Aumento dos deputados rasga Regimento Interno da Assembleia
Se pode ou se não, o leitor e a leitora que decidam.
Afinal, como costumo dizer em tom de piada – levada a sério –, o direito no Brasil se assemelha à Rua 25 de Março, em São Paulo: lá você encontra de tudo, até produtos originais.
Fato concreto: os deputados estaduais aprovaram, ontem, no apagar das luzes, um aumento de 26% para os seus salários.
Veja o que diz abaixo o Regimento Interno da Assembleia, atualizado pela última vez – está no site da Casa de Tavares Bastos -, às 11h24 do dia 16 de abril de 2015.
O que foi aprovado exatamente nós só saberemos nos próximos dias, quando for divulgado o texto final da matéria que autorizou o aumento.
Votaram contra o projeto os deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Jó Pereira (PMDB), Pastor João Luiz (PMDB) e Galba Novaes (PMDB).
Do Regimento Interno (abaixo):
CAPÍTULO V
Das Matérias de Natureza Periódica
Seção I
Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Deputados
da Assembleia Legislativa, do Governador, do Vice-
Governador do Estado e dos Secretários de Estado.
Art. 267. À Mesa Diretora da Assembleia incumbe
elaborar, no último ano de cada legislatura, o projeto de
decreto legislativo destinado a fixar a remuneração e a
Ajuda de Custo dos Deputados Estaduais, a vigorar na
legislatura subsequente, bem como, a remuneração do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de
Estado, para cada exercício financeiro, na forma do art.
78, da Constituição Estadual.
- 1º Se a Mesa Diretora não apresentar, durante a
metade do segundo semestre, na última sessão legislativa
da legislatura, o projeto de que trata este artigo, a
Comissão de Constituição e Justiça apresentá-lo-á dentro
de dez dias, contados do dia 30 de outubro, e, não o
fazendo, caberá a qualquer Deputado apresentar.
- 2º O projeto de que trata o parágrafo anterior ficará
na Ordem do Dia durante cinco sessões ordinárias, para
recebimento de emendas sobre as quais a Comissão de
163
Finanças emitirá parecer no prazo improrrogável de
quatro dias úteis, no fim do qual retornará à Ordem do
Dia em regime de prioridade.
- 3º Se ao final da sessão legislativa o Plenário não
houver deliberado sobre o mesmo, o Presidente
promulgará Decreto Legislativo na forma do projeto
original.
O que diz o site Jusbrasil
Por legislatura, compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional. Sessão Legislativa é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12. E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.
Assim, as afirmativas abaixo são corretas:
- a) Cada sessão legislativa se compõe por dois períodos legislativos (os dois acima mencionados) e,
- b) Cada legislatura se compõe por quatro sessões legislativas ou oito períodos legislativos.
Você pode dizer, e não sem razão, que a Constituição Federal é humilhada a cada semana – nem decisão do STF é mais para ser cumprida. Então, que se faça uso dos instrumentos que lhe forem mais agradáveis e úteis.
Em tempo: ninguém, entre as autoridade procuradores pelo blog, quis falar abertamente sobre o tema.
JOÃO PORFIRIO FILHO
Será que existe algum adjetivo mais sutil que possa definir atitudes de um de político mal carater e desonesto que não seja hipócrita, corrupto, trambiqueiro, ratazana do dinheiro público entre outros. Parabens aos que se opuseram a mais um dos desmando desta casa legislativa. Só espero que o governador corrija essa atitude insana destes “despudorados deputados”, com o que lhe faculta a legislação: VETAR TAL PROJETO DE LEI”, afinal, a classe dos funcionários públicos estaduais e que mereceriam este aumento, pois são eles que produzem na sua prestação de serviço á comunidade.
Henrique
Tá certo a maioria de nós 99% faria o mesmo, duvido que alguém que tá comentando ou apenas lendo esta matéria não querer um salario maior do que o que está recebendo, na verdade o que acho é que os aumentos de salários dos deputados deveriam ser ajustados conforme a inflação do período, este é o erro.
Joao da TROÇA anarco-carnavalesca BACURAU da Rua NOVA do Sertão – em St’ANA!
Caro HENRIQUE, … a melhor PAGA ainda creio seja a PAZ da cabeça de CIMA com o travesseiro à NOITE … rsRS
ADIANTA encher bolsos INDEVIDAMENTE, criando dificuldades à cabeça de BAIXO envergonhada entre glúteos OBESOS e cardiovascularidade ENTUPIDA – sem ALEVANTAR desde 1910, nem á base do Biotônico FONTOURA? … “BÊ + á = BÁ; BÊ + e = BÉ; BÊ + i = BI … otônico FONTOURA! [Jingle 1978]
… “FERRO para o sangue e FÓSFORO para os múscuRos e neLvos.
Passados os tempos INDECENTES, agora temos transparência e prudência no BIOTÔNICO SEM álcool desde 2001 – exigência ANVISA [dsd 1999], http://portal.anvisa.gov.br
ABSURDO o teor ALCOÓLICO original ~ 9,5% típico de VERMUTE [70% de VINHO] quando a CERVEJA ~ 03 a 09% [chopp 5%]; VINHOS ~ 12 a 14%; e espumantes 11%; saquê 16%.
E a CACHAÇA ~ 38 a 48%; vodka 13 a 40%; TEQUILA 35%; uísque 43%; ABSINTO 40 a 90% – para um TEOR alcoólico MÁXIMO no Brasil: 54% [54° GL] – Art. 12, inciso II Decreto 6.871/2009 [Gov LULA], http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6871.htm
Vamo tomá uma CACHACINHA de pobre VIRIL, amigo?
Virgilio
Câmara de Maceió terá mais 5 milhões.
Joao TT
E cuma PÓ-gredimos deRna a SEXTA 03set1957 da minha INFÂNCIA em St’ANA de horrores e NOJO de DEPU-ratos:
– chegam à Assembleia Legislativa de Alagoas, num CALOR de 38º com pesadas capas de CHUVA mal-ocultando OSTENSIVAMENTE metralhadoras;
– IGNORANTES – como alguns até HOJE sem palavras – no plenário abriram FOGO a esmo com pontaria RUIM sem acertar deputados peÓres entrincheirados no local;
– a BAGUNÇA durou pouco mais de meia HORA, deixou um deputado morto e várias pessoas feridas, entre elas um jornalista carioca e um servidor da casa.
O MOTIVO : votação do IMPIXO governador S M Muniz Falcão por 35 deputados estaduais, 22 CONTRA o governador. ENTRE os favoráveis ao GOVERNADOR, o sogrão Humberto MENDES, Claudionor Lima e Abraão Moura dispostos a “matar ou morrer”.
E foram adiante SEM sequer atender aos APELOS do arcebispo de MaçAyÓ, Dom ADELMO Machado – pelomeNU fossem desarmados –, seguiram para a Praça Pedro II d’ASSEMBLÉIA com METRALHADORAS os três mosqueteiros SEM MIRA condenando GOLPISTAS sob aplausos da MULTIDÃO em apoio ao governador. [SEXTA 13 abal’ALAGOAS em 1957 – IMPIXO do governador em Praça de GUERRA], F Costa domingo, 23mai2010
http://textofinal.blogspot.com.br/2010/05/sexta-feira-13-que-abalou-alagoas-em.html
Frederico Farias
Bando de batedores de carteiras!
Renan, da ALE vejo tudo!
O próprio texto da Lei é bastante claro: Art. 267.”[…]no último ano de cada legislatura”, ou seja somente em 2017, “[…]a vigorar na legislatura subsequente”, ou seja a partir de 2018, nova legislatura.
A Lei ainda diz: “1º Se a Mesa Diretora não apresentar, durante a metade do segundo semestre”, ou seja de junho a dezembro de 2017, “na última sessão legislativa da legislatura” última sessão que é a semestral.
Resumindo, o aumento proposto é inconstitucional, tanto na Constituição Estadual quanto na Federal, e mesmo que não fosse inconstitucional seria imoral devido a situação caótica da economia em que o país e o estado de Alagoas atravessa.
Lamentável!
Que o povo aprenda a votar, a escolher os seus representantes!
André Rocha
Devemos sim aprender a votar, mais antes devemos lutar democraticamente pelas nossas leis, pois do que vale um país onde suas leis não são respeitadas? Será que vamos ter que voltar a 1964 e lutar pelo que é do povo para o povo?
Aldo Silva
Último ano da atual legislatura é 2018.
Silvana Maria
É assim que o país está em crise? Sinceramente, somo muito otários para engolir esses políticos de goela a baixo.
André Rocha
O poder da democracia está na mão do povo, e nunca devemos engolir esse acinte de goela abaixo. Devemos sim acordar e expurgar essa corja de seres que acham que podem fazer o que quer com o povo de Alagoas.
Solon
Eu tenho vergonha, nas próximas eleições o povo, sem o menor caráter, vai votar nesses mesmos “caras”, em troca de um punhado de moedas.
LYRA
Prezado Ricardo Mota, desculpe-me mas sempre gosto de falar a verdade, se em todo o resto dessa zona chamada brasil(B), todos os políticos são meliantes da mais alta periculosidade, o que se esperar de uma terra (adoro Alagoas e seu povo mas, os políticos acabam com ela) que é comandada por Renan Calheiros, acompanhado de perto por Color.
André Rocha
Esses péssimos representantes do povo que são entorno de 27 se não me engano, não acaba com a minha terra, e nem muito menos essas duas coisas que foram mencionadas, por que eles são dois, com mais 27 é igual á 29 e nós o povo de alagoas somos 3,322 milhões e podemos acabar com isso se quisermos, por que o poder está no nosso título e em nossa convicção politica.
Ricardo
Aproveitaram as manifestações fora temer no Jaraguá para legislarem em causa própria. Não houve quem perturbasse a ordem do dia.
Antena Ligada
Pois é. Terra de ninguém. Fazem e desfazem ao sabor de suas próprias conveniências. Vergonha para um estado pequeno, pobre e carente de tudo. Somos obrigados a sustentar mais de duas dúzias de sugadores dos recursos públicos, onde a maioria não tem a competência mínima para representar o cidadão.
André Rocha
Seremos obrigados até quando acharmos que não podemos fazer nada até quando abrirmos os olhos e não esperar pelo outro para que haja a mudança.
Luiz Carlos
Quero ver até quando o povo vai aguentar isso.
André Rocha
Luiz Carlos até enquanto enquanto você aguentar, por que você é o povo, o povo não é só o seu vizinho, amigo, esposa ou filho não é você também, então vamos começar a mudar e tirar essa escoria que fizeram a Casa de Tavares Bastos a casa da mão Joana, por que eu seu que até a casa dos cachorros desses que aí estão é melhor do que a assembleia.
Zé almeida
Nobre jornalista Ricardo Mota, e desde quando esse coloio segue algum ordenamento? A pouco tempo atrás, um excelentíssimo que era investigado, saiu e foi para o TC em cargo vitalício. A tempos falam dos tatuzinhos e não acontece nada, o povo vai fazendo o que deveria fazer no pinico em casa na urna, então, deixa esses usurpadores acabarem com essa desgraça mesmo…..porque pelo que a gente anda vendo ultimamente, não tem jeito mesmo……tem que devolver esse país aos índios e pedir desculpas.
André Rocha
Zé almeida não devemos retroagir e sim seguir em frente com leis e normas que supram as necessidades do povo. Devemos seguir enfrente para mudar essa capitania hereditária que se instalou na assembleia e no nosso estado de pai para filho e o povo se afundando. Devemos dar um basta nisso, seja no voto, seja o povo nas ruas e mostrar para essas raposas que nós o povo não fazemos mais parte de seus currais eleitorais, somos livres dos troncos e dos cárceres dos coronéis que ainda tendem a achar que estamos na colonização. Acorda ALAGOAS!!!
Philipe
Caro Ricardo como vc mesmo falou no Brasil não se respeita mais nada, e ainda falo mais, os deputados estaduais não se preocupam com a opinião pública, afinal seus votos são comprados todos sabem disso!!!! opinião pública é coisa que menos temem!!!
Carlos Alberto
Quando se trata de aumento do funcionalismo público, o estado dá uma esmoola dividido em tantas parcelas, isso pqr vai de encontro a leí de responsabilidade fiscal, mas quando se trata dessa raça de politicos ai não vai de encontro a leí, dois pesos e duas medidas, o que vemos é prefeitos ladrões, todos ricos e povo sem salario e dignidade passando horrores.Deputados imponentes. Mas aprendam que sempre na próxima vai ser dada a resposta, que nunca é dada é repetida.APRENDAM.
Romão
Com a palavra o senhor governador… estou ansiosíssima para saber da sua tomada de decisão quanto a mais este desmando dos medíocres que estão no poder!
Parabéns a todos que rejeitaram este abuso de poder, em especial, dr. Rodrigo Cunha!
2018 vai chegar, e a resposta da população será dada lá…!
ISMAR DE SOUZA
Procurei um idealista, um patriota, um honesto, um que legislasse por por altruísmo, mas só encontrei aproveitadores.
Paula Dantas
Por isso o arrumadinho da Mesa, divulgado ontem aqui! Não cumprem o que está escrito e desrespeitam o que está!
Essa é a Mesa de Luiz e Isnaldo!
Chega! Cadê a Justiça para fazer valer a lei naquela Casa dos horrores. Tinha que acabar, inclusive, à reeleição eterna
Médici Viana
Pessoal não adianta xingar, protestar, pois a nossa força acaba quando nós o elegemos no dia do voto,, mais é muito simples vamos ter que pagar o preço pela burrice,anotem e gravem os nomes destes e nunca mais votem neles ,,é simples…vamos fazer a campanha , o google diz qual é ficha suja e limpa, portanto…o nosso dia vai chegar de novo e o deles não.. BATASTA SERMOS CONSCIENTES E NÃO COMPRADOS VEJA AE O RESULTADO DA SUA VENDA..
treal
A culpa é do povo.
Williams Roger
http://mobile.opovo.com.br/app/opovo/politica/2016/12/26/noticiasjornalpolitica,3676398/justica-suspende-aumento-salarial-para-vereadores-de-sao-paulo.shtml
PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE! E aí?
Em São Paulo a justiça barrou?
Esses estelionatários travestidos de políticos. Pensam q estão no tempo do Bem Amado. Do Odorico Paraguaçu.
E eu tenho certeza disso. A maioria do povo atual, tem a mesma mentalidade, a mesma covardia do povo de antigamente. A mesma da novela!
SEM GENERALIZAR. Ô “POUVO” IDIOTA DA PESTA!
Toma vergonha “pouvo” safado FDP.
Bel
ESTADO RICO É ASSIM MESMO!!!KKKKKKKKKK
JEu
Como diz a conhecida trilha sonora carnavalesca: atrás do trio elétrico só não vai quem já morreu (será mesmo?!!!)… e esse da ALE/AL, junto com o TJ/AL e o TCE/AL são os mais bem “equipados” do Brasil…
CARLOS FRANCISCO DE FARIAS
Tem nada não,em 2018 votem neles outra vez e pronto.
servidor
Absurdo
Alagoas
E existe pra deputado ou algum político regimento…. Eles compram votos e só agem em benefício próprio.
O ajuste fiscal da assembleia
Mota: Para sustar esse aumento absurdo para os desocupados dessa famigerada assembleia, caso o Governador sancione essa ladroeira, é preciso que os eleitores cumpram a sua parte ingressando em Juízo com uma ação popular.Os 4 deputados que votaram contra essa usurpação do dinheiro público devem mostrar seriedade na medida em que doem o acréscimo de seus subsídios as carentes entidades filantrópicas, afim de que a população acredite que são honestos.
Há Lagoas
“Em tempo: ninguém, entre as autoridade procurada pelo blog, quis falar abertamente sobre o tema”.
Gostaria de saber o porque da omissão das autoridades com relação a esta afronta?
Ou será que eles temem algum tipo de represália?
Nesta republiqueta chamada Brasil existe um adágio popular que pode ser muito bem empregado para este tipo atitude: “farinha pouca, meu pirão primeiro”.
Como cidadãos, estamos sozinhos pois esta corja se nutre de seus desmandos.
Com a palavra as autoridades…
Fabio Poeta
Será que os eleitos sabem ler/interpretar/compreender legislação?
Mano Alves
Bando de ratos de esgoto, não adjetivo tipo coisa ruim que se compare a essa bande vermes na assembleia com poucas exerções. pra mim são lixo. O saco do miserável nunca enche malditos são eles.
fabio araujo
ate quando ficaremos ouvindo isto agora virou moda na calada da noite ,votarem o aumento de salários deles infelizmente a população tem sua parcela de culpa.enquanto servidores vao as ruas exigindo seu salario atrasado e ate decimo terceiro em alguns órgãos que não receberam ainda,tenho nojo de politico.primeiro eles,depois a população.bando de sugadores tarturana,de ladeira a baixo e satânicos.enquanto muitos morrem de fome,eles roubam mais.
karol
È pra isso que o povo alagoano votar ?
não bastam os deputados estaduais , agora são os vereadores, kkkkkk
agora o servidor público pra ter um aumento salarial ao ano tem que fazer GREVE , pois se não fizer não tem seus direitos ?
o deputado estadual é um aumento de 5 mil e os vereadores de 4 mil.
dar condições melhor pra população eles não fazem ne, só fazem o que convém a eles, estou indignada com isso, sou servidor de um posto de saúde que não tem condições de trabalho e muito menos pra população , estamos nessa unidade a 10 anos e ninguém nada faz ?
cade o prefeito hein ….
agora me digam que pais é esse ?
Noêmia Oliveira
sabe porque estes aumentos Ricardo e que os eleitores só vota por 50 ou 100 reais isso os das classes baixa os da classe média fecham pacote de até 1000 Reis os da classe alta é emprego pra familiares recém formado fazer compras nas empresas. resumindo tudo isto é compra de votos. enquanto isto não acaba os aumento não acaba correto.
Do povo
Cadê a OAB, o MPE e o TJ para impedir mais um disparate desses deputados alagoanos?
Cadê o TC para responsabilizar os gestores dos P. Legislativo?
Cadê o povo para sair às ruas e ir para porta da Assembleia Legislativa protestar contra tudo isso (se organizar eu vou!)?
Em SP os vereadores tb aprovaram um aumento no salário na última sessão e o TJ/SP derrubou!
Beroaldo
Qual é a serventia destes para a sociedade alagoana?Aprovar projetos como estes.
Joilson Gouveia Bel&Cel RR
RAPINAGEM DE AVES-DE-RAPINA OU SACANAGENS
Joilson Gouveia*
Desde os idos de 1942, com o advento do Decreto-Lei n° 4567, de 04 de setembro, mais conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil, traz em seu Artigo 3° a máxima a seguir, a saber: “Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
Decerto que há, nesse imenso Brasil, um incomensurável “cipoal de leis”, como bem dissera um dileto, vetusto e fraterno amigo meu desde os idos de UFAL, mas, ainda assim, há LEIS que não podem nem devem ser desconhecidas nem olvidadas pelos nossos Parlamentares e Executivos, mormente os Edis, dentre elas, notadamente, à Lei de Responsabilidade Fiscal que, praticamente, regulamenta nossa carta Cidadã, sobretudo aos artigos que menciona, dentre os quais destacamos, a saber:
• 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
• I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no §1o do art. 169 da Constituição;
• II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
• Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Eis, pois, o que diz o artigo 20 acima referido, a saber:
• Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
• I – na esfera federal:
• 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
• 6% (seis por cento) para o Judiciário;
• 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
• 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
• II – na esfera estadual:
• 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
• 6% (seis por cento) para o Judiciário;
• 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
• 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
• III – na esfera municipal:
• 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
• 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
• § 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
• § 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
• I – o Ministério Público;
• II- no Poder Legislativo:
• a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
• b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
• c) Do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
• d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
• III – no Poder Judiciário:
• Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
• Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
• § 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do §1o.
• § 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
• § 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
• § 6o (VETADO)
Ademais, muitos gestores estaduais e municipais parecem olvidar ao teor do Art. 17, mormente ao exposto no §6°, a saber:
• §6o O disposto no §1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
Entrementes, todos os anos tem-se visto as mais diversas contabilidades criativas, artimanhas e exegeses inusitadas sempre infensas, burlando ou fraudando à CF/88 e à LRF, mormente no ocaso de certas gestões e legislaturas e não somente em plagas caetés.
Enfim, percebe-se que estão sempre a ser servir do Erário sem nada servir ao patrão: O POVO! São umas aves-de-rapina em suas rapinagens de se sempre!
Espera-se que os membros do Parquet de contas, as associações de classes e sindicatos ou cidadãos e cidadãs não olvidem às cabíveis medidas judiciais para combate dessas graçolas, benesses e sinecuras indevidas e impróprias, para não dizer esdrúxulas, anômalas e imorais.
Abr
*JG
Joilson Gouveia Bel&Cel RR
AUSTERIDADE, SACRIFÍCIO OU EXPLORAÇÃO EXTORSIVA DE SERVIDORES E DO POVO EM GERAL?
Joilson Gouveia*
No passado, nos idos da primeira metade da década de noventa, era a estabilidade do servidores a principal responsável pelos rombos na Previdência e porque os aposentados e pensionistas deixavam de contribuir ao se aposentarem. Além de imputarem aos militares federais e estaduais por não-contribuírem para a previdência e se aposentarem com trinta anos de serviços prestados, facultativamente, e trinta e cinco compulsórios. Daí majoraram a alíquota pra 11%, indistintamente, para todos trabalhadores celetistas e demais servidores, civis e militares, e, depois, impuseram, também, os mesmos descontos de 11% aos já aposentados e aos que se aposentariam com trinta ou mais anos de contribuição limitando um teto máximo auferível para os aposentados civis e aos servidores ativos – já os subsídios deLLes e o tempo mínimo de contribuição jamais foram iguais nem limitados aos demais mortais!
Eis que, agora, a PEC 241, que é igual à PEC 55 – cuja mentora fora defenestrada do Poder, mediante uma “queda, sem coice”, como urdido, tecido, tramado, querido e imposto pelo “rei-do-gado-dourado” e seu cúmplice enquanto “presidente do julgamento do Impeachment”, todos vimos a tudo isso! – tenta impor limites de gastos do erário, riqueza e tesouro nacionais, a despeito da já existente Lei de Responsabilidade Fiscal, que somente valia aos Estados-membros e aos municípios, também à União, que além de estabelecer um limite dos desperdícios perdulários dos Executivos, nas três esferas, congela os salários dos servidores dos Três Poderes, mas os de ministros e parlamentares e edis continuam sendo majorado seus subsídios; deixando patente que o que não poderá nem mais deverá é ter os reajustes anuais dos subsídios dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas da união, estados e municípios.
Ademais, não estão descartados aumentos de alíquotas de 11% para 14% e de uma eventual CPMF, como no passado, que deveria sanar o alegado ROMBO da Previdência e da Saúde; lembram? No entanto…
Agora, a aduzida justificativa é a longevidade alcançada pelo brasileiro que se torna idoso aos sessenta anos, mas somente poderá se aposentar se sobreviver a mais cinco anos.
Enfim, as contas não cruzam, não batem nem fecham, além de não-cortarem o monumental, incomensurável, gigantesco e monstruoso número de cargos comissionados, apaniguados e aparelhados arraigados nos Três Poderes, nem reduzirem ou cortarem as benesses, sinecuras, graçolas e mordomias dos comissionados nos três-primeiros escalões dos Três Poderes e, sobretudo, na redução do número de Parlamentares federais e estaduais e de vereadores dos 5.690 municípios brasileiros – há municípios com menos de cem mil habitantes, mas todos com prefeitura e vereadores auferindo rios de dinheiro; ou não?
Urge, além de uma imprescindível reforma política, uma reforma administrativa geral, fiscal e tributária, sobretudo de cortes de cargos comissionados e de uma austera redução ou congelamento também dos subsídios desses parlamentares, nas três esferas de Poder; ou não?
Notem bem: aumentaram em 12% os benefícios das nada claras bolsas-famílias, dos benefícios-reclusão de sentenciados, Prouni, Pronatec, FIES, Enem, Enad e etc., além do mais majoraram todas as multas de trânsito, combustíveis, contribuições, taxas e serviços, mormente de energia, mas sequer revisaram os programas distributivos desses desgovernos perdulários, desviadores e doadores ou perdoadores de dívidas de países inadimplentes, nem repatriaram as fortunas desses envolvidos até o pescoço no mensalão, PTrolão e outros tantos “ãos” desses últimos treze anos; ou não? Ainda continuam “pagando à Cuba dois terços dos subsídios” dos tais “médicos-cubanos”; ou não?
Enfim, quando irão abrir à caixa-preta do BNDES e seus generosos “investimentos” ou “doações” aos países de matizes escarlates e regimes nada democráticos de alguns tiranetes desse mundo afora, mormente nos doze países citados na delação da Odebrecht; ou não?
Vivemos, ou pior: sobrevivemos e nos sacrificamos; para manter o Estado e ao status quo desses imunes mandatários?
Abr
*JG