O texto do orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Assembleia Legislativa, é ilegal e inconstitucional. Esta é a conclusão da comissão da PGE, criada exclusivamente para analisar a matéria. 

O parecer foi entregue esta semana ao procurador-geral Mário Jorge Uchôa, apontando as alternativas legais a que o governador Teotônio Vilela Filho pode recorrer. Segundo Uchôa, o melhor caminho é uma Ação Civil Pública a ser encaminhada a uma das Varas da Fazenda Estadual – com pedido de liminar para suspender, de imediato, o aumento dos duodécimos da Assembleia, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual. 

O procurador-geral disse que o orçamento, com as modificações feitas pelos deputados, “desrespeita a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual”, ambos aprovados pela própria Casa de Tavares Bastos. A Ação Civil Pública, neste caso, é o meio mais rápido para que o Executivo consiga suspender os aumentos concedidos pelos parlamentares aos duodécimos da Assembleia, do TC e do MP. 

A outra alternativa seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, onde o tema ainda é polêmico, e o resultado do julgamento só deveria ocorrer no final do ano – ou seja, quando “Inês já for morta”.

E a Lei de Responsabilidade Fiscal? Uchôa explicou que só ao final da execução do orçamento é que se poderá concluir pelo desrespeito ou não à LRF: “Esta deve ser uma ação do Ministério Público Estadual”.

O parecer será encaminhado hoje ao Gabinete Civil do Palácio República dos Palmares. A decisão final sobre o tema caberá ao governador Teotônio Vilela Filho.

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  • Carla Inês Vert

    A LRF, no Estado de Alagoas, já foi rasgada, faz tempo!

  • Será mesmo?

    Parabéns ao Dr. Mário Jorge. O povo aguarda com espectativa a açao civil. qual será data o ajuizamento? O povo pode dormir … traquilo.

  • Brutus

    E ainda dizem que os políticos não representam o povo. O que poderia refletir melhor o povo alagoano do que esse minhocário que se chama Assembléia Legislativa? Um pinico cheio, quem sabe…