O governo se depara, agora, com um problema a mais na Segurança Pública – não bastassem os tantos que já existem por lá.

A decretação da prisão do comandante da Polícia Militar, coronel Luciano Silva, pelo desembargador Orlando Manso aponta para 2012.

Calma, que eu explico.

O magistrado é o presidente do Tribunal Regional Eleitoral e vai comandar as eleições municipais do próximo ano.

O desembargador Orlando Manso vai tratar diretamente, sempre que considerar necessário, com o comandante da Polícia Militar – seja ele quem for.

Eis o problema. Manso, ontem, mostrou que o coronel Luciano Silva não está entre as autoridades pelas quais ele nutre respeito.

O oficial, por outro lado, foi formado na escola dos rigorosos códigos militares – ultrapassados, é bem verdade, mas não revogados.

Ele tem tido um comportamento duro em relação à tropa, passando do ponto – algumas vezes -, apesar de não carregar nenhuma mácula moral no seu comportamento funcional.

O desembargador Orlando Manso, só para situar como estava seu “ânimo” em relação ao comandante da PM, determinou – ele próprio – o valor da fiança para o coronel: cinco salários mínimos (normalmente, nesses casos, a fiança poderia ser calculada pelo delegado que cumpriu o decreto de prisão).

Palacianos

A discussão entre os palacianos e o comando da Segurança Pública, neste momento, diz respeito à prudência: quanto à manutenção do coronel Luciano Silva no comando da Polícia Militar – com possíveis consequências futuras.

Em outros momentos, mais recentemente, a mudança na cúpula da Polícia Militar já vinha sendo discutida, inclusive com o secretário Dário César.

O que deve ocorrer, agora?

Agora, nada. Só depois de a poeira baixar é que uma solução deve se tornar pública – se houver.

A quem interessar possa

Nunca me considerei – nem me considero – um homem corajoso. Apenas um profissional que acredita que tem de realizar o seu trabalho da melhor forma possível, de acordo com o que dita a minha consciência.

Mas deixo claro: sem temer a ameaça de notórios poderosos da pistola em Alagoas – e elas já foram muitas – não temeria agora uma ameaça via Diário Oficial.

O embate entre Jéferson Moraes e Cícero Almeida - "da cabeça aos pés"
2012: PMDB e PSDB farão dobradinha em Alagoas
  • João

    Os dois nomes que trabalham na PGE foram dados (Godoy e Guedes). Agora é a hora de aparecimento dos nomes dos que cometem irregularidades, para a coisa ficar completa. Do contrário, tudo fica generalizado, abstrato, capenga e na impunidade.É a hora de a imprensa fornecer os nomes pedidos pela procuradora da corregedoria, ajudando de verdade a sociedade que paga esses procuradores.Em frente, mídia !

  • Valdeck

    Desde 1989, vivemos numa democracia tosca, onde as leis beneficiam à minoria, onde quem está no poder quer se manter indefinidamente lá, usando da máquina, de todos os meios e subterfúgios fazer a sua ditadura democrática prevalecer. E assim tem sido em Alagoas com o governo PSDBista. Todas as ações atabalhoadas, ilícitas, ou no mínimo suspeitas, tem sim de vir à tona, uma das vozes na reportagem dissonante em Alagoas é Ricardo Mota, não porque simplesmente quer dar nomes aos bois, mas sim pelo desejo de ver uma Alagoas melhor política, econômica e socialmente. Infelizmente contamos nos dedos de uma única mão e ainda sobram dedos os profissionais de comunicação que são transparentes, com senso crítico e contundente. Salve perseverante Ricardo Mota.

  • Lucio andrade

    Ricardo vc se lemebra que esses mesmos 2 procuradores que vc citou como exceção foram processados na procuradoria, proibindo-os de escrever em blogs, por essa senhora que lhe intimidou hoje no Diário Oficial? E pode é?

  • Paulo Henrique Melo da Silva

    Vejam.Tudo nessa vida é uma questão de lógica. Nenhuma Instituição, seja de quer natureza for os seus serviços, pode funcionar bem se seu gestor NÃO tem a concordancia da maioria dos seus servidores. Nestes casos, cria-se um ambiente de insatisfação e baixa produtividade. Quem paga é o proprio povo. Governador. Veja isso por favor

  • Paulo Henrique Melo da Silva

    …vivemos sobre efeito direto da lei da causa e seus efeitos, da lei da ação e reação ( 3 lei de nilton), ou seja, estavam havendo ultimamente muitsas prisoes dentro da corporação pelo cmt, e agora voltou para ele próprio.

  • Paulo Henrique Melo da Silva

    …vejo que o momento agora é de se rever metodos, práticas e resultados. Parece que a violencia é quem está ganhando no meio de todas essas desarminias na segurança publica, porque um ato puxa o outro, pela relaçaõ da causa e efeito…
    Em Fim, só precisamos de uma única coisa em comum: PAZ

  • André

    Cabeça erguida, sempre. A consciência leve e a paz de espírito são impagáveis.

  • Frederico Farias

    “A quem interessar possa

    Nunca me considerei – nem me considero – um homem corajoso. Apenas um profissional que acredita que tem de realizar o seu trabalho da melhor forma possível, de acordo com o que dita a minha consciência.

    Mas deixo claro: sem temer a ameaça de notórios poderosos da pistola em Alagoas – e elas já foram muitas – não temeria agora uma ameaça via Diário Oficial.”

    APROVEITO O ESPAÇO PARA REPUDIAR TODA E QUALQUER AMEAÇA DIRIGIDA AO DESASSOMBRADO JORNALISTA, AO TEMPO EM QUE MANIFESTO AO AMIGO MINHA MAIS AMPLA, TOTAL E IRRESTRITA SOLIDARIEDADE.

    Frederico Joaquim Teles de Farias
    Professor do IFAL

  • olga maria alves paes

    Ricardo boa tarde!infelizmente na republica das alagoas a coisa mas difil para as pessoas de bem é fazer o certo e ser honesto,porque sempre se mistura o profissionalismo com a politicagem. O comandante Luciano é uma pessoa do bem, não tem rastros presos tenhe sim meritos e muitos.

  • ADRIANO SOARES

    Prezado Ricardo,

    Não consegui vislumbrar qual o prejuizo institucional que a permanência do citado Comandante da PM traria para o GOVERNO DE ALAGOAS, visto que, a relação do Exmo DESEMBARGADOR com o Comandante se dará, durante as eleições de 2012, apenas, na esfera institucional, não se confundindo, portanto, com os interesses politico-partidários do Exmo Governador.

  • ariel fernandes duarte

    é presidente do tribunal regional eleitoral? misericordiaaaaaaa???????

  • carlos

    As pessoas estão no seculo XXI, mas pare que estão no seculo XIX, ou seja não evoluiram atraves do conhecimento, das teorias,da justiça. Ai pensa que tratar mal as pessoas ou impor moral atraves de punição é a solução.engana-se. por isso alagoas esta perdendo para paises da africa. ou seja a democracia alagoana parece a de alguns paises africanos. é na compra de votos e no 38.

  • O Ouvidor môco

    Caro Ricardo Mota, quanto aos códigos militares, são ultrapassados mesmo. É gritante a necessidade de mudança. A sociedade clama principalmente o fim das ASSESSORIAS MILITARES.

  • Carlos Alberto Moliterno

    Minha solidariedade ao jornalista Ricardo Mota, diante de mais uma ameaça descabida à sua atuação exemplar com profissional. Como cidadão, fico a me perguntar se essa senhora não tem nada mais útil pra fazer além de ameaçar jornalista no exercício de sua profissão. Com tanta falcatrua, tantos desvios de verbas públicas, tanto roubo escancarado em todos os níveis de governo, ela vem mirar logo quem se coloca do lado da lei e na defesa da probidade administrativa. Há realmente algo de muito podre no reino das Alagoas… E, infelizmente, uma carência enorme de homens e mulheres de bem nos cargos públicos desta terra infelicitada por tantos desmandos.

  • Dermeval Araújo de Lacerda

    Dr. Ricardo: essas ameaças através de D.O., nos parecem surreal,abstrata,inconsebível em uma democracia tão jovem como a nossa mas, tão moderna e avançada,com preceitos de Liberdade e Decência, tão desenvolvidos que abrimos as portas da informação contra esses ladrões de colarinho branco sem temer retaliações.
    Aí nos deparamos com pessoas que se imaginam poderosas, ao ponto de fazer ameaças logo àquele que nos permite ler e ouvir as verdades mais contundentes sobre as falcatruas políticas do nosso Estado de Coisas.
    Ricardo,nós só temos a sua voz.Os Homens de Bem desse Estado de Alogoas saberão defendê-lo, se necessário.Que Deus o proteja, caro Peninha.

  • Dermeval Araújo de Lacerda

    Obs.Correção :A palavra é inconcebível
    Desculpe prezado Pena.

  • Indigesto

    Ricardo, pede para um fotografo dar um pulinho na Barra Nova e ver a área pública invadida na beira da lagoa em frente a casa de uma senhora de ‘alto coturno’ da PGE. Deve estar regularizado que ela não é trouxa. Será ? Não vi nenhum procurador se pronunciar aqui no blog no horário da tarde, mas é porque hoje o expediente é só pela manhã.

  • Indigesto

    A todos meu adeus. Durante algum tempo fiz algumas inserções em blogs Alagoanos, mas estamos partindo para outros desafios. O INDIGESTO está aqui se despedindo, talvez vire um pequeno blog a ser hospedado em algum país sem acordo de extradição com o Brasil… kkkk
    Estou indo, fuiiiiiiii

  • alex

    Será que não está mais do que na hora da tropa escolher seu comandante em uma lista triplice,só assim o governo ficaria isento de tal excandá-lo.

  • DIEGO

    RICARDO, SURPRESA, O ADVOGADO ZÉ MARIA TENÓRIO FOI CHAMADO A 17 VARA PARA SOLTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÕNICO, E NÃO ACEITOR, SURPRESA MAIOR É A IMPRENSA NÃO DÁ DIVULGAÇÃO A ESSE FATO.

  • Lenilda Santos

    O Estado de alagoas precisa urgentemente ser reformulado. Um Estado do seculo XXI, mas ainda com uma politica oligárquica do inicio do seculo XX. Isso, faz muito mal para o nosso Estado.Os indices estão ai para comprovar.

  • fred

    É O PODER, É BOM DEMAIS, POIS VEJA BEM O SENHOR COMANDANTE TEM QUE APRENDER, POIS UMA ORDEM JUDICIAL ELE NÃO OBEDECE IMAGINE SÓ. É GENTE ESSE RAPAZ NÃO QUE OBEDECER A JUSTIÇA QUANTO MAIS, E IMAGINE ESSE SENHOR COMO DEVE TRATAR SEUS SUBORDINADOS, NÃO QUERO NEM PENSAR. É LAMENTAVEL MAIS O SENHOR GOVERNADOR TEM QUE TOMAR UMA POSIÇÃO E QUE SEJA RAPIDA.

  • sergio oliveira

    Ricardo,
    O coronel Luciano, tem uma ídole boa e forte, adestrado, homem de principios e defende uma policia cidadã(não aquela do RJ).
    Precisaria ele, de atributos melhores do que esses?
    No entanto, parece que somos uma “corja de canalhas” e o Cel. Luciano, parece que nos envergonha (lembram de Rui Barbosa: de tanto ver triunfar as nulidades,…).
    E se assim somos, é melhor que ele saia, para o bem dele e da sua honrada família.
    Todo dia vemos aqui, os alagoanos, esculhambar com alagoanos, inclusive, alguns que devíamos homenagea-los!
    Por aí a fora, nos chamam de corruptos de nascença, de incompetentes seculares e culpados pela violencia da pobreza ética, educacional e moral do BRASIL!
    Capitulando a isso, eu digo:CORONEL LUCIANO! NOS DEIXE, O SENHOR ESTÁ SUJANDO O NOSSO CURRÍCULO!!!
    NOS PERDOE, POIS SOMOS ASSIM MESMO! NÃO NOS ADAPTAREMOS NUNCA! OS NOSSOS FILHOS, QUE MANDAMOS PARA AS INTITUIÇÕES, JÁ FORAM REGIAMENTE, CORROMPIDOS POR NÓS PAIS, PARENTES E ADERENTES! NÃO NOS ENVERGONHE MAIS!
    Aproveite e leve o governador, o Dario, o Barenco, o Sapucaia, o Tutmés, o Eduardo Tavares, o Dimas, a Heloisa, o Zé Wanderley, o Graciliano Ramos, o Dr Ib Gatto, a Ana Deyse, o Paulo Poeta, o acebispo Dom Antonio, o Ricardo Mota(…Não, esse deixe para morrer de raiva…). Leve tudo!
    SÓ POSSO, ASSIM PENSAR!
    Por fim pergunto: como reagirá a OAB? A sociedade civil organizada? E o que farão os homens de bem que restarão?(lembrem-se, pedi para o Cel. Luciano, vai levar vários)
    Apenas lembro aos senhores que esse coronel, não se apega a cargos, já fez isso, quando era capitão, salvo engano no DETRAN, em 1995.
    Naquela epóca, imagino que ele assim pensava: “ordem errada, homem de bem em casa”.
    Até quando, nós alagoanos, teremos que nos esconder ou nos envergonhar, das boas virtudes dos outros?

  • sergio

    Será que ser rigoroso, intransigente no cumprimento do dever está errado? Será que apesar de não carregar nenhuma mácula moral no seu comportamento funcional o comandante deve ser preso? Será que se poderia dizer o mesmo do desembargador? Ele mesmo arbitrou a fiança, mostra bem como ele é. Neste caso, quem é o arbitrário? A escola está em decadência, a FAMÍLIA está em decadência pela falta da força da autoridade, não autoridade da força, pais não respeitam os filhos, não têm tempo para eles e os filhos não respeitam pais, professores, diretores, os mais velhos e os iguais, jovens agridem pais e professores. Querem isso dentro das corporações militares? Onde uma ordem só será cumprida se o subordinado quiser. “O oficial, por outro lado, foi formado na escola dos rigorosos códigos militares – ultrapassados, é bem verdade, mas não revogados.” Será que ser ultrapassado é exigir que a hierarquia e a disciplina sejam deixadas de lado? Saiba que as Forças Armadas e Forças Auxiliares sobreviveram até hoje por estarem calcadas nesses pilares “HIERARQUIA E DISCIPLINA” Abandoná-los é cair na vala comum em que caiu quase tudo que foi um dia motivo de orgulho: A ESCOLA e a FAMÍLIA. Ser omisso não leva a nada, o bom mocismo acabou com a família. Temos um presidente do TRE que vai comandar as eleições do próximo ano. Essa figura representa bem o que vai ser essa eleição e o que é, com raras exceções, o judiciário alagoano. Quem colocou esse senhor como presidente do TRE deve ser, no mínimo, igual a ele. O resultado das próximas eleições, desde já, não são confiáveis.

  • Advogado triste

    Caro Ricardo. O despacho da Corregedora da Procuradoria Geral do Estado ameaçando-o de processo, é autoritário e incide em crime de abuso de poder. O sindicato dos Jornalistas tem a obrigação de se pronunciar sobre isso.

  • Luiz Carlos Godoy

    “…não temeria agora uma ameaça via Diário Oficial.”

    Essa ameaça via Diário Oficial dá uma ideia de como as “coisas funcionam” na PGE/AL. Se a Dra. Marialba Braga tem a ousadia de ameaçar um jornalista consagrado, da terra, e respeitado pela população alagoana, imagine o que ela é capaz de fazer com um Procurador do estado de Alagoas forasteiro, caipira do pé rachado, “sem dinheiro no banco, sem parentes importantes e vindo do interior…”

    Esse longo e pretensamente intimidatório Despacho da Corregedora da PGE/AL, Dra. Marialba Braga, publicado no DOE de hoje, dá a impressão que mencionada servidora pública não tem mais o que fazer. Tal fato causa-me supresa, pois existem indícios de inúmeras irregularidas que, nos termos do Art. 20 da Lei Complementar 07/91, já deveriam ter sido apuradas pela “jurista” Corregedora da PGE/AL. Só para citar dois exemplos, a DILIGÊNCIA PGE/PAI nº 24/2011, de 27 de setembro de 2011, ainda não me foi respondida.

    Da mesma forma, não vi no DOE nenhuma publicação da zelosa Corregedora em relação aos indícios de irregularidades apontadas no PARECER PGE/PAI Nº 07/2011, de 14 de setembro de 2011, aprovado no DOE de 23.09.2011 , verbis:

    “Processo nº 5501.005432/2010
    Interessado: FOX 2 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
    Assunto: Solicita reequilíbrio Financeiro de Contrato

    DILIGÊNCIA PGE/PAI nº 24/2011.

    Ao DRH do DETRAN/AL:

    Considerando o entendimento do TCU externando por ocasião do julgamento do ACÓRDÃO Nº 2.104/2004, verbis;

    ACÓRDÃO Nº 2.104/2004 – TCU – Plenário
    1. Processo: TC 018.031/2004-0
    2. Grupo I; Classe de Assunto VII – Representação
    3. Interessado: Brasília Serviços de Informática Ltda.
    4. Órgão: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde.
    5. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.
    6. Representante do Ministério Público: não atuou.
    7. Unidade Técnica: 4ª Secex.
    8. Advogados constituídos nos autos: João Paulo Gonçalves da Silva, OAB/DF 19.442 e Edson Kazuo Katagiri, OAB/DF 19.436.
    9. Acórdão:
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação decorrente de documentação encaminhada por Brasília Serviços de Informática Ltda., noticiando possíveis irregularidades no Pregão 124/2004 patrocinado pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde.
    ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
    9.1. com fulcro no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente;
    9.2. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde que:
    9.2.1. oriente os servidores responsáveis pela realização de procedimentos administrativos tendentes à contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua para que, doravante, observem os ditames da Instrução Normativa 18/97, e suas posteriores alterações e complementações, no tocante à correta interpretação do preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, ou seja, os itens necessários a serem preenchidos pelas empresas interessadas na participação em licitações, de forma a não prejudicar, dentre outros, o princípio da ampla concorrência, da isonomia e do interesse público;
    9.2.2. evite repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros do contrato a serem celebrados em discordância com a Planilha de Custos e Formação de Preços, originariamente elaborada pela empresa a ser contratada, sob pena de responsabilidade solidária;
    9.3. remeter cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à representante; e
    9.4. arquivar o presente processo.
    10. Ata nº 49/2004 – Plenário
    11. Data da Sessão: 15/12/2004 – Extraordinária
    12. Especificação do quórum:
    12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti.
    (…)

    Nesse trote, considerando a providencial doutrina de Ronny Charles Lopes de Torres:

    A existência de planilhas é importante, porque facilita a verificação de eventuais aumentos de custos e seu espectro de incidência em um eventual reajuste. Por exemplo, em um contrato de prestação de serviço, em que o motivo da repactuação for o aumento do piso salarial da mão de obra utilizada, que foi ampliado em 15%, isso não significará um aumento no valor do contrato neste mesmo patamar, pois, através das planilhas apresentadas na proposta, poder-se-á identificar a real amplitude do custo por parte da contratada, de forma a que o reajuste apenas mantenha a equação econômica original. (grifei) (“Leis de licitações públicas comentadas” (3ª edição. Salvador, ed. JusPodivm, 2010).

    Considerando ainda que, de acordo com as informações de fls. 70, o valor inicial do contrato que era de R$ 95.898,48, após o equilíbrio financeiro (aplicando-se o percentual de 9,68%), passou para 154.996,38, converto os autos em Diligência ao DETRAN/AL para que seja informado se o equilíbrio financeiro relatado nos autos foi feito considerando apenas o percentual de 9,68% incidindo sobre o piso salarial da mão de obra utilizada, ou se tal percentual de 9,68% incidiu sobre o valor total do contrato.

    Após, retornem os autos para nova análise.

    Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 27 de setembro de 2011.

    Luiz Carlos Godoy
    Procurador de Estado

    DOE 23.09.2011

    PROC: 5501-4035/2011 – INT: DER/AL. – ASS: PRORROGAÇÃO
    DE CONTRATO AGESA Nº 038/
    2006 – DESP: Aprovo o Despacho PGE-PAI-CD
    Nº 020/2011, da Coordenação da Procuradoria de
    Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração
    Indireta, com as razões nele expostas. Ao
    DER/AL.

    PROCESSO Nº: 5501 004035/2011
    ORIGEM: DER – DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO
    ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO AGESA Nº 038/2006

    PARECER PGE/PAI Nº 07/2011

    EMENTA: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART.57 DA LEI FEDERAL N° 8666/93.

    I- A norma do § 4º do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 possui caráter excepcional, posto que exige, para sua incidência, que tenha havido uma situação excepcional devidamente fundamentada que demande a prorrogação contratual. Neste contexto, oportuno é o magistério de CARLOS MAXIMILIANO, segundo o qual: “em regra, é estrita a interpretação das leis excepcionais, das fiscais e das punitivas.”;

    II- O gestor da DCL-DER/AL, subscritor do Memo nº 034/2011, não externa, de forma devidamente fundamentada, qual é a situação excepcional que autoriza a prorrogação contratual nos termos da norma do § 4º do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, a qual possui caráter excepcional. Aliás, o subscritor do Memorando nº 034/2011 sequer informa as razões pelas quais só em 2011 se deu início ao procedimento licitatório (iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011) para o objeto de um contrato firmado em 20.06.2006 para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura;

    II- O termo final do contrato AGESA – 038/2006 foi em 21.06.2011. Eventual prorrogação não estaria em consonância com a Orientação Normativa da AGU nº 3 e entendimento do TCU externado no julgamento da AC-1193-13/07-1;

    III- O fato de determinado serviço ser de natureza contínua não justifica, por si só, a prorrogação prevista no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, mas tão somente para autorizar que determinado contrato possa se estender por mais de um exercício financeiro, conforme entendimento do TCU externado na Decisão 586/2002, da Segunda Câmara;

    IV- A manutenção da “vantagem” da contratação sob a alegação de “preço usual de mercado” não se caracteriza, de per si, como uma situação excepcional para fins de aplicação do artigo 57 § 4º, nos termos do entendimento do TCU externado no controle 700 2 2 2 4.84 0. Note-se que, no caso do controle 700 2 2 2 4.84 0, os preços praticados estavam abaixo do preço de mercado. Contudo, ainda assim, o TCU considerou que não era o caso da faculdade prevista no § 4º do art. 57 da LLC, posto que esta só pode ser “utilizada exclusivamente em caráter excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, abstendo-se a entidade de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à Administração”;

    V- Pela não aprovação do Parecer PA/DER/AL 33/2011 de fls. 57/60, aprovado pelo Despacho CJ DER/DER Nº 208/2011 do Coordenador Jurídico do DER/AL às fls. 61, posto que as razões invocadas pelo subscritor do Memo nº 034/2011 para a prorrogação prevista no contrato AGESA – 038/2006 não encontram guarida no § 4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que os “argumentos” invocados no Memo nº 034/2011 não estão em consonância com os precedentes do TCU. Não se observou, portanto, a súmula 222 do TCU;

    VI- Considerando que há indícios, ao menos em tese, de prática de ilegalidades, dentre elas a tentativa de infringência à norma do Art. 92 da Lei de Licitações – Lei 8666/93 – posto que se tentou prorrogar o contrato AGESA–038/2006 invocando-se (indevidamente, conforme demonstrado) a norma do § 4º do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando-se em fatos que não encontram guarida no TCU, opina-se:

    a) Pela abertura de uma sindicância para se apurar os fatos e as respectivas responsabilidades de todos os envolvidos na possível não observância à Lei Federal nº 8.666/93;

    b) Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, uma vez que existem indícios de práticas de condutas que, ao menos em tese, são capituladas como crime;

    c) Tem em vista o Art. 20 da Lei Complementar 07/91, pela remessa de cópias dos autos à Corregedoria desta PGE/AL, visto que existem indícios de práticas de condutas que, ao menos em tese, são capituladas como ilícitos funcionais.

    I- DO RELATÓRIO:

    Trata-se de procedimento administrativo iniciado através do Memo nº 034/2011, subscrito pelo gestor da DCL-DER/AL , tendo por objeto a análise da viabilidade jurídica de prorrogação do contrato AGESA – 038/2006 pelo prazo de mais 12 (doze) meses, nos termos do Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.

    O contrato original foi firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses, segundo se depreende da cláusula 7.1. Nesse diapasão, e segundo ratificado pelo Memo nº 034/2011, o seu termo final foi em 21.06.2011, quando ultimados os sessenta meses. Busca-se agora um quinto aditamento para nova prorrogação, por mais 12 (doze) meses, nos termos do Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.

    O gestor da DCL-DER/AL invoca, no Memo nº 034/2011 os seguintes “argumentos”:

    a) O termo final do contrato AGESA – 038/2006 foi em 21.06.2011, contudo ainda não houve finalização do procedimento licitatório iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011;

    b) Serviços de mobilidade e segurança no trânsito podem ser considerados como serviços de natureza contínua;

    C) A prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 independe de previsão no instrumento editalício, “restando necessária, tão somente, a existência de evento excepcional, devidamente justificado, que autorize a sua prorrogação.”;

    c) Além do que o Consórcio Alagoas Segura, atual executor dos serviços de controle eletrônico de velocidade, objeto do contrato em questão, institui preço usual de mercado, garantindo vantagens e economicidade para a Administração Pública.

    Às fls. 05, o próprio subscritor do Memo nº 034/2011 reconhece que “Inconteste seria a necessidade de início e finalização de procedimento licitatório em tempo hábil a assegurar a escolha da administração pela proposta mais vantajosa e mais conveniente ao interesse público.”

    É, em síntese, o relatório. Passo a opinar.

    II- Das razões para não aprovação do Parecer PA/DER/AL 33/2011 de fls. 57/60, aprovado pelo Despacho CJ DER/DER Nº 208/2011 do Coordenador Jurídico do DER/AL às fls. 61.

    É cediço que os contratos administrativos devem ter duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (art. 57, caput, da Lei 8.666/93), contudo se admite sua prorrogação em casos específicos. Tal permissividade tem sua razão de ser no interesse público, representado pela economicidade e praticidade de dar continuidade à contratação em curso, em lugar de se determinar a realização de uma nova contratação, com todo o esforço daí advindo. Obviamente, tal expediente só pode ser admitido se atendidas as prescrições e os limites legais. Dessa forma, é que a Lei Federal nº 8.666/93 prevê exceções ao caput de seu art.57, dentre elas:

    Art. 57 A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
    […]
    II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses;
    […]
    § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

    Dessa forma, pode-se classificar as situações legais que podem ensejar a prorrogação contratual em dois grupos: as prorrogações normais, ordinárias, comuns e as prorrogações excepcionais, extraordinárias ou que se fundam em situações imprevistas.

    Nas prorrogações normais, o fundamento normativo está no próprio art.57, I, II e IV, da Lei Federal nº 8.666/93. São aquelas que comportam um juízo de previsibilidade antecipada, isto é, o Administrador prevê com antecedência a sua possibilidade, podendo, por isso mesmo, realizar-se antes do termo final do contrato, sem que haja a necessidade de configuração ou ocorrência de um evento excepcional. As prorrogações normais, portanto, não dependem de nenhum fato extraordinário, bastando que a conveniência administrativa que ensejou a relação contratual se mantenha e que tenha havido previsão contratual acerca da possibilidade de prorrogação.

    Diferentemente se passa com as prorrogações excepcionais, embasadas nos §§ 1º e 4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, pois em relação a elas deve existir uma situação fática cuja previsibilidade não pode ser aferida, em termos concretos, antecipadamente. De fato, a incidência de tais hipóteses legais durante a vigência do contrato fica condicionada à ocorrência de um fato real e concreto cujo seja excepcional. A norma do §4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93 especificamente, portanto, exige para sua incidência que tenha havido uma situação excepcional que demande a prorrogação contratual.

    Demais disso, vale lembrar que a norma do §4º do Art.57 da Lei Federal nº 8.666/93 possui caráter excepcional, posto que exige, para sua incidência, que tenha havido uma situação excepcional devidamente fundamentada que demande a prorrogação contratual. Neste contexto, oportuno é o magistério de CARLOS MAXIMILIANO, segundo o qual:“em regra, é estrita a interpretação das leis excepcionais, das fiscais e das punitivas.”(grifamos). Esclarece ainda o referido doutrinador que:

    a exegese restritiva corresponde, na atualidade, à que outrora se denominava declarativa estrita; apenas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato; evita a dilatação, porém não suprime coisa alguma. (MAXIMILIANO, Carlos. “Hermenêutica e aplicação do direito. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, pg. 167)

    Nesse sentido também é a doutrina de Rizzato Nunes:

    Em se tratando de direito singular ou anômalo, a interpretação extensiva não é de se admitir (Luiz Antônio Rizzatto Nunes – “manual de INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – EDITORA SARAIVA – 2ª EDIÇÃO – PÁGINA 244)

    No caso em exame, o gestor da DCL-DER/AL, para “justificar” a prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 invoca – no Memo nº 034/2011- os seguintes “argumentos”:

    a) O termo final do contrato AGESA – 038/2006 foi em 21.06.2011, contudo ainda não houve finalização do procedimento licitatório iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011;

    b) Serviços de mobilidade e segurança no trânsito podem ser considerados como serviços de natureza contínua;

    C) A prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 independe de previsão no instrumento editalício, “restando necessária, tão somente, a existência de evento excepcional, devidamente justificado, que autorize a sua prorrogação.”;

    d) Além do que o Consórcio Alagoas Segura, atual executor dos serviços de controle eletrônico de velocidade, objeto do contrato em questão, institui preço usual de mercado, garantindo vantagens e economicidade para a Administração Pública.

    Pois bem, passo à analise dos “argumentos ” invocados pelo gestor da DCL-DER/AL para “justificar” a prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.

    Como visto, o gestor da DCL-DER/AL, ao “justificar” a prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 alega que o termo final do contrato AGESA – 038/2006 foi em 21.06.2011, contudo ainda não houve finalização do procedimento licitatório iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011. Ocorre que o Sr. gestor da DCL-DER/AL, subscritor do Memo nº 034/2011, não informa as razões pelas quais só em 2011 se deu início ao procedimento licitatório (iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011) para o objeto de um contrato firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.

    Nesse passo, conforme o próprio gestor da DCL-DER/AL reconhece, vale registrar que o termo final do contrato AGESA – 038/2006 foi em 21.06.2011. No caso sob comento, incide, portanto, a Orientação Normativa da AGU nº 3:

    Assuntos: AGU e CONTRATOS. Orientação Normativa/AGU nº 3, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) – Na análise dos processos relativos à prorrogação de prazo, cumpre aos órgãos jurídicos verificar se não há extrapolação do atual prazo de vigência, bem como eventual ocorrência de solução de continuidade nos aditivos precedentes, hipóteses que configuram a extinção do ajuste, impedindo a sua prorrogação.

    Acerca do tema, providencial é o seguinte julgamento do TCU:

    AC-1193-13/07-1 Sessão: 08/05/07 Grupo: II Classe: II Relator: Ministro VALMIR CAMPELO – Tomada e Prestação de Contas – Iniciativa Própria
    2608 2 2 2 2 0 1 4 5

    [RELATÓRIO]
    5.1 Irregularidade: Prazo de vigência contratual superior ao limite de 60 meses, contrariando o disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
    […]
    – Análise da 3ª Secex:
    ‘Embora as prorrogações citadas estejam baseadas e/ou ancoradas por pareceres jurídicos, de acordo com o alegado pela DSAM e terem seus objetos transcritos na cláusula terceira dos respectivos termos aditivos, conforme constam às fls. 153, 165 e 188 dos autos principal, na verdade, a DSAM não apresentou a excepcionalidade ocorrida ou prevista em lei que motivou e/ou justificou aquelas prorrogações. O que consta na cláusula terceira dos referidos termos aditivos é o objeto a ser executado, a finalidade a que se propôs aquelas prorrogações, e não justificativas fundamentadas em lei.
    Nesse sentido, importante ressaltar a orientação dada pelo mestre Hely Lopes Meirelles, […], sobre a vigência dos contratos administrativos:
    `Término do prazo: a extinção do contrato pelo término de seu prazo é a regra nos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo é de eficácia do negócio jurídico contratado, de modo que, uma vez expirado, extingue-se o contrato, qualquer que seja a fase de execução de seu objeto (…).’
    `A expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, opera de pleno direito a extinção do contrato. O contrato extinto não se prorroga nem se renova, exigindo novo ajuste para a continuação das obras, serviços ou fornecimentos anteriormente contratados.’
    Dessa forma, o correto seria a DSAM promover a celebração de novo contrato de inexigibilidade (renovação), que importa na extinção do primeiro contrato, com sua substituição por outro, cumprindo rigorosamente os preceitos dos arts. 25 e 26 da Lei 8.666/93, notadamente quanto a comprovar a inviabilidade de competição, à exigência de pareceres jurídicos emitidos sobre a inexigibilidade, e sobre a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados naquele exercício financeiro em curso.
    Por derradeiro, e por se tratar de infração à norma legal, que seja determinada à DSAM para evitar as prorrogações indevidas de contrato de prestação de serviços de natureza continuada, inclusive por inexigibilidade, por prazo superior ao previsto no art. 57, seus incisos e parágrafos da Lei 8.666/93, conforme entendimento dessa Egrégia Corte de Contas prolatados em suas decisões e acórdãos […]
    [ACÓRDÃO]
    9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha, por intermédio da Diretoria de Contas da Marinha, que:
    9.1.1. ao estipular a vigência dos contratos, cujos serviços sejam de natureza continuada, inclusive por inexigibilidade, observe o prazo limite de sessenta meses, salvo nas hipóteses previstas em lei, cuidando para que seja aduzida a devida fundamentação;
    9.1.2. evite as prorrogações indevidas de contrato, observando o art. 57 da Lei 8.666/93.

    Em relação à alegação de que serviços de mobilidade e segurança no trânsito podem ser considerados como serviços de natureza contínua, tenho por pertinente fazer a seguinte observação:

    O fato de determinado serviço ser de natureza contínua não justifica, por si só, a prorrogação prevista no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, mas tão somente para autorizar que determinado contrato possa se estender por mais de um exercício financeiro. No caso dos autos, o contrato original foi firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.

    Foi justamente o fato desse contrato ter por objeto um serviço de natureza contínua que foi possível que tal contrato fosse estendido por mais de um exercício financeiro. Vejamos o caput do Art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, o qual prevê que “A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos … à prestação de serviços a serem executados de forma contínua”, verbis:

    Art. 57 A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
    […]
    II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses;
    […]
    § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

    Vale lembra ainda que, acerca do tema Serviços de natureza contínua e prorrogações, o TCU, em seu manual de “Licitações & Contratos” – 3ª Edição, recomenda que:33

    Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração, no desempenho de suas atribuições, que se interrompidos
    podem comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro.
    A Administração deve definir em processo próprio quais são seus serviços contínuos, pois o que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica e manutenção de elevadores.
    O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, até o limite de sessenta meses, desde que:
    _ o edital e o contrato estabeleçam expressamente a condição de prorrogação;
    _ a prorrogação não altere o objeto e o escopo do contrato;
    _ o preço contratado esteja em conformidade com o de mercado e, portanto, vantajoso para o contratante;
    _ a vantajosidade da prorrogação esteja devidamente justificada nos autos do processo administrativo.
    O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, até o limite de sessenta meses.
    A vigência dos contratos de natureza contínua não coincide com o ano civil.
    A duração desses contratos pode ultrapassar o exercício financeiro em que foi firmado. (grifamos)
    Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior da Administração, o prazo de sessenta meses pode ser estendido por mais doze meses.

    Nessa toada, vale lembrar o parecer de um representante do Ministério Público junto ao TCU, Dr. de Lucas Rocha Furtado:

    A regra constante do caput do art. 57 referido tem sido interpretada, no entanto, no sentido de que os contratos administrativos devem ter sua vigência limitada a um ano. Considerando-se que o “crédito orçamentário” tem sua vigência correspondente à do exercício financeiro, que é de um ano, esse foi o prazo que diversos órgãos tem adotado para limitar a vigência de seus contratos.
    A interpretação literal do dispositivo em comento conduziria a situação em que, caso determinado contrato fosse celebrado no mês de outubro, por exemplo, ele somente poderia viger até 31 de dezembro daquele mesmo exercício. Essa interpretação literal conduziria, indiscutivelmente, a imensas dificuldades para a Administração Publica.

    Note que a decisão demonstra que o TCU, no caso dos serviços contínuos, permite a estipulação de prazos de 12 meses, mesmo ultrapassando o exercício financeiro em regência. Publicação do TCU, que traz orientações básicas sobre licitações e contratos, indica que a vigência dos contratos de natureza contínua não coincide com o ano civil. A duração desses contratos pode, portanto, ultrapassar o exercício financeiro em que foi firmado. Vejamos trecho da Decisão 586/2002, da Segunda Câmara, que assim assevera:

    Não existe a necessidade de fixar a vigência coincidindo com o ano civil, nos contratos de serviços continuados cuja duração ultrapasse o exercício financeiro em curso, uma vez que não pode ser confundido o conceito de duração dos contratos administrativos (art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993) com a condição de comprovação de existência de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações executadas no exercício financeiro em curso (art. 7º, § 2º, III, da Lei nº 8.666, de 1993), pois nada impede que contratos desta natureza tenham a vigência fixada para 12 meses, ultrapassando o exercício financeiro inicial, e os créditos orçamentários fiquem adstritos ao exercício financeiro em que o termo contratual é pactuado, conforme dispõe o art. 30 e §§, do Decreto 93.872, de 1986.

    Nesse sentido também é a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1 DA AGU SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Assuntos: AGU e SERVIÇO CONTÍNUO. Orientação Normativa/AGU nº 1, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) – “A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”.

    Assim, entendemos que o fato de determinado serviço ser de natureza contínua não justifica, por si só, a prorrogação prevista no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, mas tão somente para autorizar que determinado contrato possa se estender por mais de um exercício financeiro. No caso dos autos, o subscritor do Memo nº 034/2011, não se desincumbiu da obrigação de justificar, de forma fundamentada, as razões para a prorrogação prevista no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, posto que sequer informa os motivos pelos quais só em 2011 se deu início ao procedimento licitatório (iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011) para o objeto de um contrato firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.

    Em relação à alegação de que “A prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 independe de previsão no instrumento editalício, “restando necessária, tão somente, a existência de evento excepcional, devidamente justificado, que autorize a sua prorrogação”, também cabe uma observação.

    Conforme já lembramos, o TCU, em seu manual de “Licitações & Contratos” – 3ª Edição, recomenda que:33

    Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração, no desempenho de suas atribuições, que se interrompidos
    podem comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro.
    (…)
    O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, até o limite de sessenta meses, desde que:
    _ o edital e o contrato estabeleçam expressamente a condição de prorrogação;
    _ a prorrogação não altere o objeto e o escopo do contrato;

    Portanto, entendemos que, se para a prorrogação prevista no Art.57, II da Lei Federal nº 8.666/93 exige-se que “o edital e o contrato estabeleçam expressamente a condição de prorrogação”, com mais razão entendemos que tais requisitos também devam ser observados na prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.

    Também em relação à alegação de que “Além do que o Consórcio Alagoas Segura, atual executor dos serviços de controle eletrônico de velocidade, objeto do contrato em questão, institui preço usual de mercado, garantindo vantagens e economicidade para a Administração Pública”, cabe uma observação.

    De início vale frisar que entendemos que a manutenção da “vantagem” da contratação (preço usual de mercado) não se caracteriza, de per si, como uma situação excepcional para fins de aplicação do artigo 57 § 4º. Nesse sentido, esclarecedor é o entendimento do TCU externado no controle 700 2 2 2 4.84 0. Note-se que, no caso do controle 700 2 2 2 4.84 0, os preços praticados estavam abaixo do preço de mercado. Contudo, ainda assim, o TCU considerou que não era o caso da faculdade prevista no § 4º do art. 57 da LLC, posto que esta só pode ser “utilizada exclusivamente em caráter excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, abstendo-se a entidade de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à Administração”. Verbis:

    […] levantamento de auditoria realizado para verificar o cumprimento do Contrato nº 25/2000, firmado pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará – GRAMF/CE com a empresa […] Ltda., vencedora da Tomada de Preços DAMF/CE nº 13/2000, e sub-rogado à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão – GRAMF/MA, cujo objeto era a execução dos serviços de acompanhamento técnico, de operação de cadastro técnico, de conservação e de manutenção predial, com fornecimento de peças, mão-de-obra, serviços e assistência técnica, do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda na cidade de São Luís/MA.
    […]
    3. Prorrogação do contrato por mais doze meses
    […]
    3.4. Análise. O inciso II do art. 57 da LLC diz que a duração dos contratos contínuos de prestação de serviços é limitada a sessenta meses, permitindo o § 4º do mesmo artigo que, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, este prazo seja prorrogado por até doze meses.
    3.5. Os sessenta meses de duração do contrato findaram em 31/12/2005 quando, a rigor, deveria ser iniciado um outro contrato fruto de novo procedimento licitatório.
    3.6. Basicamente, a justificativa utilizada pelo gestor é com relação ao preço proposto pela empresa, em comparação com cotações de mercado realizadas. Ainda que o preço ofertado tenha sido melhor que os cotados, nada indica que outra empresa não poderia ofertar preço menor, ou mesmo que a Encom não pudesse diminuir o valor praticado com receio de perder o contrato com a GRAMF/MA.
    3.7. O Acórdão nº 2.090/2005 – Plenário/TCU discorreu sobre caso semelhante, quando a Prefeitura Militar de Brasília prorrogou, baseado na excepcionalidade prevista no § 4º do art. 57 da LLC, um contrato com a alegação de obter a manutenção de preços mais vantajosos, juntando cotações de outras empresas. O TCU entendeu o procedimento irregular e procedeu à oitiva dos responsáveis para avaliar a possibilidade de determinar a anulação do contrato.
    3.8. A Decisão nº 126/2002 – Primeira Câmara, que trata de representação sobre a prorrogação por doze meses, após o prazo limite de sessenta meses, de contrato de prestação de serviços, assim consignou em seu relatório: `É de se salientar, ainda, que o argumento de que o preço praticado estava abaixo do preço de mercado, por si só não representa razão suficiente para arrimar a excepcionalidade da prorrogação, uma vez que a busca do menor preço é inerente ao processo licitatório’. O Ministro-Relator Marcos Vilaça, em seu voto, considerando a inexistência de prejuízo à Administração, acolheu a proposta da Unidade Técnica de determinação à entidade.
    3.9. Como no caso concreto não há indícios de prejuízo à Administração, levando-se em conta somente essa falha, será proposta determinação ao final para que a faculdade prevista no § 4º do art. 57 da LLC seja utilizada exclusivamente em caráter excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, abstendo-se a entidade de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à Administração.
    [ACORDÃO]
    9.2. determinar à GRAMF/MA, que:
    9.2.1. utilize a faculdade prevista no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 somente em caráter excepcional ou imprevisível, para atender fato estranho à vontade das partes, abstendo-se de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à Administração;

    Conforme visto, conveniência administrativa em relação à manutenção pura e simples da prestação dos serviços, sob os parcos argumentos de preço usual de mercado por parte da empresa contratada, não autoriza a invocação do §4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, visto que preço usual de mercado é fato normal, comum, ordinários na execução contratual.

    Evidenciado, assim, que não restou suficiente demonstrada nos autos a existência de fato excepcional que autorize a prorrogação do contrato nos termos do §4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, posto que o subscritor do Memo nº 034/2011 não se desincumbiu da obrigação de justificar, de forma fundamentada, as razões para a prorrogação prevista no mencionado dispositivo legal, posto que todos os “argumentos” invocados no Memo nº 034/2011 não encontram guarida no TCU. Nessa toada, vale lembrar que a motivação constitui pilar de sustentação da atividade administrativa:

    Para se ter certeza de que os agentes públicos exercem a sua função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de sua competência leis e regulamentos recentes multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor expressamente os motivos que o determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não haver o agente público exposto os motivos de seu ato bastará para torná-lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser, presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interasse público da esfera de sua competência funcional. (Conforme Gaston Jèze em Príncipes Généraux du Droit Administratif. Paris: 1926, III/219 apud Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002).

    No mesmo sentido:

    Por princípio, as decisões administrativas devem ser motivadas formalmente, vale dizer que a parte dispositiva deve vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos de fato(motivos-pressupostos) e de direito (motivos-determinantes da lei)”.
    (…)
    No Direito Administrativo a motivação – como dissemos – deverá constituir norma, não só por razões de boa administração como porque toda autoridade ou Poder em um sistema de governo representativo deve explicar legalmente, ou juridicamente, suas decisões. (Conforme Rafael Bielsa – Compendio di Derecho Público. Buenos Aires: 1952).

    De Em conclusão, com a Constituição de 1988 consagrando o princípio da moralidade e ampliando o do acesso ao Judiciário, a regra geral é a obrigatoriedade da motivação, para que a atuação ética do administrador fique demonstrada pela exposição dos motivos do ato e para garantir o próprio acesso ao Judiciário, é pela motivação que o administrador público pode justificar sua ação administrativa, demonstrando não apenas os preceitos jurídicos que autorizam sua prática, mas, também, os pressupostos de fato que ensejam o seu ato. Hely Lopes Meirelles reconhece outra justificativa para que se imponha a motivação das condutas administrativas:

    Como se vê, a motivação como princípio geral da Administração pública é inarredável, tal como se depreende, também, da doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, respeitada cientista do Direito Administrativo:

    O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para a velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. (Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2000, p. 82.)(grifamos).

    No caso dos autos, constata-se que não houve essa motivação, o que implica em vício insuperável a prejudicar a validade da conduta administrativa, porquanto não se observou a súmula 222 do TCU, verbis:

    Súmula nº 222 – As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Por conseguinte, opina-se pela não aprovação do Parecer PA/DER/AL 33/2011 de fls. 57/60, aprovado pelo Despacho CJ DER/DER Nº 208/2011 do Coordenador Jurídico do DER/AL às fls. 61.

    III- DOS INDÍCIOS DE ILEGALIDADES E DAS RESPONSABILIDADES

    Inicialmente, como se sabe, a responsabilidade de todo e qualquer Administrador Público abrange tríplice enfoque: civil, político administrativo e penal.

    Destarte, passa-se, a seguir, a abordar, individualmente, cada um dos três níveis de responsabilidades supra mencionadas.

    a) DA RESPONSABILIDADE CIVIL – É a que decorre da conduta culposa ou dolosa do servidor, desde que cause dano ao Erário ou a terceiros. Verificando a situação, impõe-se àquele a obrigação de reparar o dano, mediante a justa indenização e/ou ressarcimento ao Ente Estatal. Tal obrigação encontra se implícita no art. 37, § 6º, da Constituição:

    Art. 37 (. . .)
    § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifamos)

    b)DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – Nas sábias lições do Saudoso Mestre HELY LOPES MEIRELLES a responsabilidade político-administrativa:

    é a que resulta da violação de deveres éticos e funcionais de agentes políticos eleitos, que a lei especial indica e sanciona com a cassação do mandato. Essa responsabilidade é independente de qualquer outra e deriva de infrações político administrativas apuradas e julgadas pela corporação legislativa da entidade estatal a que pertence o acusado, na forma procedimental e regimental estatuída para o colégio julgador.

    Prescreve a Magna Carta em seu art. 15:
    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
    . . . . . . . . .
    V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    c)DA RESPONSABILIDADE PENAL – Sendo a responsabilidade penal, toda aquela que resulta do cometimento de crime ou contravenção, de imediato poderíamos, para efeito didático, estratificá-la nas seguintes áreas:

    I) crimes funcionais, como sendo os tipos penais definidos no Código Penal (arts. 312 a 326);
    II) crimes de responsabilidade, previstos na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;
    III) crimes de improbidade administrativa, de que tratam o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, bem assim a Lei da Ação Popular; e os
    IV) crimes contra o processo licitatório, dispostos na Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 – Estatuto das Licitações e Contratos da Administração Pública.

    CRIMES FUNCIONAIS – Compreende as condutas tipificadas no Código Penal, no Título referente aos crimes contra a administração pública;
    CRIME DE RESPONSABILIDADE – Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que o crime de responsabilidade não deixa de ser uma espécie de crime funcional; apenas o destacamos em virtude de ser considerado como um crime próprio singular, ou seja, aquele que só pode ser praticado por pessoa específica, em razão do cargo que exerce;
    DO CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – O Constituinte pátrio de 1988, dedicou um capítulo inteiro da Carta Magna à Administração Pública, elencando seus princípios basilares. Dentre estes, o da Moralidade está intimamente relacionado com o interesse público e a probidade administrativa. Por conseguinte, o dever de probidade se constitui em um elemento necessário e indispensável à legitimação dos atos praticados pelo Administrador, no trato da coisa pública. Tanto é assim que o Constituinte impôs, explicitamente, ao administrador ímprobo, como corolário do art. 15, inciso V, a sanção prevista no § 4º, do art. 37:

    § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Objetivando dar eficácia plena à executoriedade da norma constitucional, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”.

    Pela análise superficial desta Lei, depreende-se que ela classifica as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em três espécies:

    a) os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);
    b) os que causam prejuízos ao Erário (art. 10); e
    c) os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

    Dentro do contexto deste artigo, ressalte-se o disposto no art. 10, inciso VIII, da citada norma:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
    I – (…)
    VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

    Também não devemos nos olvidar da lei reguladora da ação popular (Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965) que, em conformidade com o mandamento constitucional (art. 5º, LXXIII), explicitou os atos passíveis de anulação por via judicial, desde que ilegais ou lesivos ao patrimônio público.

    DOS CRIMES CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Também cuidou a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 – Estatuto das Licitações e Contratos da Administração Pública, de qualificar as condutas anômalas do Administrador Público, tipificando-as como crime, na Seção III – Dos Crimes e das Penas, do Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Jurisdicional, nos artigos 89 a 99, do Estatuto das Licitações e Contratos da Administração Pública.

    MARÇAL JUSTEN FILHO , ao comentar a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 – Estatuto das Licitações e Contratos da Administração Pública, discorre:
    Uma das mais destacadas inovações da Lei nº 8.666/93 foi a consagração de uma tutela penal específica e ampla para licitação e contratação administrativa.
    Não que a matéria não tivesse merecido a atenção do legislador penal. Grande parte das condutas fraudulentas dos agentes públicos e dos particulares, hipoteticamente praticáveis no curso de licitação ou de contratação administrativa, pode ser reduzida a tipos contidos no Código Penal….Não havia, porém, um tratamento amplo e sistemático destinado a reprimir as possíveis e reprováveis condutas praticadas no âmbito de licitação. De igual modo não havia regramento específico visando repressão penal no âmbito da execução dos contratos administrativos.

    Restringindo a abordagem ao tema de que trata este parecer, prevê o Art. 92, da Lei de Licitações – Lei 8666/93, verbis:
    Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais. (grifamos)

    No caso dos autos há, a meu ver, indícios, ao menos em tese, de tentativa de infringência à norma do o Art. 92 da Lei de Licitações – Lei 8666/93 – posto que se tentou prorrogar o contrato AGESA – 038/2006 invocando-se (indevidamente, conforme acima demonstrado) a norma do § 4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, sem demonstrar nos autos, de forma fundamentada, a existência de fato excepcional que autorize a prorrogação do contrato nos termos do §4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93. Nesse trote, vale registrar que o subscritor do Memo nº 034/2011 não se desincumbiu da obrigação de justificar, de forma fundamentada, as razões para a prorrogação prevista no mencionado dispositivo legal, uma vez que todos os “argumentos” invocados no Memo nº 034/2011 não encontram guarida no TCU. Não se observou, portanto, a súmula 222 do TCU.

    Nessa toada, entendo que a situação sob exame é similar à situação da Orientação Normativa/AGU nº 11, posto que, ao menos em tese, vislumbro indícios de falta de planejamento, desídia e má gestão, visto que, conforme já relatado, o subscritor do Memo nº 034/2011, não se desincumbiu da obrigação de justificar, de forma fundamentada, as razões para a prorrogação prevista no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, posto que sequer informa os motivos pelos quais só em 2011 se deu início ao procedimento licitatório (iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011) para o objeto de um contrato firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.

    Sublinhe-se que, às fls. 05, o próprio subscritor do Memo nº 034/2011 reconhece que “Inconteste seria a necessidade de início e finalização de procedimento licitatório em tempo hábil a assegurar a escolha da administração pela proposta mais vantajosa e mais conveniente ao interesse público.” Pois bem, tendo em vista a consciência do subscritor do Memo nº 034/2011, ao reconhecer “a necessidade de início e finalização de procedimento licitatório em tempo hábil”, afigurava-se razoável que o subscritor do Memo nº 034/2011, ao “fundamentar” as razões para a prorrogação com fulcro no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, externasse os motivos pelos quais só em 2011 se deu início ao procedimento licitatório (iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011) para o objeto de um contrato firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.

    Outrossim, tanto o Parecer PA/DER/AL 33/2011 de fls. 57/60, como o Despacho CJ DER/DER Nº 208/2011 do Coordenador Jurídico do DER/AL às fls. 61, ao opinarem pela aprovação da prorrogação em estudo, sequer enfrentaram os precedentes do TCU pertinentes à matéria sob análise. Por pertinente, vejamos a Orientação Normativa/AGU nº 11 do TCU, verbis:

    Assuntos: AGU e DISPENSA DE LICITAÇÃO. Orientação Normativa/AGU nº 11, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 14) – A contratação direta com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, exige que, concomitantemente, seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que, quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei.

    Para reforçar o raciocínio acima, peço vênia para colar parte de um acórdão do TCU, onde se entendeu que “reconhecer a boa-fé significa extrai-la dos elementos contidos nos autos, significa que a boa-fé deve ser demonstrada, verificada, observada a partir desses elementos. Quer isso dizer que a boa-fé, neste caso, não pode ser presumida, mas antes deve ser verificada, demonstrada, observada, enfim, reconhecida” (Augusto Sherman Cavalcanti, Ministro do TCU, “A cláusula geral da boa-fé como condição de saneamento de contas no âmbito do Tribunal de Contas da União” in: Revista do TCU, Brasília: Tribunal de Contas da União, 2001, n° 88, abr/jun, pp. 29-41). Vejamos:

    GRUPO I – CLASSE I – Plenário
    TC 015.723/2001-8 (com 01 volume)
    Natureza: Pedido de Reexame
    Entidade: Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE
    Interessado: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE
    Advogado: Narcélio Lima Verde Filho (OAB/CE nº 13.102)
    Sumário: Pedido de Reexame de Decisão que determinou a aplicação de multa a responsáveis
    por licitação na modalidade convite. Representação formulada pelo Tribunal de Contas dos
    Municípios do Estado do Ceará. Irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Piquet
    Carneiro/CE. Aquisição de produtos alimentícios com recursos federais repassados por convênio.
    Multa. Determinação. Interposição de recurso pelos interessados em que se sustenta a falta de
    capacidade econômica de parte dos responsáveis para arcar com o valor da multa, bem como que a
    má aplicação da Lei 8.666/1993 não trouxe prejuízos ao Erário. Conhecimento do recurso e não
    provimento no mérito.
    (…)

    Alegada boa-fé da parte dos recorrentes
    11.ARGUMENTO: os recorrentes alegam que agiram com boa-fé e que as falhas ocorridas
    foram de caráter involuntário (fl. 05, vol. 1).
    Não comprovação da boa-fé
    12.ANÁLISE: não merece acolhida a alegação de boa-fé do recorrente. Nos processos do
    TCU, a boa-fé não pode ser simplesmente presumida, mas deve ser efetivamente comprovada a partir dos documentos que integram o processo, sob pena tornar inócua a própria exigência da boafé.
    Em explanação clara e precisa sobre o tema, o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, à época em que ocupava o cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral junto ao TCU, afirmou que verbis: “reconhecer a boa-fé significa extrai-la dos elementos contidos nos autos, significa que a boa-fé deve ser demonstrada, verificada, observada a partir desses elementos. Quer isso dizer que a boa-fé, neste caso, não pode ser presumida, mas antes deve ser verificada, demonstrada, observada, enfim, reconhecida” (Augusto Sherman Cavalcanti, Ministro do TCU, “A cláusula geral da boa-fé como condição de saneamento de contas no âmbito do Tribunal de Contas da União” in: Revista do TCU, Brasília: Tribunal de Contas da União, 2001, n° 88, abr/jun, pp. 29-41).
    12.1De acordo com Sua Excelência, o princípio do in dubio pro reo não cabe nos processos em que o ônus de prestar contas incumbe ao gestor. Isso porque se tratam de processos iluminados pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público, o qual, no dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, verbis “está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 11ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 1999, p. 68). Ressalta o Exmo Sr. Ministro Augusto Sherman que verbis: “não se está aqui no âmbito do Direito Civil, em que a regra é a de presunção da boa-fé. Está-se na seara do Direito Público. Trata-se de regra relativa ao exercício do controle financeiro da Administração Pública. Insere-se essa regra no processo administrativo
    peculiar ao Tribunal de Contas da União, em que se privilegia como princípio básico a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor público comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade” (Augusto Sherman cavalcanti, Ministro do TCU, op cit, p. 30).
    12.2Outra discussão relevante para a análise em curso é a da distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva. A boa-fé subjetiva, conceito oriundo do Direito Romano e do Direito Canônico, pode ser definida como o estado de convencimento do indivíduo em estar agindo de maneira correta. A boa-fé objetiva, por sua vez, conceito oriundo do Direito Germânico, significa o ajuste do comportamento do indivíduo a um arquétipo jurídico de conduta social. Novamente, recorremos ao seguro estudo do Exmo Sr. Ministro Augusto Sherman verbis: “a boa fé subjetiva tem o sentido de uma “condição psicológica” que, em regra, concretiza-se no “convencimento do próprio direito”, ou
    na “ignorância” de estar-se lesando direito alheio, ou na “vinculação à literalidade do pactuado” (…)
    A boa-fé objetiva deve ser vista (…) como regra fundada na “consideração para com os interesses do “alter”, visto como um membro do conjunto social que é juridicamente tutelado” (Idem, p. 35).
    12.3Se tomarmos a boa-fé subjetiva como sendo o convencimento do próprio direito, não se pode admitir que a Comissão estava convencida de que era legítima a quase absoluta ausência de formalidade em um procedimento público. Não podemos admitir como razoável o convencimento de que seriam normais o fracionamento da despesa, a falta de controle em relação aos preços de mercado, a desobediência às regras de licitação por convite e o descumprimento relativo à proibição de indicação de marcas, quando é completamente consolidado o entendimento do TCU em sentido
    contrário.
    12.4.Do ponto de vista objetivo, também não se enquadram os membros da Comissão de
    Licitação no arquétipo esperado do Administrador Público, a não ser que esse arquétipo admita a falta de cuidado quando se lida com o dinheiro do contribuinte. Certamente, o arquétipo a que se refere o conceito da boa-fé objetiva não abriga procedimentos dessa ordem.”
    Por fim, foram os autos encaminhados ao Ministério Público, o qual manifestou-se pelo
    acolhimento da instrução da Serur (fl.18 do vol.1, verso).
    É o Relatório.
    VOTO

    Afora a descaracterização das impropriedades citadas, as demais, continuam como vícios na
    condução das licitações. Embora não tenha sido comprovado dano ao Erário, entendo que a multa
    calculada não deve ser eximida, nem mitigada, pela permanência de grande número de
    irregularidades no processo licitatório, que revelam, no mínimo, falta de zelo no trato da coisa
    pública.
    Ante o exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste
    Plenário.
    TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 07 de maio de 2003.
    ADYLSON MOTTA
    Ministro-Relator
    IV- DA CONCLUSÃO

    Assim sendo, face às razões fáticas e jurídicas externadas acima, opina-se:

    b) Pela não aprovação do Parecer PA/DER/AL 33/2011 de fls. 57/60, aprovado pelo Despacho CJ DER/DER Nº 208/2011 do Coordenador Jurídico do DER/AL às fls. 61, posto que as razões invocadas pelo subscritor do Memo nº 034/2011 para a prorrogação prevista no contrato AGESA – 038/2006 não encontram guarida no § 4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que todos os “argumentos” invocados no Memo nº 034/2011 não encontram guarida no TCU. Não se observou, portanto, a súmula 222 do TCU;

    c) Considerando que há indícios, ao menos em tese, de prática de ilegalidades, dentre elas a tentativa de infringência à norma do o Art. 92 da Lei de Licitações – Lei 8666/93 – posto que se tentou prorrogar o contrato AGESA – 038/2006 invocando-se (indevidamente, conforme demonstrado) a norma do § 4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, sem demonstrar nos autos, de forma fundamentada, a existência de fato excepcional que autorize a prorrogação do contrato nos termos do §4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que todos os “argumentos” invocados no Memo nº 034/2011 não encontram guarida no TCU, opina-se:

    d) Pela abertura de uma sindicância para se apurar os fatos e as respectivas responsabilidades de todos os envolvidos na possível não observância à Lei Federal nº 8.666/93;

    e) Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, uma vez que existem indícios de práticas de condutas que, ao menos em tese, são capituladas como crime;

    f) Tendo em vista o Art. 20 da Lei Complementar 07/91, pela remessa de cópias dos autos à Corregedoria desta PGE/AL, visto que existem indícios de práticas de condutas que, ao menos em tese, são capituladas como ilícitos funcionais.

    À consideração superior.

    Maceió, 14 de setembro de 2011.

    Luiz Carlos Godoy
    Procurador de Estado “

  • Alagoano Consciente

    Só vai ser difícil ver o Sr. Ricardo mota contestar a atitude do Dr. Adriano Soares (que é claramente ilegal), já escrevi diversos comentários que não foram publicados por falar mal do dito cujo, talvez esse seja mais um a não aparecer ! essa atitude Ricardo é “no mínimo suspeita”

  • antonio vieira marinho

    Eu fui militar no governo Muniz Falcão, já faz um tempinho, só pra lembrar a disciplina era outra, não era um modelo ideal, mas havia respeito aos subordinados, o que mantinha a tropa coesa, não era com revanchismo que se comandava a tropa, hoje mudou muito, o praça de guarda, apresentava todas as vezes a arma, quando algum oficial entrava no quartel, foi abolido como tambem a cobertura (quepe, bibico, etc) era rigorosamente punido quem fosse pego sem ele. Mas estamos na era moderna, agora tudo pode.

  • Aflaudizio C Guimarães

    Acredito tratar-se de um mal entendido e logo tudo voltará a normalidade.

  • atento

    Não acho que uma pessoa possa ser criminalizada por ser honesto e cumpridor de seus deveres. Só em Alagoas ser honesto é sinônimo de ser errado, chato, carrasco. Eu sei como funciona a PM, onde a maioria a faz de bico e não aceita a responsabilidade quando é cobrada por quem de direito.Coronel Luciano, todas as ordens devem ser difundidas de forma homogênea, para que a tropa sinta a sua responsabilidade sobre seus atos, porém, quando acontece a criminalização da imagem de um comandante é por que seus comandantes subordinados(cmts de unidades) não estão assimilando suas ordens e nem difundido-as de forma satisfatória para a tropa, ou seja, estão sendo omissos e jogando todo de ruim para a sua conta.Abra o olhos para os comandantes omissos e fracos de caráter.E ao Ricardo Mota, lhe dou meu apoio, pois quem ameaça um jornalista democratico, isento, honesto, culto, responsavel, competente e admirado como você só merece o desprezo e muita indiferença. Ricardo, Alagoas está do seu lado. Vc e o cmt estão sofrendo buling por serem cobradores da moral, da lei e das boas práticas sociais.

  • Humberto Silva

    Ricardo, quem não conhece o Cel. Luciano, fala o que não deve, ele está fazendo 1% do que deveria fazer para limpar a sugeira na corporação. Os três poderes sabem, mas nenhum comandante pode tomar decisões contra alguns que tomam o caminho errado, pois logo aparece os PADRINHOS, isso nas três esferas. Espero que o Governador seja sensato, não foi por acoso que colocou o Ce. Luciano no Cmdo da PM. Ricardo, se por uma infelicidade dos alagoanos, substituírem o atual comandante, quem irá assumir esse cmdo. Quem está preparado para assumir, para ser comandante de uma instituíção tão respeitada como a PM/AL é preciso de seriedade, honestidade, disciplina, não ter amigos políticosdd, ser simplesmente um MILITAR CORRETO e isso o Cel. Luciao tem para dar, esprestar e ensinar aqueles que um dia almejam comandar essa grande instituíção.

  • marcão

    VEJAM QUE BOA INICIATIVA DO SENADOR BLAIRO MAGGI(PR/MT), VISANDO UMA MELHOR ATUAÇÃO DA SEGURANÇA EM NOSSO PAÍS,CRIOU A PEC 102. COM ISSO DESMILITARIZA AS POLÍCIAS E FORMA UMA UNIDADE ÚNICA NACIONALMENTE, A EXEMPLO DE MUITOS PAÍSES DO 1º MUNDO…E LÁ DEU CERTO! A SEGURANÇA TEM QUE SER VISTA DE UMA FORMA DESCENTRALIZADA, TEMOS QUE SE MODERNIZAR E NÃO MANTER UMA POLÍCIA IMPERIALISTA, FUNDADA NA ÉPOCA DE PEDRO….

  • Altamir Moreira

    Caro Ricardo, aos poucos estamos passando por mudanças positivas, cito algumas delas: o advogado Adriano Soares trabalhando no Estado; o Cel Dário César na SEDS; Marcílio Barenco na Polícia Civil; Cel Luciano; Sérgio Moreira (que por aqui passou um tempo),entre outros e cito também vc. Onde temos no Nordeste uma voz ativa como a sua? Caro Ricardo, será que o Orlando Manso é tão certinho assim pra querer humilhar o Cel Luciano? Um desembargador que solta “n” bandidos manchados de sangue quer desmoralizar o comandante da nossa PM. Lamentável! O desembargador às vezes (ou muitas vezes) se comporta como um ditador e isso é retrocesso. Ele e tantos outros não querem essas mudanças no Estado. Se o cara der não ao Luciano Silva, tá dando não a tantos homens de bem desse Estado que querem as mudanças de fato.

  • AAraujosilva

    A quem interessar possa.
    Eu, também, estou com o Frederico
    Farias e obviamente com Ricardo
    Mota, um jornalista desassombrado.
    Audemaro Araujo Silva,
    ‘um capitão de longo curso’.

  • Ricardo

    Caro Ricardo, somente neste momento tive oportunidade de acessar a internet. Primeiramente, quero dizer que o despacho da corregedoria do PGE só vem a demonstrar que o Adriano Soares tem razão: total esquizofrenia. Você fez uma reportagem, não uma representação. Deram um tiro no pé. Querer lhe intimidar com isso! Esquizofrenia pura. Vejo nisso abuso de autoridade. É crime. Lamento o que essa corregedoria está fazendo. Lembra do caso do Des. Tutmés? Pois é. Usa-se do cargo público para alcaçar interesses pessoais.
    Em segundo lugar, esse pessoal da PGE fala tanto em legalidade, então como eles explicam o recebimento de honorários de sucumbência, já que são remunerados por subsídios, pois a CF88 determina que quem recebe subsídios não pode receber qualquer outra parcela, e a parcela referente aos honorários não é privada; ela edvem do exercico do cargo de procurador. O STJ já tem decisão sobre isso. Mas, é legal? Parece-me que a “legalidade” é bem relativa/conveniente para a PGE. Trabalhar 4 horas por dia? Tá de brincadeira, Ricardo. 4 horas é muito.
    É isso aí, velho jornalista, a sociedade sabe quem é você, e sabe que os integrantes da PGE sofrem de complexo de inferioridade sem precedentes.

  • sano matt mathyas

    Caro R.Mota, você poderia informa o motivo de a policia militar não mudar seus regimentos,seus codigos e a sua maneira de promoção?
    há Estado brasileiro que já instituiram carreira única na policia militar,ou seja,só podem ser oficial de policia militar quem antes foi soldado,cabo,sargento,ou seja,os concursos são internos e a fiscalização e os exames são realizados por empresas serias e externas,O QUE EU QUERO DIZER:que na pmal existem duas policias,uma que trabalha nas ruas,e uma que pune nos gabinetes e se promovem mais rapidos,os oficiais,enquanto os praças levam dez anos para ser promovidos,isso causa uma tremenda inquietação e desmotivação,sem contar com os maus tratos e desrespeitos proprio do militarismo! tenho 5 anos de policia,muitos dos meus companheiros já são formados,mas aqui na policia não passamos de soldados! é muito injusto,desleal e desmotivante ser policial militar praça em Alagoas!estudamos para sair dela,pois esse trabalho nos velipendeia-nos moralmente! e não há nenhuma perspectiva de mudanças para melhor no futuro! amo o que falo,aprendi a amar,mas em Alagoas os herois sangram e morrem só!

  • sano matt mathyas

    Caro R.Mota, vOcê poderia informa o motivo de a policia militar não mudar seus regimentos,seus codigos e a sua maneira de promoção?
    há Estado brasileiro que já instituiram carreira única na policia militar,ou seja,só podem ser oficial de policia militar quem antes foi soldado,cabo,sargento,ou seja,os concursos são internos e a fiscalização e os exames são realizados por empresas serias e externas,O QUE EU QUERO DIZER:que na pmal existem duas policias,uma que trabalha nas ruas,e uma que pune nos gabinetes e se promovem mais rapidos,os oficiais,enquanto os praças leva dez anos para ser promovidos,isso causa uma tremenda inquietação e desmotivação,sem contar com os maus tratos e desrespeitos, proprio do militarismo! tenho 5 anos de policia,muitos dos meus companheiros já são formados,mas aqui na policia, não passamos de soldados! é muito injusto,desleal e desmotivante ser policial militar praça em Alagoas!estudamos para sair dela,pois esse trabalho nos velipendeiam moralmente! e não há nenhuma perspectiva de mudanças para melhor no futuro! amo o que faço,aprendi a amar,mas em Alagoas os herois sangram e morrem só!

  • Reinaldo

    PGE que não trabalha;Comandante da Polícia que não acata decisão judicial;Secretário de Estado que não respeita a Lei de Licitações;Estado de Alagoas, o mais violento da Federação.E perdemos tempo defendendo quem não faz nadae e elogios para quem não tem proposta para melhorar. A questão muito simples! Falta gestão administrativa e política. O resto é bla-bla-bla. Pobre Alagoas…

  • Mactual do Bom Senso

    Quando se toca no Comandante se toca na Instituição ?

  • Wellington Cavalcanti de Oliveira

    Força Ricardo! Você fala e escreve o que a maioria das pessoas de bem têm vontade, mas não o fazem, tanto por medo de ameaças físicas, quanto por causa das mesquinharias políticas com as quais somos obrigados a conviver.

  • calormano da silva

    Ninguém pode falar que o comandante da PMAL é um “descumpridor dos seus deveres” mas,é autoritário e inimigo da tropa, ele junto com o sr.n Dário só sabem puxar o s.. do governo e querer punir, punir e punir, desrespeitando até a ordem judicial, deve ser expurgado do governo já!
    E se foi presokkkkkkkkkkk foi bem feito, só assim ele sabe o que os outros sentemkkkkkkk, bem feito!

  • Não se borre!

    ricardo, seja homem com H maiúsculo. Não se borre!Jornalista, tem é que ser macho e não se intimidar com pessoas que se julgam donos do mundo, tal qual esta cidadã da Procuradoria Geral do Estado. A gente, jornalista, sabe muito bem como esse povo surje. Na verdade, do nada. Conheço tantos advogados que correm de medo por causa do português. Portanto, como um bom profissional da imprensa, continui limpo como sempre foi. Não se curve a esse tipo de gente. Um abraço do Messias.

  • DE SOUZA

    Caro MARCÃO, a pec 102 do Senador Bairo, não é a solução, procure saber,que a polícia unificada do 1º mundo não está dando certo, eles estão estudando criar uma polícia militarizada, ostensiva. Porquê uma coisa é certa, seja no nosso interior ou em uma capital da Europa na hora do pega pacapá, para conter a massa e manter a ordem pública é a polícia fardada que prevalece. Lembre-se que no mundo existem sete bilhões de pessoas e se não tiver uma instituição que combata a desordem, a coisa pega fogo.

  • Nivaldo Cantuária

    Já está na hora do governo promover uma mudança na cúpula da SDS. Os índices que estão sendo publicados pela imprensa por si só justificam a mudança, tanta violência significa incompetência.

  • Carlos Alberto Moliterno

    Se deixou o manso brabo, esse comandante deve ser do bem. Elementar.

  • galdino malta

    ainda vamos ter que aturar isso por quanto tempo.Osa caras mandam mesmo!

  • Sgt Braz

    Caro Ricardo e nobres leitores, essa prisão nada mais é, de uma simples intolerância politica, em 20 anos de efetivo serviçona corporação, já fui punido algumas vezes, quando ainda tinha-mos de cumprir por trás da cela, e uma das pessoas que me puniu, hoje é meu comandante imediato, nem porisso, há rumores entre – Subordinado e superior, as punições inerentes ao cargo do Comandante Geral, está captulado no nosso regulamento, cabendo apenas puni-lo, o governador do Estado, e o tribunal de justiça o puniu por um descumprimento de Ordem,seja ela legal ou não, cabe o PGE, quem faz as defesas do Estado, que o Dr Charles, tivesse se manifestado, contra a(s)decisão TJ, aí pergunto o seguinte, quem sería o novo Cmt Geral da Briosa ? eu não ví, e não vejo um, para assumir no lugar do atual CMT GERAL… no meu intender, se for para trocar, que venha das FORÇAS ARMADAS… e o porque não, abrir-mos um plebiscito dentro da nossa instituição, e escolher-mos 03 nomes, e Exmo Sr Governador do Estado assim o escolhia. caso contrário, Cmt Luciano Permanece no cargo…

  • nildo albuquerque

    E AGORA COMANDANTE PROVOU DO PROPRIO VENENO FOI PRESO, SENTIU NA PELE O QUE VC FAZ COM OS POLICIAS QUE TRABALHA DE VERDADE, PELOS MENOS OS POLICIAS QUE TRABALHA PELA FARDA TEM O RECONHECIMENTO DE UM MAGISTRADO.

  • J.J.

    Ricardo, tudo bem, vamos fazer campanha para o governador colocar no lugar do coronel Luciano, um Coronel que tenha uma ficha extensa de má conduta como esse capitão apadrinhado, que a justiça nas mãos do juiz Orlanso Manso respeita com medo; foi gente do bem em Alagoas, não presta, não serve, é babaca, é o homem do regulamento, é isso o que a gente ouve, quando algum deles está por perto, faz até medo (uiii).

  • PM

    O Cel Luciano nunca teve o respeito da tropa por dois motivos: 1 ele nunca foi de rua, entao nao tem o jogo de cintura necessario para resolver problemas, e 2 ele é muito pessoal, se nao gosta de alguem tenta punir, se a pessoa for correta e nao der brecha ele transfere a pessoa para o mais longe de casa possivel…

  • admilson

    É uma pena vermos acontecer estas coisas em nosso Estado. Onde ja se viu alguem ser punido por cumprir um regulamento? E o pior ser punido por ter punido um “PROFISSIONAL” que tantos PDOs ja respondeu, que tantos tiros em via publica ja efetuou, que tantas vezes sentou-se em mesas de bares com pistala sobre a mesa, que tantas vezes ja foi flagrado com som do veiculo ligado em alto volume nos postos de combustiveis, um homem que tasntas vezes ja foi preso ou detido por arruaças? Isso é inversão de valores. O Cel Luciano ate agora so puniu quem mereçeu, se o regulamento determina prisão, entao prisão nele. Um conselho caro comandante: ENTREGUE O CARGO, DEIXE O JUDICIARIO COMANDAR.

  • Pablo Hernandez

    “…não temeria agora uma ameaça via Diário Oficial.”
    “Essa ameaça via Diário Oficial dá uma ideia de como as “coisas funcionam” na PGE/AL. Se a Dra. Marialba Braga tem a ousadia de ameaçar um jornalista consagrado, da terra, e respeitado pela população alagoana…”
    SÓ NOS RESTA ESPERAR A FORMALIZAÇÃO DE UMA DENÚNCIA PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
    Quanto à Dra. Marialba Braga esta procuradora parece desconhecer o Código Penal Brasileiro, em seu art. 147, sendo a ameaça um dos crimes descritos no capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual.

  • Luiz Carlos Godoy

    Ricardo,

    Ainda acerca desse longo e pretensamente intimidatório Despacho da Corregedora da PGE/AL (que se comporta como se fosse o delegado Fleury em plena vigência do AI-5), Dra. Marialba Braga, publicado no DOE de ontem, acredito que você poderia perguntar à “jurista” Corregedora da PGE/AL o se esta já apurou os indícios de irregularidas apontados por este subscritor, em relação à publicação no DOE do dia 09 de janeiro 2008, onde foi publicada a aprovação do Parecer PGE/PA- 00-14/2008 (processo 12040-5641/07) referente ao afastamento do procurador do estado de Alagoas Ivan Luiz da Silva para curso de doutorado em Direito Penal em Recife, pelo prazo de 2 (dois) anos), com fulcro no Art. 80, II da lei complementar 07/91.
    Curioso é que o doutorado em Direito Penal é tão “relevante para as atribuições” de um procurador do estado de Alagoas que sequer foi matéria no último concurso para procurador do estado de Alagoas.
    Mais curioso ainda é que, segundo comentários, durante todo esse tempo em que esse procurador do estado de Alagoas ficou afastado de suas atribuições em razão desse curso de doutorado em Direito Penal em Recife, tal servidor lecionava em duas faculdades aqui em Maceió.
    A meu ver, tal cometário tem procedência, pois, esse procurador do estado de Alagoas, durante esse tempo em que ficou afastado de suas atribuições em razão desse curso de doutorado em Direito Penal em Recife, foi o organizador e coordenador de DUAS JORNADAS DE CIÊNCIAS CRIMINAIS DA SEUNE, conforme comprovam um E-email e uma matéria que saiu no sítio eletrônico da Gazeta da Edição do dia 10 de novembro de 2009. Comfira:

    “Gostaria de convidá-los a participar da I JORNADA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS DA SEUNE QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 05 E 06 DE DEZEMBRO. As inscrições são: R$ 20,00 (alunos da SEUNE), R$ 25,00 (alunos de outras Instituições) e R$ 50,00 (Profissionais) e já estão abertas, em nossa secretária.
    Este evento foi organizado pelos professores: Ramon Jorge A. da Silva e Ivan Luís da Silva.”

    CiênciasCriminais

    “Vem aí a 2ª Jornada de Ciências Criminais na Seune.

    Será nos dias 24 e 25 de novembro, no Auditório da Seune, com grandes conferencistas e palestrantes.

    A carga horária será de 12 horas, num total de 400 vagas. As inscrições serão feitas na secretaria da Seune.”

    A coordenação científica do evento é do professor Ivan Luiz da Silva. (sítio eletrônico da Gazeta da Edição do dia 10 de novembro de 2009” http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/imprimir.php?c=155699)

    Nessa passo, creio que a “jurista” corregedora da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas também deveria informar quais os procedimentos que foram adotados, bem como a partir de quando, em relação ao Procurador de Estado Antônio Fernando Cardoso Cintra, o qual está afastado, há meses, para tratamento de saúde, contudo, segundo consulta ao sítio do TJ/PE (http://www.tjpe.jus.br/processos/consulta1grau), ao que parece, mencionado Procurador está advogando (peça para ela informar qual QUAL FOI A “JUSTIFICATIVA dele)”.

    Vale assinalar que mencionado Procurador de Estado estava lotado na Procuradoria Judicial, unidade operativa onde, em razão da carência, vários Procuradores fizeram horas extras, todos devidamente remunerados pela erário alagoana, claro. Confira-se:

    Nome Número – NPU Último Movimento Fase Complemento CDA Número (Antigo)
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000106-84.2006.8.17.0330
    28/09/2010 19:14 Atos de Secretaria Aguardando – Devolução do A .R. (aviso de recebimento) 498.2006.000106-2
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000112-07.2008.8.17.0400
    14/10/2010 13:05 Conclusão Despacho 500.2008.000112-3
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000112-23.2008.8.17.0330
    10/09/2010 16:21 Atos de Secretaria
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0001412-60.2008.8.17.0640
    22/09/2009 12:20 Remessa Carga Tribunal de Justiça 216.2008.001412-9
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000168-05.2010.8.17.0680
    20/07/2010 10:27 Conclusão Despacho
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0001878-83.2010.8.17.0640
    25/10/2010 13:25 Conclusão Despacho
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000190-11.2009.8.17.0450
    10/03/2010 09:01 Conclusão Despacho 462.2009.000190-1
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0001934-28.2009.8.17.0810
    12/08/2009 17:33 Arquivamento Definitivo 222.2009.001934-0
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000195-33.2009.8.17.0450
    23/12/2009 00:00 Juntada 462.2009.000195-2
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000022-88.2003.8.17.1300
    25/08/2010 10:48 Atos de Secretaria Aguardando – Marcação de Audiência 445.2003.000022-7
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000243-61.2009.8.17.0330
    02/06/2010 14:44 Arquivamento Definitivo
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0002539-67.2007.8.17.0640
    14/03/2008 17:28 Arquivamento Definitivo 216.2007.002539-0
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0002607-80.2008.8.17.0640
    06/08/2010 11:42 Atos de Secretaria Aguardando – Decurso de Prazo dos Autos 216.2008.002607-0
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0002608-65.2008.8.17.0640
    14/06/2010 11:29 Atos de Secretaria Aguardando – Decurso de Prazo da Intimação 216.2008.002608-9
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0002609-50.2008.8.17.0640
    23/09/2010 11:09 Atos de Secretaria Aguardando – Decurso de Prazo da Intimação 216.2008.002609-7
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0002610-35.2008.8.17.0640
    24/05/2010 08:41 Atos de Secretaria 216.2008.002610-0
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000027-84.2009.8.17.0400
    01/09/2010 14:31 Remessa Carga Tribunal de Justiça 500.2009.000027-8
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000028-50.2008.8.17.0450
    19/10/2010 08:54 Remessa Carga Advogado do Acionado 462.2008.000028-7
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0000293-18.2009.8.17.0450
    09/06/2010 00:00 Conclusão Despacho 462.2009.000293-2
    Antonio Fernando Cardoso Cintra 0003017-41.2008.8.17.0640
    16/09/2010 10:16 Atos de Secretaria Aguardando – Decurso de Prazo dos Autos 216.2008.003017-5

    Note que, em relação ao processo nº 0000106-84.2006.8.17.0330, mencionado Procurador, afastado há meses, para tratamento de saúde, segundo esse site, compareceu à audiência no dia 03/02/2010. O mesmo aconteceu no processo nº 0000876-38.2010.8.17.1300, cuja audiência foi no dia 19/10/2010 e no processo nº 0000028-50.2008.8.17.0450, cuja audiência foi no dia 12/02/2010:

    Dados do Processo

    Número NPU 0000106-84.2006.8.17.0330
    Descrição Execução Contra a Fazenda Pública
    Vara Vara Única de Brejão
    Juiz Marcelo Marques Cabral
    Data 03/02/2010 08:26
    Fase Audiencia – Situacao
    Texto ESTADO DE PERNAMBUCO
    PODER JUDICIÁRIO
    JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJÃO – PE
    FÓRUM Dr. JOSÉ GOMES DE FREITAS
    Av. Bel. Francisco Pereira Lopes, 85 – Centro – Brejão / PE – CEP: 55.325-000
    Telefax: 0xx–87–3789-1130

    TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO

    PROCESSO Nº 106-84.2006.8.17.0330
    AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
    AUTOR: ADY FERREIRA DOS SNATOS
    RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

    Aos 02 (dois dias) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (2010), às
    09:00 horas, nesta cidade de Brejão, Estado de Pernambuco, na Sala das Audiências deste
    Juízo, onde se encontrava o Doutor MARCELO MARQUES CABRAL, Juiz de Direito da
    Comarca de Brejão/PE, o Dr. MARCUS ALEXANDRE TIEPPO RODRIGUES, DD. Promotor de
    Justiça, comigo Chefe de Secretaria abaixo assinado. Presentes o Autor, ADY FERREIRA DOS
    SANTOS, brasileiro, casado, serventuário da justiça, residente na Rua Antônio Ferreira Paes,
    421, Garanhuns/PE, na qualidade de filho do autor, acompanhado do Bel. ANTÔNIO FERNADO CARDOSO CINTRA, OAB/AL 6192- B. Presente a parte ré, FAZENDA PÚBLICA
    MUNICIPAL, representada pelo secretario de ARQUIMEDES ALVES MACHADO, CPF nº
    627.743.014-91, acompanhado da Bela ANDREZZA MARIA BARROS DANTAS, OAB/PE
    18.623, procuradora do município de Brejão/PE.

    Aberta a Audiência, foi requerida a palavra pelo advogado do exeqüente para requer
    o seguinte: A atualização dos cálculos. Em ato continuo foi dada a palavra advogada da
    executada, que requereu o seguinte: O prazo de 30 dias para apresentar proposta de acordo,.
    Pelo MM. Juiz foi dito que ante a manifestação inequívoca das partes em firmarem um acordo
    extrajudicial. Ao contador judicial para atualização dos calculs. Após manifestem-se as partes
    no prazo de 05 dias sob os cálculos. A contar da data de hoje, a prefeitura. Ora executada, tem
    30 dias para proceder a uma nova proposta de acordo.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Pelo MM. Juiz foi dito que: “Após o
    cumprimento das determinações, nova conclusão “. Nada mais havendo, mandou
    o MM. Juiz encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente
    assinado. Eu, _____________ (José Ronaldo de Lima), Chefe de Secretaria, digitei e
    assino.

    Juiz de Direito:

    Promotor de Justiça:

    Exequente:

    Advogado:

    Executada:

    Número NPU 0000876-38.2010.8.17.1300
    Descrição Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist
    Vara Vara Unica da Comarca de São João
    Juiz Helenita Ramos Silva
    Data 19/10/2010 12:28
    Fase Audiencia – Situacao
    Texto Juízo de Direito da Comarca de São João

    Dados do Processo

    Ação: Retificação de Registro

    Processo Nº: 876-38.2010.8.17.1300

    Partes

    Requerentes………: Josuel da Rocha Rodrigues
    Judite da Silva Rodrigues

    Aos 19 (dezenove) de outubro do ano 2010, às 11 (onze horas), na sala de audiência, presente a Dra. Helenita Ramos Silva, MM Juíza de Direito desta Comarca, comigo Estagiária do Tribunal, abaixo assinada. Presente o Dr. Stanley Araújo Corrêa – Promotor de Justiça desta Comarca. Ordenou a Exma. Juíza de Direito, que declarasse aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e apregoasse às partes, o que foi feito, tendo sido constatada a presença dos requerentes, JOSUEL DA ROCHA RODRIGUES e JUDITE DA SILVA RODRIGUES, acompanhados de advogado, na pessoa do Bel. Antonio Fernando Cardoso Cintra, OAB-Ba n° 23.657. Aberta e instalada a audiência, a MM. Juíza passou a ouvir a PRIMEIRA TESTEMUNHA, José Delmito da Silva, brasileiro, casado, agricultor, nascido aos 23.08.1948, portador do RG n°. 5597851 – SSP/PE residente e domiciliado no Povoado Taquari, Zona Rural deste Município. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei prometeu dizer a verdade do que for perguntado, aos costumes nada disse. Inquirida pela MM; Juíza, respondeu: Que possui 62 (sessenta e dois) anos de idade e que desde a sua infância conhece os requerentes; que os mesmos sempre residiram no povoado Taquari, na Zona Rural deste Município, trabalhando na enxada, ou seja, na atividade da agricultura; que nunca ouviu falar que o requerente Josuel tenha exercido a profissão de Carpinteiro nem que a esposa dele Judite, tenha sido empregada doméstica, que inclusive a esposa do declarante à época do seu casamentoteve registrada a profissão dela como domèstica, pois há muitos anos atrás, era comum assim registra a ocupação das mulheres que cuidavam da sua própria casa; que além de cuidar do seu próprio lar, dona Judite sempre ajudou o esposo na agricultira. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, se deseja algum esclarecimento, este nada requereu. Com a palavra Advogado do requerente, este nada perguntou ou requereu. Passando a MM. Juíza, a ouvir a SEGUNDA TESTEMUNHA, José Januário da Paz, brasileiro, casado, Funcionário municipal, nascido aos 30.11.1941, portador do RG n°. 2757705 – SSP/PE, residente e domiciliado no Povoado Taquari, Zona Rural deste Município,. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei prometeu dizer a verdade do que for perguntado, aos costumes nada disse. Inquirida pela MM; Juíza, respondeu: Que conhece o casal requerente há mais de trinta anos, pois também são moradores do Povoado Taquari; que o decçlarante é Funcionário Público Municipal, mas sabe informar que os autores sempre trabalharam na agricultura, que nunca ouviu dizer que Josuel tenha sido carpinteiro nem que a esposa dele tenha trabalhado em casa de família como empregada doméstica; que os requerentes não possuem área de terra, mas sempre tarbalharam na agricultura para diversas pessoas, ganhando a diária. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, se deseja algum esclarecimento, este nada requereu. Com a palavra Advogado do requerente, este nada perguntou ou requereu. Passando a MM. Juíza, a ouvir a TERCEIRA TESTEMUNHA, João Mariano da Silva, brasileiro, casado, agricultor, nascido aos 04.10.1942, residente e domiciliado no Povoado Taquari, Zona Rural deste Município. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei prometeu dizer a verdade do que for perguntado, aos costumes nada disse. Inquirida pela MM; Juíza, respondeu: que reside no Povoado Taquari e sempre trabalhou na agricultura; que desde a infância conhece o casal requerente; que ambos sempre tarablharam na agricultura naquela localidade; que nenhum dos dois chegou a se mudar deste Município, nem a exercer as profissões de carpinteiro e doméstica respectivamente; que os autores trabalham para terceiros, não possuindo terras próprias. Com a palavra Advogado do requerente, reiterou o pedido contido na inicial e requereu com a prolação da sentença o desentranhamento e entrega da CTPS dos requerentes. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, para pronunciamento nos seguintes termos: MM. Juíza, face o teor da prova documental e testemunhal produzida na presente audiência, opina o Ministério Público pelo julgamento procedente do pedido, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73, para efeito de determinar com trânsito em julgado a retificação da profissão dos requerentes na Certidão de Casamento de fls.07, para agricultor. É o parecer. DELIBERAÇÃO: Venha os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo a consignar, dá-se o termo por encerrado, o qual vai devidamente assinado por todos aqui presentes. Eu,………………….., Eva de Azevedo Gomes, o digitei e assino.

    Número NPU 0000028-50.2008.8.17.0450
    Descrição Ação Penal – Procedimento Sumário
    Vara Vara Unica da Comarca de Capoeiras
    Juiz Pollyanna Maria Barbosa Pirauá
    Data 12/02/2010 10:42
    Fase Audiencia – Situacao
    Texto Processo Crime n. 000028-50.2008.8.17.0450
    Acusado: ANTÔNIO SILVA DE LIMA (TONHO ARARA)

    Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (09.02.010), no horário previsto, estando presentes o Dr. Augusto N. Sampaio Angelim, Juiz de Direito em exercício nesta Comarca, DR. Reus Alexandre Serafini do Amaral, Promotor de Justiça, além do Dr. Antônio Fernando Cardoso Cintra, Advogado e o acusado Antônio Silva de Lima, declarada aberta a audiência, passou-se à oitiva da testemunha abaixo nominada:

    JOSÉ MAGDO DA SILVA LIMA (RG n.º 8.770.165 – SSP/PE, natural de Capoeiras/PE, solteiro, com 18 anos de idade, agricultor, alfabetizado, filho de Manoel da Silva Lima e de Maria Aparecida da Silva Lima, residente no Sítio Alto do Tejo, nesta Cidade), o qual foi ouvido na qualidade de INFORMANTE, pelo fato de ser sobrinho da vítima, tendo dito que: que a arma, na verdade, pertencia ao declarante; que, na época, era menor de idade; que quando avistou a polícia, jogou a arma fora; que disse a polícia isso, porém eles não acreditaram que a arma pertencia ao declarante; que comprou a arma porque trabalhava até tarde e, como estava acontecendo muito roubo de moto, tinha medo de que levassem a sua; que o mercado ficava no sítio também; que o mercado ficava a uns oito ou dez minutos de moto, de distância da casa do declarante; que acredita que não deu para a polícia avistar quem tinha jogado a arma, pois eles estavam a uns 20 metros de distancia e era à noite; que não sabe se eles viram quando a arma caiu ou se depois; que o acusado trabalha negocia comprando e vendendo gado; que não tem conhecimento de que ele já tenha sido preso alguma outra vez; que não sabe se ele já morou em outro lugar, além daqui. À falta de outras testemunhas de Defesa, passou-se ao INTERROGATÓRIO do acusado, tendo o mesmo dito, após ser cientificado da GARANTIA CONSTITUCIONAL de somente falar o que fosse de seu interesse: que não é verdade o fato narrado na denuncia, porque a arma não lhe pertencia e sequer sabia que ele estava armado; que Zé Miranda, como é chamado a testemunha acima, era quem estava armado; que o declarante ia na garupa da moto; que era um dia de sábado e estavam voltando de um jantar na casa de um amigo que tinha vencido as eleições para o cargo de Vereador, chamado Antônio Crioulo; que sequer viu quando ele jogou a arma; que a polícia somente achou a arma depois; que não levaram o menor para a Delegacia; que era o menor quem ia dirigindo a moto; que não fizeram nenhum procedimento contra o menor; que não arrolaram ninguém do local como testemunha, apesar de haver chegado muita gente no local, depois que o declarante foi algemado.
    Deliberação: Vistas ao REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para apresentação das alegações finais.
    Nada mais foi dito e nem perguntado.

    Juiz de Direito

    Antônio Silva Lima – Acusado

    José Magdo da Silva Lima – Testemunha

    Dr. Antônio Fernando Cintra – Advogado
    DR. Reus Alexandre Serafini do Amaral – Promotor de Justiça

  • Luiz Carlos Godoy

    Conforme já registrado no comentário anterior, na Procuradoria Judicial havia carência de Procuradores. Assim, havia, na mencionada unidadade operativa, vários Procuradores fazendo (e recebendo,) horas extras.

    Nesse passo, complementando o comentário anterior, vale assinalar ainda que no DOE 10.04.08, saiu a publicação da Portaria Nº 089, DE 07 DE ABRIL DE 2008 (discordando do PARECER PGE/PA 00-953/2008) autorizando a cessão do Procurador do Estado Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho, lotado na Procuradoria da Fazenda Estadual, para o exercício de cargo em comissão junto a Assessoria Especial do Governador do Estado de Pernambuco. Confira-se:

    PROC: 1204-1141/2008 – INT: SÉRGIO GUILHERME
    ALVES DA SILVA FILHO – ASS: CESSÃO – DESP: Conheço do PARECER PGE/PA 00-953/2008, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, para, contudo, discordar, consoante a motivação a seguir expendida. Trata-se de processo administrativo objetivando a cessão do servidor da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, Procurador de Estado Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho, para o exercício de cargo em comissão junto a Assessoria Especial do Governador do Estado de Pernambuco. Os autos vêm instruídos com o ofício do Estado interessado (fls. 02 e 09); com os dados funcionais do servidor a ser cedido (fls. 04/08) e manifestação do Coordenador da Procuradoria da Fazenda Estadual (fls. 10). A legislação vigente – Lei n° 5.247/91, alterada pela Lei n° 5.700/95 e regulamentada por meio do Decreto n° 36.618/95, condicionam a concessão do instituto da cessão ao atendimento dos seguintes pressupostos: indeterminação de carência no quadro da repartição onde trabalha, o ônus da cessão para o cessionário, e o período da concessão, além da determinação do interesse público na concessão.No caso em espécie, por se tratar de Procurador de Estado, a Lei Complementar Estadual nº 07/91, dispõe no art. 67, VII, que é vedado ao Procurador de Estado ser cedido para órgãos públicos diverso do lotado, exceto para exercício de cargo de provimento em comissão.Ainda, o art. 96, I, § 1º da Lei Estadual nº 5.247/91 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), preconiza que o servidor público poderá ser cedido para outros Estados da Federação, para exercer cargo em comissão ou função de confiança, desde que o ônus da cessão recaia para o cessionário.Numa análise contextual dos Diplomas Legais suso mencionados, resta evidenciado que os pressupostos legais estabelecidos foram atendidos, uma vez estar configurado o ônus da cessão, que recairá sobre o cessionário (fls. 02); o prazo (limitado a 31 de dezembro de 2008); o interesse público (também constante em fls. 02) e a indeterminação de carência no quadro da coordenação onde este em exercício (fls. 10).Destarte, discordando do PARECER PGE/PA 00-953/2008 e com espeque nos fundamentos supra, conclui-se pela possibilidade jurídica da cessão do Procurador de Estado
    interessado, desde que o ônus da cessão recaia para progredir funcionalmente a partir da data em que foi instaurado o processo administrativo de nº 1700-10547/2007, de ofício nº 175/2007 às fls. 10, ou seja, 03/09/2007, conforme guia de tramitação anexa.A SEGESP.

    Curioso é que nesse mesmo dia (DOE do dia 09 de janeiro 2008) também, foi publicada (reproduzida com alteração) a PORTARIA PGE Nº 089, DE 07 DE ABRIL DE 2008 designando o Procurador de Estado LUIZ JANUÁRIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 83.504-8 (até então lotado na Procuradoria Judicial), para exercer suas atribuições institucionais, provisoriamente, na Procuradoria da Fazenda Estadual. Veja-se:
    *PORTARIA PGE N.º 089, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
    O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 11, incisos I e X; 12, inciso IV, item 1; e 22, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 07/91, RESOLVE designar o Procurador de Estado LUIZ JANUÁRIO DE OLIVEIRA, matrícula n.º 83.504-8, para exercer suas atribuições institucionais, provisoriamente, na Procuradoria da Fazenda Estadual.
    MARIO JORGE UCHÔA SOUZA
    Procurador-Geral do Estado
    *Reproduzida com alteração.

    Nesse trote, vale lembrar que a PGE vinha (e continua) opinando pelo indeferimento de todo e qualquer pedido que implicasse carência no serviço público, sob o argumento da necessidade Continuidade dos Serviços Públicos. Confira algumas publicações no Diário Oficial do Estado de Alagoas da época dos fatos acima mencionados:

    DOE 05.06.08

    O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
    CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA,
    DESPACHOU EM DATA DE 04.06.2008, OS
    SEGUINTES PROCESSOS:

    (…)

    PROC: 1800-2335/2008 – INT: RICARDO DE
    MEDEIROS SOARES – ASS: Afastamento para
    participação de curso – DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-00-1346/2008, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: “Servidor Público. Professor. Pedido de afastamento para capacitação profissional.
    Previsão legal: Lei Estadual nº 6.196/2000.
    Determinação de carência. Intempestividade. Pelo indeferimento.”À SEE. (grifamos)

    DOE 19.05.08

    O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
    CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA,
    DESPACHOU EM DATA DE 16.05.2008, OS
    SEGUINTES PROCESSOS:

    (…)

    PROC: 18000 – 104/2008 – INT: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL- ASS: Cessão
    – DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA 00-1290/2008 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa:
    “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO, CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO Nº36.618/95.
    IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO.” A SEE. (grifamos)

    DOE 14.05.08

    O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
    CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA,
    DESPACHOU EM DATA DE 13.05.2008, OS
    SEGUINTES PROCESSOS:

    (…)

    PROC: 1101-88/2008 – INT: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    DO ESTADO DE ALAGOAS – ASS: Cessão de servidor – DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA 00-1274/2008 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa:
    “Cessão de Servidor do Poder Executivo
    (Secretaria de Estado da Educação e do Esporte), ocupante do cargo de professor, para ocupar cargo em outro órgão Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas). Inteligência doas art. 40 e 41 da Lei Estadual nº 6.196/2000.
    Impossibilidade de atendimento do pleito, em razão da determinação de carência.”
    Ao gabinete Civil. (grifamos)

    DOE 02.05.08

    O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
    CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA,
    DESPACHOU EM DATA DE 30.04.2008, OS
    SEGUINTES PROCESSOS:

    (…)

    PROC: 1800-1320/2008 – INT: MARIA VITÓRIA DOS SANTOS – ASS: Remoção – DESP: Aprovo
    o Parecer PGE/PA 00-1206/2008 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
    PROFESSOR. REMOÇÃO A PEDIDO, EM RAZÃO
    DA DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA
    ONDE LECIONA. EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA.
    PELO INDEFERIMENTO”. À SEE. (grifamos)

    DOE 02.05.08

    O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
    CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA,
    DESPACHOU EM DATA DE 30.04.2008, OS
    SEGUINTES PROCESSOS:

    (…)

    PROC: 11010-2763/2007 – INT: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    – ASS: Cessão de servidor – DESP: Aprovo
    o Despacho PGE/PA 00-1075/2008 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo Entendimento de que atendendo o princípio Administrativo do interesse Público não pode o servidor ser liberado de suas atividades, enquanto perdurar a carência existente, embora o Convênio Estado TJ nº 06/2007
    ainda esteja em vigor. Ao gabinete Civil.
    (grifamos)

    DOE 07.05.08

    O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
    CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA,
    DESPACHOU EM DATA DE 06.05.2008, OS
    SEGUINTES PROCESSOS:

    (…)

    PROC: 1800-0623/2008 – INT: GEANE MARIA DE
    ANDRADE MOTA – ASS: Remoção – Desp: Aprovo
    o Parecer PGE/PA 00-1235/2008 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: “Administrativo. Servidor Público.
    Remoção, a pedido. Previsão legal: Art. 35, e Parágrafo Único da Lei nº 5.247/91. Demonstração de carência.
    Princípio da supremacia do interesse público.
    Pelo Indeferimento”. À SEE. (grifamos)

    DOE 13.05.08

    O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
    CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA,
    DESPACHOU EM DATA DE 12.05.2008, OS
    SEGUINTES PROCESSOS:

    (…)

    PROC: 1800-7456/2007 – INT: EDNA DOS SANTOS
    CHAGAS – ASS: Solicitação de remoção – DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA 00-1273/2008 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa:
    “Administrativo. Servidor Público. Remoção
    (art. 35 parágrafo único, da lei nº 5.247/91). Carência da servidora.
    Parecer pelo indeferimento do pedido. À SEE (grifamos)

    DOE 29.05.08

    O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
    CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA,
    DESPACHOU EM DATA DE 28.05.2008, OS
    SEGUINTES PROCESSOS:

    (…)

    PROC: 1101-127/2008 (EM ANEXO: 4101-9181/
    2007) – INT: UNCISAL – ASS:
    REDISTRIBUIÇÃO DE WALESKA LÚCIO LINS DE ARAÚJO – DESP. Aprovo o Despacho PGE/PA 00-1222/2008 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela impossibilidade de atendimento, pelo fato de existir carência na Secretaria de Estado de Saúde. Ao gabinete Civil. (grifamos)

    DOE 30.05.2008

    O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
    CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA,
    DESPACHOU EM DATA DE 29.05.2008, OS
    SEGUINTES PROCESSOS:

    (…)

    PROC: 20000-6016/2007 – INT: FÁTIMA GONÇALVES
    DA SILVA – ASS: Sol. Redução de carga horária – DESP: Aprovo, com ressalva, o Despacho PGE/PA 00-1202/2008, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, sendo pelo indeferimento do pedido, uma vez que o interesse particular da interessada não prevalece sobre o interesse público, principalmente quando ficou demonstrada no processo a carência de servidores no cargo de médico no quadro de pessoal da SESAU, com exercício no Ambulatório 24 horas
    Assis Chateaubriand. À SESAU. (grifamos)

    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 29
    de maio de 2008
    JOSIVANY BARBOSA DOS SANTOS
    Responsável pela Resenha

  • Um PM

    Isso é que da colocar no comando coronéis sem o curso de comando geral de policia, antigamente para um coronel ser comandante da policia militar teria que fazer um curso de comando geral e dentre muitos escritos poucos conseguiam terminar ou serem aprovados.
    Hoje qualquer um pode ser comandante é só ter um apadrinhado político, isso é uma vergonha.

  • FERNANDO DA SILVA.

    CAROS AMIGOS DE ALAGOAS, VAMOS ANALIZAR OS FATOS SEM PAIXÕES.
    1- O REFERIDO CAPITÃO FOI PUNIDO COM PRISÃO COM BASE NO REGULAMENTO.
    2- O REFERIDO CAPITÃO TINHA DIREITO DE RECORER AO JUDICIÁRIO E ASSIM O FEZ.
    3- A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É COMPOSTA POR 4 DESEMBARGADORES ENTENDEU QUE A PUNIÇÃO APLICADA AO REFERIDO CAPITÃO PELO COMANDANTE GERAL ESTAVA ERRADA, E DETERMINOU QUE O MESMO APLICASSE UMA REPREENSÃO COMO PENA.
    4- O COMANDANTE NÃO ACATOU A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
    5- DECISÃO JUDICIAL SE CUMPRE E DEPOIS SE RECORRE.
    6- A DESCISÃO PODE ATÉ SER IMORAL, MAS É TOTALMENTE LEGAL.
    7- SE POR EXEMPLO O CORONEL LUCIANO DETERMINASSE UMA ORDEM PARA UM SUBORDINADO E ELE NÃO CUMPRISSE O QUE O CORONEL FARIA? OU IRIA FICAR DESMORALIZADO COM O NÃO CUMPRIMENTO DA SUA DETERMINAÇÃO!
    8- QUEM CONHECE O REFERIDO CORONEL E NÃO É BABÃO E BUXA SACO SABE QUE ELE É BIRENTO,COMANDA COM MÃOS DE FERRO E É ANTIPÁTICO.

    6-

  • FERNANDO DA SILVA.

    CORONEL LUCIANO SILVA NÓS ESTAMOS VIVENDO GRAÇAS A DEUS E A MUITAS PESSOAS QUE LUTARAM CONTRA A DITADURA MILITAR EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA ISSO? RESPEITE SEUS SUBORDINADOS, SEJA MAIS HUMANO, VOCÊ NÃO É O DONO DA PM, MESMO PORQUE ELA É DO POVO ALAGOANO.
    VOCÊ DEIXOU POR ALGUNS DIAS A JUSTIÇA ALAGOANA DESMORALIZADA COM O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
    REFLITA SOBRE AS SUAS ATITUDES DEPOIS DESSA VERGONHA QUE VOCÊ PASSOU( SE TIVER). A JUSTIÇA DIVINA NUNCA FALHA.
    PENSE NISSO CORONEL.

  • Frederico Farias

    É….parece que a batata assou pro lado da “senhora de ‘alto coturno’ da PGE”.
    Frederico Joaquim Teles de Farias
    Profesor do IFAL

  • Antônio Carlos Barbosa

    Prezado Mota.
    Vejo total dessespero no ato da Procuradora Dra. Marialba. Ameaçar o maior guardião da sociedade alagoana é sem qualquer cabimento. Jamais esperei tão indigna reação da procuradora, que demonstra sua desmedida covardia.
    Quero ainda congratular-me com o bravo Procurador Luis Carlos Godoy, que muito tem feito para melhorar a ação da procuradoria. O Godoy Tem pago um preço alto, deveria ter o apoio dos outros procuradores, que até agora permanecem no silêncio, na omissão dos fracos. Avante Ricardo Mota, você conta com os bons alagoanos. Avante Godoy, seja sempre vigilante em expor as mazelas da procuradoria, mesmo correndo riscos.

  • Márcio Roberto Tenório de Albuquerque

    Caro Ricardo, bom dia!
    Inicialmente devo dizer que repudio com a maior das forças, na qualidade de cidadão alagoano e Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público de Alagoas, qualquer modalidade de ameaça indevida e injusta assacada contra a sua pessoa. Seu trabalho jornalístico em prol da moralidade pública é digno de nota, estou ao seu lado para combater o bom combate, qualquer que seja o inimigo.
    Quanto a prisão do Comandante Geral Cel. Luciano, por determinação do eminente Des. Orlando Manso, sem adentrar mais amiúde no mérito, a meu sentir em uma República, mormente que vivenciado o estado de direito, todos, principalmente o cidadão que detém parcela do poder público, deve cumprir a lei, bem como as decisões judiciais emanados de Órgão competentes, embora tenha o direito de contestá-las sequencialmente. O fato de ostentar uma farda da PMAL, cujo honra já tive como simples Sargento, nos idos de 70, não coloca o homem acima das leis e das instituições. Assim sendo, mesmo sabendo da honradez do eminente Comandante Geral da PM Cel Luciano, sou forçado a acompanhar seu penesamento,pois, também acho prejudicial aos interesse do Estado de Alagoas e de seu povo a sua permanência à frente da PMAL.
    Um forte abraço.

  • Márcio Roberto Tenório de Albuquerque

    Ricardo, lamento profundamente o ocorrido, continue o seu trabalho, já que imprescindível ao povo de alagoas.
    O poder é efêmero, perene são as obras, em todos os campos, edificads pelo homem.
    Somente os fracos de caráter e os lambe-botas temem a ira dos desvairados. Força e luz.