Foi negativado indevidamente? Conheça os seus direitos
Atenção para os abusos da lista de material escolar!

Ainda no clima de volta as aulas, uma das principais preocupações dos pais é a contratação do transporte escolar, principalmente para crianças pequenas. Por ser um serviço que envolve segurança, todo detalhe é importante. Por isso, resolvi destacar alguns cuidados que devem ser observados antes da contratação.

Antes de tudo, é essencial verificar as condições do veículo e da documentação pessoal do motorista, buscando referências na escola e com outros pais, além de observar as condições de higiene do carro, conforto e segurança (isso pode ser conseguido no sindicato dos motoristas ou Detran).

Além de precauções quanto à empresa prestadora do serviço, o transporte deve possuir cinto de segurança em TODOS os bancos e em boas condições de uso; registrador de velocidade (tacógrafo); pintura de faixa horizontal na cor amarela nas laterais e traseira, contendo a palavra ESCOLAR na cor preta; uma grade separando os alunos da parte onde fica o motor; seguro contra acidentes; autorização especial para circulação (essa autorização deverá estar fixada na parte interna do transporte e em local visível); as janelas não podem abrir mais de 10 cm e o ideal é que o veículo tenha no máximo sete anos de uso.

Outro fator a ser considerado é que o condutor deve ter idade superior a 21 anos; habilitação na categoria “D”; ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transportes de alunos; curso de formação de condutor de transporte escolar; matrícula específica no Detran e não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses.

Feita todas essas verificações, agora é a vez do contrato: deve conter a identificação e o telefone das partes, bem como endereço e horário de saída e chegada; período de vigência; valor da mensalidade; data e forma de pagamento; índice de reajuste; percentual de multa e encargos por atraso de pagamento; condições para rescisão antecipada.

Não custa lembrar que – segundo o Código de Defesa do Consumidor – o contrato precisa ser claro e objetivo, assegurando a liberdade de escolha e a igualdade na contratação. Por último, vou passar algumas dicas importantes e que sempre me questionam a respeito:

  1. Quando a criança falta à aula por motivo de doença não haverá desconto no preço, pois o serviço de transporte estava à disposição dela;
  2. Em caso de problemas com o veículo, o motorista é obrigado a prestar o serviço conseguindo outra condução com as mesmas normas de segurança. Caso não consiga, ele pode restituir o consumidor ou dar um abatimento proporcional ao preço pago. Já em caso de cancelamento de contrato é aconselhável fazer o pedido por escrito, com cópia protocolada e verificar os ônus e bônus de ambas as partes.
  3. Qualquer aspecto do serviço que não estiver de acordo com as regras de segurança pode ser considerado um vício de qualidade e dá ao consumidor o direito de cancelar o contrato sem ônus e de receber seu dinheiro de volta.

Para maiores esclarecimentos sobre este e outros temas, é só deixar aqui nos comentários ou perguntar nas minhas redes sociais (rodrigocunhaal).

  • Alane Coelho Vicente

    Diante do desemprego, existem pessoas que estão fazendo transporte escolar em carro particular, tudo certinho com carnê das mensalidades, agora existem pais que por conta do carro não ser legalizado, não pagaram o mês de dezembro completo porque os filhos não estudaram o mês todo, diante de tal situação qual o direito e o devere das partes?