A presidente do TRT/Alagoas, Anne Helena Fischer Inojosa, suspendeu a demissão de 26 servidores do Tribunal de Contas, contratados sem concurso após a Constituição Federal de 1988 – o que vale até o trânsito em julgado do caso..

A decisão liminar – da demissão –  havia sido tomada pela juíza Alda de Barros de Araújo Cabús, da 9ª Vara da Justiça do Trabalho, em Ação Civil Pública proposta pelo MP do Trabalho, em 2011.

Segundo o advogado dos servidores atingidos pela medida, Lucas Almeida, caso a decisão não fosse suspensa, o presidente do TCE, Otávio Lessa, seria obrigado a promover a demissão dos servidores abaixo (que não deverão correr mais este risco):

Adriana Geda Peixoto Melo Almeida, Ana Valéria Matos Cardoso, Cláudia Maria Albuquerque Pereira, Cláudia Tenório Lucena Maranhão, Érica Cristiani Mota Brandão, Gustavo de A. Montenegro, Jane Mércia Tenório de Souza, Jeane Farias de Omena Brandão, José Peixoto Neto, José Rubens de Moraes, Jussara Cabral Tabosa, Kenedy M. Correia de Araújo, Klinger Cardoso de Castro Silva, Leila Costa Pereira Lebre, Marco Antonio Pereira Santos, Maria Laura Guedes Gerbase, Martha Regina Gabriel Soares, Silvana R. dos Anjos Amorim Costa, Wilza de Miranda Medeiros, Cipriano Ney Barbosa, Cláudia Araújo de Mello Duarte, Creuza Laurindo Maia, Cristina Araújo de Mello Soares, Isabela Rodrigues Amaral, Marcelo Sampaio Passos, Suzzana de V. Bernardes Santos.

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  • Anderson Barbosa

    Decisão correta! Demitir servidores que estão no TCE há d´écadas, liminarmente, sem ao menos lhes dar a oportunidade de contraditório e sem qualquer tipo de concessão de direitos, fere o Estado Democrático de Direito. Parabéns ao Tribunal Regional do Trabalho pela excelente decisão, sem sombra de dúvidas foi justa.

    • Lion

      Então a Admissão ilegal e inconstitucional transmutou-se em legal devido ao tempo que essa turma trabalha no TCE-AL?

  • Rafael

    Decisão justa e sensata. Parabéns ao advogado pelo mérito da atuação e a Desembargadora Presidente do TRT/Alagoas pela cautelosa decisão.

  • Marcio Lins

    Absurda uma decisão dessa! São 26 vagas para pessoas que não foram aprovadas em concurso público. Qual a dúvida que resta da inconstitucionalidade da admissão desse pessoal para que seja emitida essa liminar? O MP/AL deveria fazer algo. São oportunidades a menos para quem estuda.

  • José Carlos Silva

    Quando a pimenta arde no dos outros, é ótimo.

    Todos sem concurso público. E muitos achando que está correto mantê-los.

    Como diria minha finada avó: cada qual, com seu cada um.

  • brasilmelhor

    Mais um ABUSO DE AUTORIDADE desta presidente do TRT/AL. Se existe uma Lei que proíbe a contração(e a C.F. é a maior delas) antes de 1988 sem concurso público que seja cumprida. Mas pelos sobrenomes vemos que a Lei só privilegia que tem $$$!

  • André

    O tribunal de constas não server para nada. Se fechassem essa porcaria hoje, Alagoas iria enconmizar mais de R$ 100 milhões por ano.
    O estado de Alagoas precisa de incentivo a iniciativa privada e emprego.

  • Maria Luiza

    Excelente decisão!! Parabéns ao advogado!!! 👏🏻👏🏻👏🏻

  • Roberto

    Acertou a presidente. Uma decisão deste porte só pode ser tomada após uma sentença transitada em julgado.

  • Mariana

    Que lindo ver a “meritocracia” aqui, gente sem ser concursada tomando espaço.

  • Lion

    Decisão incorreta. Vai só adiar um fim que os tribunais superiores já consagraram. Embora a nossa justiça ultimamente está enxergando com dois olhos e ainda tem ajuda de guia-de-cego…..Vergonhoso…

  • Lagar dos Tempos

    Questão simples. A competência não é da Justiça do Trabalho, como definiu o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, pois tais servidores, alguns que entraram pela chamada anuência, seriam “em tese” estatutários. Acredito que, sabedor desta ação, o promotor do MP não entrou com ação neste caso. Imagino, porque não sou formado em direito. A matéria é de COMPETÊNCIA, que a Justiça do Trabalho não tem para demitir. Pois, caso contrário, a exigência de concurso público cai por terra e nenhum administrador observará o Art.37, II, da CF. Assim, decidiu o saudoso Ministro Teori Zavascki. Eles têm direito à previdência social e, se fossem celetistas, ao FGTS. Além dos salários, é claro.

  • rafael

    absurdo! empregos arranjados por anos e anos e tudo fica por isso mesmo, e o pior, com respaldo da justiça…

  • JEu

    No caso, creio, que o erro maior foi da própria justiça do trabalho que, à época da contratação sem concurso público, não fez o dever de casa. Agora, passados mais de 15 anos, querem demitir os funcionários. Se estão trabalhando, então mais ainda ressalta o direito ao trabalho e se não trabalham, então que o TC/AL abra procedimento administrativo interno para, ao final, demitir por justa causa, abandono de cargo, ou coisa que o valha…

  • EDERICO

    Infelizmente deverão ser demitidos, pois, de forma arranjada, entraram na administração publica DEPOIS da CF/88 SEM CONCURSO!….no que todo e qualquer estudante de direito tem pleno conhecimento da INCONSTITUCIONALIDADE daqueles atos de nomeação!…infelizmente, serão demitidos….onde está o MPE AL para defender a lisura da aplicabilidade da CONSTITUIÇÃO?… Dura lex sed lex ,…..a mãe da justiça.

  • Lima

    Olha os sobrenomes dos funcionários, infelizmente, muitos não davam 4 horas de expediente e entram pela janela!

  • Intocável

    Na câmara de vereadores de Maceió tem um monte!!!

  • FD

    Parabéns ao Advogado, evitou um absurdo, demitir país de família trabalhadores, sem ao menos dar o Direito de Defesa, quem é esse sujeito que pensa ser o dono da verdade jurídica, mais um revoltado?

  • maricota

    Quando leio os comentários eu vejo tem gente desonesta no mundo. Misericórdia! Esses cargos são ilegais, só se consegue um cargo desse com padrinho, mas mesmo assim tem gente que acha certo? Que tipo de gente é essa? O TRT fez isso pq o TRT é onde tem mais cargos comissionados. Tem técnico comissionado no TRT ganhando 11 mil reais, sabe o que é não ter um curso superior é ganhar 11 mil por mês? No TRT tem famílias inteiras trabalhando com cargos comissionados, como um órgão desse vai colocar “moral” em outro?

    • GIL

      Aqui no meu condomínio mora uma família dessas. A mulher e o marido, 2 cargos comissionados(técnicos) do TRT. Cobertura na PONTA VERDE, 5 carros de luxo na garagem, 3 empregadas e a ARROGÂNCIA em nível máximo. Aquele povo com a cara de nojo. Pois é, 2 cargos comissionados, pior, nenhum vem de família rica. De onde compraram uma cobertura de 2 milhões de reais? Se mexer no TRT a merda é grande.

  • Indignado

    Na demissão dos servidores do LIFAL, o TRT manteve a demissão, e eram todos concursados , como podemos entender a justiça, seráque é feita só para pobre?