O desembargador Tutmés Airan anulou – em caráter liminar – a “nota técnica” dos conselheiros do TC que desautorizava o MP de Contas de cobrar informações de prefeituras e Câmaras de Vereadores dos 102 municípios alagoanos. Na prática, uma censura aos procuradores.

O magistrado julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado pelos integrantes do MP de Contas – contra a decisão anunciada pelos conselheiros em 7 de novembro.

A decisão é extremamente importante, principalmente pelo momento eleitoral vivido pelo TC. O “cérebro” da nota técnica seria o conselheiro Cícero Amélio, embora ela tenha sido assinada até mesmo pelo colega dele Anselmo Brito.

Amélio é o virtual futuro presidente do palácio de vidro da Fernandes Lima e tem sido a voz mais contundente contra os procuradores concursados do Tribunal.

Pela decisão do desembargador Tutmés Airan, os conselheiros estão proibidos também de, no futuro, restringir as ações do MP de Contas (dentro do que estabelece a legislação), sob pena de responderem criminalmente.

O nó da questão

O MP de Contas encaminou ofícios aos 102 prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores em todo o estado, no início de novembro.

Os procuradores cobraram informações sobre o quadro de pessoal do Executivo e do Legislativo municipais, no prazo de 20 dias – com tolerância de mais 10 dias.

Para os conselheiros, só eles poderiam fazer essa cobrança (que nunca fizeram).

Não é, está claro, o entendimento da Justiça.

A briga é boa.

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  • Barbosa

    O Cicero Amelio foi enviado para o TC pelos colegas deputados. O TC já não cumpre o seu papel, que é fiscalizar uso do dinheiro publico.Veja quem são os cabos eleitorais do Cicero Amelio, Antonio Albuquerque e Celso Luiz, indiciados pela PF como chefes da OCRIM.

    Os caras não estam nem aí para os processos que respondem.

    Que Deus tenha pena de nos alagoano.

  • ARTUR

    É isso que Alagoas gosta, é isso que Alagoas quer.
    FELIZ NATAL!!!

  • RC

    Esse Tribunal não fiscaliza nada, pois em sua grande maioria os Conselheiros são indicados políticos.

  • wal

    A de saber, que no Tribunal de Faz de contas, de Alagoas,há um grupo,que não tem interesse em saber, quem são, os funcionáios das prefeituras, e tão pouco quanto gastam. Seria porque tem gente deles lá dentro ?
    FALA SÉRIO…

  • Gerson Ramos

    Se ta tudo certinho, qual o problema de que sejam as informações prestadas aos Procuradores?? São perguntas que bano querem se calar.

  • Mário Souto

    Prezado Ricardo, você é formidável: “Para os conselheiros, só eles poderiam fazer essa cobrança (que nunca fizeram).” Precisa dizer mais algo?

  • carlos

    Conselheiro Cícero Amélio,tem lá suas razões,para questionar estes “intrusos concursados”.Lá chegram sem passar pela escola assembleia legislativa onde estes fizeram doutorado.Esses procuradores de contas são estranho no ninho!!Dá duro neles Dr.Cícero Amélio,esses trapalhões azeda a rotina desta corte de contas que um exemplo de dignidade e o Sr.representa a luz do saber!!!

  • alagoano

    Quero fazer uma correção, o nome certo do órgão é Tribunal Desmoralizado Faz de Contas. Vai dar tudo certinho Amélio, Albuquerque e Celso Luiz, vão administrar os R$ 70.000.000,00 do duodécimo. Socorro, chamem a polícia!!!

  • Alagoana indignada

    Caro Ricardo Mota, a decisão judicial que deferiu a liminar em favor do Ministerio Publico de Contas entra para a história do Estado de Alagoas pelo seu brilhantismo em criticar a forma como são conduzidas algumas instituições na nossa sociedade.

    O Desembargador questiona, indignado, ate quando o Estado de Alagoas será usado como laboratório político para estas aberrações jurídicas; e conclui afirmando que o TCEAL deu mais aula magna de ilegalidade.

  • José Arthur Lopes F. Filho

    Ricardo,isto não vai dar briga nenhuma.Você deve saber os motivos pelos quai eles brigam. Uns concursados pela assembleia e outros membros desta Ordem que acabamos de ver.O correto? Claro,quanto mais se fiscalizasse melhor.O perigo é aparecer duas Prestações de Contas diferentes!!!!!

  • Silvio Fábio

    Se for para respeitar hierarquias, a decisão está equivocada…. Os Conselheiros não são grandes coisas, mas o seu colegiado é a Corte Maior!