NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL – ASSALA E ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, entidades que congregam mais de mil associados, em face da entrevista publicada no Jornal Gazeta de Alagoas, edição de 26 do corrente, pelo Procurador Geral da Assembleia Legislativa Estadual, Dr. Fábio Ferrari, de apologia de que os atos administrativos praticados com base na Resolução nº 382/94 que promoveram servidores para cargos de nível superior, mais de 400 (quatrocentas) promoções, conforme Ato da Mesa Diretora nos biênios 1995/1996 e 1997/1998, são ilegais e inconstitucionais, vem a público esclarecer o seguinte:

1. As entidades consideram que os atos administrativos praticados pelas autoridades constituídas à época, Mesas Diretora composta pelos Deputados Antônio Albuquerque, João Beltrão, Lucila Toledo, Gilvan Barros, Temoteo Correia, Celso Luiz, então exercendo cargos naquele órgão diretivo, hoje vários deles no exercício de seus mandatos parlamentares, o fizeram no estrito limite da formalidade legal, atos que durante o período de aproximadamente 18 (dezoito) anos não foram objeto de questionamento de legalidade ou inconstitucionalidade, pois se assim não fosse estariam cometendo ato de improbidade administrativa, o que reputamos que não o fizeram.

2. O Procurador Geral da Assembleia passa de forma espetaculosa para a sociedade alagoana que as promoções, ascensão funcional ou outra forma de provimento derivada foi exclusividade do Poder Legislativo alagoano, não foi, o Poder Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Publico Estadual, cada um em seu momento administrativo o fizeram, até por que só em 1998 a Suprema Corte Federal resolveu definitivamente a questão sobre os institutos, fizeram movimentos nesta direção, também, outras unidade da federação o fizeram, bem como a União Federal (Executivo, Legislativo e Judiciário). Foi exemplificado pelo Dr. Fábio Ferrari o caso de agente de polícia, dentre outros cargos da área de segurança, que passaram a ter formação superior em direito e promovidos para o cargo de Delegado de Policia, seriam inconstitucionais. A questão exemplificada foi objeto de discussão pelo Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Alagoas, do qual hoje o Dr. Fábio, representado a Assembleia Legislativo o integra, na   Reclamação por Providência nº 046/2012, Interessado: Everaldo Araújo Granja, Assunto: Pedido de análise de nomeação de 107 Inspetores de Polícia para Delegado da Polícia Civil, Conselheiro Relator: Antônio Carlos Gouveia, no ACÓRDÃO Nº 045/2013, de 13 de maio de 2013, assim ementou:

RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. APURAÇÃO DE 107 DELEGADOS DE POLÍCIA SEM CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE NOMEAÇÕES IRREGULARES APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. ASCENSÃO POR ACESSO E ENQUANDRAMENTO DE AGENTES DE POLÍCIA, ESCRIVÕES DE POLÍCIA, GUARDA DE PRESÍDIO, PERITO POLICIAL, FISCAL DE PRESÍDIO E MOTORISTA POLICAL PARA O CARGO DE DELEGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NOMEAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM DECLARAR NULA AS NOMEAÇÕES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRONUNCIAMENTO JURISPRUDENCIAL DA ALTA CORTE BRASILEIRA – STF SOBRE A MATÉRIA. POR MAIORIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO.

3. O Superior Tribunal de Justiça em situação assemelhada em relação ao recorrido ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA entendeu:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS QUE ASSUMIRAM CARGOS EFETIVOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CF DE 1988. ATOS NULOS. TRANSCURSO DE QUASE 20 ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CUMPRIDO, MESMO CONTADO APÓS A LEI 9.784/99, ART. 55. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de índole constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da autotutela do Poder Público.

2. O art. 55 da Lei 9.784/99 funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos e permitindo, a contrário

sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno qüinqüenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício.

3. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular.

4. O poder da Administração, dest’arte, não é absoluto, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração.

5. Cumprir a lei nem que o mundo pereça é uma atitude que não tem mais o abono da Ciência Jurídica, neste tempo em que o espírito da justiça se apóia nos direitos fundamentais da pessoa humana, apontando que a razoabilidade é a medida sempre preferível para se mensurar o acerto ou desacerto de uma solução jurídica.

6. Os atos que efetivaram os ora recorrentes no serviço público da Assembléia Legislativa da Paraíba, sem a prévia aprovação em concurso público e após a vigência da norma prevista no art. 37, II da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no entanto, o transcurso de quase vinte anos tornou a situação irreversível, convalidando os seus efeitos, em apreço ao postulado da segurança jurídica, máxime se considerando, como neste caso, que alguns dos

nomeados até já se aposentaram (4), tendo sido os atos respectivos aprovados pela Corte de Contas Paraibana.

7. A singularidade deste caso o extrema de quaisquer outros e impõe a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade vs segurança), não se podendo fechar os olhos à realidade e aplicar a norma jurídica como se incidisse em ambiente de absoluta abstratividade. 8. Recurso Ordinário provido, para assegurar o direito dos impetrantes de permanecerem nos seus respectivos cargos nos quadros da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e de preservarem as suas aposentadorias.

4. Por fim nota-se evidentemente, que a preocupação do procurador é desviar o foco das denúncias de desvio de recursos do Poder Legislativo trazendo a responsabilidade para os servidores efetivos da Casa. Esquece o Procurador que sua função é auxiliar a Mesa Diretora no aspecto jurídico, deixando a parte administrativa da Assembléia para quem de fato tem a função de administrar. Ao invés de estarmos nesta discussão devería o Procurador cumprir as obrigações legais como: Assembléia deve aos servidores 3,5 folhas salariais de 1996; 30% dos vencimentos de outubro de 1997; 15 períodos de férias, dos quais a atual Mesa Diretora que está a cinco anos no poder só pagou apenas 02, dentre outros direitos trabalhistas.

Desta forma, esperam as entidades representativas dos servidores da Assembléia Legislativa que a sociedade civil tome conhecimento dos fatos que estão acontecendo e tenham a absoluta certeza que não cabe aos servidores efetivos da Casa de Tavares Bastos a responsabilidade pelos desmandos ocorridos nesta Casa de Leis.

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER LEGISLATIVO DE ALAGOAS-STPLAL

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL – ASSALA

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Antônio Albuquerque pode assumir presidência da Assembleia Legislativa
Sérgio Jucá: "O MP não faz denúncia vazia"
  • bebeto

    Afastamento da mesa diretora , porque, se eles não trabalham , vivem sempre de escandalos, desvio de verbas e outras coisas.

  • A.S.Marques

    O único objetivo desta mesa diretora é retirar os HOLOFOTES APONTADOS PARA ELA então procura desesperadamente ATACAR OS SERVIDORES EFETIVOS.A pergunta que faço é porque não focaram sua ARTILHARIA PARA OS COMISSIONADOS ? É simples, PORQUE ASSIM ATIRARIAM NO PRÓPRIO PÉ “DA MESA”.

  • Carla Melo

    Falaram, falaram, falaram mas no final confessam que estão errados, que só não podem sair por causa do tempo. Então o procurador está absolutamente certo.

  • Antonio C. Santos

    Na minha opinião se reuniam os3 representantes de classe,e convidavam nas redes sossias uma manifestacão contra estes,corruptos,vamos nos unirmos, as ELEIÇÕES ,estão se aproximando,POR falar em corrupção nesta ass. na assembleiniha faz de contas tambem ta na mesma situação. como o sindicato e a associação estão aliados ao dono do T.C NÃO FAZEM NADA PELOS FUNCIONÁRIOS.vamos á luta juntos ,com os representantes dos FUN.DA ASSEMBLEIA.

  • Raquel Tenorio

    O procurador tá é certo. Esse povo de Sindicato quer é mamata. eles é que estão querendo desviar o foco. Todo mundo sabe que ninguém da um dia de serviço. Foi so aparecer um procurador para colocar ordem que eles ficaram irritados. Caneta neles Ferrario

  • Asa branca ferreira

    A ignorância é um fermento que incha o cérebro do estupido ser humano. Se o Sr. Antônio C. Santos não tomou conhecimento do trabalho a que se diz respeito, STPLAL E ASSALA, procure se informar melhor ai sim, poderar ter melhor argumento.

  • A.S.Marques

    A internauta Carla Melo infelizmente leu e NÃO ENTENDEU NADA eles estão amparados por atos da Mesa diretora a época ,também pela Lei Federal n. 9784/99 e pela Lei Estadual 6161/2000,além do tempo ter se expirado para arguir qualquer possível irregularidade pois são decorridos mais de 18 anos e ademais todos os poderes constituídos de Alagoas o fizeram cada um a sua época.

  • JEu

    O interessante é que o que o texto ressalta é que os recursos visando a inconstitucionalidade das referidas promoções foi negado por “prescrição” e não por “legalidade” das mesmas. Ora, no final, o que se observa é que as mesmas, se agora, após a prescrição da ação, não podem mais ser desfeitas, as mesmas continuam sendo “imorais”…

  • Heitor L. Baffa

    Parece que o jornalista Ricardo Mota está comprando gato por lebre ao falar dos atos em defesa da moralidade praticado pelo procurador Fábio Ferrário.Senhor Ricardo, pergunte ao procurador por que os deputados, há mais de dez anos, não pagam o correspondente à férias dos servidores. Por que está desviando o foco da questão, já que são os deputados que roubaram o dinheiro público e não os servidores, vide “Operação Taturana”. Pergunte a ele nobre jornalista.

  • iraldo nunes da silva

    Estou passando uma temporada nos EUA e cheguei a seguinte conclusao sobre o Brasil: O problema dai eh a propria populacao que tem no sangue a aceitacao de condutas problematica.

  • carlos

    Dr.Fábio Ferrário,está conseguindo inteligentimente desviando o foco da questão principal que é os milhões da sobra do duodécimo que é usado pelos os laranjeiras!Tudo bem,que o que está errado deve ser sim consertado!No final das contas vai sobrar para os servidores e os deputados fica de fora e quem paga o pato é o mordomo!

  • Aldo Filho

    Parabéns ao Sindicato pela nota esclarecedora sobre os servidores da ALE. O que esse fanfarrão procurador deveria explicar é sobre os desvios de milhões de reais da Assembleia, objeto de denuncia do Deputado JHC. O que o procurador deveria explicar porque esse presidente, quase vitalício, nomeou mais de 1.200 servidores em cargo de comissão. Deveria também explicar sobre o dinheiro, a titulo de luvas, que a caixa econômica federal pagou a assembleia para “ficar” com as contas da ALE e dos funcionários da Assembleia, segundo denuncia do Deputado JHC, algo em torno de 3 milhões de Reais. O que procurador deveria fazer era se limitar a exercer sua função de procurador da ALE e não de assuntos administrativo, porque para isso existe um Diretor Administrativo nomeado para a função. Ou pelo menos explicar como e quanto
    ele recebe seus honorários da Assembleia !

  • Profeta do óbvio

    300 funcionários seriam mais que suficiente para um excelente funciomento da ALE/AL. O excedente é só cabide de emprego.

  • carlos

    Estes deputados estão pensando que vão ficar impunes!O ministério público trabalha com provas e depoimentos fortes!Quando o ministério público encaminhar esta documentação para o Tribunal de Contas de Alagoas,que tem na presidência uma das reservas moral do Brasil,o conselheiro Cícero Amélio,aí eles vão vê a caneta pesada onde a porca torse o rabo!A esperança do povo de Alagoas será recompensada e os deputados vão se arrepender para o resto da vida e servir de exemplo,para que outros no futuro não venham bulir com o erário!!Com Cícero Amélio,nem vem que não tem!Com o Tribunal de Contas de Alagas ninguém brinca não!!

  • Rosa Fernanda Mello

    Metade dos funcionários da Assembleia Legislativa de Alagoas, não são funcionários de FATO, pois não foram nomeados nos termos da lei, Para os funcionários só restam um caminho estudar para fazer concurso. E ainda tem os Deputados que se aposentam com um ano de Mandato uma vergonha. Parabéns ao Procurador Fábio.

  • Artur

    Pela primeira vez a assembleia tem um procurador sério!!! É por causa desses sindicalistas que assinaram a nota que o estado gasta milhões com folha de pagamento para funcionários fantasmas!!

  • Caio Graco

    Pela reação e pelo que conheço do quadro dos servidores da Assembleia, não tenho dúvidas que o Ferrario está corretíssimo

  • ARTUR

    Depois que o defunto ¨`ASSEMBLÉIA¨ esta podre é que se manifesta. Todos estão na mesma festa.

  • EDUARDO FERNANDES

    Caro Jornalista Ricardo Mota,
    É o presente, para agradecer a V. Sª. pela publicação, na integra, de nossa Nota de Esclarecimento. Como sabemos da seriedade que tem pautado sua vida profissional e do grande alcance de seu blog, tivemos a oportunidade de mostrar à sociedade que, os servidores efetivos (ativos e inativos) do poder Legislativo não são os responsáveis pelos desmandos que aconteceram na Assembleia Legislativa. No mais, estamos à disposição de V. Sª. para quaisquer outros esclarecimentos.
    Maceió, 31 de outubro de 2013.
    Atenciosamente,
    Eduardo Fernandes(Presidente da Assala)
    Luciano Vieira(Presidente STPLAL)

  • ALEXANDRE SAMPAIO

    Dr. Fábio é um jurista extremamente técnico, responsável e ético, sem qualquer laivo de dúvida as conclusões que atingiu possuem lastro jurídico. Sua atuação é digna de aplauso por toda a sociedade. Avante Dr. Fábio! Parabéns!

  • Roberto Martins

    Parabéns pela coragem de agir Dr Fábio !! O nosso estado precisa de gente como o senhor!!!