O promotor Marcus Rômulo considera que o edital de convocação da eleição de sábado, na Câmara Municipal, é nulo. É este o argumento principal da Ação Civil Pública, preparada por ele, para evitar a concretização do pleito “carnavalesco”. “O artigo do Regimento Interno da Câmara, que permite a antecipação das eleições é inconstitucional, no caso posto. Ao convocar as eleições com apenas três dias de antecedência, o presidente da Casa impediu a organização e manifestação da minoria, o que é garantido pela Constituição Federal. Ele passou a ter o controle absoluto sobre o processo sucessório na Câmara”.

O integrante da Promotoria Coletiva da Fazenda Municipal adiantou que vai solicitar ao procurador geral, Eduardo Tavares, que impetre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, para evitar que o episódio de agora se repita no futuro. A Ação Civil Pública será apresentada nesta quinta-feira à Justiça.

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