Em ação decorrente da Operação Taturana, de 2007, a força tarefa da 18ª Vara Cível da Capital condenou o deputado estadual Antônio Albuquerque com base na Lei de Improbidade Administrativa.

O parlamentar, afirmam os magistrados, teria contraído empréstimos junto ao Banco Rural em valores superiores a R$ 1 milhão – no período entre 2003 e 2006 –, utilizando como garantia e para pagamento da dívida a verba de gabinete depositada pela Assembleia Legislativa na conta dos deputados.

Isso seria ilegal, diz a sentença, apesar da ressalva  de que não houve prejuízo ao erário (?)

As penas estão enumeradas abaixo:

  1. a) perda do cargo e/ou função pública eventualmente ocupada;
  2. b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos;
  3. c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos;
  4. d) multa civil de 50 (cinquenta) vezes o valor do maior subsídio de Deputado Estadual entre os anos de 2003 e 2006, corrigidos pela taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir de sua fixação.

O outro lado:

Nas suas alegações finais, entre outros pontos, Albuquerque defende “a nulidade do processo em razão de ter sido ele conduzido por órgão colegiado criado por resolução, o que ofenderia o artigo 5º, LIII, da Constituição Federal”.

Diz também que houve cerceamento de defesa, “por não ter tido acesso a documentos lacrados da Assembleia Legislativa”.

A ação contra o parlamente foi um desmembramento de outra, envolvendo vários parlamentares estaduais, ainda cabendo os recursos de praxe, inclusive nas instâncias superiores.

(O blog tentou contato, sem sucesso, com o deputado.)

Em tempo:

O Ministério Público Estadual também vai recorrer da decisão.

Assinam a sentença:

Ewerton Luiz Chaves Carminati

Juiz de Direito

Durval Mendonça Júnior

Juiz de Direito

Philippe Melo Alcântara Falcão

Juiz de Direito

Alexandre Machado de Oliveira

Juiz de Direito

André Avancini D’Avila

Juiz de Direito

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  • Maricota

    Juízes novos? ALELUIA.
    Que maravilha.

  • Há Lagoas

    Não nos iludamos, nosso sistema jurídico não irá levá-lo para uma cela, muito menos a devolver a grana ou torná-lo inelegível.
    É mais um caso para a lei da semeadura: “O que se planta, se colhe”. E isto não quer dizer necessariamente que precisar ser na vida terrena.
    É isto que me conforta.

  • sertanejo cagota

    Será que vou morrer sem ver um dos vários TATURANAS preso?

  • Williams Roger Cleto Cavalcante

    5 juízes pra assinar uma sentença!!!!
    E os outros, cadê as condecorações???

  • Antonio

    A contradição na sentença proferida é de gritante injustiça ao povo de alagoas, favorecendo ao Nobre deputado que tanto Ama Alagoas. Como pode a sentença decidir que “isso seria ilegal, apesar de ressalvar que não houve prejuízo ao erário”.
    Ora Mota e povo amado de alagoas (pelo deputado AA), se o Nobre deputado realiza um empréstimo no Banco Rural e deu como garantia da dívida e pagou a dívida com a verba de gabinete destinado ao deputado e depositada pela assembleia de Alagoas, cometeu crime, pois a Verba de gabinete é paga a título de manutenção do gabinete, para a sua administração, não se trata de subsídio, mas mera indenização, que se destina a cobrir, despesas do parlamentar com a administração do seu gabinete, necessitando, por isso, de provas contundentes dos gastos realizados, notas fiscais e recibos das despesas, jamais para empréstimos pessoais, que é de cunho patrimonialista do deputado.
    Os Nobres Juízes (colegiado) na decisão, confundiram verba de gabinete com subsídio, uma pena, tamanha falha de contradição de interpretação da lei, somente favorecendo de forma errada, ao deputado.
    Assim, configurado está que houve prejuízo para o erário de povo de Alagoas, tão amado pelo deputado, para pagar seus empréstimos pessoais e torná-lo mais rico.
    Somente resta ao povo de alagoas, que o deputado tanto ama, que o ministério Público, através do PGJ, recorra da nobre sentença, no tocante ao crime de improbidade do nobre deputado, que pagou empréstimo pessoal com o dinheiro pouco e sagrado do povo alagoano. Tendo o ato praticado pelo deputado amante do povo de Alagoas, popularmente tal ato, conhecido na boca do povo amado de Alagoas, como Roubo.
    Vamos aguardar o recurso pelo PGJ.

  • Williams Roger Cleto Cavalcante

    *condenações!?

  • Carlos

    Quando a galinha criar dente e cair e fazer implantes dentários a sentença será cumprida rigorosamente!

  • JEu

    Pode ser que nada mais sério aconteça ao nobre deputado que tanto ama o povo alagoano!!! mas estou torcendo para que o MP/AL, em sua ação contra a decisão, peça a devolução de todo o dinheiro e a aplicação de uma pena criminal, pois o código penal é bastante claro nesse sentido…

  • Observador

    Pelo que observo colocaram um ou uma piadista para comentar e criticar suas matérias. Desespero!? Viva a democracia!

  • Alagoano sem esperança

    12 anos para sair uma sentença em primeiro grau, sabe quando sairá a do segundo grau? Daqui a 100 anos, isto é: vai acontecer nada!

  • Aguardando cumprimento da pena

    Quando vai iniciar o cumprimento da pena, senhores juízes?

  • Cidadão

    Caro Ricardo Mota, comente sobre os hackers presos pela PF.

  • 2020 tá chegando

    O único erro do Marlan, foi na escolha do sucessor o atual prefeito Marcelo Rodrigues é um péssimo gestor, além de um escandaloso nepotismo nos cargos comissionados, são secretários: uma irmã, dois sobrinhos e dois cunhados. Subsecretário : a própria mulher,um cunhado a irmã da primeira dama entre outros . Mistério público de Limoeiro está na hora de uma ação de improbidade administrativa. Ainda por cima descontou 30 % no salário dos meses de novembro e dezembro de 2018 dos demais comissionados, cometendo uma grave irregularidade e não pagou o décimo terceiro salário.
    2020 tá chegando para Limoeiro se livrar desse péssimo e despreparado prefeito.

    • Carlos

      Oxente 2020 tá chegando,
      Nepotismo tu pensa que nunca tinha visto tanto então dá uma passadinha aqui em Coruripe. Em dia de pagamento na caixa econômica de Coruripe tem engarrafamento na agência de tantos Beltrão,para receber dinheiro. Das doze secretarias onze sua ocupadas por Beltrão e tem um porém o prefeito Joaquim é conhecido assim mesmo pela família como austero. A primeira, segunda e terceira geração já está dentro!

  • Ana Beatriz Barreto

    Eita, caiu a fortaleza de Anadia

  • Bruno

    Concordo com António quando diz que houve dano ao erário. Verba de gabinete é dinheiro do povo e foi gasto para pagar este financiamento.

  • breno

    Ele , o deputado , confia na justiça. De 2007 pra cá quantos anos se passaram???????????????????

  • Lima

    Mais 1, deputado, condenado, ocupando um cargo cheio de privilégios e com direito a blindagem do Foro privilegiado!

  • Sérgio Eduardo

    Aí eu pergunto.Quando essa sentença será cumprida??

  • Robson

    O presidente do Tj cassa essa condenação.