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MP de Contas ganha apoio nacional na luta por vaga de conselheiro
O blog recebeu a nota da Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil sobre a polêmica em torno da vaga existente de conselheiro do TCE. Publico-a na íntegra:
A ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – vem a público manifestar seu integral apoio ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e ao Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas pela acertada decisão plenária da Corte de Contas alagoana que homologou a lista tríplice de Procuradores de Contas para provimento do cargo de Conselheiro vago em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo.
- Uma das diretrizes para o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas do Brasil estabelecida na Resolução n. 03/2014 da ATRICON é a implantação, o mais breve possível, da composição formal estabelecida nos incisos do parágrafo 3º do artigo 73 da Constituição Federal, em especial a efetivação das vagas reservadas aos conselheiros substitutos e aos membros do Ministério Público de Contas.
- Passados quase 27 anos da promulgação da Constituição da República, a festejada deliberação unânime conformará a composição da Corte de Contas alagoana ao modelo preconizado na Carta Cidadã de 1988, sanando a ausência de representação do Ministério Público de Contas, sem prejuízo da exata e devida participação dos demais Poderes e Órgãos em seu Conselho, inclusive da cadeira de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
- Diferentemente do sugerido em recente ofício expedido pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, em que informa ao Governador do Estado de Alagoas que o cargo de Conselheiro ora vago seria de livre escolha de Sua Excelência, cumpre ressaltar que não padece mais qualquer dúvida sobre o preenchimento da vaga de livre escolha do Governador pelo Excelentíssimo Conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos, Presidente da Corte de Contas Alagoana.
- Além do reconhecimento unânime pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, tal fato restou confirmado expressamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Acórdão n. 5.0111/2012) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 717.424), por ocasião dos julgamentos proferidos no mandado de segurança em que se debateu a quem caberia a anterior vaga de Conselheiro surgida no TCE-AL. Nesse sentido, oportuno rememorar que a própria Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas – em tese que se sagrou vencedora –reconheceu que a vaga de livre escolha do Governador já foi devidamente preenchida, tendo inclusive pronunciado da tribuna da Corte Suprema que “no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, existe a composição pela escolha do Governador de um conselheiro que foi nomeado em 1986, então, antes da Constituição de 1988; existe um conselheiro que é da classe dos auditores; e existe um conselheiro que foi de livre escolha nomeado em 2003″.
- Alçado, portanto, o momento histórico e único para o aperfeiçoamento constitucional da composição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas com o ingresso de Conselheiro oriundo do Ministério Público de Contas, a ATRICON presta apoio público a ambas as instituições e espera que Sua Excelência, o Governador do Estado de Alagoas, José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, cumpra a decisão do TCE-AL e siga a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (Despacho GAB/PGE n. 1.299/2015), que confirmaram ser devido aos Membros do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas o cargo de Conselheiro ora vago, concretizando, enfim, a composição estabelecida na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Alagoas.
Brasília, 31 de agosto de 2015
Diretoria da Atricon
memória
TCE?
Williams Roger
Homi, o momento é de mudança. Não da assembleia para o tribunal de contas. Mas para Alagoas deixar a velha prática da sociedade patriarcal.
Estamos no século 21, não há mais espaços para retrocessos. Temos que evoluir política e moralmente, para deixarmos a condição de província que vivemos. Somos potencialmente capazes. O governador está nessa linha. E sabe que se continuar nesse Norte, sua própria história será escrita, vista e reconhecida.
Portanto, diante das várias atutudes inovadoras que quebram paradigmas viciados. Ele irá nomear um Procurador de contas para a vaga de Conselheiro.
Fabio falcao
O que esperar de um Governador desses??? O estado está parado. Não tem uma ação que funcione, a violência está diminuindo por causa da crise, pois até os bandidos estão indo embora do estado porque aqui está falido. O Governador do está preocupado em efetivar o tio Olavo no TC e Cicero Cavalcante.
SEBASTIÃO IGUATEMYR CADENA CORDEIRO
GRANDE COISA !!! É ACHAR QUE SÓ ESTE PSEUDO ESTADO SE ENCONTRA ENFERMO . . . ÔMI !
Leonardo
Quanta força o ex prefeito Cicero Cavalcante tem, já não bastava ter tomado na justiça as prefeituras de São Luiz do Quintunde é Matriz do Camaragibe em 2009, conseguindo explodir mais uma vez o município de São Luiz no dia de hoje(2015) e ainda vemos toda essa confusão para levar Olavo Calheiros pro TC, onde o beneficiado será mais uma vez o Ciço das Cachorras. Benza Deus, salve salve Família Calheiros!!!
carlos
Só uma coisa me preocupa o pleno do TC, se reúne no horário matutino ou vespertino.Se for matutino pode tirar o cavalo da chuva,que o dep.Olavio Calheiros está fora.O homem dorme muito e quando acorda muito cedo é no minímo às 16 horas.Há não ser que mude o regimento e às sessão passe para horário da tarde após às 16 horas…Nesse caso pode cravar Olavio Calheiros na cabeça!!
viajante
por mim fechava o TCE e a Assembleia Legislativa. não fazem o que deveriam fazer, ou seja, são instituições inúteis, custa muito caro e só servem de cabede para apadrinhados. garanto que se fechassem as duas a corrupção diminuiria e sobraria muito dinheiro para investir em beneficio do povo