A Defensoria Pública do Estado (DPE/AL), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público estadual (MPE/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram mais um acordo com a empresa petroquímica Braskem S.A.

Agora foram incluídos todos os imóveis, residenciais e comerciais registrados no Mapa de Linhas Prioritárias das Defesas Civis, independentemente do nível de criticidade. Eles ficam, basicamente, no Bom Parto, Bebedouro e Farol.

São cerca de cinco mil unidades (segundo a Braskem) beneficiadas pelo Segundo Termo Aditivo ao Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco, de janeiro de 2020. A Braskem assume o compromisso de estender o direito de indenização aos moradores, comerciantes e proprietários dos imóveis da área de criticidade 01 do Mapa de Linhas de Ações Prioritárias – Versão 4, divulgado pela Defesa Civil Municipal em 11 de dezembro de 2020.

Os ocupantes de imóveis localizados nas novas áreas de criticidade 00 do Mapa ingressarão no fluxo compensatório do PCF a partir de julho de 2021. Já em relação à área de criticidade 01, o ingresso ao PCF se dará a partir de outubro de 2021.

Quanto à desocupação das unidades em área de criticidade 01 do Mapa – Versão 4, esta será facultativa até a data da compensação definitiva pelo imóvel prevista no PCF ou até 31 de dezembro de 2022, o que ocorrer primeiro, a menos que a Defesa Civil ou a Junta Técnica determinem previamente.

O Aditivo prevê que a Braskem pagará o valor de R$ 6 mil, a título de antecipação da compensação final, desde que comprovada a dificuldade financeira e a necessidade de recebimento de valor adicional para garantir moradia provisória à família realocada.

O valor antecipado será pago em parcela única.

Esta antecipação somente será deduzida do cálculo da compensação final quando não comprovada a sua utilização integral para fins de complementação do aluguel mensal da moradia provisória (diferença entre aluguel efetivamente pago e auxílio mensal de R$ 1 mil).

O Termo Aditivo prevê a criação de grupo técnico, com o objetivo de acompanhar e estudar as áreas adjacentes ao Mapa de Linhas de Ações Prioritárias – Versão 4, a ser composto por representantes da Braskem, Defesa Civil Municipal e Defesa Civil Nacional, pelo prazo de cinco anos.

Havendo atualizações do Mapa de Linhas de Ações Prioritárias – Versão 4, divulgado pela Defesa Civil em 11 dezembro de 2020, com ampliação do perímetro, as partes discutirão as possíveis medidas a serem adotadas de comum acordo, mediante eventual termo aditivo. Caso a Braskem se negue a eventuais novas inclusões, as instituições ajuizarão ação judicial sobre o tema.

A empresa comprometeu-se a pagar, a título de adiantamento dos valores de indenização, auxílio temporário, em parcela única, no valor de R$ 10 mil aos microempreendedores individuais e àqueles que desenvolviam atividades econômicas de modo não formal em imóveis localizados nas áreas abrangidas pelo Termo de Acordo, considerando este aditivo.

O valor da antecipação a ser paga para microempresas, empresas de pequeno, médio e grande porte, e, excepcionalmente, os microempreendedores individuais, quando comprovarem a necessidade de valores adicionais de antecipação aos previstos, será definido individualmente, conforme informações e suporte probatório prestados pelo beneficiário (faturamento, número de funcionários, etc.).

O fato do comerciante residir no imóvel usado com finalidade econômica, ainda que através de pessoa jurídica, não lhe retira o direito à indenização pelo dano moral, uma vez comprovado o dano, conforme negociações individuais entre as partes.

Em razão das novas obrigações assumidas pela empresa, a Braskem realizará o aporte adicional de R$ 1 bilhão à conta corrente vinculada à adoção e implementação das providências previstas, em 10 parcelas mensais no valor de R$ 100 milhões cada, sendo a primeira realizada em até 10 (dez) dias da homologação judicial deste segundo aditivo.

No total, cerca de 13 mil imóveis estão amparados pelo acordo , a partir do novo aditivo.

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  • Emanoel Raimundo

    Funcionários do hospital Sanatório estão assustados e não nos dizem nada sobre o que vai ser feito e nem se estamos correndo perigo de desabamento. Devido a queda na arrecadação, estamos com salários atrasados, 13° salário e férias não estão sendo pagas…
    Alguém nos dêem informações!!! Não se tem o mínimo respeito por nós funcionários

  • Observador

    1.224 Mortes hj por COVID no Brasil!

  • Interiorano

    O fato é que não há uma posição definitiva da situação, ou seja, qual a situação final do mapa de risco? Que área vai ser realmente afetada?O que se ouve é um ou outro tipo de comentário de terceiros! No início, citava se que o bairro afetado era o Pinheiro! Depois, incluiu se também, o bairro do Mutange! Depois, incluiu se também, os bairros de Bebedouro e Sanatório! Depois, incluiu se também, o bairro do Bom Parto! E aí, interditou se a Avenida Major Cicero de Góes Monteiro! Depois, incluiu se também, os bairros do Flexal de Baixo e o Flexal de Cima! Agora, já se ouve comentário de terceiros que o bairro de Chã de Jaqueira também vai ser afetado! E eu venho alertando a muito tempo e parece que não estão nem aí, é : “Um problema futuro e gravíssimo é que se interditarem a Ladeira do Calmon, todo o tráfego de veículos oriundos dos bairros Bebedouro, Flexal de Baixo, Flexal de Cima, Chã de Bebedouro, Chá de Jaqueira, Santa Amélia, Conjunto Colina dos Eucaliptos, Tabuleiro Novo, Conjunto Rosane Collor, Clima Bom I/II, Fernão Velho, Rio Novo, Conjunto João Sampaio e Santo Amaro, será pela Avenida Fernandes Lima e aí, a mesma vai ficar um caos do caos”!

  • Há Lagoas

    Importante este acordo!
    Mas sobre o VLT, nada…

  • Jefferson Tenorio

    Esse pagamento deveria ser firmado uma parceria com a caixa econômica federal, porque têm imóveis para venda mais a pessoa está sem o dinheiro em mãos , e que você perde a oportunidade de adquirir porque não está com o dinheiro da indenização.

  • FEI.JÓ

    A GAZETA WEB FALA QUE FORAM COLOCADOS 13500 NOVOS IMÓVEIS NA ÁREA DE RISCO,JÁ O TNH1 FALA EM 5000 QUEM REALMENTE ESTÁ FALANDO A VERDADE ?

  • Gomes

    O problema causado pela BRASKEM em vários bairros de Maceió se agrava a cada dia e por melhor que seja o acordo, o cidadão que possui imóvel na região, fica no prejuízo. Até mesmo aqueles que não estão nas áreas demarcadas pela Defesa Civil, mas estão próximos, estão no prejuízo, com seus imóveis desvalorizados. Muitos estão recorrendo ao judiciário, mas a lentidão da Justiça alagoana em analisar os processos que estão “dormindo” nas Varas Cíveis da Capital, aumenta o desespero das vítimas da Braskem.

    • Santos

      O grande número de processos judicializados em decorrência do problema causado pela mineração de sal-gema, tem abarrotado as Varas Cíveis e prejudicando o andamento processual de outros processos. O ideal seria que a Corregedoria Geral da Justiça e a Presidência do Tribunal de Justiça concentrasse esses processos da Braskem em uma única Vara Cível, reforçando a mesma com mais magistrados e assessores para que as decisões saíssem mais rapidamente. Na 8ª Vara Cível da Capital, tem pedido de liminar com mais de 100 dias sem definição por parte da juíza titular.

  • Daniel

    O maior problema é a angustia das pessoas entre o dia do anúncio e o dia que sai a indenização, durante esse período a vida da pessoa vira um inferno, um transtorno, os prédios param de fazer Manutencao, as pessoas param de pagar o condomínio. É
    Um caos total.

  • celina

    Até agora nada de terminarem de indenizar os primeiros incluídos no acordo. Eles diziam que depois da reunião de ingresso em 2 meses as indenizações seriam pagas, estou a mais de 2 meses da reunião de ingresso e até agora nem enviaram a proposta inicial. Sei de moradores que já estão a 6 meses aguardando a proposta inicial. Cadê o governo, a prefeitura e o ministério público????