O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo, não poderá ser nomeado e tampouco tomar posse no Tribunal de Contas do Estado.

Esta é a síntese da decisão publicada hoje pelo juiz Alberto Jorge Barros Correia de Lima, da 17ª Vara Cível da Capital, em caráter liminar.

Ele atendeu pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública, datada do dia 11 deste mês.

Pela decisão, o governador Teotônio Vilela Filho não poderá fazer a nomeação de Fernando Toledo para o cargo de conselheiro, assim como fica proibido ao presidente do TC dar posse ao ainda deputado estadual – ambos os atos – ou qualquer um deles – serão nulos, e os infratores deverão pagar uma multa de R$ 100 mil pelo descumprimento da sentença.

O presidente da Assembleia estava na dependência, tão somente, da nomeação do governador e da posse pelo presidente da corte para que assumir o cargo de conselheiro.

Seguindo a decisão da Justiça, agora, esses passos não poderão ser dados, pelo menos de imediato.

Idoneidade

Segundo o magistrado, “a simples existência de dúvida, baseada em prova, acerca da idoneidade moral e reputação ilibada do individuo indicado para ocupar cargo dotado de acentuada importância nos quadros da Administração Pública, em face da incompatibilidade do exercício das atividades àqueles inerentes e a prática de atos de improbidade (cuja existência, embora não esteja prova, é cogitada em processo judicial) faz exsurgir o interesse público em evitar que indivíduo possivelmente inapto assuma o cargo”.

Toledo conseguiu, esta semana, no TJ, reverter uma condenação da Justiça de Cajueiro, por Improbidade – do período em que foi prefeito da cidade.

Entretanto, a decisão do Tribunal ainda pode ser questionada pelo próprio MP.

Além disso, o atual presidente da Assembleia é relacionado em outras ações do Ministério Público Estadual em decorrência dos pagamentos supostamente ilegais feitos pela Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos.

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  • Alan Jorge

    Até que enfim no judiciário tem alguém com coragem pra fazer o correto. Já não era sem tempo. Estava perdendo a credibilidade da justiça.

  • JEu

    Pois é isso mesmo, a desonestidade e a ambição estão sem freios neste Estado… a cada dia mais uma novidade acerca de falcatruas, etc, etc. Enquanto isto, uma boa parcela da população sofre de insegurança alimentar. Parabéns ao MPE, mais uma vez.. Pena que a decisão do Juiz da 17a deva ser derrubada no TJ, logo, logo.

  • ricardo

    Eu acho que chega a ser frustrante para um servidor cumpridor das leis ver tanto crimes e não poder fazer tudo que a própria lei manda, é aí que entra a força do povo, quando bem esclarecido.

  • KLEBERT CALHEIROS

    Excelente decisão … o Tj está de parabens.

  • junior

    JESUS, SERÁ QUE DESSA VEZ A JUSTIÇA VAI FUNCIONAR,TOMARA DEUS!!

  • Raphael

    O juiz ALBERTO JORGE faz parte de uma minoria, infelizmente. Antes de o ano acabar algum desembargador “reforma” essa decisão.

  • alagoas nao merece voces

    YES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Há Lagoas

    Mais um herói em uma sociedade tão carente de princípios, pena que este juiz logo será suplantado pela própria justiça, quando a mesma, outorgar um parecer favorável ao futuro conselheiro…
    De qualquer forma, parabéns ao magistrado!

  • João Alves

    Vamos ficar de olho agora no Tribunal de justiça de Alagoas pra ver como vai se compor

  • WELLINGTON

    APESAR DE TUDO… NÃO ACREDITO QUE O GOVERNADOR THÉO VILELA IRIA DEIXAR ESSE PRESENTINHO À MAIS DE PAPAI NOÉL PARA OS ALAGOANOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA SUGAR AINDA MAIS O MÍSERO ESTADO DE ALAGOAS. SERIA A PÁ DE CAL QUE FALTAVA.

  • João Alves

    Agora é a sociedade organizada e honesta ficar de olho no olho no comportamento do TJAL. Será que o TJ vai ter coragem de manter uma decisão desse magistrado tão ética e moralizadora?
    Acabei de ler a decisão do juiz e vi que foi uma obra prima na fundamentação. O juiz chega a comparar a indicação a cargos de conselheiro como a mulher de César, o qual não basta ser honesto, é preciso parecer honesto, o que passa longe de Sérgio Toledo.
    Temos agora que exaltar esse magistrado digno que fez seu trabalho sem se curvar a outros interesses e ficar de olho na posição que os desembargadores do TJAL vão tomar.
    Estamos de olho….

  • Romão

    Boa! Deus é fiel!

  • Antonio

    Parabéns ao juiz Alberto Jorge Barros Correia de Lima, da 17ª Vara Cível da Capital. que esta decisão seja mantida.

  • JUSTIÇA CÉLERE

    Irretocável a decisão do ilustre magistrado acatando a proposição do combativo Ministério Público de Alagoas. Esse cidadão não merece ser nada nesse órgão inoperante onde são enviadas pessoas que não atendem aos requisitos previsto na Constituição Estadual. Idoneidade moral e notório saber contábil passam longe de todos que ali se encontram. Parabéns ao MM. Juiz e ao MP/AL.

  • Andre

    Esta decisão não me parece a mais acertada! E por um simples motivo… O fato de existir ações contra a pessoa que se “pretende” nomear não pode afastar a nomeação! Isso pode configurar um grande prejuízo para o escolhido. E é simples de enxergar isso, basta ver q uma das ações que tinha sentença condenatória em 1 grau foi revertida pelo TJ! O argumento do magistrado, me parece, é contraditório! Ora, ele afirmou e deu ênfase que em uma das ações há uma sentença condenatória contra o Dep. Pq ele nao utilizou o mesmo argumento, em favor do Dep., quando da decisão que reformulou a sentença? Além do mais, se decisões deste tipo permancerem sem serem revistas, os promotores serão as pessoas que, de fato, irão escolher os nomes que irao ocupar estes cargos, pois, insatisfeitos com o nome noticiado no meio público do suposto escolhido, basta propor uma ação para responsabilizar o cidadão que este ficará impossibilitado de assumir o cargo!

  • Antônia Maria de Medeiros

    Só tem profissional para ir para o TC, acham pouco o que se encontra por lá? Mandar mais um é D++++++.
    Parabéns ao Magistrado Alberto Jorge!.

  • silva

    Uma verdadeira obra e com as palavras de todos Alagoanos fora todos estes que enoja nosso AL.

  • alberto

    O Tribunal de Contas de Alagoas, faz o que mesmo? Existe pra que? Tem que finalidade? Se alguém souber, responda?

  • alagoas nao merece voces

    Vendo essa matéria e a anterior, sobre “pagamento dos comissionados de Toledo”, fiquei como muitos alagoanos estarrecidos. será que teremos que ressuscitar Eliot Ness, pra desvendar esse mistério. Deve ser difícil saber onde foi parar o dinheiro. E os suspeitos devem estar bem preocupados e rindo de todos os alagoanos.

  • Pedro filho

    Ah, se esse magistrado pudesse ter dado esses despachos há alguns anos atrás; acho que não tinha nem a metade dos conselheiros no TC. Parabéns, Dr. Alberto, mesmo sabendo que vai vir um outro que não interpreta a lei como o senhor é vai reverter essa situação. Mas, prá mim, já vou considerar como um presente de Natal.

  • Barbosa

    André, você de ser um desses que recebe sa AL sem trabalhar, é notório que esse senhor não tem requisitos morais para esse cargo. Tem vários parentes desse senhor que recebe da AL se nunca ter ido na AL, inclusive gente que mora fora do pais. como presidente da AL ajudou vários parlamentares a não ser investigados.

  • Wladimir

    Está tudo dominado. Por isso que realizaram em sede de urgência com o julgamento do processo, tudo às vésperas do recesso forense para não dar tempo para qualquer recurso.
    Quanto será a fatura a ser paga no futuro caso chegue ao posto de “autoridade constituída”?

  • Bob Alagoas

    Decisão importante deste Magistrado sério e competente.
    Estamos de olho Tribunal de Justiça de Alagoas.

  • Tania Pereira

    Parabéeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeens!!! Juiz Alberto Jorge , os alagoanos de bem se sentem orgulhosos de pessoas como voce. Que Deus o proteja e o mantenha fortalecido.

  • André

    Não, Barbosa. Apenas opinando em relação a decisão proferida pelo Magistrado. Quanto as informações que o senhor coloca, caso sejam verdadeiras, realmente não merece ocupar o cargo pretendido.

  • SEBASTIÃO IGUATEMYR CADENA CORDEIRO

    AH , É !? SÓ PRÁ CONTRARIAR , NÉ !? VAMOS PRÁ
    FRENTE !!! ÔMI ! ÔMI ! ÔMI !

  • Manoel dos Santos

    EM OUTROS ESTADOS ESTE ORGÃO SERVE PARA ALGUMA COISA, MAS AQUI EM ALAGOAS É APENAS UM CABIDE DE APOSENTADORIA PARA QUEM NUNCA FEZ NADA PELO POVO, É UM VERDADEIRO PRESENTE AOS POLÍTICOS.

  • andre

    CADA VEZ MAIS FICO TRISTE EM LER SUAS OPINIÕES; ELAS, INFELIZMENTE, SE APROXIMAM A CADA MOMENTO, DO JÁ CONHECIDO PERFIL DA IMPRENSA DAS ALAGOAS, CHAPA BRANCA.