CORAGEM DE INCAUTO

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DESCONHECIMENTO JURÍDICO

 

Li com absoluta naturalidade a já esperada manifestação das categorias de Classe dos servidores da Assembleia de Alagoas, desfavoráveis, como óbvio, à implantação de medidas voltadas ao disciplinamento e regramento legal do quadro de servidores, e não modifiquei o meu pensar, com o seu conteúdo.

Conhecido e decantado em verso e prosa o absoluto desrespeito às obrigatórias contraprestações exigidas dos servidores da Casa, mormente no que pertine ao comparecimento e efetivo cumprimento de carga horária por estes, embora recebam salários elevados para os padrões da grande maioria da população Alagoana e dos demais integrantes dos outros Poderes. Estas circunstâncias foram, recentemente,  objeto de matéria em rede nacional de televisão.

Os próprios servidores relataram-me que aproximadamente 80% (oitenta por cento) do quadro efetivo não comparece ao Poder legislativo para prestar sua obrigação laboral.

Certamente por isso, em entrevista em recente, o Procurador-geral de Justiça de Alagoas, Dr. Sérgio Jucá, assim manifestou-se:  “ …., mas, o que nos deixa estarrecidos são os nomes dos beneficiados. Pessoas que conheço, são parasitas, que não sabem onde fica ou nunca entraram na assembleia. Essas pessoas ganham altos salários, isso é revoltante”, desabafa.

Para se ter uma ideia, o valor mensal da folha de efetivos e aposentados é da ordem de R$ 7.000.000,00. Será que Alagoas, em sua quadra atual, merece que 80% desse valor seja desperdiçado com quem não trabalha ou com quem está irregularmente no cargo?!

Exatamente por isso que, como Procurador-geral, sugeri a adoção de medidas para o obrigatório comparecimento, controle eletrônico da jornada e cessão de servidores para áreas de carência de outros Poderes, já que o espaço físico da Assembleia certamente não os comportaria.

Em outra oportunidade, despachando processos nos quais servidores reclamavam prejuízos nos respectivos enquadramentos, supostamente advindos com a implantação do plano de carreira pela Lei 7.112/2009, converti-os em diligência, já que em princípio, sequer poderiam estar nos cargos que ocupavam, quanto mais ter aumento salarial em razão de nova e errônea progressão funcional.

Enquanto Procurador, não esperem de mim entendimentos graciosos, para consolidar “antigos e indevidos costumes”, mesmo que esse proceder desagrade a maioria.

Assim, atribuir tais condutas a “perseguições e mudanças de foco” é uma manifesta tentativa de inversão de princípios e subversão de institutos e valores.

Por outro lado, ao aventurarem-se em justificativa jurídica, incorrem em erros primários. De plano, vê-se que confessaram a irregularidade por mim apontada, e apegam-se a precedentes de que não há mais tempo hábil para a administração rever o desacerto, tendo em vista o alongado correr dos anos.

Ledo engano!

Os servidores estão sendo enquadrados por uma lei de 2009, portanto, reabriu-se a discussão para a administração rever seus atos, dentro do quinquênio por eles invocados. Aliás, exatamente por isso houve a manifestação da Procuradoria, já que solicitada em processos aviados pelos próprios servidores. Não foi ato espontâneo de ofício da Procuradoria.

Ademais, o próprio artigo da Lei que instituiu o enquadramento pode ter sua constitucionalidade reclamada, independentemente do lapso temporal.

Neste passo, oportuno recordar, de logo, a Súmula 685 do STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

A propósito, ontem mesmo o STF estava analisando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava uma lei de 1992, a qual justamente versava sobre “acesso” para provimento de cargos públicos. O Julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista.  Está no sitio do STF na Internet para consulta. 

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Joaquim Barbosa votaram pela total procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na medida em que consideram que a movimentação na mesma carreira não dispensa a prestação de novo concurso público.

Recorde-se, ainda, que quase metade do quadro da Assembleia é oriundo da já declarada inconstitucional anuência, pelo STF, que sequer modulou efeitos no acórdão, sob o argumento de que a transferência importaria em fraude ao concurso público.

Por igual, oportuno lembrar aos “afoitos” sindicalistas que o quadro de servidores da Assembleia é o fixado pela Lei  4.961/97, já que, posteriormente, cargos não poderiam ser criados por resolução. Então é fazer a conta de quantos tem e quantos são os previstos em lei.  Ao vasculhar a legislação com o vagar necessário, certamente descobrirão que a tese defendida na “coragem dos inocentes” , é daquela que “aborrece a República”, brocado sempre utilizado pelo STF para afastar regalias praticadas tanto hoje como em  antanho.

Até porque, mesmo naquela época, a citada norma textualmente exigia a submissão a concurso para ingresso no serviço público. É só conferir o seu art. 4o.

De mais a mais, quero crer que representantes de categoria não se olvidaram que nenhum associado, mas absolutamente nenhum, prestou concurso público. Foram apanhados pela emenda 22/86. O art. 19 da ADCT, por sua vez, os considera apenas estáveis, não efetivos, e recomenda a realização de concurso para tanto. O aprofundar do questionamento e eventual judicialização das indagações sugerem que não será uma peleja interessante para a classe.

Assim, mesmo sensível ao quadro dos que efetivamente trabalham — e em reunião com o Sindicato disse isso — não posso deixar de firmar um pronunciamento na forma que entendo correta, sob pena de induzir a Mesa Diretora a erro,  com medo de desagradar setores.

Fábio Ferrario

Procurador -Geral

Nova presidente da Assembleia, Flávia Cavalcante terá de fazer eleição em 30 dias
O efeito Cícero Ferro
  • Omar Coêlho de Mello

    Não se podia esperar nada mais do que esse pronunciamento do Dr. Fábio Ferrario. Parabéns! E aos servidores que realmente trabalham na Casa Tavares Basto, esse novo tempo já está chegando e vem para melhorar.

  • Victor Gonzaga de Oliveira

    O nobre procurador parece que não sabe matemática, visto que a os efetivos da casa que tem função de assistente recebe em torno de R$ 2.500,00 e os analistas em torno deR$ 4.500,00 de acordo com o plano de carreira, como segundo o levantamento feito por ele são em torno de 800, sendo mais ou menos 400 analista que daria em torno de R$ 2.000.000,00 e os assistente em tono de R $ 1.000.000,00 , jamais R$ 7.000.000,00 .

  • José Marques

    Vale lembrar que o csrgo de procurador foi criado por Resolução. Logo, todos os atos e despachos dele estão nulos.

    Ok?

    Volta-se a estaca zero

  • Gilberto Marroquim

    Danou-se. Foram mexer com onça com vara curta, olha aí o resultado! E o pior é que o Ferrario está certo, inclusive a OAB, quando fez aquela auditoria na Assembleia, recomendou a devolução do povo da anuência

  • Vou morar na Austrália

    Dr. Fábio, e o que nos diz dos desvios do dinheiro do duodécimo pela Mesa Diretora? E o que nos diz dos comissionados fantasmas? E o que nos diz do seu supersalário para defender as aberrações que essa Mesa vem praticando? E o que nos diz do parente do presidente que mora na Austrália e recebe pela ALE? E o que nos diz da faxineira da presidencia que recebe R$ 32.000,00 por mes?

  • A.S.Marques

    O pessoal só entende aquilo que quer então quando o STF entendeu que as anuências eram inconstitucionais NÃO mandou devolver ninguém aos seus órgãos de origem apenas disse que o referido instituto era inconstitucional porém seus efeitos “ex nunc”,ou seja, seriam daqui em diante.Querem desenterrar defuntos que já jazem há 15 ,20 anos ,questionaram também o enquadramento feito por atos da mesa diretora de 15 ou 18 anos como se só o LEGISLATIVO tivesse feito estes enquadramento.Dr. Fábio a lei é para BENEFICIAR E NÃO PREJUDICARA POIS A LEI NÃO RETROAGE PARA PREJUDICAR E SIM PARA SER mais BENÉFICA. O sindicato não deve se envolver mais em polêmica com o Dr procurador pois ninguém sabe até se amanhã ele acordará procurador da ALE e infelizmente o Dr passou esse tempo na ALE e não encontrou nenhuma linha irregularidade cometida pelos membros da mesa diretora JÁ O CHEFE DO PARQUET ALAGOANO SE DISSE “ENJOADO” AO SE DEBRUÇAR AS FARTAS PROVAS DE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA ATUAL MESA DIRETORA CULMINANDO COM O AFASTAMENTO DA MESA DIRETORA PELA JUSTIÇA. O DR .PROCUROU SOMENTE CORTINAS DE FUMAÇA PARA TENTAR ESCONDER O QUE DE FATO ACONTECEU DE ERRADO POR LÁ.

  • Pedro

    O problema em Alagoas é que querem perpetua a ilegalidade a todo custo, no caso dos Delegados de Polícia, não foi tratada a Inconstitucionalidade, e não tem só Delegado não, tem peritos, procuradores, defensores e etc. a legalidade incomoda muita gente, tem que se colocarem as coisas nos eixos.

  • MARCOS AVILA

    Nobre Procurador, não se faz necessário um profundo conhecimento jurídico para enxergar como funciona esta CASA. Porém o senhor esta corretíssimo o cargo que lhe foi oferecido é de PROCURADOR e o senhor tem que defende-lá a qualquer custo. Porém os desvios todos sabem, OAB, TJ, TC, O EXECUTIVO(que todo mês repassa o DINDIN), Receita, INSS, Min. do Trabalho. Infelizmente dependemos de uma nova geração de Políticos.

  • VOU MORAR NA AUSTRÁLIA II

    Uma faxineira ganhar R$ 32.000,00? Isso é mentira sua, primo Vou morar na Austrália, quem já viu isso? Aí é fuleiragem, eu não posso acreditar, só vendo com os meus próprios olhos, é impossível , se um negócio desse acontecer é porque aqui em Alagoas não tem cidadão, tem é parasita social. Mostre uma cópia de um documento comprovando. Tá cá peste o quê. Quem já viu dizer. Que tem corrupção eu acredito, mas botar nas despesas uma faxineira de R$ 32.000,00, aí é demais também.

  • confusão jurídica

    O cargo de PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA tbm foi criado por uma RESOLUÇÃO da MESA diretora?! Então os atos desse procurador nunca existiram juridicamente…

  • Mauro Fabiani – jornalista, radialista

    concordo c/ “…A LEI NÃO RETROAGE PARA PREJUDICAR E SIM PARA SER mais BENÉFICA. Procurador? Ninguém sabe até se amanhã ele acordará procurador da ALE e infelizmente passou esse tempo na ALE e não encontrou nenhuma linha irregularidade cometida pelos membros da mesa diretora JÁ O CHEFE DO PARQUET ALAGOANO SE DISSE “ENJOADO” AO SE DEBRUÇAR AS FARTAS PROVAS DE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA ATUAL MESA DIRETORA CULMINANDO COM O AFASTAMENTO DA MESA DIRETORA PELA JUSTIÇA. O DR .PROCUROU SOMENTE CORTINAS DE FUMAÇA PARA TENTAR ESCONDER O QUE DE FATO ACONTECEU DE ERRADO POR LÁ. Me revolta trabalhar tanto p/ ver meu suado e honesto dinheiro sustentar “essa casa dos horrores” ALE.
    Eleitor alagoano, é por meio do voto e da mobilização q se muda.

  • Mauro Fabiani – Jornalista e radialista

    também concordo q “os desvios todos sabem, OAB, TJ, TC, O EXECUTIVO(que todo mês repassa o DINDIN), Receita, INSS, Min. do Trabalho. Infelizmente dependemos de uma nova geração de Políticos.” Uma casa legislativa q não honra seus compromissos, os servidores já ficaram sem receber, férias, 13º e até mesmo folhaS de salárioS,(no plural). E acham q ponto eletrônico é medida moralizadora, os “apadrinhados e fantasmas” vão continuar na “mamata” e quem trabalha de fato é quem vai se prejudicar. Revolta-me ver meu suado e honesto dinheiro sustentar essa “casa dos horrores” -ALE. Eleitor alagoano só se muda essa situação vergonhosa por meio do voto e da mobilização.

  • Vou morar na Australia

    Vou morar na Austrália ll – é verdade, li isso na imprensa que publicou até os nomes das funcionárias: mãe e filha , ambas com esse salário para limpar o gabinete do presidente. Isso sem falar nos funcionários que receberam 100 depósitos em suas contas, em apenas 1 ano. Acredite se quiser. Enquanto isso, o procurador diz que está tudo bem, tudo certo, tudo transparente, não existe nada de errado no quartel de
    Abrantes.

  • Moisés Santos de Lima

    Fecha logo essa porcaria que só envergonha os cidadãos honestos, casa de escândalos, mordomias excessivas e corrupção. Passa da hora de Alagoas deixar de ser conhecida como corrupta e aculturada, precisa se modernizar social e economicamente e dar valor às coisas da terra, até os times de futebol são preteridos em prol dos times do RJ/.
    e SP.