O conhecido advogado Marcelo Brabo diz que não tem dúvidas e garante: a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, aberta com a aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo “é de livre escolha do governador”.

O parecer dele sobre o tema foi encomendado pelo deputado Marcos Barbosa, do PPS, que deve usá-lo em possível embate jurídico (é o que se espera).

Brabo explicou que passou duas semanas estudando o tema, consultando a jurisprudência legal e terminando encontrando a “posição definitiva na súmula 653 do Supremo Tribunal Federal”.

O seu parecer, já entregue a Barbosa, tem 48 páginas com diversas citações de juristas e jurisprudências.

Em resumo: o Executivo tem o direito de indicar três vagas. Pela ordem: a primeira é do MP de Contas; a segunda dos auditores; e a terceira, de livre escolha.

“O problema é que não foi respeitada a ordem quando da nomeação do conselheiro Otávio Lessa, atual presidente do Tribunal. Aquela vaga seria do MP de Contas, mas não é mais possível reivindicá-la porque já se passaram mais de cinco anos, desde a nomeação dele”.

E agora?

“Esta vaga é de livre escolha do governador”.

E se ele decidir nomear um integrante do MP de Contas?

“Esta será uma decisão política. O que a súmula do STF estabelece é que a vaga é de livre escolha”.

Resta saber se o deputado Marcos Barbosa vai à Justiça questionar a vaga de Luiz Eustáquio Toledo.

Seria ele o “escalado” para a missão.

 

Heloísa Helena se filia à Rede e sai oficialmente do PSOL
Na Rede de Marina, Heloísa Helena volta às urnas em 2018
  • Alagoano arretado

    Muito interessante o Parecer de Dr. Marcelo. Ao invés de se corrigir imediatamente o descompasso da composição do TC perante a CF, coloca-se outro de livre escolha , pois o primeiro foi o Lessa, deixando-se o MPC à espera da morte ou aposentadoria. Assim diz a simula: NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS, QUATRO DEVEM SER ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRÊS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CABENDO A ESTE INDICAR UM DENTRE AUDITORES E OUTRO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E UM TERCEIRO A SUA LIVRE ESCOLHA. Sabemos todos que o parlamento possui as cadeiras de : Rosa Albuquerque, Cícero Amelio, Maria Cleide e Fernando Toledo. O Governador: Lessa (Livre escolha) e Anselmo Brito (Auditores). Falta quem para observar a simula?

  • SEBASTIÃO IGUATEMYR CADENA CORDEIRO

    ESCALADO POR QUEM , MATÉRIA !? PELO DUNGA !?
    QUERO APROVEITAR A PALAVRA PARA SALIENTAR QUE
    REALMENTE FIQUEI SURPRESO COM O DESFECHO DO
    JULGAMENTO DOS ALGOZES DO PEDREIRO , OCORRIDO
    ONTEM . EU APOSTAVA NA ABSOLVIÇÃO PURA E SIMPLES , APESAR DOS AUTOS DO PROCESSO INDICA-
    REM O CONTRÁRIO , PORÉM , COMO SOU BRASILEIRO ,
    MORO EM ALAGOAS , NÃO SOU ANALFABETO E POSSUO INTELIGÊNCIA E MEMÓRIA , RAZOÁVEIS , EU
    APOSTAVA NA BOA E VELHA IMPUNIDADE . PARABENIZO
    O JUIZ DESTE JÚRI ( BISOU O FEITO DE UM OUTRO JULGAMENTO POLÊMICO EM QUE O MAGISTRADO AGIU RECENTEMENTE , REPETINDO A IRREPREENSÍVEL
    ATUAÇÃO ) QUE ABALOU DE CERTA MANEIRA , O MEU
    CONCEITO DE QUE VIVO EM UMA TERRA SEM LEI E SEM JUSTIÇA E QUE , COMO EM OUTRAS PROFISSÕES ,
    EXISTEM A JUSTIÇA E EXISTEM JUÍZES , E QUE A VIRTUDE AINDA É PERENE . CONTUDO , APESAR DA
    CONDENAÇÃO DOS RÉUS , ACHO QUE FOI UMA JUSTIÇA
    MEIA-BOCA .

  • JEu

    No final, qualquer “vaga” existente, em qualquer lugar deste país, será sempre de “livre escolha” do interesse político pessoal… A ética que se exploda…!

  • João

    Enquanto cidadão, não vejo problema da vaga ser do Renan Júnior, mas sim do nomeado ser o Txio Olavo! Ninguém merece…

  • ARTUR

    Nosso PAÍS está passando por momentos duvidosos em todos os sentidos, não sabemos os limites de cada poder e qual a sua real finalidade de atuação, não sabemos quem governa o PAÍS, não sabemos qual o partido confiável muito menos qual o político. ESTAMOS SEM COMANDO E SEM RUMO.

  • NADO

    DELE OU DO OLAVINHO?kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • wal

    RESUMO; Eu te dou um emprego, e você vota em mim…
    Viva os eleitores dos: RENAN-FILHO, RENAN-PAI, BIL-PAI, BIL-FILHO,e COLLOR…
    Voto nulo…

  • carlos

    Quando o candidato a governdor Renan Filho, apareceu como vencedor para o governo do Estado de Alagoas.Olavo Calheiros ,já tinha certeza,que iria carregar a cruz de isopor,da “dificil missão”de ser conselheiro do TC.Não será fácil,dividir a responsabilidade com o Conselheiro Cícero Amélio,um exemplo de retidão e guardião do erário.Os gestores que se cuide o TC,vai sofrer de uma overdose de valores morais!!

  • carlos

    O direito é infinito vai até onde o interesse financeiro alcançar…

  • MARCOS AVILA

    Com a palavra a OAB. Advogados….Cadê o princípio da Moralidade ?

  • marcelo

    Manda logo o Olavo para o TC. Lá sim é o lugar certo para esse tipo de gente!

  • Antonio

    Absurda é a nomeação de um tio. Só em Alagoas.

  • Alexandre Aciolly

    Renanzinho…..vai empurrar o tio! kkkkkkk

  • Bareu

    Bestinha é esse marcos Barbosa, aquela lista das GDE que foi denunciada pelo jhc mais da metade daqueles nomes são de pessoas ligadas a ele , a esposa recebe salário como vereadora e como funcionária efetiva da assembleia, não sei em qual concurso ela entrou pois num passado não muito distante era vendedora de ótica e o próprio deputado recebe como deputado e como procurador da assembléia sem fala. Nos rolos dentro do CRB pois o próprio técnico Ademir foi embora com uma mão na frente e outra atrás, pq o CRB não pagou o que devia a ele? Pra onde foi o dinheiro?

    E agora esse menino besta vem se meter em vaga de TC, interesses claros.

  • PACATO CIDADÃO

    Quem disse que a ordem é essa? Interpretação dada, com o devido respeito, não segue a lógica. Não existe essa ordem na Súmula.
    A Súmula 653 do STF é clara: “No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do ministério público, e um terceiro a sua livre escolha.”
    Ora, como ainda não existe vaga preenchida por membro do MP de Contas, a interpretação é cristalina: essa vaga deve ser, necessariamente, preenchida por um dos membros daquele órgão. Qualquer outra interpretação é insustentável..

  • Justiça !

    É tudo mutreta nesse Brasil, PQP !!