O Ministério Público Estadual protocolou ontem uma Ação Civil Pública na 14ª Vara da Fazenda Municipal  pedindo a exoneração de sete dos dez procuradores da Câmara Municipal de Maceió.

De acordo com a denúncia apresentada pelo promotor Marcus Rômulo de Mello, todos eles foram alçados ao  posto sem a realização do devido concurso público e sem a publicação dos respectivos atos da Mesa Diretora da Câmara no Diário Oficial do Município.

Essas nomeações – ou “promoções” – ocorreram no período de 1992 a 1995.

O promotor argumenta que não há prescrição do caso porque as nomeações são “inconstitucionais”, além de não terem a devida formalização no D.O. de Maceió.

São estes os procuradores que devem retornar aos cargos de origem com “a desconstituição de ato administrativo ilícito praticado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores”:

  • PAULO ROBERTO GOMES AMARAL
  • JOSÉ CÍCERO DANTAS
  • JOSEFA MARTINS MALAFAIA
  • FARAH LINS QUINTELA CAVALCANTI
  • GLÁUCIA LIMA DE OMENA
  • ELIANE BRASIL PARANHOS
  • ALDO FONTAN SILVA

A investigação

O MP Estadual deu início à investigação do caso a partir de denúncia que resultou no Inquérito Civil Público nº 15 de 2014.

O promotor Marcus Rômulo, neste período, colecionou as provas que, na visão dele, confirmam a ilegalidade dos atos da Mesa Diretora.

O único procurador da Câmara Municipal de Maceió que se encontraria em situação legal é o deputado estadual Galba Novaes, que assumiu o posto antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Dois outros casos ainda estão em análise pelo MP Estadual.

O que pede ao final da Ação Civil Pública o promotor Marcus Rômulo?

  1. a) O recebimento da inicial e seu processamento nos termos da Lei 7.347/85;
  2. b) A citação dos requeridos para, querendo, oferecer contestação, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 246, I e II, c/c 247, III, e artigos 344 e 345 do CPC;
  3. c) O julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito, e tendo em vista a desnecessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil; ESTADO DE ALAGOAS MINISTÉRIO PÚBLICO 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL ;
  4. d) A procedência dos pedidos, declarando-se a nulidade dos atos administrativos que determinaram o preenchimento dos cargos de Procurador da Câmara de Vereadores de Maceió, mediante a transposição dos servidores públicos em face dos quais foi proposta a presente ação, nos termos do que foi pedido, especificamente, nos itens 8.1.3, 8.2.6, 8.3.2, 8.4.6, 8.5.3, 8.6.4 e 8.7.4 desta petição inicial;
  5. e) Em consequência, determinar, em caráter definitivo, que se faça retomar a situação funcional dos servidores públicos em face dos quais foi proposta a presente ação, ao status quo ante, deixando de reconhecer qualquer efeito decorrente das transposições ora inquinadas de nulidade;

Por fim, o ministério público protesta provar o alegado pela juntada aos autos dos documentos que compõem o inquérito civil público em anexo. Caso V. Exa. entenda necessária a instrução do feito, o ministério público protesta provar o alegado por todas as formas em direito admitidas. Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), requerendo o parquet estadual a isenção do pagamento das custas processuais e verbas de sucumbência, ex vi dos artigos 91 e 291 do Código de Processo Civil. Nestes Termos, pede deferimento.

Maceió, 17 de maio de 2016.

MARCUS RÔMULO MAIA DE MELLO

Promotor de Justiça

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  • JONAS

    E em relação aos delegados de polícia civil que entraram por acesso em 1993, ou seja, sem concurso? O CONSEG já havia se pronunciado pela exoneração deles. Com a palavra, o MP.

  • Williams Roger

    Ministério Público. Aproveite e entre com uma Ação contra os vereadores faltosos da Câmara de Maceió. Vs fizeram um termo de ajuste de conduta, no qual não cabia, e passaram a mão na cabeça deles. Se fosse eu que faltasse um terço dos dias que eles faltaram às sessões, eu já tinha perdido o meu emprego público.
    A lei é para todos.

    Se a lei diz que se houver faltas excessivas, além do que a lei permite. PERDE O CARGO.
    SENDO ASSIM. PROMOTOR, tome as providências.

  • JEu

    Só tem nome de família e de parente de vereador conhecido…!!!! E assim caminha Maceió, Alagoas e o Brasil…. sempre encontrando um “jeitinho” para burlar a lei…

  • GOVERNADO RENAN FILHO FAZ APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

    Atenção governador Renan Filho, não tem necessidade de seu governo praticar apropriação indébita, que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel sem o consentimento do proprietário, no caso os ‘Empréstimos Consignados’ que os funcionários públicos do Estado de Alagoas tomaram na Caixa Econômica Federal, os quais são descontados de seus salários na Folha de Pagamento. É crime previsto no Art. 168 do Código Penal Brasileiro, principalmente quando o recolhimento dos juros da Dívida foram reduzidos de R$ 55 milhões para cerca de R$ 5 milhões por mês. E tem mais, a Caixa Econômica Federal manda ameaças aos funcionários de enviar seus nomes a SERASA por falta de pagamento, quando esses pagamentos são descontados em Folha! Atenção Ministério Público Federal e Polícia Federal, a Caixa Econômica Federal é regida pela Justiça Federal e não pode cobrar duas vezes no mês os descontos dos empréstimos consignados já efetuados!!!
    Governador Renan Filho, está sabendo do que ocorre?

  • WAL

    O que é MP-AL e pra que serve ??? pelo que se sabe quem manda em toda a justiça brasileira, são as figuras: TEMER, CUNHA, RENAN-PAI, e agora o JUCÁ.
    Oque dizem os manifestantes que foram as ruas, pedirem a saída da Dilma ?

  • Carlos M Melo

    Esse JOSÉ CUCERO DANTAS é o CUNHADO do Deputado e ex-vereador Galba Novaes, foi ele quem o promoveu.

  • sebastião iguatemyr cadena cordeiro

    MATÉRIA , E#STOU COM O MEU FACEBOOK BLOQUEADO ( CENSURADO ) . IMAGINE O QUANTO
    ESCULHAMBO COM ESSE PAÍS , COM ESSE ESTADO E COM ESSE POVO BRASILEIRO , O QUE , ATÉ ACHO , DE CERTA FORMA INJUSTO , POIS , A GRANDE MAIORIA SÃO FORMADAS DE PESSOAS HONESTAS E DE BOA ÍNDOLE , POREM , O RESULTADO ( O SOMATÒRIO ) É EVIDENTEMENTE NEFASTO . MEUS COMENTÁRIOS EM SEU BLOG , COM TODO O RESPEITO , SÃO PROPOSITADAMENTE REFREADOS E NÃO EXPRESSAM TODA A INDIGNAÇÃO E REVOLTA QUE BROTAM DO MEU CORAÇÂO ( COMO SE ADIANTASSE EXTERIORIZÁ-LOS ! ) . PORTANTO . . .