Parto da premissa, por conhecê-la, de que está tudo dentro da legalidade. É mais uma prova, no entanto, de que o Brasil precisa urgentemente de uma Reforma do Estado, que estabeleça normas e leis que primem pela justiça na remuneração dos servidores públicos.

Ao caso: no dia 16 deste mês, um requerimento em nome do Ministério Público de Contas foi protocolado no TC solicitando “o ressarcimento parcial do valor despendido com despesas de serviços hospitalares e diagnóstico no valor de R$ 3.721,45” (o documento chegou ao blog por um servidor “indignado”).

Está enquadrado, o pedido, nas chamadas verbas indenizatórias, a que têm “direito” os integrantes do pleno do TC – do MPC também -, do MPE e do Judiciário, com o aval do Supremo Tribunal Federal através de decisão liminar. Na verdade, um “jeitinho” encontrado para driblar a Constituição Federal, que estabelecia um teto salarial para o serviço público em todo o Brasil – que foi para o espaço sideral.

Contabilize aí, também, o auxílio moradia e o auxílio alimentação. E com um detalhe fundamental: o bem-bom não vale para os servidores – é exclusivo dos integrantes das chamadas carreiras jurídicas.

Os benefícios, ofertados em todo o Brasil, não são – na maior parte, pelo menos – extensivos aos funcionários efetivos das próprias instituições mencionadas, o que os torna ainda mais injustos.

Uma rápida pesquisa aponta o piso salarial dos professores da rede pública em todo o país este ano: R$ 2.135,64. Valor que é o teto salarial para boa parte dos integrantes do Magistério, a mais nobre e mais pobre de todas as profissões.

O tema chama a atenção pelo momento atual: com os servidores públicos estaduais reivindicando algum reajuste salarial, mesmo sabendo que ele deverá ficar em 0% – pelo menos por enquanto.

É claro que a posição do Executivo não é decorrente da remuneração (+ auxílios) paga aos servidores das carreiras jurídicas, mas isso diz muito sobre o tratamento dado pelo Estado brasileiro aos funcionários que atuam em “áreas sem grande importância” como Educação,  Saúde – entre outras.

Voltamos à afirmação inicial: é legal, mas não é justo.

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  • luciano melo

    melhor seria: ¨É legal…mas imoral¨

  • JEu

    Como diz uma música do Roberto Carlos: “é ilegal, ou imoral ou engorda”!!!!! Pois é, e o art 1 da CF/88 foi, mais uma vez, para o espaço… Onde a justiça neste país? Por que as carreiras ditas “jurídicas” (ao lado das políticas) têm tantas considerações favoráveis, ao passo que as demais são tão desconsideradas? Talvez pelo “mal” que possa causar uma à outra?!!!! Como alguém bem o disse um dia: “quando o caso é de ganância, o céu é o limite”….

  • Ederaldo

    A SAÚDE PEDE SOCORRO A MUITO TEMPO SÓ POR QUE OS POLÍTICOS NÃO TINHA TEMPO EM RESOLVER SIMPLESMENTE SÓ DE ROUBAR O DINHEIRO PÚBLICO, AGORA O BICHO VAI PEGAR DO PRESIDENTE AO VEREADOR NESTE PAÍS, JÁ COMEÇARAM A CAIR, DILMA, AMARAL E OS PRÓXIMOS QUEM É, REFORMA POLÍTICA JÁ, NOVO SISTEMA POLÍTICO NO PAÍS.

  • Nado

    O caro Jornalista, grande admirador dos Pardais Eletrônicos, o que achou dos Motoristas terem que andar com o Farol acesso mesmo ao Dia? kkkkkkk vai resolver tudo né?

  • Filho da Terra

    Em alguns casos é ilegal mesmo. Os salários do judiciário brasileiro está entre os mais altos do mundo, por outro lado a eficiência desse poder, sua parcialidade é de fazer vergonha.

    Essa é a nossa república dos bacharéis.

  • talvanes

    Já comentei aqui ontem, que pelo menos 5 governadores do PSDB, partido que os movimentam sociais faz suas críticas preferenciais, estão reajustando salários em 2016, algo em torno de 10% – em 2 desses estados, mais que isso.

    COMO REAJUSTE ZERO, Ricardo?
    O meu IPVA (Alagoas) aumentou 30%! No governo passado diminuia em média 5% a cada ano que o veiculo envelhecesse?

    O ANO PASSADO A INFLAÇÃO CHEGOU A 7%! O governo Renan Filho, descumpriu uma Lei Estadual, de 2011, que reajusta os salários pelo INPC, do governo Vilela e deu apenas 5% em 4 parcelas. Ficou com 2% do nosso reajuste.

    Cadê a CUT? Cadê o SINTEAL?

  • thiago

    Fiscalizando é um leão, mas pedindo é um gatinho.

  • Cesar

    Pau que dá em Chico não dá em Francisco ou dois pesos e duas medidas.

  • Funcionários público estadual lesados e ameaçados!

    Atenção PROCON, Ministério Público Federal e Polícia Federal, os funcionários públicos estaduais (Estado de Alagoas) que tomaram empréstimos consignados na Caixa Econômica Federal, que todos os meses está sendo descontado a parcela devida de seus salários e o governo Renan Filho recolhe a própria entidade financeira pertencente ao governo federal (CEF). Está ocorrendo o seguinte: Quando o governo Renan Filho desconta a parcela devida e não repassa a Caixa Econômica Federal, pratica o ato de incidir em apropriação indébita e vem a instituição financeira do governo federal Caixa Econômica Federal com ameaças, tais como:
    “PREZADO(A) CLIENTE
    ATÉ A EMISSÃO DESTE AVISO NÃO CONSTATAMOS O PAGAMENTO DA PARCELA DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO CITADO ACIMA.
    INFORMAMOS QUE DECORRIDOS 35 DIAS DE ATRASO A COBRANÇA SERÁ EFETUADA POR EMPRESA AUTORIZADA PELA CAIXA.
    O NÃO PAGAMENTO IMPLICA NA INCLUSÃO DE SEU NOME E DOS AVALISTAS/FIADORES NO SERASA, NOS DEMAIS CADASTROS RESTRITIVOS E ENVIO PARA PROTESTO.
    O PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO EXCLUSIVAMENTE NAS AGÊNCIAS DA CAIXA.
    CASO O PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO, FAVOR DESCONSIDERAR ESTE AVISO.
    Um pobre coitado funcionário público, só consegue um empréstimos na CEF se for por consignação, que é a garantia de pagamento no desconto em folha e tendo pago a parcela pelo desconto em folha, vem o governo Renan Filho e não repassa!!!
    Atenção Ministério Público Federal, Polícia Federal é preciso fazer algo em defesa dos pobres funcionários públicos estadual que estão sendo lesados e ameaçados pelo governo de Alagoas!!!

  • O que esperar da magistratura brasileira? Nada!

    Ricardo tá certo! O Brasil precisa ser reformado! O Judiciário e o MP são responsáveis também pelo clima de “o crime compensa” e da “Lei de Gerson”, e que o rigor da lei e da ética vale para os outros. Por que os gestores envolvidos na Guabiru e na Taturana não sofreram nenhuma condenação. Pq os promotores e juizes não são iguais não. A larga maioria não quer nada. Só faz o minimo. Se subirmos para desembargador e procurador de justiça, a situação ainda é pior. Sérgio Moro é quase único. É um em 100, pelo menos. Agora, fala em “direitos” dos “membros de poder”, como se chamam, e aí vc vai ver juizes, promotores, defensores públicos, MP de contas, “trabalhando” como nunca se viu. O corporativismo é a regra. São unidos no saque aos cofres públicos. O Auxílio moradia, na forma como foi concedido a todos eles é uma vergonha nacional. A Lei deles até preve o auxílio. A dos servidores também. Só que os servidores federais não podem ter imovel na cidade, a esposa não pode ter imovel e nem receber auxilio moradia, tem que morar de aluguel e comprovar o pagamento todo ano. Mais ainda, os servidores recebem o auxílio limitado ao valor do aluguel do imóvel. Eles não! Um desembargador tem uma mansão no Aldebaran e ainda tem a “cara de pau” para requerer [sim, eles tem que pedir] e receber auxilio para moradia. Isso equivale a corrupção para mim. É dinheiro público desviado para magistrados, promotores, ministros, conselheiros, defensores públicos, enfim, todos aqueles que deveriam zelar pela coisa pública, dela se aproveitam em benefício próprio. Se eles fazem isso, a sociedade vai esperar Justiça de onde? Como aumento salarial, do teto do funcionalismo está ficando mais dificil, eles criam esses auxílios imorais como reforço salarial e com carater indenizatório, ou seja, não pagam imposto de renda e nem contribuição social. A Receita Federal vai ficar calada?

  • Barbosa

    Meu Caro Nado, não sou o jornalista mas comungo do mesmo pensamento em relação aos pardais, as Leis Brasileiras de Transito existem para regulamentar as normas, inclusive a de velocidade em determinados trechos de vias. Se o motorista brasileiro tivesse educação não precisava de pardais, era só obedecer a sinalização, só será multado quem frigir a lei, ande na velocidade permitida que você não será penalizado. A velocidade de uma via é determinada, conforme as probabilidades de acidentes. Dirijo há mais de trinta anos e esses pardais nunca me pegaram.

  • SEBASTIÃO IGUATEMYR CADENA CORDEIRO

    CONCORDO PLENAMENTE COM O INTERNAUTA APÓCRIFO QUE SE DENOMINOU NUMA FRASE INQUISITIVA , “O QUE ESPERAR DA MAGISTRATURA BRASILEIRA ? NADA ! . . . VÊZES NADA ! EMBORA HAJA
    HONROSAS EXCEÇÕES , A MAGISTRATURA BRASILEIRA É UMA FRAGOROSA VERGONHA PARA O CIDADÃO BRASILEIRO COMUM , QUE TRABALHA ATÉ A EXAUSTÃO COMO SE ESCRAVO FOSSE , DE CLASSES QUE OBTIVERAM , DE MANEIRA USURPANTE,
    PRIVILÉGIOS INCONCEBÍVEIS AO EXAME CRÍTICO SENSATO DE QUALQUER OBSERVADOR IMPARCIAL . É
    UMA EXCRESCÊNCIA , UMA SITUAÇÃO EXDRÚXULA , QUE ACOMETE ESTA NAÇÃO , DOMINADA POR DUAS CLASSES , A POLÍTICA E A JUDICIÁRIA , JUSTAMENTE AS MAIS CORROMPIDAS , AONDE PREDOMINAM A PODRIDÃO E O ESCÁRNIO , EXPRESSADOS POR TUDO QUE NÃO PRESTA DESTE POVO BRUTO E ESTIGMATIZADO , O POVO BRASILEIRO , QUE , AO CONTRÁRIO DAS MENSAGENS REPUBLICANAS POSITIVISTAS , JAMAIS ENCONTRARÁ GLÓRIAS EM SEU PORVIR . . . TENHO DITO !!!