servidores dos Três Poderes, mas os de ministros e parlamentares e edis continuam sendo majorado seus subsídios; deixando patente que o que não poderá nem mais deverá é ter os reajustes anuais dos subsídios dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas da união, estados e municípios.
    Ademais, não estão descartados aumentos de alíquotas de 11% para 14% e de uma eventual CPMF, como no passado, que deveria sanar o alegado ROMBO da Previdência e da Saúde; lembram? No entanto…
    Agora, a aduzida justificativa é a longevidade alcançada pelo brasileiro que se torna idoso aos sessenta anos, mas somente poderá se aposentar se sobreviver a mais cinco anos.
    Enfim, as contas não cruzam, não batem nem fecham, além de não-cortarem o monumental, incomensurável, gigantesco e monstruoso número de cargos comissionados, apaniguados e aparelhados arraigados nos Três Poderes, nem reduzirem ou cortarem as benesses, sinecuras, graçolas e mordomias dos comissionados nos três-primeiros escalões dos Três Poderes e, sobretudo, na redução do número de Parlamentares federais e estaduais e de vereadores dos 5.690 municípios brasileiros – há municípios com menos de cem mil habitantes, mas todos com prefeitura e vereadores auferindo rios de dinheiro; ou não?
    Urge, além de uma imprescindível reforma política, uma reforma administrativa geral, fiscal e tributária, sobretudo de cortes de cargos comissionados e de uma austera redução ou congelamento também dos subsídios desses parlamentares, nas três esferas de Poder; ou não?
    Notem bem: aumentaram em 12% os benefícios das nada claras bolsas-famílias, dos benefícios-reclusão de sentenciados, Prouni, Pronatec, FIES, Enem, Enad e etc., além do mais majoraram todas as multas de trânsito, combustíveis, contribuições, taxas e serviços, mormente de energia, mas sequer revisaram os programas distributivos desses desgovernos perdulários, desviadores e doadores ou perdoadores de dívidas de países inadimplentes, nem repatriaram as fortunas desses envolvidos até o pescoço no mensalão, PTrolão e outros tantos “ãos” desses últimos treze anos; ou não? Ainda continuam “pagando à Cuba dois terços dos subsídios” dos tais “médicos-cubanos”; ou não?
    Enfim, quando irão abrir à caixa-preta do BNDES e seus generosos “investimentos” ou “doações” aos países de matizes escarlates e regimes nada democráticos de alguns tiranetes desse mundo afora, mormente nos doze países citados na delação da Odebrecht; ou não?
    Vivemos, ou pior: sobrevivemos e nos sacrificamos; para manter o Estado e ao status quo desses imunes mandatários?
    Abr
    *JG