Para o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, não há dúvidas: sim, pode.

Ele sabe que não há unanimidade sobre o tema, mas a sua argumentação, explica, se baseia na Resolução nº 72, de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, que refaz a anterior, de 2006, que impedia que integrantes do Ministério Público ocupassem cargos na administração pública que não dentro da própria instituição ou no magistério:

– É preciso fazer uma análise sistêmica do ordenamento jurídico. A Constituição Federal, no seu artigo nº 129, seria um obstáculo à essa pretensão. Mas isso já me parece inteiramente superado, até por conta da Emenda Constitucional nº 45 , de 2004, que criou o CNJ e o CNMP.

Superado por quê?

Ele argumenta que a Resolução nº 72 do CNMP modificou radicalmente a anterior, de 2006, que vedava aos integrantes do Ministério Público a ocupação de outros cargos que não os acima mencionados:

– A Resolução em vigor anulou os artigos 1º, 2º e 3º da anterior, que mantinham essa proibição. Fala-se muito do caso da promotora Cecília Carnaúba, que, assim como o promotor Alfredo Gaspar de Mendonça, entrou no MP depois de 1988. Mas são situações diferentes.  O Conselho Superior do Ministério Público Estadual vetou, então, a nomeação dela para uma secretaria da prefeitura de Maceió porque ainda não havia a Resolução nº 72. A decisão foi correta, porque vigorava a Resolução nº 5, de 2006. O quadro mudou radicalmente.

O próprio procurador-geral de Justiça lembra o julgamento realizado pelo STF sobre o tema, em 2010, tendo como relatora a ministra Carmem Lúcia, e que vedou a um integrante do MP a liberação para ocupar cargo fora da instituição: “De novo, foi anterior à nova Resolução”.

Jucá apresenta outros argumentos para defender a sua posição:

– Em 1º de dezembro deste ano, o Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais decidiu liberar o jovem promotor Fábio Galindo para ser secretário de Segurança Pública do Mato Grosso. Situação análoga a que discutimos agora. E este é apenas mais um caso.

Ele ressalta que o próprio CNMP está julgando outra ação, envolvendo também uma promotora de Minas Gerais, que atua no governo do estado do Mato Grosso:

– Há um pedido de vistas, mas a votação já está 8 x 1 para a liberação da colega. Inclusive com os dois votos favoráveis dos representantes da OAB Nacional no Conselho.

Ao final da sua argumentação, ele arremata: “A análise há ser de sistêmica, e não isoladamente, como pretendem alguns que são contra a liberação de integrantes do Ministério Público que entraram depois de 1988 para que ocupem cargos relevantes”.

Embate                

Já há informações nos bastidores de que um grupo de advogados deve recorrer da decisão do Conselho Superior do MPE de Alagoas, favorável ao afastamento do promotor Alfredo Gaspar para ser o futuro secretário de Defesa Social de Alagoas.

A reunião do Conselho aconteceu hoje pela manhã.

Para Jucá, no entanto, “a questão será pacificada pela decisão em curso do CNMP”.

É aguardar para ver o resultado do prenunciado embate.

Falta de dinheiro leva Assembleia a trabalhar nas férias
Impostura do tempo
  • Isabelle

    Vamos observar com atenção esses que estão ou estarão contra a nomeação do Dr. Alfredo para a Secretaria de Defesa Social.
    Para estarem dispostos a perder tempo e dinheiro nadando contra a maré, provavelmente algo temem.
    Temem a entrada de um homem íntegro, destemido e profissional!

  • Pedro Jorge Lima da Silva

    No caso do promotor Fábio Galdino, ele funcionário público do Estado de Minas Gerais, e foi liberado pra ser Secretário do Mato Grosso, estado que ele não tem obrigação de fiscalizar, como o promotor Alfredo Gaspar tem aqui. Outra questão que não me entra na cabeça, uma resolução do CNMP afronta a Constituição Federal, que é muito clara ao informar quais as atribuições e vedações que tem o MP e seus membros.
    P.S.: Pelo forma de combate à criminalidade, o promotor é altamente indicado, aqui no estado não tem outro nome.

  • Felipe Mota

    Dr. Alfredo Gaspar é um bom nome para a pasta, entretanto, a emenda 45 da CF não altera o art. 129 da mesma carta. Aos estudiosos do Direito nunca vi uma resolução ter força maior ou igual que o texto constitucional. Em suma a emenda 45 cria o CNMP e o mesmo com uma resolução altera o texto constitucional. Bem só desejo sorte ao novo Secretário de Defesa Social.

  • Flávio Gomes da Costa

    Ricardo, muito feliz o seu comentário, gostaria de acrescentar que neste ano de 2014, o Conselho Superior do Ministério Público Federal, através do atual Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, que liberou o Dr. Mario Avelar, ingresso no MPF na década de 90, para poder concorrer ao cargo de governador no Estado de Tocantins. A emenda 45 de 2004, conhecida por reforma do judiciário, acalma este debate, o que existe hoje são três entendimentos no CNMP com a resolução 72: 1) promotores que ingressaram antes de 1988, PODEM; 2) Promotores que ingressaram depois de 1988 e antes de 2004, PODEM; 3) Promotores que ingressaram depois de 2004, NÃO PODEM, por conta da emenda constitucional 45 de 2004.

  • Reinaldo

    Será que já tem peixe grande com medo do Dr. Gaspar?

  • Sandra de Almeida Silva

    Espero que o resultado seja positivo, assim teríamos em Alagoas um grande homem à frente da Secretaria de Defesa Social. Por outro lado faria bastante falta como Promotor atuante.

  • Alan Jorge

    Pela Constituição não pode, e nenhuma resolução é maior que ela.

    Se ele for, irá se queimar, é melhor que ele fique no Gecoc.
    Aqui, pra ter coragem e mostrar serviço, só tem Ana Luíza e Carlos Reis. E se é para ter neutralidade, um delegado federal.

    A politiquisse e a corruptocracia reina aqui!

    Até porque, o combate a violência começa nas urnas, mas o povo é fdp. Então, deixa a M. Taiar!

  • Ricardo Prado

    Permita-me apimentar esse assunto, meu caro Ricardo. Sem adentrar Na questão jurídica.!!!!!!!!!!!!
    Analisando as nomeações do futuro governo, percebi que, para ser nomeado ao posto de Secretário de estado, os postulantes necessitam apenas preencher alguns pré requisitos básicos, tais como” ser vizinho de condomínio, ser amigo de Biu, de Téo, ser parente de membros do TC, TJ, etc… O engraçado nessa estoria toda, e o descaramento dessa turma que fica criando alguns fatos para tentar ludibriar a inteligencia da sociedade alagoana, o que conseguem em parte, pela ignorância de umas centenas. Estou envergonhado e decepcionado por mais um voto jogado fora.
    Ah! Ressalte-se o critério de desvio do erário público, em alguns casos, segundo processos em tramitação.
    Abracos

  • Elder

    Haja cambalhota jurídica!! O texto da Constituição é claro. Basta saber ler:
    Art. 128, II:
    II – as seguintes vedações:
    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    Parece que MP passou a fazer política com o direito, dando a interpretação que seja mais apropriada aos seus próprios interesses!!

  • JOSÉ SILVA

    O promotor ou JOSÉ PINTO DE LUNA são os únicos nomes para o cargo! OPINIÃO DE CIDADÃO E SEM BAJULAÇÃO.

  • José E. Santos

    QUE É ISSO, DOUTOR JUCÁ? COMO ESCREVEU O ELDER, O TEXTO CONSTITUCIONAL É CLARO: O MEMBRO DO MP NÃO PODE ASSUMIR OUTRO CARGO PÚBLICO, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, SALVO UM DE PROFESSOR. NÃO PODE HAVER MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AFINAL, PERGUNTARIA EU, QUAL É O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ARENA REPUBLICANA? FISCAL DA LEI OU MERO COADJUVANTE DO CHEFE DO EXECUTIVO? NÃO É SÓ A LEI, TRATA-SE DE ÉTICA!!! NÃO É RAZOÁVEL TENTAR FAZER PERIPÉCIA JURÍDICA PARA TENTAR ESCONDER DOS LEITOS EM DIREITO UM FATO JURÍDICO TÃO ÓBVIO. ESTÁ EM JOGO A CREDIBILIDADE E, PRINCIPALMENTE, A INDEPENDÊNCIA DO MP ALAGOANO…

  • LUCIENE TERTO

    E se ele pedir licença, sem remuneração, para tratos particulares por 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos?!… Creio que deve ser considerado. Além disso, o interesse público, na condição de violência em que se encontra o Estado de Alagoas, deve ser priorizado,face a relevância do nome indicado para o cargo, em razão de sua vasta experiência e perfil técnico/profissional, em razão de condições personalíssimas adequadas.

  • Cicero José souza dos Santos

    Acredito muito que vai ser contornado esse problema, e teremos um ótimo secretário em nosso Estado

  • Helio Laranjeira

    Excelente escolha do nome de Alfredo Gaspar de Mendonça ,para pasta da SEGURANCA ,uma simples opinião Não ,a convicção na mudança de perfil! Parabéns a quem propos a indicação,e sucesso Secretário!

  • Bispo Filho

    Uma sugestão ao novo Secretário Alfredo Gaspar de Mendonça.
    JANELAS QUEBRADAS: UMA TEORIA DO CRIME QUE MERECE REFLEXÃO
    A teoria das janelas quebradas ou “broken windows theory” é um modelo norte-americano de política de segurança pública no enfrentamento e combate ao crime, tendo como visão fundamental a desordem como fator de elevação dos índices da criminalidade. Nesse sentido, apregoa tal teoria que, se não forem reprimidos, os pequenos delitos ou contravenções conduzem, inevitavelmente, a condutas criminosas mais graves, em vista do descaso estatal em punir os responsáveis pelos crimes menos graves. Torna-se necessária, então, a efetiva atuação estatal no combate à criminalidade, seja ela a microcriminalidade ou a macrocriminalidade

  • Zé Roberto

    CNMP vai decidir sobre licença de membros do MP para ocupar função pública
    Julgamento deve evitar outras casos judiciais, como ocorreu com o ex-secretário de Justiça, o promotor Sérgio Alves Pereira
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    Nerter Samora

    12/06/2014 18:36 – Atualizado em 18/06/2014 16:37

    O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai se manifestar sobre a possibilidade de membros do MP atuarem em outras funções públicas, como secretário de Estado e cargos do Executivo. Na sessão dessa segunda-feira (9), o plenário do órgão de controle iniciou o exame de um caso envolvendo um promotor de Justiça de Minas Gerais, que se licenciou para ocupar o cargo de subsecretário. O resultado do julgamento deverá servir como referência em episódios futuros. A polêmica sobre a concessão de licença já rendeu até mesmo uma ação popular na Justiça capixaba.

    Leia também

    Ação popular pede a saída de promotor do cargo de secretário estadual de Justiça

    No início do julgamento, o relator do caso, conselheiro Cláudio Portela, votou pela manutenção da licença concedida ao promotor de Justiça pelo MPMG, por entender que a possibilidade de afastamento de membro do Ministério Público para exercício de cargo fora da instituição é previsto na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, Portela concluiu que o ato questionado não seria ilegal, desproporcional ou desarrazoado, sendo acompanhado por oito conselheiros.

    Entretanto, o julgamento está longe de ser definido após o voto divergente do conselheiro Leonardo Farias na última sessão do CNMP. Ele resumiu que “a controvérsia central da demanda está assentada na possibilidade, ou não, de membro do Ministério Público, ressalvando o exercício do magistério, em horário compatível com as suas atribuições no órgão ministerial”. Leonardo Farias explicou que a Constituição veda expressamente o exercício de qualquer função pública, salvo uma de magistério.

    Em seu voto, o conselheiro destacou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 3574 e 3298), que confirmou a previsão legal e definiu que o afastamento de membro do Ministério Público para exercer outra função pública apenas pode ocorrer nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio MP. Com base nesses argumentos, ele votou pela nulidade do ato do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais.

    O julgamento do caso está adiado por conta dos pedidos de vista dos conselheiros Luiz Moreira e Jeferson Coelho. Apesar da maioria de votos favorável à concessão da licença, os conselheiros podem mudar de opinião até o final da votação. Esse caso deve abrir o precedente ou fechar as portas para a nomeação de promotores e procuradores de Justiça em cargos no restante da administração pública.

    Um questionamento semelhante foi lançado em uma ação popular movida pela militante dos direitos humanos Maria das Graças Nacort contra a nomeação do então secretário estadual de Justiça, o promotor Sérgio Alves Pereira. O caso foi ajuizado em agosto do ano passado, quando ele ocupava a pasta. Sérgio Alves pediu exoneração do cargo no início de janeiro sob alegação de que voltaria a se dedicar à carreira no Ministério Público Estadual (MPES). Ele ficou menos de um ano à frente da pasta. Já a ação popular (0031016-47.2013.8.08.0024) segue tramitando na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

  • carlos

    Torco por um bom governo…Na cultura foi um grande erro mas o pai pode e muito…

  • ANDERSON ROSEVELT

    O governador foi muito feliz em sua escolha, Dr Alfredo Gaspar é um alagoano comprometido com tudo aquilo que faz, um nome de peso nas polícias, por defender a verdade e a justiça e principalmente defender quem defende o cidadão que é a polícia (Estado). É um cidadão que conhece os problemas institucionais e que com certeza com o apoio do governo irá corresponder aos anseios do povo alagoano. Seja Bem-vindo e mãos-a-obra…

  • Diogo Cesar Ferraz

    O governador RF é um homem sério e quer queira o quer não o Dr. ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA vai assumir a DEFESA SOCIAL sim, aguardando-se, os comandos da PM e da PC espero que lembrem dos nomes dos Coronéis LIMA, MARINHO, IVON e outros/Delegados ANA LUIZA, OSVALDO NUNES, ROBSON COUTINHO, JOSÉ EDSON, MARIO JORGE MARINHO e outros que não me recordo no momento, estes poderão fazer a diferença….

  • Otimista e Observador

    Delegado Geral seria o Dr Paulo Cerqueira, homem de bem de cunho operacional. Pessoa aberta ao diálogo, muito bem visto entre os colegas de Polícia. Aprovado em sua administração. Não podemos esquecer da Ana Luiza e do Mário Jorge que trabalha hoje em Arapiraca. Ótimos Delegados. Novos e com vontade de trabalhar.

  • Felipe

    Olha aí o resultado do atropelamento do Lobão! Apesar da repercussão, está tentando distrair seu entrevistado sobre essa dura realidade!