Em nota divulgada hoje pela manhã, a Associação dos Magistrados de Alagoas aponta como “incontitucional e ilegal” o projeto do governo Renan Filho que altera o AL Previdência. O texto, publicado abaixo, na íntegra, faz um apelo à Assembleia Legislativa para que a situação seja “contornaada”. Mesmo considerando as dificuldades financeiras do Estado, a Almagis defende que sejam encontradas soluções dentro da legalidade e da constitucionalidade.

Eis a nota:

Nota de apoio

A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), através da sua Diretoria Executiva, vem a público externar a sua posição de apoio à decisão do Conselho Deliberativo do AL Previdência, tomada por meio da Resolução nº 070/2015, que reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade da transferência de recursos aportados como dotação inicial do Fundo de Previdência para o Fundo Financeiro e outras finalidades pretendidas pelo Poder Executivo, por infringir o art. 8º, da Lei nº 7.114/2009; o art. 6º, V, da Lei Federal nº 9.717/98; o art.; 21, § 2º, da Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência Social e o art. 24, XII e § 1º, da Constituição Federal.

A entidade de classe salienta que o Fundo de Previdência se destina à concessão de benefícios previdenciários para os servidores que ingressaram em cargo efetivo do estado de Alagoas após 31 de dezembro de 2006 e que a retirada de valores que foram alocados para garantir as contribuições dos poderes – contribuição patronal – afeta a solvência do Fundo e atinge a credibilidade do sistema de previdência estadual, colocando em risco o cumprimento das obrigações do AL Previdência para o futuro.

A Associação entende a dificuldade financeira que assola o estado de Alagoas e o país, mas também compreende que a busca de alternativas para minimização dos problemas não pode desconsiderar a legalidade, a constitucionalidade, a segurança jurídica e os direitos dos servidores.

A Almagis aguarda e acredita que essa situação pode ser contornada pela Assembleia Legislativa ao apreciar o projeto de lei que reestrutura a previdência estadual, ao tempo em que se resguarda para ajuizar eventual ação judicial na proteção dos interesses de seus associados.

 

Maceió/AL, 27 de outubro de 2015.

 

A DIRETORIA EXECUTIVA.

 

 

 

AA e Marcelo Victor já formam entre os principais aliados de RF
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  • Pedro

    Eu pensava que quem julgava a Constitucionalidade ou não, era o STF?

  • VAILTON

    Até que enfim, Ricardo. Surgiu um desativador para a bomba relógio que o Pereira 2 quer instalar no AL Previdência, Vamos em frente não podemos permitir destruir o fundo, com a maquiagem de Restruturação. Quando eu ofereço meu nome para administrar algo é buscar varias saídas para problemas e não a que parece ser a mais fácil.

  • robson

    vejo que a justica de alagoas, não tem decisão e não pode decidir já que seu juizes entender de deferentes maneiras então esta nota não diz a realidade.

  • JEu

    Parabéns à Almagis. Os aposentados e pensionistas com certeza vão comemorar o posicionamento da Almagis. RF e sua equipe financeira devem procurar outros meios de aumentar a arrecadação do erário público. Ainda há espaço para a diminuição de cargos comissionados, reduzindo os gastos com servidores (mesmo que só os não efetivos). Lembramos, novamente, do decreto estadual que concede isenção do ICMS sobre a circulação da cana produzida pelas usinas. Com certeza, ainda tem muitos empreendimentos comerciais que precisam de fiscalização sobre o recolhimento do ICMS, principalmente no interior do Estado. É preciso não querer só “agradar” os “amigos” prefeitos. Também é preciso uma fiscalização intensa com relação ao IPVA, também principalmente no interior do Estado, onde uma grande parcela de proprietários de veículos só pagam o IPVA no primeiro documento… Só isso já daria para garantir um alívio aos cofres públicos…

  • SEBASTIÃO IGUATEMYR CADENA CORDEIRO

    DEPOIS DO LEITE DERRAMADO , O PAPADA DE BISPO II , VOLTA PRO SEU ACONCHEGO MILIONÁRIO , CONTABILIZAR SEUS GANHOS E USUFRUIR DAS SUAS
    MORDOMIAS , ENQUANTO O POVO BRUTO E MISERÁVEL DESSA TERRA FICARÁ COMENDO O PÃO QUE O DIABO AMASSOU . NÃO FOI SEMPRE ASSIM !?