De acordo com a lei, somente quem registra seu imóvel estabelece o direito de propriedade, ou seja, torna-se realmente o dono. No Brasil, tanto na compra de um imóvel, ou nos casos de herança, é o registro que garante a propriedade ao novo dono. Sem o registro, eventuais dívidas de quem vendeu poderão recair sobre o imóvel, acarretando o risco de ser penhorado. Outro risco é a possibilidade da venda para outras pessoas, já que o comprador original não efetuou a transmissão de propriedade.

O documento deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) respectivo da região (circunscrição) onde o imóvel está localizado, ou seja, não é livre a escolha do cartório.

Além de não poder escolher o CRI, em Alagoas, outra polêmica se arrasta há anos nos tribunais. Empresários e entidades representativas da construção civil acusam os cartórios alagoanos de aplicarem as mais elevadas “custas cartoriais” do país.

Na Escritura Pública de Compra e Venda deverão constar dados requisitados no art. 215, do Código Civil. Os vendedores e compradores devem estar perfeitamente caracterizados com; nome completo, RG, CPF, Estado Civil, Profissão e endereço completo.

Quando os envolvidos forem casados ou conviverem em união estável, todos esses dados deverão ser mencionados de ambos cônjuges, bem como o regime de bens e a data do matrimônio ou início desta união estável.

Passo a passo para Registro:

  • Procurar um cartório de confiança, para lavratura da Escritura;
  • Para lavratura da escritura é preciso a cópia do Contrato de Compra e Venda assinado, documentos pessoais do comprador e as certidões do vendedor;
  • O Tabelionato confecciona a minuta da escritura e encaminha para o comprador e para o vendedor validarem;
  • Na sequência o comprador deverá pagar as seguintes taxas/impostos: Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e os custos do Tabelionato;
  • Efetuado os pagamentos, o Tabelionato deverá lavrar a escritura e coletar as assinaturas das partes, após entregar o traslado da escritura para o comprador;
  • O comprador deverá encaminhar o traslado da escritura, juntamente com uma guia do Funrejus e do ITBI, ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do seu imóvel, para que seja efetuado o registro na matrícula do imóvel;
  • O CRI possui prazo de 30 dias para registrar a Escritura;
  • O CRI entregará ao comprador uma matrícula atualizada do imóvel, demonstrando o Registro do imóvel no nome do comprador.

Exceções à regra de registro de imóvel

Os imóveis envolvidos em negócio jurídico, que dizem respeito a casos especiais, como os do Sistema Financeiro de Habitação – SFH – ou do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, com valor igual ou menor a trinta salários mínimos nacionais vigentes são exceção à regra de registro por meio de escritura pública, podendo ser realizado através de contrato particular de compra e venda.

50% de desconto no 1º imóvel

Uma dica importantíssima é que no caso do registro do primeiro imóvel financiado pelo STH, uma lei federal garante ao cidadão o direito a registrar seu imóvel com 50% de desconto. Esse direito vale tanto para uma cobertura num bairro nobre como para um imóvel popular, mas se você vai conseguir isso em Alagoas, aí é outra história.

Em Maceió, os principais CRIs são:

1º ofício de registro de imóveis e hipotecas

2º ofício de registro de imóveis e hipotecas

3º ofício de registro de imóveis e distribuição

 

Fontes:

Bernardo César Coura, Blog do Cartório 24 horas, Certidão online Brasil e Cartório no Brasil.

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