O senador Renan Calheiros, presidente do Senado, assina um artigo, publicado na Folha de São Paulo de ontem, com dados surpreendentes sobre o tema “abuso de autoridade”.

Embora não consiga enxergar motivações nobres – ou mesmo a oportunidade – na defesa do projeto que trata da questão e pode ser aprovado pelo Congresso este ano, o blog decidiu publicá-lo na íntegra (destacando os dados que ele traz).

Ao mesmo tempo, deixo este espaço à disposição de representantes das entidades que têm interesse direto na questão para que possam se manifestar- caso queiram.

Sabe com quem está falando?

Renan Calheiros 

Os ardis de desqualificar a discussão de temas incômodos para sepultá-los são recorrentes, mas não inibidores. Enquanto não houver o fiel cumprimento dos direitos e garantias individuais da Constituição, a democracia estará incompleta, e os verdadeiros democratas, apreensivos. A previsão contra o abuso do poder reluz na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIV.

A propensão do homem ao abuso de autoridade levou Montesquieu a idealizar o sistema de freios e contrapesos. A atual lei sobre o tema (nº 4.898/65) é fruto podre de um Estado autoritário e, portanto, anacrônica e ineficaz.

Sintonizar toda legislação processual-penal com a Constituição Federal de 1988 é trabalho permanente, como estamos fazendo com códigos e outras leis.

Aos adeptos da ligeireza ou da opacidade é imperioso esclarecer que não se pretende embaçar a Lava Jato, que é sagrada. Está em debate uma legislação para punir todos os agentes públicos que, divorciados de legalidade, cometam excessos. Do guarda de trânsito ao presidente da República, passando pelos presidentes do Congresso e ministros do Supremo Tribunal Federal.

Se a Constituição repudia o abuso do poder econômico, político e eleitoral, por que motivo interditar o debate sobre o desvio de autoridade?

O abuso de autoridade no Brasil é uma rotina. A prodigalidade dos episódios desautoriza qualificá-los de fenômenos esporádicos. As torturas na ditadura, os esquadrões da morte, o massacre do Carandiru, o vazamento de sigilos, o baculejo injustificado nas periferias, Sérgios Fleurys, Favela Naval, escutas ilegais e decisões judiciais equivocadas em abundância conformam o traço sistêmico do problema.

As estatísticas reunidas pelo Conselho Nacional de Justiça são eloquentes. Em todo o país, as ocorrências referentes a 2015 mostram 10.308 casos de abuso de poder, 10.047 de abuso de autoridade, além de outros 1.137 casos de exercício arbitrário. São 21.492 registros envolvendo excesso de autoridade em todas as instâncias. Se incluirmos a carteirada e o célebre “sabe com quem está falando”, haveria um crescimento exponencial.

No período mais brutal da ditadura, o jurista Pedro Aleixo, vice-presidente de Costa e Silva, voz solitária, advertia-o sobre os efeitos nefastos do AI-5: “O problema de uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país; o problema é o guarda da esquina”.

A punição ao abuso de autoridade permeia a história do mundo. Da República romana aos nossos dias, as nações democráticas adotaram normas para combater o desvio: Alemanha, Portugal, Espanha, França, Itália, Argentina, Chile e até Cuba. No Brasil a previsão remonta ao Império. Todo poder oprime e não há poder sem limites.

O Senado Federal tem duplo papel no debate. Uma instituição da democracia foi vítima de excesso de juízes de primeira instância que autorizaram diligências de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Se tal violência aconteceu com um órgão da soberania nacional, o que pode esperar o cidadão indefeso? A usurpação foi pedagogicamente reformada pela Corte Constitucional.

De outro lado reapresentamos, sem assombro, à luz do dia, a atualização da Lei de Abuso de Autoridade conforme sugestão do 2º Pacto Republicano, firmado entre os três Poderes e por uma insuspeita comissão, integrada pelo ministro do STF Teori Zavascki, pelo desembargador Rui Stoco e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

Marcamos duas sessões temáticas para tratar da proposta. A primeira aconteceu na última semana; para a segunda rodada (1º/12), convidamos o juiz Sergio Moro, um dos críticos da proposta.

Logo após esse debate votaremos o texto, cujo relator é o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Nós sabemos com quem estamos falando e queremos falar com todos, se preciso até com o guarda da esquina.

RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) é presidente do Senado. Foi deputado federal e ministro da

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  • WAL

    Não li este artigo, mas pelo título,já posso dizer o que o CALHEIRÃO, diz.
    Ele acha abuso de poder, qualquer publicação feitas pelos órgãos da justiça, que acuse, ele e sua turma de algum tipo de crime. Ele, se acha intocável…
    Espero 2018, com muita ânsia…

    • thiago andrade

      sem defender Renan calheiros mais que ele está certo está, o pessoal que critica esse projeto de lei não sabe o que é parar um juiz em uma blitz e ele te dar carteirada e outras impunidades que esse membros do judiciário fazem. A lei é pra todos, e o fato desse projeto está sendo idealizado por um politico corrupto não tira a razão do mesmo.

      • Joilson Gouveia Bel&Cel RR

        Permitindo-me seu autor, o qual é o literata caetés e tupiniquins, insto transcrição do seguinte etxto, a saber:
        “Em primeiro lugar, porque Renan pai sabe que não há a mínima chance de ao menos virar réu no STF antes de deixar o cargo de presidente do Senado, em fevereiro de 2017.
        Se virar réu, no futuro, haverá de esperar pelo menos mais 10 anos para que venha a ser julgado, quando a prescrição já tiver feito o seu estrago.
        Em segundo lugar, ao apontar as suas baterias para o Judiciário – na questão do supersalário e do abuso de autoridade -, ele deixa claro que sabe o que cada um fez no verão passado.
        Por exemplo: Moro é admirado – e até endeusado – por ser uma exceção (não o contrário), daí o apoio de vários setores às denúncias dos privilégios para integrantes de um poder que desconhece o Brasil real.
        Repito o que aqui já foi publicado: Calheiros não tem mais nada a perder, do ponto de vista da opinião pública. O que não é o caso do poder que ele agora “ilumina”. Basta ver a pesquisa da FGV, de outubro deste ano, apontando que apenas 29% dos brasileiros confiam na Justiça (o que é um dado péssimo para qualquer país).
        O senador deixa claro que tem muita munição ainda para usar, se for preciso, e que o fará, quando lhe apetecer.
        Tantos anos de poder lhe apuraram o instinto de sobrevivência, e ele tratou de fazer sua reserva estratégica para os tempos agora vividos.
        Informação é poder.
        Renan pai sabe usar os dois.”
        Editado neste mesmo Blog, no mês em curso.
        Dúvidas?
        Abr
        *JG

    • Clério

      22 anos que os Alagoanos elegem Renan Calheiros senador, alias só manda desse tipo para Brasilia, sem falar o tempo de deputado dele, ele nunca se importou com os abusos das autoridade, agora ele quer frear um juiz de primeira instância que vem pegando vários políticos corruptos, logico antes que chegue nele, vocês não percebem, precisa desenhar?

  • João Neto

    Cara de pau!

  • Macário

    A fala do senador Renan é verdadeira. Não se pode desqualificar a verdade. A verdade não depende de quem fala. A mídia vem fazendo isso constantemente, desqualificando a discussão porque é Renan quem está falando.
    Não existe poder absoluto que não seja opressor. Concordo com a operação lava jato, ela é necessária ao nosso país, mas, é inegável que cometeu abusos sim! E isso tem que estar claro! Sérgio Moro não é infalível, juiz nenhum é! Ou eles não são humanos? Essa discussão tem que acontecer também. Hoje louvamos a cassação de direitos porque é contra os corruptos, quem garante que amanhã não será contra nós. Quem não tem uma história pra contar sobre abuso de autoridade. Tenhamos cuidado senhores, não existem salvadores da pátria. A nossa história está aí para contar.

    • Roberto Bastos Costa

      Concordo com o Macário. A verdade não tem dono e os abusos acontecem como bem lembra o Senador Renan. Exemplos é que não faltam. Se a lei é para proteger esse ou aquele que as causas e quais os personagens sejam denunciados. A discussão sobre a citada lei é bem vinda e esclarecedora.

    • Vieira

      Esse Calheiro perdeu a chance de ficar caladinho.

    • Beto

      Prezado Macário, o problema é o desvio do foco, que Renan quer, é óbvio que a lei é para todos, mas voltemos a lava jato que é melhor.

    • Joilson Gouveia Bel&Cel RR

      O texto a seguir já fora editado aqui mesmo, no reonmado Blog do Ricado Mota, que serve para corroborar, atestar e contestar aos que pensam que nossos direitos e garantias individuais estão assegurados, prestados e protagonizados na atual conjuntura social-política-econômica-financeira-jurídica-legal, em termos de ordem e segurança públicas, onde os índices oficiais, admitidos pelo próprio governo, demonstram que vivemos numa verdadeira guerra convencional não-declarada ou não-admitida, onde o cidadão está mercê dos assassinos, delinquentes, marginais, meliantes e traficantes de todos os matizes, mormente de bandidos infanto-juvenis tutelados pelo ECA e as “marias-dos-rosários-da-vida” e esquerdistaPATAS dos “direitos-dos-manos”, que se lhes impõem a pena capital não-institucionalziada, ams praticada ou banalizada – não há uma segunda chance ou oportunidade às suas vítimas: são mais de 58 mil mortos/ano e 700 mil mortos/ nos últimos treze anos; eis a verdade; senão vejamos, a saber:
      DEMOCRACIA AMEAÇADA! COMO, SE NÃO VIVEMOS NUMA?
      Joilson Gouveia*
      Deveras ignóbil, ignominioso, sórdido e caricato senão hipócrita ou fragorosamente cínico e desprovido da mais mínima razão ad argumentandi tantum, se houver um possível, prático e real por parte dos indignados, irresignados, contrariados, abismados, temerosos e receosos parlamentares com “a invasão ao plenário da Câmara dos Deputados”, os quais se dizem representantes do povo, como se ali não fosse a “Casa do Povo”! ´Risível sem ser hilário!
      Aos ditos “movimentos sociais” é permitido, consentido, garantido e até democrático “ocupar” – invasão é quando essa “ocupação” não é feita por indivíduos, gentes, pessoas, sujeitos e cidadãos ligados à sinistra esquerdistaPATAS – às galerias e plenários das “casa do povo”.
      Aliás, desafio mostrarem quantas anteriores “ocupações” (e não invasões) à “casa do povo”, i.e., anteriores à “invasão”, os seus livres, consentidos e democráticos manifestantes estiveram “vestidos à caráter”, como assestado em suas bravatas, bazófias e loquazes assertivas, ditas por um “representante” sinistroPATAS? – O povo somente poderá manifestar-se se vestido e travestido à caráter, como eles: paletó e gravata; sob pena de ser barrado à própria casa, que deveria ser sua!
      Uma “ameaça à democracia”! A propósito, como bem dissera Millör Fernandes: “Democracia é quando eu mando em você! Quando você manda em mim é ditadura!”
      Para esses democratas parlamentares indignados, os brasileiros patriotas, nacionalistas ou intervencionistas (tidos como vândalos, violentos, invasores e “ameaçadores ao exercício do estado democrático”) sequer devem ter o direito de pensar no direito ou mesmo ousar instar à direita pela intervenção de um regime constitucional militar, que logo pecham de golpe-militar ou de ditadura-militar.
      É bem típico de canalhas sinistros sestros, que foram presos, antes da fracassada redemocratização, e, agora, também, nessa tal “democracia escarlate”, que não passa de uma cleptocracia sinistropata!
      Eis a grande verdade: o problema não é o regime de governo e sim o caráter ou a falta deste: o mau-caratismo!
      Mais ainda: intervenção constitucional militar nada tem a ver com a pecha de “golpe-militar” que nunca sofremos, e já discorremos sobre isso, a saber:
      a) http://gouveiacel.blogspot.com.br/2016/11/ao-parlamento-quieto-mudo-cego-mouco-e.html;
      b) http://gouveiacel.blogspot.com.br/2015/09/golpe-ou-contragolpe-ii.html;
      c) http://gouveiacel.blogspot.com.br/2015/03/impeachment-e-cassacao-ou-intervencao.html;
      d) http://gouveiacel.blogspot.com.br/2015/12/sou-pela-intervencao-constitucional.html, e;
      e) http://gouveiacel.blogspot.com.br/2016/03/urge-endireitar-nosso-brasil-e-ja.html.
      Há, pois, sim a previsão constitucional de intervenção e institucionalização do regime marcial castrense temporário ou transitório, para assegurar, garantir, protagonizar e realizar eleições gerais, num prazo de 180, no máximo, para o restabelecimento da Lei e da Ordem!
      Golpe-militar seria se os militares, ao seu livre-nuto, talante e alvedrio, resolvessem tomar de assalto o Poder, que é do soberano povo! Entrementes, contrario senso, se esse soberano povo insta, apela, roga, clama e exige a imprescindível intervenção, como ultima ratio, é legal, constitucional e democraticamente legítima basta que o Fator Real de Poder assim queira e exija, como os brasileiros patriotas intervencionistas, aí me incluo dentre eles, sim!
      Enfim, nosso Brasil merece uma chance de ser endireitado de novo, mais uma vez e novamente, para que possamos ter a chance de sobreviver, viver e conviver com nossos filhos e netos, seguros, livres e em paz. Ou não?
      Tenho dito e reiterado: IMPEACHMENT, CASSAÇÃO e PRISÃO desses corruPTos e corruPTores escarlates, de seus aliados e de quaisquer cores, matizes ou bandeiras partidárias, ora envolvidos no mensalão, PTrolão, CARFão, Zelotão, Postallisão, BNDESão e outros mais que virão! Oxalá! Em ultima ratio, a INSTITUIÇÃO MARCIAL CASTRENSE OU INTERVENÇÃO EM REGIME CONSTITUCIONAL MILITAR FEDERAL, para eleições em até 180 dias, como previsto em Lei Fundamental.
      Somos todos MORO! Fora corja de canalhas!
      Abr
      *JG
      P.S.: Para esses parlamentares, é altamente democrático assaltar, espoliar e depenar ao Erário, riqueza e tesouro nacionais, mormente sendo eLLes invulneráveis, imunes e impunes usufrutuários do odioso, nefasto, nefando e funesto foro privilegiado, por prerrogativa de sua árdua, hercúlea e nobilíssima função de aviltar, achacar ou desviar e doar nosso combalido Erário!
      Ah! Os direitos e garantias individuais em jogo ou riscos são os deLLes ou os nosssos: cidadãos comuns?

  • Joao TT

    E assim, como VICENTE mente
    …”Tornei-me um ÈBRIO e na bebida busco esquecer/ Aquela ingrata que eu amava e que me abandonou, _ https://www.vagalume.com.br/vicente-celestino/o-ebrio.html

  • ALEXSANDRO ALVES PEREIRA

    Não vou entrar na discussão se ele deva ou não ser o pai desta lei e seus reais interesses mas o que se vê brasil a fora è um poder judiciário que rasga a constituição sendo arrogante com os fracos e subserviente com os fortes

  • Júnior

    Nunca votei no Renan, mas preciso dizer aqui que concordo em 100% com o texto publicado. Assim como concordo com o Comentário do Macário acima. Sei bem o que é abuso de poder, de autoridade e realmente é necessário colocar um freio nessa gente. Parabéns pela coragem Senador!

  • Lima Filho

    Há décadas o abuso de autoridade (contra os pequenos) é um fato corriqueiro em Murici. Por que só agora esse cidadão aparece tão preocupado com esse tema?

  • JEu

    Esqueceu, o ilustre senador Re(i)nan de falar que as tais escutas, os mandados de busca e apreensão e de prisão são resultados de um artigo constitucional, que diz que “todos são iguais perante a lei”, ou seja, deixem de cometer atos de corrupção, de roubalheira do erário público e de outras “podridões”, todas resultantes do uso e do abuso do poder econômico e político, e nunca verão a PF bater à sua porta para dar cumprimento aos tais mandados… é tudo muito simples: seja honesto e a polícia e a justiça não serão acionadas na forma da lei para importunar quem quer que seja… Alguém já disse: polícia distante, faz falta… polícia perto, incomoda… é muito difícil cumprir o papel de policial neste país… mesmo quando está cumprindo ordem direta da justiça…

  • Paulo Malta

    Sem comentários!!!

    • Paulo Malta

      É melhor comentar algo!

      Em Política de Aristóteles também ficou bastante explícito que o Estado é superior ao indivíduo,sendo assim, a coletividade é superior ao indivíduo, o bem comum superior ao bem particular. Está notadamente evidente que a atitude de Renan é para se livrar das garras da FEDERAL.

  • Michell

    Sem retoques para o comentário do Macário, concordo plenamente.

  • Joilson Gouveia Bel&Cel RR

    ERRTA AO ANTERIOR*
    ABUSO DE AUTORIDADE DAS AUTORIDADES ABUSIVAS
    Joilson Gouveia*
    Mais uma vez ou outra vez o preclaro literata Caetés e Tupininquim Ricardo Mota, aborda o “inusitado” ou “urgente tema”, que muitos apólogos tem-no como a panaceia aos males, agruras e prejuízos danosos à Res Publica e à nossa espoliada, aviltada e achacada ou desviada e doada “democracia”, que alguns senhores pensam ser donos dela! Seria risível senão mordaz, inclusive até discorremos sobre o odioso e abominável ABUSO DE PODER, a saber: http://gouveiacel.blogspot.com.br/2016/11/persuasao-retaliacao-repressao-reproche.html
    Há abusos de poder até mesmo do “guarda da esquina”, é óbvio, claro e ululante, sim! Mas a atual lei suso citada se lhes prestam às medidas abusivas, para contenção ou reparação e aos seus devidos corretivos, tanto é que, fundada nessa mesma “lei retrógrada” muitos querem processar aos MERITÍSSIMOS MAGISTRADOSS, considerados “juizecos” e/ou “meninos” e “chefetes” dos guardas de esquina. Estranho, não?
    De outro lado, os abusos de autoridades que mais nos prejudicam são os abusos cometidos pelas ditas autoridades escudadas, tuteladas e protegidas pelos foros privilegiados por prerrogativa de função dos que se acham invulneráveis, incólumes, imunes e impunes, mormente por lenientes ou condescendente e convenientes ministros da “mais alta corte totalmente acovardada”; ou não? Odiosa é a tal imunidade parlamentar desvirtuada para fins de impunidade delitual e criminosa.
    Enfim, desde quando o referido “urgente” e imprescindível anteprojeto-de-lei está em tramitação nessa casa preocupadíssima com a Democracia e com a República tupininquins?
    O povo, que é o “fator real de Poder” e efetivo detentor da soberania nacional, como se sabe das pesquisas, é totalmente CONTRA ao açodado e urgentíssimo anteprojeto-de-lei que tem deixado insone ao imaculado, recatado, diligente, apreensivo, zeloso e probo senador; ou não?
    Há, pois, coisas muito mais urgentes que o tema trazido à baila. A pressa é inimiga da perfeição. Portanto, evitem aprovação de “anistias” tentadas e urdidas tal e qual a “queda, sem coice” sofrida pela RÉ, sim? Estamos de olhos bem abertos! Não abusem da paciência, urbanidade, bondade e tolerância do poderoso povo brasileiro!
    Abr
    *JG

    • Joilson Gouveia Bel&Cel RR

      REVISADO E ATUALIZADO
      ABUSO DE AUTORIDADE DAS AUTORIDADES ABUSIVAS
      Joilson Gouveia*
      Mais uma vez ou outra vez o preclaro literata Caetés e Tupiniquim Ricardo Mota, aborda o “inusitado” ou “urgente tema”, que muitos apólogos tem-no como a panaceia aos males, agruras e prejuízos danosos à Res Publica e à nossa espoliada, aviltada e achacada ou desviada e doada “democracia”, que alguns senhores pensam ser donos dela! Seria risível senão mordaz, inclusive até discorremos sobre o odioso e abominável ABUSO DE PODER, a saber: http://gouveiacel.blogspot.com.br/2016/11/persuasao-retaliacao-repressao-reproche.html.
      Há abusos de poder até mesmo do “guarda da esquina”, é óbvio, claro e ululante, sim! Mas a atual lei suso citada se lhes prestam às medidas abusivas, para contenção ou reparação e aos seus devidos corretivos, tanto é que, fundada nessa mesma “lei retrógrada”, muitos querem processar aos MERITÍSSIMOS MAGISTRADOS, considerados “juizecos” e/ou “meninos” e “chefetes” dos guardas de esquina. Estranho, não?
      De outro lado, os abusos de autoridades que mais nos prejudicam são os abusos cometidos pelas ditas autoridades escudadas, tuteladas e protegidas pelos foros privilegiados por prerrogativa de função dos que se acham invulneráveis, incólumes, imunes e impunes, mormente por lenientes ou condescendentes, coniventes e convenientes ministros da “mais alta corte totalmente acovardada”; ou não? Odiosa é a tal imunidade parlamentar desvirtuada para fins de impunidade delitual, delituosa e criminosa.
      Enfim, desde quando o referido “urgente” e imprescindível anteprojeto-de-lei está em tramitação nessa casa preocupadíssima com a Democracia e com a República tupiniquins?
      O povo, que é o “fator real de Poder” e efetivo detentor da soberania nacional, como se sabe das pesquisas, é totalmente CONTRA ao açodado e urgentíssimo anteprojeto-de-lei que tem deixado insone ao imaculado, recatado, diligente, apreensivo, zeloso e probo senador; ou não?
      Há, pois, coisas muito mais urgentes que o tema trazido à baila. A pressa é inimiga da perfeição. Portanto, evitem aprovação de “anistias” tentadas e urdidas tal e qual aquela “queda, sem coice” sofrida pela RÉ, sim? Estamos de olhos bem abertos! Não abusem da paciência, urbanidade, bondade e tolerância do poderoso povo brasileiro!
      Abr
      *JG
      P.S.: O agente político (seja executivo, judiciário ou legislativo) é mero servidor público do povo (para servir-lhe e jamais dele se servir) e numa democracia ou res publica pode e deve ser transparente, oficial e publicamente investigado e prestar contas ao POVO. Anistia só é cabível para crimes-políticos (ou opinius delictis) jamais para anistiar aos crimes dos agentes políticos.

  • flexaldecima

    Boa noite Alagoanos, acho que NÃO HÁ PODER SEM LIMITES.

  • Moacir

    O Renan deve muito a justiça, mas neste ponto estou do lado dele, pois os juízes e promotores pensam que são deuses e nós que somos “pequenos” temos que pedir a Deus para não cair na mão deles, pois são quase todos arrogantes e humilham os pobres. Porque quando são punidos “severamente” mantêm o seu salário? por aí você tem uma ideia da desigualdade entre eles e um cidadão comum.

  • Joaquim Brito

    A posição do Senador Renan está correta. Estranha é a resistência de parte do Judiciário e Ministério Público a Lei que criminaliza o abuso de poder. Venda de setemças,
    parcialidade, seletividades em investigações, prisões sensacionalistas etc, são práticas de abuso de poder,
    são crimes e precisam de punição.

  • Cabraljr

    Nós, “os guardas das esquinas”, temos de lembrar que em um país democrático como o Brasil ou qualquer outro,não existe “verdade absoluta”. Portanto o debate tem de ser amplo para satisfazer a maioria, e nunca agradará a todos, seja qual for resultado final. Essa é a beleza da democracia.

  • santos

    Perfeito Macário, parabéns!

  • Carlos P Toncelli

    Quero me reportar não ao Senador Reinao, mas ao Cel. Gouveia. A Lei de abuso de poder deveria servir inclusive para o Sr.seu Cel, lembra em 2007 quando o então jurista Adriano Soares assumiu a Secretaria de Admisnitracao do Estado, colocou os funcionários efetivos com mais de 18 de serviço para fora das salas e mandou que o Sr, com sua farda de Coronel arrancasse as fechaduras e colocasse cadeado para o servidor não entrar?. Isso é o que? O Sr. ou ele pode responder? Ridículo.

    • Joilson Gouveia Bel&Cel RR

      Ao criticastro gratuito:
      Acaso fora verossímil o episódio havido outrora, como assestado pelo criticastro, ora trazido à baila como sendo abusivo, os prejudicados, ofendidos, melindrados e ressentidos, em tempo, ao tempo e à época, teriam instado as medidas imprescindíveis saneadoras ou reparadoras; ou não?
      O preclaro jurista mencionado não o faria, nem expediria ordem manifestamente ilegal, menos ainda coisa ou serviço para um coronel – era bastante chamar o chaveiro da esquina; ou não?
      Ademais, desde quando um servidor com mais de três lustros é dono privativo das salas de órgãos públicos, mormente quando auditados ou inspecionados, para preservação do ambiente e dos documentos ali existentes?
      Demais disso, sinceramente, não há registros em meus arquivos memoriais tal e tais feitos!
      Afinal, és a favor ou contra a atual “lei de abuso de autoridade”?
      Abr
      *JG
      P.S.: “dicere est non probare est non dicere”

  • carlos

    Abuso de autoridade existe há muitos anos.O Problema é que o autor da matéria não vem gozando de prestigio popular onde este tema já devia ser apreciado há seculos!Juízes,Promotores,delegados e policiais civil e militar(sem generalizar ),que usam e abusam de sua prorrogativas!Ou tarde,cedo e no momento certo ou errado a sociedade deve se envolver e cobrar!

  • Brasileiro

    Concordo que os juízes,promotores e todos os servidores públicos, não estão acima da lei. Concordo plenamente com o senador, tem que responder pelos desvios,abusos. Um juiz pode acabar com a vida de qualquer pessoas, sem.provas e não é punido.!!!!!!

  • Joilson Gouveia Bel&Cel RR

    NA DEFESA DOS “GUARDAS-DE ESQUINA”, ANJOS GUARDIÃES DA SOCIEDADE EM QUAISQUER MUNDO CIVILIZADO; OU NÃO?
    Joilson Gouveia*
    Há, pois, pairando no ar, tempo, espaço e plagas de nosso Brasil, uma iminente ameaça odiosa, oprobriosa e inescrupulosa e fragorosos patentes, presentes e potenciais riscos à livre Democracia quando a Sociedade e/ou os seus representantes veem no “guarda da esquina” um potencial arbitrário abusivo aos seus “direitos e garantias individuais”.
    Quando, ao contrário do aduzido, alegado e esposado pelos que assim pensam e anuem às “justificativas” do impoluto, probo e paladino presidente do senado, em verdade e na prática, é quem sofre as represálias ignominiosas do gênero: sabes quem eu sou? Sabes com eu estás falando? Sabes de quem sou filho? Sabes quem é meu pai ou meu tio?
    É, pois, deveras triste assistir, ver, ler, ouvir e saber que renomados jornalistas, âncoras e apresentadores de programas de tevês “preferem salvar ao meliante ou ao traficante que ao nosso ‘guarda-da-esquina’, in caso, ao nosso brioso castrense policial-militar”, em suas despropositadas “enquetes interativas”.
    É constrangedor a ignominiosa ignominia sórdida de alguns renomados âncoras televisivos imputarem o uso arbitrário, ilegal ou violento da força às nossas briosas numa parcial defesa de opção inaceitável aos “pacatos manifestantes”, violentos, agressores, subversivos, baderneiros, terroristas, depredadores e destruidores de patrimônios públicos e privados, mascarados, armados e munidos de coquetéis incendiários portando paus, cacetes, pedras, facas e flechas, com bandeiras de ditos “movimento sociais e centrais sindicais” ou enaltecerem ditadores e ditaduras escarlates, mormente considerarem “heróis” sanguinários assassinos moribundos.
    É duro, cruel, incompreensivo e inaceitável tanta apologia aos tiranos, tiranetes e tiranias em pleno seio de nossa combalida, espoliada e aviltada democracia tupiniquins.
    É, pois, deveras assustador, temerário e perigoso ver os “nossos ditos representantes” criminalizarem ou dificultarem, reduzirem, amarrarem e amordaçarem ao nosso Parquet, dignos fiscais-da-lei, lançarem catilinárias aos nossos magistrados (tidos como “juizecos”), nossos procuradores e promotores (chamados de “meninos”) e até ministros considerados “chefetes” desse “guardas-de-esquina” – há juízes, desembargadores e até ministros indecorosos, inescrupulosos e criminosos, sim! Mas, ainda assim, a imensa maioria é digna, proba, honrada, respeitada e cumpridora de seus deveres-poderes. O fato de haver vinhos falsos não elidem, nem anulam nem destroem nem eliminam nem descartam aos verdadeiros.
    De mais a mais, pelo andar da carruagem, estamos a um passo do abismo totalitário escarlate e de vermos “o crime vencer à Justiça” contrariando à brilhante, culta, inteligente e intrépida Ministra Carmem Lúcia, do STF, a saber: http://jovempan.uol.com.br/programas/jornal-da-manha/crime-nao-vencera-justica-afirma-ministra-do-stf-carmen-lucia-rocha.html e http://istoe.com.br/juiz-sem-independencia-e-carimbador-de-despachos-diz-carmen-lucia/
    Demais disso, é humilhante, degradante e oprobrioso ver catilinárias aos nossos “guardas-de-esquina” dimanadas de um senador da república, como as assacadilhas de Roberto Requião, a saber: https://www.youtube.com/watch?v=meET35ShDzk De que lado estão os nossos dignos “representantes do povo”: dos meliantes ou dos “guardas-de-esquina” – nossos briosos castrenses policiais-militares? Onde a distorção, a saber: https://www.youtube.com/watch?v=dV-ZTP4IZBQ?
    Com efeito, não é à toa nem despropositada a descabida recomendação emanada da ONU, para acabar, literalmente, com nossas briosas castrenses. Aliás, diga-se em passant, o que é e tem sido o recalcitrante desiderato das esquerdas, desde os idos de 1989, conforme propusera o então Promotor de Justiça bandeirantes Hélio Bicudo, quando parlamentar federal, a saber: https://jus.com.br/artigos/4729/militar-estadual-remuneracao-ou-subsidios-eis-a-questao.
    Eis, pois, a dolorosa ironia, o ícone do atual impeachment e dissidente da odiosa esquerda criminosa, tentou extinguir nossas briosas: https://jus.com.br/artigos/1576/unificacao-das-policias-ardil-perigoso-e-enganador, contra a qual nos insurgimos, à época, e nos insurgiremos sempre.
    Já dissemos, repetimos e reiteramos, até pode haver um Estado sem força bélica marcial castrense, mas jamais haverá nenhuma Sociedade civil organizada sem sua Polícia, seja ela disciplinada, organizada, fardada e ostensiva, militarizada ou não!
    Enfim, sem o “guarda-da-esquina” a população, a comunidade, o cidadão, a cidadã e toda Sociedade estarão à mercê dos meliantes, traficantes, delinquentes, marginais e bandidos infanto-juvenis tutelados pelo ECA, direitos-os-manos e “marias-dos-rosários-da-vida” et caterva e os demais sinistroPATAs escarlates.
    Abr
    *JG
    P.S.: Não duvido nem descarto de que tenham sabotado ao “voo da Chape”, assim como o de “Eduardo Campos”, para, oportunamente, ultimarem seus intentos ante à fragorosa comoção nacional, condoída e consternada do povo e de todo o país, na calada escuridão da noite e soturna madrugada, como ocorrido na “aprovação das medidas anticorrupção” e, sobretudo, na aprovação da “nova-lei-do-abuso-de-autoridade”, como anelado e urdido pelo autor da “queda, sem coice”, o “impunível rei-do-gado-dourado”! Ou não? O crime vencerá à Justiça?