O procurador-geral de Justiça Sérgio Jucá afirma, categoricamente, que a Emenda Constitucional 76, promulgada pelo Congresso Nacional em 28 de novembro de 2013, “extinguiu o voto secreto” no caso de apreciação dos vetos do Executivo.

Para ele, não há justificativa para que a Assembleia Legislativa mantenha a votação secreta em relação à 17ª Vara da Capital, a matéria que mobiliza, hoje, os deputados e os operadores do direito em Alagoas.

Numa frase: “O voto secreto é inconstitucional”.

É evidente que tudo no direito é discutível, interpretativo e possibilita várias conclusões, mas para ele “só os juristas de botequim haverão de dizer que a mudança ainda não aconteceu no Regimento Interno da Assembleia, que precisa ser obedecido”.

Esta parece ser mais uma polêmica sobre o veto do governador Renan Filho ao projeto da 17ª Vara Criminal da Capital. Mas não para o chefe do MP Estadual:

– Por uma questão de simetria, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa têm de se submeter ao que diz a Emenda 76 da Constituição Federal.

Fora do governo Renan Filho, Cícero Almeida silencia
Aumento do fundo partidário faz parte da 'ditadura legislativa'
  • João

    Falta de respeito com os alagoanos. Não há justificativa plausível para não deixar a 17a Vara fincionando a todo vapor. Quem tiver o rabo preso que entregue o cargo!

  • ARTUR

    Que sirva de exemplo aos eleitores que votam por interesse ou aqueles que vendem voto.Para eles Dep. não deve nada a ninguém e que o regimento interno ¨deles¨ vale aquele que lhes beneficiarem. NADA EM BENEFICIO DO POVO E TUDO PARA ELES. Falo para aqueles que devem a JUSTIÇA e para aqueles que são solidários aos FORA DAS LEIS.

  • Observador

    Há muito tempo essa ALE vem desafiando as instâncias jurídicas do Estado num desrespeito flagrante. O seu Regimento Interno não pode sobrepor o que a Constituição Federal determina. Mas os senhores “indgníssimos” deputados zombam do nosso sistema jurídico e continuam livres, leves e soltos.

  • luis

    Incostitucional é ter um presídio cheio de pobres enquanto tem a mesma quantidade de bandidos políticos ricos soltos.

  • JEu

    Não é somente inconstitucional, é uma verdadeira vergonha…! Muito embora, quando se trata de defender os seus interesses, os deputados de Alagoas são até mesmo cínicos… (falando daqueles que querem derrubar os vetos do governo).

  • Rita de Cássia Ferreira

    No escurinho, tds traem, pois hj vi o dep. AA, dizer que votará a favor da 17 Vara, será??? só acredito vendo…. pois no escondido fica os segredos da alcova.

  • SEBASTIÃO IGUATEMYR CADENA CORDEIRO

    O OBSERVADOR FALOU TUDO . . . QUEM PARIR MATEUS , QUE O ACALENTE . . . Ô ESTADO DESMORALIZADO !

  • Wilson lima

    Caro Ricardo, leigo que sou, esse questionamento vai até como sugestão de pauta. Se a 17 vara tiver “seus braços e pernas cortados” como iram ficar os processos ali existentes? Processos até em fase de sentença.

    Desde já agradeço pelo esclarecimento.

  • Valdir

    A grande maioria desses dePUTAdos não têm esqueleto ou consciência moral, portanto, votam contra a 17ª vara.
    Sempre que chego a um ambiente e encontro um político, principalmente Deputado Estadual, nem entro. A presença desses caras não fazem bem a um ambiente familiar, puro e de paz. Toda essa luxúria esbanjada é paga com o nosso dinheiro.
    Pior de tudo é que eles nem se incomodam com o que a gente pensa, pois ele têm um remédio muito forte: a impunidade patrocinada pela própria sociedade.
    Jamais convidarei um político para um evento social do qual eu participe. Essa turma não é do bem. Esse mal praticado (politicanha) passa de pai para filhos.
    Publique, por favor!

  • Gilmara

    Sergio Jucá tá falando muito e agindo pouco. Cadê o processo do TC?

  • Alan Jorge

    Pronunciamento de hoje a tarde na TV assembleia. Deputado Sérgio Toledo diz que “a 17 Vara é uma violência, pois passa por cima de outra vara com violência. Quando decide as coisas sem que o juiz da comarca fique sabendo de nada”.
    ORA! E é pra saber deputado?!
    Por que tanto interesse em “saber primeiro”?!
    Por que será! !!!

  • ARTUR

    Valdir tem toda razão achava que só era eu que não me sentia bem, desde que me entendo de gente quando entrava nos locais de lazer e via um político envolvido em ¨MALFEITO¨ KKKKKKKK crime, nem entrava. Certo dia fui a uma festa de formatura e para estragar a festa chegou um fortão desse com 6 seguranças todos armados e dois deles com rádio para receberem ordens do REI, parecia que acabou a festa e assim como eu dezenas de pessoas também saíra, antes de começar. ERA MEDO? ou NOJO? sei não viu.

  • Ana Maria

    Tenho muita saudade do Ministério Público conduzido por Coaracy Fonseca. Não sei se homem ainda atua como Promotor. Ele falava pouco, mas agia.
    Hoje, o MP é igual a mosquito de padaria: vai, vai, vai, mas bate na vidraça (no vidro) e nada feito.
    A sociedade espera mais ação da instituição.