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Até o final do mês de maio, os consumidores devem receber das empresas prestadoras de água, luz, telefone e TV por assinatura um comprovante de quitação das contas do ano de 2017.

O primeiro benefício para o consumidor é a diminuição da quantidade de recibos a serem guardados. Ao invés de arquivar os documentos mensalmente, o consumidor precisa guardar apenas um documento que discrimina todos os meses do ano anterior.

É preciso ressaltar a importância de um comprovante de quitação: ele é a prova de que o consumidor pagou todas as mensalidades e que está sem débitos com a empresa. E com esse documento em mãos, pode evitar qualquer problema futuro de cobrança indevida.
No comprovante, devem ter todos os valores pagos de janeiro a dezembro de 2017 ou, então, se o consumidor não tiver utilizado durante todo o ano, o documento tem que conter os meses em que houve a cobrança da mensalidade.

O comprovante de quitação anual vem para facilitar a organização financeira do consumidor. Se a empresa não enviar o documento, que pode ser emitido na própria fatura de maio, o cliente deve solicitar o recibo. Se a empresa se recusar, o consumidor deve recorrer ao Procon.

Vale destacar que, em Alagoas, desde o dia 30 de setembro de 2016, foi sancionada a lei de n° 7.826/2016, de minha autoria, que proíbe o uso de papel termossensível na impressão de recibos, comprovantes bancários e outros documentos que necessitem ser guardados pelo consumidor, por período superior a um ano. O que pôs um fim em um velho problema: sempre tirar cópia dos recibos para que não fossem apagados devido ao tempo.

E por quanto tempo devemos guardar os comprovantes?

Água, energia, telefone, mensalidade escolar → 5 anos
Cartão de crédito → 1 ano
Notas fiscais de produtos e serviços → Prazo de vída útil a contar da compra.
Declarações de quitação de condomínio → Durante todo o período em que o morador estiver no imóvel. Após sua saída, ele ainda deve conservá-los por dez anos.
Declarações de pagamentos de consórcios → O ideal é que sejam conservadas até o encerramento das operações financeiras do grupo. No caso de seguros, a proposta, apólice e as declarações de pagamento devem ser armazenadas por mais um ano após o fim da vigência do contrato.
Declarações de pagamento de aluguel → Contrato e recebimento do termo de entrega das chaves devem ser guardadas por três anos, após a desocupação do imóvel.

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