Por três votos a zero, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu hoje: os votos na Assembleia devem ser abertos, de acordo com a Constituição (?).

É a primeira vez que há uma decisão colegiada da Justiça alagoana sobre o tema, o que acende a esperança de que os deputados a cumpram – o que nunca aconteceu.

Este julgamento diz respeito a um recurso impetrado pela Assembleia ainda no ano passado, em maio, em ação do MP.

Ele começou em outubro, após rejeição monocrática do relator da matéria, desembargador Fábio Bittencourt, mas foi suspenso em outubro a pedido do desembargador Tutmés Airan.

Pois bem: até Airan decidiu agora em favor do voto aberto, proferindo o voto mais contundente, com críticas severas à postura da Assembleia quanto às decisões da Justiça.

Esclarecendo que a decisão de hoje, apesar do mesmo tema, não é guarda relação com a que foi proferida pelo desembargador Bittencourt na semana passada.

Ainda assim, a multa estabelecida pelo TJ é a mesma determinada pelo magistrado monocraticamente: R$ 100 mil por cada voto secreto. Um deputado que quiser esconder o voto por vinte vezes deve pagar R$ 2 milhões.

(Será?)

É claro: sempre há a possibilidade de recurso, e uma nova decisão – contrária, até – pode ocorrer.

Mas o TJ tem mantido a coerência neste tema.

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  • WAL

    Me ajude a pensar; o que é TJ, de onde veio, pra onde vai, para que serve, seria um nada com coisa nem uma ?

  • JEu

    Ainda estou em dúvida… o que é mesmo que a Constituição diz?!!! Se a ALE (onde se fazem as leis) e o TJ (que interpreta e aplica as leis) ainda têm dúvidas, quanto mais eu, um mísero cidadão?!!!

  • Marcelo Menezes

    Depois do Moro, todo mundo está pensando duas vezes em se render ao “coleguismo”.