O Ministério Público de Contas, mais uma vez, mostra para o que veio: lutar pela legalidade e zelar pela aplicação do dinheiro público. 

Hoje, os procuradores do Tribunal de Contas apresentaram uma Representação contra o aumento salarial dos deputados estaduais, que já está sendo aplicado (eles passaram a receber R$ 20 mil subsídios – fora os penduricalhos, que não poucos).

O documento foi encaminhado ao conselheiro-presidente  Luiz Eustáquio Toledo e pede que o TC determine a suspensão do aumento de 108% nos salários dos parlamentares, além da redução dos gastos com pessoal da Casa de Tavares Bastos até o limite constitucional de 2% da Receita Corrente Líquida.

Na prática, as medidas resultarão em uma redução de gastos na ordem de R$ 3.665.261,34. Eles pedem também a exoneração de servidores comissionados e a necessária extinção de cargos ocupados por funcionários não efetivos que impliquem em despesas superiores ao permitido pela Constituição.

O MP de Contas lembra que o projeto de aumento foi vetado, no ano passado, pelo governador Teotônio Vilela Filho, por inconstitucional, mas o veto foi derrubado pelos deputados.

Resultado: agora o embate chegou ao TC graças à ação dos procuradores.

Eles apontam as seguintes inconstitucionalidades e ilegalidades na Lei do aumento:

a)   violação do art. 169, §1º, I, da Constituição Federal, por ausência de prévia dotação  orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa de pessoal decorrente da majoração do subsídio dos Deputados Estaduais;

b)  violação do art. 16, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), por ausência de dotação orçamentária específica;

c)   violação do art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, por ausência de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária;

d)  violação do art. 16, I, da LRF, por ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

e)   violação do art. 16, II, da LRF, por ausência da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

f)    violação do art. 17, § 1º, da LRF, por ausência da demonstração dos recursos para custeio do aumento da despesa com pessoal;

g)   violação do art. 17, § 2º, da LRF, por ausência da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;

h)  violação do art. 169, caput, da Constituição Federal e arts. 18 e 20, II, “a”, da LRF, por exceder o limite da despesa com pessoal fixado na Lei Complementar n. 101/2000. 

A procuradoria-geral do MP de Contas encaminhou ofícios ao governador, ao Ministério Público estadual e à OAB, comunicando a Representação e solicitando que novas ações sejam adotadas contra o aumento dos deputados.

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  • Bebel

    Meu caro mota,eu tenho um conhecido que só tem quatro dedos da mão esquerda,pois,ele dá outro, se o TC barrar o aumento nos subsídios dos deputados(deuses alagoanos).Precisariam ter aquilo ROXO, o que não é o caso.É uma “boa idéia”,porém,morre no nascedouro,mesmo assim meus parabéns aos procuradores.Parece que algo está mudando em Alagoas.

  • francisco elpidio

    Mais uma vez parabéns ao Ministério Público. Vamos aguardar o desenrolar dos fatos.

  • REVOLTADO

    O MP DE CONTAS ESTÁ COLOCANDO OS CONSELHEIROS NUMA SAIA JUSTA.
    OS MESMOS JÁ FICAM CONSTRANGIDOS PELAS VERDADEIRAS AULAS DE DIREITO QUE SÃO AOS MESMOS NAS SESSÕES, E AGORA OS COLOCANDO “CONTRA” OS DEPUTADOS…ELES PRECISAM SÓ PEDIREM PARA ABRIR AS CÂMARAS PARA VER QUEM TRABALHA E QUEM NÃO TRABALHA…

  • Rodrigo Fontan

    Inconstitucionalidades elementares, de banco de escola de direito.
    Basta uma simples leitura da Lei 4320 e da LRF para verificar!
    Parabéns ao MP Especial pela ação e atuação!!!

  • Carlos dos Anjos

    O que nós pobres mortais, Ricardo, podemos fazer a não ser ficar indignados com essa imoralidade. Uma coisa eu sei que posso: fazer greve na hora de votar. Explico: tem greve de funcionários da saúde, educação, servidores diversos, e por que não ter greve de eleitores. Se conseguimos 50% + um voto, se não me engano, teremos novas eleições, com novos candidatos. Aí, teraremos todos esses gatunos do pleito, pois eles não poderão mais participar, entrarão caras novos e, quem sabe, não teremos melhores representantes do povo. Mais honestos e responsável. Trabalhando realmente para o povo.

  • Juanito

    Ministério público de contas vocês são a salvação, esperança dos alagoanos do bem. Não se dobrem diante das pressões e armadilhas que virão para frear suas ações.

  • santos santos

    Isto é uma injustiça eles estão ganhando pouco e trabalhando muito kkk. Sugiro um aumento de 100% pois os sangue suga do dinheiro publico tem que ganhar muito bem, pois com isto o cai o numero de assalto e homicidio em nosso estado, pois esta turma esta sempre muito vigilante.

  • sebastiaoiguatemyrcadenacordeiro

    Concordo em GENERO,NUMERO E GRAU,com o
    comentário da bloguista BEBEL.Tiro cer-
    teiro! Aonde você aprendeu a atirar tão
    bem? Ricardo,rapaz,voltando de um polo a
    outro,passando na porta do Forum do Tra-
    balhador,na avenida da Paz(?),novamente
    uma Kombi tocando forró e discursos de
    protestos(salariais?).Um vigilante,no
    lado de fora,na calçada e junto à Kombi,
    dava orientações aos usuários.Não me contive e gritei:” DE NOVO?!”.Segui em
    frente,remoendo este virtual raciocí-
    nio: Se este protesto fôsse de médicos
    ou de qualquer outra classe que não
    fosse da Justiça,já teriam sido enxo-
    tados e desmoralizados. ÔMI !

  • Petes Walmour de Barros

    A cada tempo haverá CIDADÃOS que usando a LEI recolocará a justiça ao alcance da cidadania. A intolerância aos desmandos e as injustiças como prática dos deserviços à sociedade não tem mais espaço nos dias de hoje. Parabéns senhores Procuradores!

  • Leila Pacheco Cavalcante

    Caro amigo Ricardo, o cenário de inconformismo, desconforto e indignação presente em cada um de nós resulta da absoluta falta de respeito aos direitos dos cidadãos alagoanos que lutam para sobreviver em um Estado de extrema pobreza e desigualdade social. Resulta também, do abuso de poder praticado por muitos daqueles que nos representam mediante o voto.
    Quero parabenizar os procuradores do Trinunal de Contas pela firmeza de propósito e dizer que me sinto honrada em tê-los como membros efetivos do quadro de pessoal dessa Instituição na qual passei grande parte da minha trajetória profissional. E ainda, como “pobres mortais” podemos fazer muito, basta nos juntarmos aqueles que com dignidade e respeito pelo bem público lutam por justiça social. Um abraço, Leila

  • Romeu Soares

    Comentar é perda de tempo.
    Use o voto nas eleições.

  • INDIGNADO

    O PRESIDENTE LUIS EUSTÁQUIO TIROU FÉRIAS para FUGIR dessa decisão, para não desagradar os DEPUTADOS.
    E o CÍCERO AMÉLIO presidindo o TC nesse périódo?? Dá até PENA… MOTIVO de risadas, chacotas, pois o mesmo mal sabe falar, não entende NADA DE DIREITO, e todos percebem isso na SESSÃO… CÍCERO AMÉLIO FICA PERDIDO NO QUE DIZ…A QUE PONTO O TC CHEGOU!!!!