O governador Renan Filho tem o aval de pelo menos três destacados advogados locais, na tese de que é dele, de livre escolha, a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas deixada em maio do ano passado por Luiz Eustáquio Toledo.

São eles: Marcelo Brabo, Fábio Ferrário e Diógenes Tenório Júnior. Teria mais se quisesses: vinte, trinta, cinquenta, advogados-pareceristas, igualmente respeitáveis. Todos de boa-fé.

Do outro lado, se o Ministério Público de Contas, que briga pela vaga, também quisesse, contaria com  dezenas de ótimos e respeitáveis profissionais da advocacia a defender a causa dos procuradores do MP de Contas.

E todas as opiniões seriam válidas, porque o direito – até por não ser uma ciência – é puramente interpretativo. É a tal da hermenêutica, uma senhora apátrida – que mora em todos os países do mundo -, mas que no Brasil encontrou o paraíso do afeto sem limites: qualquer operador do direito pode usufruir dela.

Nas nações com instituições mais consolidadas há um padrão – um quadrado – de onde a interpretação das leis não pode sair. Aqui, o mau exemplo da fluidez, da dança, das leis parte do Supremo Tribunal Federal, que interpreta a Constituição como quer no momento que quer. Basta lembrar o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Assim, o direito, fundamental para a sobrevivência humana, passa a ser apenas uma muleta para as decisões de natureza política – como agora, no caso da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas.

Mas cabe, aqui, outra reflexão: sobre o Estado patrimonialista, de que falava o historiador Sérgio Buarque de Holanda. Aqueles que estão no poder se apropriam desse mesmo Estado para que sirva aos seus familiares e agregados: se Renan Filho ganhar a porfia no Tribunal de Justiça será Olavo tio o novo conselheiro do Tribunal de Contas.

E o pai de Chico Buarque de Holanda teria mais um exemplo a confirmar que ele estava “prenhe de razão”.

(Texto do Ponto Crítico de ontem.)

 

Justiça põe ordem na transição do Pilar e de Olho d'Água do Casado
Vaga no TC expõe "jogo bruto" entre governador e MP de Contas
  • Licurgo

    Brilhante conclusão, caro Ricardo. É com tristeza que verifico o quanto a justiça e o direito se encontram tão enxovalhados pelos detentores de poder e seus asseclas em nosso país, e em modo mais arraigado, em nosso feudo das Alagoas.
    Rememoro o meu tempo de estudante de direito, quando no auge de minha mocidade,romanceava e acreditava que a justiça era cega e desprovida de preferências que não fosse a verdade e o bem estar comum.
    Recordo de Sêneca em Cartas a Lucílio que afirmava que “..da justiça que apenas tem em vista o bem dos outros, e para si mesma nada reclama senão o direito de ser posta em prática…Acima de tudo, cada um de nós deve convencer-se de que temos de ser justos sem buscar recompensa…”
    Fico me perguntando se caso tivesse conhecido a nossa republiqueta e mais especificamente, nosso feudo miserável, teria virado um vagabundo a buscar de bar em bar a resposta da célebre frase: Que país é esse??!!!

  • JEu

    A tal da hermenêutica jurídica, nos dias atuais e neste país, não só é apátrida, porém tem sido mais “pútrida” do que jamais foi em época alguma da república tupiniquim… O bom senso, a ética, o sentimento de justiça e, até mesmo, os princípios gerais do direito e a lei costumeira têm sido pisoteados e violentados a cada instante por aqueles que deveriam ser seus defensores mais ferrenhos… O que vale mesmo é se dar bem… em todas as oportunidades… e como a história um dia registrou: o povo que se contente com “brioches”…

  • Joao TT

    FELIZMENTE essa FARRA pós-cangaço se EXAURE,
    hoje as QUADRILHAS são outras SEM escola nem LAZER, que fazer?
    Vamos às FONTES, aos escritores antigos e contemporâneos, à DISCOGRAFIA de A Valença e A Nóbrega, Capiba e C Germano, Djavan e D Caymmi, Ednardo e Elomar, Fagner e Falcão, G Gil e J do Pandeiro, J Quirino e J do Vale, Lenine e L Gonzaga, Sivuca e Xangai, Zé Ramalho e ZBaleiro, entr´outros mais a FILMOGRAFIA youTUBADA:
    – Deus e o DIABO na terra do SOL 1h 58min 51s – Glauber Rocha 1964,
    _ http://www.youtube.com/watch?v=mS81fFWbJCY
    – Bahia de todos os SANTOS 1h 42min 97s – Leon Hirszman e Paulo Cezar Saraceni 1960,
    _ http://www.youtube.com/watch?v=zpDRp_jPHNw
    – Morte e vida SEVERINA 1h 28min 34s – Zelito Viana 1977,
    _ http://www.youtube.com/watch?v=IZnXIWIyDq4
    – e O BAILE perfumado 1h 32min 53s – Lírio Ferreira e Paulo Caldas 1977,
    _ http://www.youtube.com/watch?v=NnmWmTl217k

  • Alex

    Fácil de resolver!
    Sendo tão justo e preocupado com atos do executivo que visem o bem para a população alagoana, tenho certeza que o senhor Governador do Estado irá indicar um membro do MP de Contas, acabando assim com esse tumulto!
    Assim sendo, ele terá indicado o conselheiro que será do MP!!!
    Fácil assim!!!

  • Eleitor

    A posição do procurador da ALE n pode ser considerada.

  • carlos

    Correlação de forças Jurídicas e Financeiras!Quem no momento tiver maior pode de influência leva! Os incentivos dos cargos políticos são imensuráveis !

  • carlos

    RICARDO,

    NOBRE jornalista, e os taturanas??? escreva sobre oasssunto

  • Bel

    DEVERIA SER CONCURSO PUBLICO. ISSO SIM!!!!