Para o Ministério Público de Contas, na Representação apresentada ontem ao presidente do TC, Luiz Eustáquio Toledo, a implantação do Plano Nacional de Segurança (Brasil mais Seguro) em Alagoas pode ser inviabilizada pelo o aumento dos deputados.

Um exagero? Não é o que afirma o documento.

A argumentação principal é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a transferência voluntária de recursos para os estados que não cumprirem os limites legais de gasto com pessoal.

E é o que acontece em Alagoas com a Assembleia Legislativa, garantem os procuradores do TC, com repercussão para o Estado como um todo.

Os gastos com pessoal na Casa de Tavares Bastos já chegam a 2,45% da Receita Corrente Líquida do Estado, quando o limite máximo permitido pela LRF é de 2%.

Há, diz o MP de Contas, uma maquiagem nos números apresentados pela Casa de Tavares Bastos, no que se refere aos gastos com pessoal.

As consequências podem ser danosas, atingindo até mesmo o “Brasil Mais Seguro – Alagoas”, a nova denominação do plano.

Diz o texto da Representação:

De acordo com o citado dispositivo legal, caso a ALE não se esforce para atingir o limite legal de sua despesa de pessoal o mais rápido possível, o Estado de Alagoas, enquanto perdurar o excesso da ALE, não poderá receber transferências voluntárias, obter garantida, direta ou indireta, de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Essa situação de desajuste fiscal da ALE é demasiadamente preocupante para a sociedade e o Estado de Alagoas. Além de provocar uma possível perda de futuros investimentos públicos e privados no Estado, essa situação coloca em risco a celebração e a continuidade dos convênios do Estado de Alagoas com os outros entes federados nas mais diversas áreas, especialmente com a União.

Por exemplo, o Plano de Segurança Pública Nacional, cuja implantação será inaugurada em Alagoas, certamente conta com diversos convênios e transferências voluntárias da União para o Estado. A propósito, ressalte-se que as transferências voluntárias relativas à ação de segurança não foram excetuadas pelo art. 25, § 3º, da LRF, de modo que, a teor do art. 23, § 3º, da LRF, transferências voluntárias para a área de segurança podem ser suspensas caso a despesa com pessoal dos órgãos e Poderes do Estado não estejam dentro do limite fixado na LRF.

O procurador-chefe do MP de Contas (substituto) Rafael Alcântara diz que o alerta feito ao governo do Estado – uma cópia da Representação foi enviada ao Palácio – teve o objetivo de evitar resultados perversos para o Estado, em função do descumprimento – pela Assembleia – da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Hoje, para a apreciação da matéria pelo pleno do TC, o MP de Contas já conta, em tese, com três votos técnicos: dois auditores e o conselheiro Anselmo Brito, com o afastamento de Rosa Albuquerque e Cícero Amélio, que estariam impedidos de participar do julgamento.

Mas o caso parece, de fato, grave.

O silêncio da bancada federal sobre o estaleiro
Uma breve história de vida e morte do Eisa Alagoas
  • ARRUDA

    MEUS QUERIDOS E ILUSTRES AMIGOS ESSA TAL DE LRF SÓ FUNCIONA MESMO PARA OS SERVIDORES PEQUENOS DESSE ESTADO.ANALÍSE O EFEITO CASCATA QUANDO SE QUER DAR AUMENTO DE SALÁRIOS AOS GRANDES MARAJÁS DO ESTADO:95% DA RECEITA DO ESTADO ESSES TUBARÕES COMEM TUDO.
    MAS,NO ENTANTO SÃO ELES QUE MUITO TRABALHAM,PRODUZEM E PAGAM IMPOSTOS PARA MANTER O ESTADO DE ALAGOS,´POR OUTRO LADO,OS CHAMADOS FAMINTOS DO PODER PÚBLICO SÃO REALMENTE UNS COITADOS INDEFESOS.

  • nina

    Como é que é Ricardo? Aumento do salário desses caras, é? das duas uma:
    1) ou eles deveriam receber salário mínimo pra saberem como vivemos com essa porcaria;
    2)ou eles seriam como MISSIONÁRIOS: fazer tudo por amor ao povo.

  • Barbosa

    E o que pensam desse aumento os nobres deputados Judson Cabral, Ronamdo do INSS e o Sr. Jefreson Moraes? os combativéis deputados aceitam esse aumento.

  • LYRA

    Que bom país esse em que vivemos, depois de roubarem R$300 milhões da ALE, os deputados foram apenados com mais um aumento em seus vencimentos. VIVA OS TATURANAS, OS GUABIRUS e os ainda sem nomes.

  • virgilio Rodrigues Moraes Filho

    Ricardo,

    Por que aqui em Alagoas as coisas sempre tem um impercilho para não dar certo?? até quando se trata de vidas!!Jogamos pedra na Cruz, será??

  • Narciso de Portela Matos

    0,000000, é o que vale um deputado para a nação, um zero a esquerda!

  • AUMENTAR GASTOS C DEPUTADOS PODE

    E O SALARIO DOS SOLDADOS NADA, UMA ESMOLA COMO SEMPRE, QUERO CAJU GOVERNADOR, AUMENTO DO CASCALHO DA BUFUNFA DO ROIALITES, DO CAPIM DA LAGOA, DO FAZ ME RI. KKKK.

  • Sátiro

    Esses senhores do TC zelam o ERÁRIO com muito desvelo!!!Alagoas,que a”cara da riqueza” agradece.Até quando???É pra isso que serve a democracia???A genealogia tomou conta das Alagoas!!!!!

  • Sátiro

    Alagoas tá no auge do” DESVELO PACTUADO” ao coitado do ERÁRIO.Até quando???

  • sara

    Deputados,vocês estão brincando mesmo com a cara dos alagoanos!Vocês acham pouco o que os seus colegas da bancada federal fizeram não lutando pelo o estaleiro,agora vocês querem acabar com o plano de segurança?Está na hora do povo protestar contra o Ibama e os políticos sem nenhum compromisso com o povo de Alagoas,chega de omissão!

  • Juanito

    É bom o MP de contas analisar a LRF dos municípios que estão acima dos 54% permitido por lei. Parabéns ao MPC veio para moralizar! Publicar os municípios no diário oficial que estão acima da LRF.

  • wal

    Eles estão tão preoculpados…

  • eduardo

    É uma piada. É óbvio que o plano não vai dar certo, pois o Estado não está entrando com nada e a segurança pública em Alagoas está sucateada. Culpar a assembléia, que não é santa, é buscar um bode expiatório pela inépcia do governo no setor nestes 06 anos. Que não começou nele, mas foi aprofundado nele. Segurança precisa de investimento e muito para se reerguer daqui a uns 04 anos. Não existe bala mágica.

  • A premiação dos desocupados

    Mota: O que fazem esses desocupados dessa famigerada e inoperante assembleia para terem suas vultosas verbas aumentadas? O culpado é o eleitor que vota nesses usurpadores do dinheiro público. Essa imoralidade não tem fim ? Eles fazem o que bem entendem porque todos são coniventes com essa patifaria. Caso algum deputado/parasita reclame é só encenação porque logo depois embolsa o aumento.O povo que se arrombe!

  • nivaldo

    SIM, MAS ME DIGA O QUE ESSES PARASITAS, DENOMINADOS DE DEPUTADOS FAZEM DE BEM PARA O NOSSO ESTADO. SE A RESPOSTA FOI NADA, VOCE TIROU DEZZZZZZZZZ.

  • bebel

    Aos procuradores do TC: No Rio de Janeiro,foi aprovado hoje por meio de proposta de emenda á constitíção pela ALERJ a LEI DA FICHA LIMPA PARA OS CONSELHEIROS DO TC DO RJ,por unanimidade de votos.Eita que bom seria se fosse em Alagoas……….

  • santos santos

    As larvas denominadas Sangue Sugas do dinheiro Publico voltaram a atacar. o pior que inseticida não resolve. A brindagem da casa de tavares Bastos é anti lei, ante respeito ao eleitor. Estes nomes já conhecido pelo povo que continuam roubando matando e fazendo pouco caso com a justiça, ficam acima da lei.