O juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, titular da 17ª Vara Cível da Capital (Fazenda Estadual), suspendeu o Pregão Presencial que a Assembleia Legislativa realizaria hoje pela manhã para a contratação de instituição financeira para “operacionalizar a folha de pagamento dos servidores” da Casa.

A decisão é em caráter liminar e estabelece a multa de R$ 50 mil/dia em caso de descumprimento.

A Ação Cautelar Inominada para impedir o procedimento foi apresentada pelo Ministério Público Estadual esta semana, assinada pelo procurador-geral de Justiça Sérgio Jucá e pelos promotores José Carlos Castro e Napoleão Amaral.

O pedido se baseou em alguns pontos que chamaram atenção dos integrantes do MP:

– O lance mínimo para levar o “pacote” é de R$ 5 milhões.

– A Assembleia já tem contrato vigente – até 2017 – com a Caixa Econômica Federal para a realização do serviço. O rompimento resultaria em pagamento de multa, pela Casa de Tavares Bastos, no valor de R$ 2,5 milhões.

– O Pregão Presencial seria realizado “sem ao menos publicar na imprensa oficial”.

– Entre as condições apresentadas para o processo licitatório estão “exigências descabidas como Atestado de Vistoria Técnica (?)”, como ressalta o magistrado em sua decisão, restringindo a competitividade.

– Alguns serviços a serem realizados pelo vencedor “só poderiam ser realizados por instituições financeiras oficiais”, diz a sentença.

É importante ressaltar que o atual contrato firmado pela Assembleia Legislativa com a Caixa Econômica Federal é datado de 23 de agosto de 2012 e resultou em um pagamento de R$ 4.815.000 mil pela instituição financeira à Casa Legislativa.

Com um detalhe adicional: já havia outro contrato em vigência com a mesma Caixa Econômica, mas que foi rescindido, então.

Em tese, a Assembleia pagaria uma multa de mais de R$ 914 mil. O que, na prática, não houve: a Caixa repassou R$ 3.900.798,47 para a conta da Casa de Tavares Bastos.

Não há dúvidas que a turma não vai desistir.

A lembrar: o ano ainda não acabou.

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  • mauro

    Querem receber dinheiro extra de qualquer forma esta turma da assembleia. Este local esta se tornando, espero que breve, o maior cadeão público do país. ETA Alagoas pobre.

  • Luiz Augusto

    Salve Ricardo
    Essa 17ª é de primeira, só ela mesmo para dar “uma balançada na roseira” da Assembleia.

  • Pedro Neto

    RICARDO, A CORRUPÇÃO POLÍTICA EM ALAGOAS É INDESTRUTÍVEL…
    A DESGRAÇA DE ALAGOAS É AQUELE BARRACO DE TAVARES BASTOS.
    A.L.E.: ASSOCIAÇÃO DOS LADRÕES DO ESTADO.

  • jobson

    Essa turma não tem limite mesmo, um escândalo atrás do outro, quando teremos uma mesa que pense no povo.

  • Marcio Ronaldo da Silva

    O natal das raposas seria maior do que o normal. Eita casa da peste.

  • James Pinto de Amorim

    E não tem ninguém preso. É isso que revolta. E, ainda, esses falam em democracia.

  • divacipolicia

    O povo também é safado, reelegeu uma cambada.

  • Antonio

    Parabéns mais uma vez ao juiz Alberto Jorge Barros Correia de Lima, da 17ª Vara Cível da Capital.

  • Luiz

    Mais uma iniciativa do MP digna de aplausos. Parabéns!

  • SEBASTIÃO IGUATEMYR CADENA CORDEIRO

    DEIXEM PARA LÁ ! ( COMO IRONIZA O MUÇÃO ) . UMA
    FRAUDEZINHA A MAIS . . . O QUE NÃO É FEITO ATRAVÉS DE FRAUDE , NESSE PAÍS ? EM APPALLOSA
    ENTÃO . . . ÔMI !!