O procurador do Ministério Público de Contas Gustavo Santos faz um alerta ao prefeito Rui Palmeira: caso ele descumpra o valor legal estabelecido para o repasse de duodécimo da Câmara Municipal, ele pode responder por “crime de responsabilidade” – o que, em tese, o levaria até a perder o mandato.

Santos não acredita que isso vá ocorrer, mas esclarece que o cálculo do repasse para a Casa de Mário Guimarães “foi feito com base nos números enviados pela própria prefeitura.

Lembrando: R$ 42.281.296,46 é quanto deve ser o duodécimo do Legislativo Municipal em 2013, afirma o integrante do MP de Contas.

Ele admite a possibilidade de este valor ser um pouco maior, “desde que a Câmara Municipal de Maceió faça o pagamento dos servidores inativos. Fora isso não há mais nada que possa elevar o valor do duodécimo acima do que já foi calculado”.

O orçamento da Prefeitura de Maceió – com o valor do duodécimo do Legislativo – só deve ser encaminhado aos vereadores no final deste mês, segundo afirmou ontem o prefeito Rui Palmeira.

Ele deve receber o parecer de Gustavo Santos ainda esta semana.

Baldes e vassouras contra Renan Calheiros
Câmara deve perder R$ 8 milhões de duodécimo em 2013
  • Denis Santos

    Quem sou eu pra questionar o nobre procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Santos, creio eu na minha modestia opinião, que segundo as regras do ministerio da previdencia só quem pode fazer pagamentos de inativos são os institutos de previdências.

  • antenado

    O que é engraçado é que esses “doutos” procuradores do MP de contas só vivem querendo aparecer mas não esclareceram um ponto crucial: qual foi a lei que instituiu seus subsídios no valor atual de mais de R$ 22.000,00, ou seja, o teto do funcionalismo público estadual (= subsídio de desembargador)?
    É de conhecimento de qualquer jurista que a majoração de salário (vencimento/subsídio) só pode ocorrer através de lei e o edital do concurso prestado por eles (2007) previa um valor de pouco mais de R$ 16.000,00 e agora eles recebem esses valores absurdos.
    Vamos, Ricardo, levante esse questionamento que tenho certeza que é de interesse da sociedade.
    Com a palavra o MP de contas!

  • Paulo Rostner

    Caro Ricardo, já que estamos divulgando, com muita transparência, a folha de pagamento da Prefeitura de Maceió, então poderíamos aproveitar o ensejo e divulgar como é aplicado o valor de R$42.281.296,46 referente ao duodécimo do Legislativo Municipal em 2013.
    O valor do duodécimo para 2013 representa um gasto mensal de R$ 3.523.441,37.E ainda tem vereador brigando para reajustar esse valor.
    Até quando essa farra com o dinheiro público vai continuar aqui e no resto desse país?

  • Joao

    O zeloso procurador, tal qual os demais brasileiros, não está acima da lei. Quem diz o valor do duodécimo é a lei, e não ele, como parece querer fazer crer esse blog.Nesse caso, falarão os números, e não a vontade de A ou B, de Ruis ou de Gustavos. E ainda há, sempre e graças a Deus, o Judiciário pra alguém recorrer, se achar que tem argumentos e números pra tanto.

  • Alagoana sensata

    Eu acho que tem tantos assuntos para darmos mais atenção do que os salários dos procuradores. Deveríamos questionar o quanto ganham os nossos eminentes políticos para nada, ou quase nada, fazerem. Pelo menos os procuradores trabalham e atendem aos anseios da sociedades. Vão dar conta dos desvios de dinheiro de operações como a Gabiru, Rodoleiro e Taturana, aí sim se gastou para bancar o luxo desses políticos. O que os procuradores ganham, para de fato TRABALHAREM, é pouco perto do que tanto se jogou pelo ralo nesse estado

  • Probo

    Reza a CF, art. 29-A:

    “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com INATIVOS, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior”

    Assim reza o art 150 da CE:

    “Art. 150 – Lei complementar de iniciativa do Ministério Público especial, que
    oficia perante o Tribunal de Contas, disporá sobre a sua organização.
    Parágrafo Único – Aplicam-se ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
    do Estado, no que couber, os princípios e normas constantes desta Seção, pertinentes a
    garantias, direitos, vedações, VENCIMENTOS, vantagens e forma de investidura de seus
    membros”.

    logo, é possivel o pagamento de inativos com duodécimo. Vide o próprio TCE/AL, que tem vários aposentados em sua folha. Concordo que não é desejável.

    Ao desantenado, os VENCIMENTOS do MP de Contas é igual ao do MP Estadual, que, por sua vez, é igual à Magistratura. O edital do concurso não revoga norma constitucional, como é comezinho.

  • pedro f tenorio de amorim

    Com essa grana dava para contratar 120 médicos em tempo integral pagando-se cerca de R$15.000,00 a cada profissional, mais os encargos sociais, para atender a população, daria para contratar 1000 professores pagando R$ 6000,00mensais, ai pergunto o que sera mais útil.

  • beto

    Parabéns Ricardo mota pelo texto e já que estamos falando de prefeitura e de rui palmeira gostaria de saber do senhor que é um jornalista extremamente bem informado . Qual e o déficit de pessoal na secretaria de saúde do município e quantos e quando vai ser chamado os aprovados no concurso da saúde ?

  • REGINALDO

    PERMITA-ME O ESPAÇO : A TV PAJUÇARA NO NOTICIÁRIO DE HOJE A NOITE, (20) EM UMA EXCELENTE REPORTAGEM NO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPROVOU O DESFALQUE DE DINHEIRO DO IPREVE DE MACEIÓ, NA GESTÃO DO SR. ALMEIDA. O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA FOI MAIS ALÉM,QUANDO AFIRMOU INDICÍOS VEEMENTES TAMBÉM DE DESFALQUE NA CÂMARA DE VEREADORES. AGORA, CÍCERO ALMEIDA, MARCILENE COSTA E OUTROS TERÃO QUE RESPONDER CRIMINALMENTE E CIVILMENTE. É ISSO MESMO! AQUI FAZ E AQUI MESMO PAGA. VAMOS AGUARDAR O DESENROLAR DOS ACONTECIMENTOS. A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCAMINHARÁ TODA A DOCUMENTAÇÃO PARA OS ILUSTRES PROMOTORES DE JUSTIÇA FA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. À FRENTE O HONRADO DR. MARCOS RÔMULO DE MELLO.PARABENS A TV PAJUÇARÁ PELO JORNALISMO CORRETO E INDEPENDENTE.

  • antenado

    Ao eminente probo(com certeza deve ser do MP de contas): o subsídio do MP estadual e da magistratura citado refere-se ao topo da carreira, ou seja, salário de procurador de justiça e desembargador que se leva dezenas de anos a chegar (e quando chega) não salário de início de carreira como é o caso.
    Lógico que valor de edital de concurso não quer dizer nada mas para ser estipulado novo valor só através de lei e, no caso, oriunda da ALE.
    Continua a pergunta sem resposta: qual foi a lei que instituiu seus vencimentos nesses patamares?

  • NILTON

    OLHA GENTE, QUANDO É QUE VAI APARECER UM GOVERNO QUE PARE DE REPASSAR ESTE VOLUME DE DINHEIRO PARA ESTES PODERES, A MESMA CONSTITUIÇÃO QUE DETERMINA ESTES REPASSES, LISTA VÁRIOS DIREITOS DO CIDADÃO QUE NÃO SÃO RESPEITADOS POR FALTA DE DINHEIRO (SIC), VAMOS ABRIR OS OLHOS E OUSAR EM NOME DO POVO. SÃO MILHÕES DESTINADOS PARA UMA MINORIA, ENQUANTO O CIDADÃO FICA SEM, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, LAZER, ETC,,,
    TUDO ISTO É CONSTITUCIONAL, TAMBÉM.

  • Probo

    Sou muito bem informado, isso nao quer dizer que seja do MPC. Desde a época do Murilo Mendes a equiparação era com procurador de justiça. Até os ad hoc (procuradores que entraram pela janela) eram equiparados a procurador de justiça. Todos os aposentados recebem o sub de proc de justiça. Tudo isso com base na CE. Estude pois, quem sabe, haverá concurso, uma que um dos jovens e competentes membros será conselheiro. Outro detalhe, fale a lei que criou e do subsidio da procuradoria jurídica do Tc…..

  • antenado

    Ok. Tem muita coisa errada. Só que tenho minha plena convicção da necessidade de lei para majoração desses subsídios(ex: o aumento recente dos delegados e procuradores de estado; o aumento dos deputados estaduais), enfim, tudo através de lei.
    Quanto ao possível novo concurso no MPC não tenho nenhum interesse haja vista que o cargo, apesar do atraente salário, é um cargo que não tem “tinta na caneta” (na minha humilde opinião) não tendo nenhuma serventia a mais do que apenas dar parecer nos processos administrativos do TC que podem ser totalmente revistos na esfera judicial.
    PS: já estou estudando, e com muito afinco, pois a prova oral do MP/AL se aproxima. Abraço.

  • Probo

    Como futuro integrante do Mpal , voce saberia dizer qual foi a lei que aumentou o subsidio dos promotores e procuradores de justiça? Pode cair no exame oral…… Resposta: nenhuma, foi por ato do Pgj baseado na simetria constitucional com o sub do PGR e dos Ministros do STF. Boa prova……

  • antenado

    kkk… vamos lá, é sempre um prazer debates de alto nível!
    Meu pai é membro do MP e hoje conversarmos sobre isto: o MP/AL também agiu errado não deveria ter aumentado por ato:“REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCIPIO DA RESERVA DE LEI. A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos. Exige-se, portanto, lei formal e específica. A Casa Legislativa fica apenas com a iniciativa de lei. As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal” (ADI 3306).

    Quanto a simetria é expressamente proibida pela norma cogente contida no art. 37, XIII da CF/88. Na ADI 191 o STF decidiu que “a equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, inc. XIII, da CF/88 e contrária à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal” (RMS 12565/STJ).
    Nesse sentido ADI´s 955, 3491, 4826; 4001 e 4009; RE’s 218.874 e 171.241.