Depois do TCU, agora é a vez do Supremo Tribunal Federal trazer boas notícias para os municípios brasileiros beneficiados com os chamados ‘precatórios do Fundef’.

De acordo com a decisão do pleno do STF, a União tem, de fato e de direito, de pagar a diferença relativa ao repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental do período que vai de 1998 a 2007.

A segunda boa notícia: o dinheiro só pode ser gasto com a Educação.

Encerra, assim, uma polêmica que teve até uma decisão do TCE de Alagoas, bastante criticada pelo TCU, quando julgou o tema – o que está expresso no texto abaixo:

“Como se observa no trecho transcrito acima, tem-se que o TCE/AL além de invadir área de competência do TCU – a saber, recursos vinculados à educação, repassados pela União – adotou ainda interpretação questionável, permitindo total liberdade na aplicação de parte dos recursos, e estabelecendo outros critérios sem amparo legal.”

O blog publica a seguir, também, a matéria extraída do site do STF, sobre o julgamento das Ações Civis Ordinárias movidas pelos estados da Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte e Amazonas contra a União (do Fundef), que resultou na decisão que vale para todo o país.

“Quarta-feira, 06 de setembro de 2017

STF condena União a pagar suplementação de verbas do Fundef entre 1998 e 2007

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (6), condenou a União ao pagamento de diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). De acordo com a decisão, o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não pode ser inferior à média nacional apurada, e a complementação ao fundo, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação desses recursos. Também ficou estabelecido que os recursos recebidos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação.

A questão foi debatida nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 648, 660, 669 e 700, ajuizadas, respectivamente, pelos Estados da Bahia, do Amazonas, de Sergipe e do Rio Grande do Norte. O julgamento de hoje vale apenas para estas unidades da federação e refere-se a valores apurados para os exercícios financeiros de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Também por maioria, o Plenário autorizou os ministros a decidirem monocraticamente em novas ações sobre a mesma matéria.

O Fundef foi instituído, por meio da Lei 9.424/1996, como fundo financeiro de natureza contábil e sem personalidade jurídica, gerido pela União e composto por 15% do ICMS e do IPI-exportação arrecadados, e do mesmo percentual para fundos de participação obrigatórios (FPE e FPM) e ressarcimento da União pela desoneração de exportações. Não atingido o piso com a aplicação apenas dos recursos estaduais e municipais, a lei determinava o aporte da União para efetuar a complementação.

No entendimento dos estados, a União descumpriu a determinação constitucional, pois efetuou a complementação com base em coeficientes regionais, e não no Valor Médio Anual por Aluno (VMAA). A União, por sua vez, alegou que os fundos seriam de natureza meramente contábil e independentes entre si, devendo ser calculados conforme critérios unicamente regionais.

Relator

Em voto pela improcedência dos pedidos, o ministro Marco Aurélio (relator) observou que, ao fixar critérios regionais para o cálculo da complementação, a União não interpretou de forma incorreta a redação anterior do parágrafo 3º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a norma que o regulamentou (artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 9.424/1996), definindo o valor mínimo anual por aluno partindo do cálculo de coeficientes fixados para cada estado separadamente.

Para o ministro, o Legislativo não fixou uma sistemática precisa para este cálculo, determinando unicamente que o Executivo definisse o valor mínimo por aluno com base na previsão de receita total para o fundo dividida pelo número de matrículas totais – as do ano anterior somadas às estimadas. Segundo ele, o Executivo atuou de acordo com a discricionariedade conferida pela legislação. “Se o presidente houvesse adotado a fórmula proposta pelo Estado da Bahia, estaria dentro das balizas fixadas. Igualmente, a sistemática de cálculo afim consagrada encontrava-se dentro do campo semântico definido na lei”, afirmou.

Este entendimento foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

Divergência

A corrente divergente em relação ao voto do relator foi inaugurada pelo ministro Edson Fachin, que ressaltou que a controvérsia é apenas quanto à legalidade da matéria, pois o STF, no Recurso Extraordinário (RE) 636978, de relatoria do ministro Cezar Peluzo (aposentado), entendeu que a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno, para efeito de suplementação do Fundef, é tema infraconstitucional. O ministro observou que, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou ilegal o Decreto 2.264/1997, que estabelecia a forma de cálculo com base em critérios regionais questionada pelos estados nas ACOs. Salientou, ainda, que o Tribunal de Contas da União (TCU) também se posicionou pela adoção da média nacional como critério para a complementação.

O ministro Fachin argumentou que, embora a lei estabelecesse a competência do presidente da República para, por meio de decreto, fixar o valor mínimo, essa discricionariedade não é absoluta, pois se vincula ao limite mínimo legal. Para o ministro, como a finalidade do Fundef era a superação de desigualdades regionais, não seria possível fixar a complementação num patamar abaixo da média nacional.

“Sendo assim, merece guarida a demanda de recálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno e consequente indenização aos autores decorrente do montante pago a menor a título de complementação pela União no período de vigência do Fundef, isto é, os exercícios financeiros de 1998 a 2007”, afirmou. Acompanharam a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente), formando a corrente vencedora no sentido da procedência das ações.”

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  • Thiago

    Os Advogados prestaram o serviço, foi advocacia com finalidade de lucro e não como caridade. É cobrir um santo e descobrir outro; provavelmente ajuizarão ação de cobranças pela prestação do serviço e o pagamento sairá de outra fonte de custeio, ou seja, o ente público vai ter que arcar com os honorários de um jeito ou de outro, sob pena de enriquecimento sem causa da administração.

    • Cesar

      Se os municípios fizerem concurso para procurador não precisarão contratar escritórios de advocacia.

  • JEu

    Ora Thiago, os advogados merecem ser remunerados por seu trabalho, porém, no caso, não cabe, também, enriquecimento com verbas públicas… assim, que se pague um valor digno, porém nunca que ultrapasse, por exemplo, o teto que se paga no serviço público… e será o bastante… quanto à decisão do STF, merece nosso reconhecimento e total apoio… e quanto à decisão anterior do TC/AL, fica mais uma vez esclarecido de que lado os Conselheiros estão… e não é do lado do erário público não… e muito menos do bem do povo alagoano… o que é uma grande vergonha…

  • João de olhos

    Metade dos municípios que tem direito não receberão porque nenhum advogado vai querer entrar com ações e não receber honorários

  • wal

    O Supremo o que ??????… só pode gastar a grana na o que ?????…
    Quem dos políticos irão cumprirem ???????, é só mandar flores para a mulher do ministro lá do STF, GILMAR MENDES. É só ver:
    1)Da máfia dos taturanos R$ 300 milhões ( roubado )
    2)Navalhos
    3)Do lixo
    4)Das toalahas
    5)Do bolsa família
    6)Da venda de casas em Muriçi, para os desabrigados
    quantos foram presos,estão presos, devolveram R$ 0,10 ao estado ????????
    Aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaakkkkkkk. Aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaakkkkkkkkkk ( rosos )

  • Professores

    Aproveitando o ensejo, Ricardo Mota,gostaria que visse e fizesse uma reportagem sobre o RETROATIVO DE MUDANÇA DE NÍVEL DOS PROFESSORES DA PREFEITURA DE MACEIÓ, uma vez que há professores que recebem mudança, mas não têm recebido o RETROATIVO. Uns têm direito a 5, 6, 7 e até 8 anos. A Câmara de Vereadores e o Executivo Municipal sequer comenta a previsão de pagamento. Nós, os professores que aguardamos tal liberação, antecipámos nossos agradecimentos.

  • Maria

    O nosso Estado de Alagoas, está incluso na decisão do Supremo?

  • Funcionário da educação

    Não sou um profundo conhecedor do direito, mas deixo uma pergunta: O que vai acontecer com os municípios que já receberam e gastaram com os mas diversos produtos? (Festa, asfalto, dividido com professores, etc)

    • Roberto

      Os funcionários das prefeituras efetivos,e professores têm direito a esse recurso?

  • SEBASTIÃOIGUATEMYRCADENACORDEIRO

    MAS NEM COM SURRAS DE TOALHA-MOLHADA ISSO SE CONSOLIDARÁ ! AQUI, EM APPALLOSA !? PAGO PRÁ VER !

  • NETO

    Com todo respeito a grande jornalista, a quem tenho grande admiração, a decisão do STF indicada não diz em momento nenhum sobre a vinculação do pagamento de honorários contratuais ou vinculação a gastos na educação.
    tanto a matéria do STF quando a decisão nos processos relacionados não falam desse tema, assim como é explicito na matéria do STF que a decisão somente tem validade para os processos relacionados, ou seja, não tem efeito para as demais ações. portanto, não se findou com tal decisão as discussões sobre esse tema.

  • Enoque Estevão Gomes

    Desse montante 60% vai para o bolso dos professores desse período ou não?Porque os 60% eram pra remuneração dos professores…Aguém esclareça..

  • elismar

    Quem tem direito a esse dinheiro? todos os professores ou só quem trabalhou na época?

  • Elaiza

    Gostaria de saber se o professor contratado que trabalhou na época tem direito de receber essa precatória?

    • Eliabe

      De acordo com o texto lido, não. Acredito que seja de 1998 a 2007. Outra coisa o dinheiro é para ser i vestido em educação, no meu município por exemplo, estão falando que não haverá não rateio. E que o dinheiro será aplicado nas escolas.

  • Magna Pereira

    Gostaria de saber do STF se os professores tem direito a 60% desse precatório?

  • João Gualberto Xavier da Silva

    Se parte do repasse do FUNDEF ficou retido, logicamente os professores não receberam da dita parte e tem direito sim, a 60% como manda a lei.Não precisa ser muito inteligente para entender essa questão. Professores não fazem parte da educação? Como é possível educar sem professores?