Problemas com o banco? Saiba onde e como reclamar
Ovos de chocolate: preços x gramas

Afixação do preço de um produto. Um procedimento que deveria ser simples, na prática, nem sempre é realizado por grande parte dos comerciantes. Além disso, muitas vezes os consumidores se deparam com produtos nas vitrines e prateleiras das lojas ou supermercados sem o seu respectivo preço; outras vezes, eles estão afixados em letras minúsculas, quase ilegíveis. Vale ressaltar que ir ainda existem situações que, apesar de legível, não se sabe ao certo se o valor é para pagamento à vista ou parcelado.

Importante falar que o Código de Defesa do Consumidor tem como princípio o direito à informação. Assim, não resta dúvida que o consumidor que possui informações adequadas sobre os produtos ou serviços tem mais chances de realizar compras de forma consciente e exercer sua liberdade de escolha, diminuindo as possibilidades de ser enganado e ter prejuízos.

O CDC determina que toda publicidade de produto/serviço deve informar o preço de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Quando a venda for parcelada, deve informar valor total a prazo, valor à vista, quantidade de parcelas e taxa de juros ao mês. Caso opte pelo uso do código de barras para identificação do valor, o estabelecimento deverá instalar equipamentos de leitura óptica para consulta dos consumidores. Esses equipamentos devem estar localizados na área de venda, em locais de fácil acesso e visualização.

Ainda assim, a experiência do consumidor brasileiro em relação a maioria dos produtos é de frustração, em relação às informações disponíveis nas etiquetas. Basta observar nas prateleiras dos supermercados, por exemplo, para notar a ausência de dados importantes, além do valor do produto, as vezes nos faltam iformações como o preço por unidade de medida.

Essa informação é essencial, pois muitos itens são oferecidos em pequenas quantidades e, por conta disso, aparentam ter baixo valor. Na verdade, tal prática pode estar escondendo preços altos, se considerados por unidade de medida, ou seja, por grama, por quilo, por litro ou por metro. A falta de informações como estas nos estabelecimentos comerciais, dificulta a comparação de preços pelo consumidor, nos casos em que diferentes fabricantes oferecem produtos similares, porém, com diferentes quantidades em suas embalagens.

Com relação a isto, o Código de Defesa do Consumidor diz que, o acesso a todas às informações é um direito básico, em relação ao produto que se pretende adquirir e, para garantir esse direito, foi sancionada a Lei Estadual n° 7.834/2016, de minha autoria.

A lei garante ao consumidor o acesso ao preço por unidade de medida, com o valor do item devidamente registrado. Vale ressaltar que todos os produtos do mesmo tipo devem ter seu preço informado na mesma unidade de medida, em função da forma habitual de comercialização de cada um.
Para se adequarem, os estabelecimentos comerciais têm o prazo de um ano, contando a partir da data de publicação da lei e, aqueles que não cumprirem, estarão sujeitos a penalidades que vão desde o pagamento de multa até a interdição da própria loja.

Cada um precisa fazer a sua parte e, se por acaso, ao passear pelo shopping, supermercado ou lojas do comércio e observar que os produtos expostos não possuem preço, ou que no interior da loja os itens também não informam seu valor, denuncie para o Procon.

Por fim, já sabem, qualquer dúvida estou sempre à disposição pra responder vocês, aqui nos comentários ou nas minhas redes sociais (@rodrigocunhaal)