Está nas mãos do governador Renan Filho a minuta do Projeto de Lei elaborado pelo Tribunal de Justiça criando a Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis.

A matéria, sabe-se, é muito cara ao presidente do TJ, desembargador Tutmés Airan, que assina a minuta do PL juntamente com o defensor-geral do Estado, Ricardo Melro, além do PGJ Márcio Roberto.

O texto, já no Artigo 1º apresenta o resumo da proposta: 

Art. 1o. Fica criada a Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis da Capital, pertencente à estrutura do Departamento Metropolitano de Polícia Especializada – DEMEPE da Polícia Civil do Estado de Alagoas, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública com a competência para investigar os crimes cometidos contra os grupos vulneráveis, dentre outros: idosos, adeptos de religiões de matriz africana, pessoas com deficiências, quilombolas, população em situação de rua, negros, ciganos, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e congêneros, em virtude desta condição.

Parágrafo único. Os crimes de homicídio que tiverem como vítimas pessoa incluídas dentre as populações vulneráveis, em virtude desta condição, serão da competência da Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis, excluída a competência da Delegacia Especial de Homicídios.

A estrutura de pessoal da nova delegacia deve contar com assistentes sociais, psicólogos, intérprete de Libras e intérprete de Braile, seguindo os padrões internacionais socialmente mais avançados.

É um passo adiante e necessário.

Em tempo: será denominada DEV. Yalorixá Tia Marcelina, vítima da violência do Quebra de Xangô, em 1912, um dos episódios mais marcantes da intolerância contra as religiões de matriz africana na história de Alagoas.

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  • Há Lagoas

    Em uma sociedade que o respeito e a educação só podem ser pautadas com os rigores da lei, não se poderia esperar outra coisa. E cá pra nós, nobre Mota, o fato de você se dizer religioso em um mundo que “transpira ciência”, já o torna vítima da intolerância.
    É claro que neste quesito, a religião de matriz africana ocupa um lugar de destaque.
    Quanto ao judiciário representado na figura de Tutmés Airan, como um simples cidadão pagador de impostos, não posso me manifestar…

  • wal

    E m geral, não seria crime de racismo ? já na constituição, com o complemento da lei, de homofobia, os nobres, é só fazer valer a lei.

  • Sergio

    Isso é piada ja existem normas ,o que ao meu ver está se criando é mais um órgão ineficiente e ineficaz, a própria norma já qualifica e pune,uma especializada seria a sentença de desqualificação dos delegado,promotores e juízes.

  • Tony

    A intenção da criação da Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis da Capital é maravilhosa e diminuirá o excesso de trabalho das Delegacias Distritais. Mas para que se possa criar uma nova Delegacia, o Governo do Estado precisa melhorar as estruturas funcionais das atuais Delegacias, que funcionam precariamente, sem efetivo humano necessário, material de expediente, equipamentos, viaturas, etc.

  • Carlos

    Que tal criar a secretária dos servidores públicos , vulneráveis que ficam sem reposição salarial. Pois o atual governo só reajusta os salários das polícias civil , militar e os Duodécimo dos poder legislativos e judiciário.

  • alagoanos de olho

    Governador Renan atesta total desconhecimento da segurança pública de Alagoas, anunciou criação de uma delegacia que já existe , pelo menos no papel . Chama-se Decotap- delegacia de crimes contra a ordem tributária e administração pública, em tese era pra essa delegacia investigar e prender os que roubam dinheiro público. Se a informação for servir: leia-se: a ultima operação dessa delegacia foi há 08 anos atrás onde os “suspeitos” (02 coronéis e um secretário de estado) de desviar quase 300 milhões de reais dos cofres do governo do estado de alagoas, dinheiro do caixa do sistema prisional. então alagoanos , se tiverem duvidas pesquisem Operação Espectro. Para filosofarem um pouco, só questionem: interessa a quem , uma delegacia que não investiga nem muito menos prende ninguém quem rouba dinheiro público ?