O Ministério Público Estadual vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, contra a Emenda número 30, à Constituição de Alagoas – aprovada em 2003. Foi ela que possibilitou a escolha e nomeação dos conselhreiros Rosa Albuquerque e  Cícero Amélio, que já tomaram posse, e da deputada Cláudia Brandão. O MP descobriu que as três vagas em debate deveriam ser escolhas e nomeações feitas pelo Poder Executivo – e não pela Asssembléia como aconteceu.

Segundo súmula do próprio Supremo Tribunal Federal, tendo  como base a proporcionalidade estabelecida para os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), das sete vagas de conselheiro do TCE, quatro seriam indicadas pela Assembléia, e as outras três pelo governador do Estado. Acontece que todas as vagas do Legislativo já estavam preenchidas, mas não foi respeitada agora a ordem de indicação. Por este motivo, Rosa Albuquerque e Cícero Amélio não poderiam ter sido escolhidos para os posto que ocupam no TC pelos deputado. As nomeações dos dois seriam nulas, segundo o MP. O mesmo entendimento vale para a deputada Cláudia Brandão.

A ADIN, que será entregue pelo procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, não entra no debate sobre as exigências para quem pretende ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas – notórios conhecimentos jurídicos, idoneidade moral etc.-, mas põe em xeque a inconstitucionalidade do processo de escolha (a partir da Emenda nº 30, de 2003).

O procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, também ingressará com uma Ação Civil Pública, na Vara da Fazenda Estadual, contra a nomeação dos novos conselheiros do TCE.

 

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  • Roberto Morais

    Isso é o mínimo que deve ser feito.

  • Marcos Fonsêca

    Será que vai acontecer “lavagem da honra da Polícia Federal?” Poderemos enfim dizer “A justiça tarda mais não falta?”. Sr. Ricardo esta notícia me renova a esperança e cria uma expectativa em torno da resposta final. Cadeia para os TARTURANOS.

  • Hugo

    ATÉ QUANDO ESSA PERSEGUIÇÃO!!!! POR QUE NÃO PERSEGUEM O OTÁVIO LESSA E OS DEMAIS CONSELHEIROS???? ESTÃO PERDENDO TEMPO. DEVERIAM COBRAR SOLUÇÕES CONTRA A VIOLÊNCIA EM ALAGOAS QUE PASSOU DOS LIMITES E ACABAR COM ESSA PALHAÇADA.

  • Artur

    Dr. COARACY, SUA LUTA É INTENÇA PELA MORALIZAÇÃO MAS A RESPOSTA VAI DURAR ANOS, DA TEMPO SE APOSENTAREM. DEVERIA ANULAR AS LEIS CRIADA PELA ASSEMBLEIA EM BENEFICIO PROPRIO E QUE ATROPELAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EVITARIA ISSO.

  • Alagoano Indignado

    Espero que desta vez surta efeito positivo. É vegonhozo para nosso estado ter conselheiros desta laia. Tomara que o STF, que das últimas vezes deu sinal de fraqueza, acerte desta vez.

  • cidadão confiante

    Gostaria muito que o mar de rosas de rosa albuquerque acabasse e o de cícero amélio também, que vergonha assembléia.

  • Tan

    Aí Dr. Coaracy bota pra moer.Essas nomeações envengonham os Alagoanos de bem.

  • alagoano

    Parabéns ao MPE, prezando mais uma vez pela decência no trato da coisa pública. Uma pena que a discussão nao envolva o nao preenchimento da idoneidade moral e reputacao ilibada, conceitos que nossos representantes eleitos parecem nao entender.

  • luiz

    CÍCERO AMELIO, ROSA ALBUQUERQUERQUE, CLAUDIA BRANDÃO……FICA UMA PERGUNTA-> DÁ PRÁ CONFIAR NUM TIME DESSE DO TRIBUNAL DE CONTAS? L

  • Prof Yuri Brandão

    Olá, Ricardo, Parece-me que este último procedimento jurídico — Ação Civil Pública — é mais do que pertinente, pois como pode, por exemplo, Cícero Amélio trabalhar na Corte de Contas se é acusado de, no mínimo, desviar verba pública? Um abraço.

  • TÁ MELHORANDO

    Parabenizo o MPE por essa ação, isso nós mostra uma luz no final do túnel, nem tudo está perdido.

  • Valdemir

    Parabéns Dr Coaracy. Os alagoanos já não suportam mais tanta canalhice patrocinada pelos três Poderes constituídos em nosso Estado. Vamos fazer uma campanha para que se crie o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas – CNTC.

  • Feliz

    Nenhum desses novos conselheiros tem condições morais ou técnicas para atuar de forma limpa, ainda que no tczinho, cujo papel fiscalizador do Estado é puramente político. Se o tczinho quer algum apoio do Povo alagoano precisa expurgar estes últimos delinquentes.

  • joseph

    O TC sempre foi TFC, só não via quem não queria, Quem indicava os conselheiros? Perguntar não ofende. Dr. Coracy parabéns.

  • estou ligada

    e o paulao e o marcos barbosa nao estamos esquecidos dr, coracy isso e balela, pq nao enviou ainda a acao do paulao essa acao e para tirar o foco dos taturanas

  • Burguesia Fedida

    Tudo bem o MP tá fazendo sua parte, cadê a Denúncia que o MP falta fazer aos deputados Taturânicos: Paulão (PT), Marcos Barbosa (s.P) e Cícero Almeida (PP)! A sociedade tá clamando por justiça! Não quero crer que estar PREVARICANDO? Cadeias NELES!!!!

  • Peron

    O ministerio publico tem de botar esta escoria q esta no tribunal fora do poder.Q vergonha ter pessoas tão moralmente e intelectualmente desqualificada no poder…que nojo

  • Ana Julia

    Acho correto isto q andam fazendo aqui em Alagoas de tentar moralizar essas indicações para certos cargos. Respeito Dr. Coaracy agora porque com o senhor Otavio Lessa ele não fala nada será que é pq tem rabo preso ao ex governador Ronaldo Lessa. Todos sabem q tem um nivel superior comprado.

  • Alex

    Será que vai dessa vez?

  • Daniel C dos Santos

    Espero que o quadro atual do TRIBUNAL DE FAZ DE CONTA DE ALAGOAS, mude. Nós, trabalhadores honestos, que pagamos nossos impostos, não aguentamos mais ver esses canalhas se dando bem em tudo. O MPE tem que botar prá quebrar.

  • ryccy

    SERÁ QUE DA PRA CONFIAR NA “MÃE STF” ???

  • Sisino Borges de Santana

    Obrigado MP!

  • acm

    Independentemente da questão da legalidade do processo de escolha dos conselheiros, tem que ser questionado o aspecto da idoneidade moral: como corruptos podem assumir uma vaga no TC? É a podridão migrando da Assembléia prá se juntar aos podres que já se encontram no TC!!!

  • celso

    Pensei que o Poder publico iria ficar inerte diante de uma barbárie dessa!

  • lula

    Agora eu sei porq as contas dos prefeitos são aprovadas, tambem com conselheiros desta laia, coitados de nós alagoanos trabalhar prá pagar salarios destes vagabundos, que fazem a festa com nosso dinheiro, as vezes tenho vergonha de dizer q sou brasileiro.

  • O BESTA

    JÁ QUE NÃO PODE SER RETIRADO DOS CARGOS DEVIDO A DESVIO DE DINHEIRO, VOTAÇÃO FRAUDULENTA. INFELIZMENTE A JUSTIÇA QUE ESTA DESACREDITADA JUNTO A OPINIÃO PUBLICA DEVIDO A CONVERSA DO DESEMBARGADOR CHAMADO DE PEIXE, BOTEM SUA MOLA..

  • Zé Madruga

    Parabéns Dr. Coracy, agora só falta apurar as denuncias contra o ex-governador Ronaldo Lessa e Luis Abilio, comentam-se que as vendas das letras foi uma verdadeira tranbicagem e, aindaa tem o emprestimo que o estado fez ao governo do Paraná.

  • bibiu sampaio

    Não quero atingir, e não devo atingir os homens de bem. Mas quando Alagoas tiver 50% do legislativo, executivo e judiciário de homens de bem ela estara salva, de tanta mazela ruim.

  • Gilvan Mata

    Concordo em parte com você, leitor HUGO, quanto aos demais. Agora deixar pra lá os recentes nomeados, NUNCA! É por isto, HUGO, que a violência, em todos os sentidos, existe: Corrupção, Impunidade, Falta de políticas públicas, o respeito a dignidade humana e aos direitos constiticionais.

  • Alexandre José dos Anjos

    Quero fazer uma pergunta para todas as pessoas de bem de Alagoas.Como é que um homen que foi afastado do Poder Legislativo por desvio de dinheiro público pode ser conselheiro do Tribunal de Contas de um Estado? Isso só em Alagoas mesmo.E quanto ao afastamento dele, seria um eufemismo para o caso.

  • luisa

    ate parece que o tribunal atual e tão ético e honrosso ….que piada!!!!e o MP só entra com a ação que quer!cda do paulao e do marcos barbosa ém até uma piada….