O procurador-geral da República Rodrigo Janot deu entrada no STF, na semana passada, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a decisão da Assembleia de cortar em R$ 16,5 milhões o duodécimo do Ministério Público Estadual para este ano.

A relatora da matéria será a ministra Carmem Lúcia.

A iniciativa da Procuradoria Geral da República foi adotada a pedido do MPE de Alagoas, através da Ampal, entidade de classe que representa promotores e procuradores de Justiça, e do chefe da instituição no estado, Sérgio Jucá.

“Esta ADI atende a um anseio de toda a sociedade alagoana”, afirma a presidente da AMPAL, Adilza Freitas.

Ela explicou que o problema maior foi verificado no corte de recurso do custeio, “o que inviabiliza a atuação da instituição da forma que nós queremos e pretendemos”.

Diz um trecho da ADI:

Sem entrar na dispensável e maçante especificação de cada mudança no projeto de lei orçamentária, fato é que simples operações aritméticas demonstram que as despesas estimadas para o MP alagoano experimentaram queda abissal, quando confrontadas a proposta enviada à Assembleia pelo Executivo e a lei orçamentária afinal adotada, após a derrubada do veto. O projeto de lei encaminhado estimava as despesas de custeio de todo o MPE/AL em R$ 13.722.440,00, enquanto a lei orçamentária lhe concedeu R$ 2.682.440,00, ou seja, 19,54% do total previsto para manter a instituição em funcionamento, durante 2014. As despesas de investimento também experimentaram decréscimo, na medida em que o projeto previa R$ 8.080.000,00 para tal fim, ao passo que a lei terminou por deferir R$ 2.580.000,00, isto é, 31,93% do estimado para a referida instituição. Até para não se objetar a esta iniciativa a suposta defesa de interesses corporativos, diga-se desde logo que as verbas de custeio, que são o foco desta ação, não se prestam ao pagamento de vantagens aos integrantes do Ministério Público, mas apenas às despesas necessárias ao funcionamento da instituição, como a aquisição de insumos, o pagamento de fornecedores, a melhora ou a ampliação de serviços e de instalações, logo, está correto dizer que se luta por mais trabalho, e não por benefícios pessoais dele decorrentes. Especialmente a redução de mais de 80% do valor das despesas de custeio do Ministério Público alagoano, objeto do art. 12 da Lei estadual nº 7.579, ofende a Constituição da República em diversos ponto.

Mais, adiante, o PGR argumenta que a Casa de Tavares Bastos praticou ofensa ao dever de proteção aos direitos fundamentais. “O dever de proteção constitucionalmente imposto ao Legislativo decorre do fato de a ação concreta dos órgãos estatais, como o Executivo, o MPE/AL e o Judiciário, depender de meios, cuja mobilização se dá por intermédio da lei, na hipótese do emprego de verbas públicas. Daí ser o legislador o destinatário primeiro e imediato dos deveres de proteção: ele deve não apenas proibir determinadas condutas, mas configurar preventivamente a ordem jurídica, de modo a minorar ou a suprimir, na medida das possibilidades, o risco de ataques ilícitos aos direitos fundamentais.”

O corte do orçamento do MP para este está suspenso graças a uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, o que tem viabilizado o trabalho de promotores e procuradores.

Aliás, em breve teremos novidades em torno do tema que provocou a reação dos deputados estaduais, cortando os recursos destinados à instituição.

Ao final, a ADI pede que seja decretada a inconstitucionalidade do Artigo 12 da LOA, restabelecendo os valores propostos para o orçamento do MPE.

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  • vitima

    E melhor a justiça tomar logo conta do pais pois o legislativo aprova leis só vale se o judiciário aprovar, muitos políticos só e eleito co. Conivência de juizes, quando se elege só fica se o judiciario simpatizar . Ronaldo Lessa ta certo ou acaba c a juiz eleitoral ou c a eleição., o q a justiça devia fazer não cumpre q e manter preso marginais para diminuir a violencia.

  • Bispo Filho

    Parabéns à Procuradoria Geral da República!

  • Alagoas não Merece Voces

    Esses nobres dePUTAdos, não sabem que essas atitudes mesquinhas e covardes contra o MP, não resultaria em nada?
    Tudo bem, que é sempre bom reduzir os custos dos poderes, mas assim , restou claro a vingança , mesquinha e covarde contra o MP. Falar em reduzir, a ALE, é um poço sem fim, o que colocar de dinheiro alí, some, todos sabemos disso.

  • Tania

    Parabéns ao MPE e a Procuradoria Geral da República.

  • Diógenes Paes

    Quem sai ganhando é toda a sociedade alagoana, onde o MP e MPF são os defensores e fiscalizadores da execução e implantação da cidadania plena. Parabéns a todos que se debruçaram nessa luta contra um poder que deveria em tese defender os anseios da sociedade, o que se ver é uma postura maqueista, provinciana, dolosa e fascista dos “membros da mesa diretora”, que a sociedade der uma resposta a altura no dia do voto….

  • Denis Santos

    O corte desse dinheiro do MPE com certeza é para engordar o bolso desses deputados corruptos que trabalham contra o Estado de Alagoas. Por isso somos campeão no analfabetismo e na violência.

  • José Adelfo Dantas Chaves

    PARABÉNS A PROCURADORIA. Deveríamos também, e seria ótimo para o povo alagoano, que se reduzisse o número de assessores(PARASITAS), uma vez que algumas publicações dão conta que estes PARASITAS, recebem o numerário e logo após fazem o repasse para os ILUSTRES DEPUTADOS.

  • Pedro filho

    Quero ver esses deputados de mentirinha peitar agora a procuradoria e o STF. Vai, bando de inúteis, prepara logo uma retaliação, uma vingança mesquinha pra vê se funciona.

  • Gilberto lucindo da silva

    Parabens MPE e PROCURADORIA GERAL DA UNIAO. Cortem parte da verba que e destinada a voces deputados, parem de fazer farra com o dinheiro publico. A vontade de voces e acabar com o Ministerio Publico. Facam alguma coisa boa.