Cancelamento de shows: saiba seus direitos
Escolher a data de vencimento é direito do consumidor

 Nesta segunda-feira, o Código de Defesa do Consumidor completou 27 anos e, desde que foi criado, avançou bastante: inúmeros abusos foram coibidos nas relações de consumo. Há mais acesso à Justiça, mais liberdade de escolha de produtos e serviços, além de mais proteção contratual.

Além de trazer direitos básicos do consumidor, o CDC estabelece princípios a serem seguidos por toda a sociedade; inova o direito ao atribuir a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa, a responsabilidade conjunta entre todas empresas que participam da chamada “cadeia” de consumo, assim como a possibilidade do consumidor discutir e rever cláusulas contratuais diante de abusividade ou em razão de fatos supervenientes que tornem essas contratações excessivamente dispendiosas.

Ao longo dos anos, o CDC tem se firmado como verdadeira proteção do brasileiro nos conflitos com os fornecedores de bens e serviços. É importante dizer que o código é ainda mais essencial num período como este em que os consumidores perderam renda, estão endividados e com dificuldades para pagar alguns itens considerados essenciais no orçamento familiar.

Apesar de ser uma das legislações mais completas sobre o tema, o código sofre de um mal que acomete muitas leis brasileiras: o fato de algumas normas simplesmente “não pegarem”. Descumprimento de oferta, dificuldade de troca em caso de defeito e devolução em dobro de cobranças indevidas ainda levam muitos consumidores a registrarem queixas nos Procons e até recorrer à Justiça.

A verdade é que ainda persistem diversos problemas nas prestações de serviços, a exemplo de empresas que relutam em acatar direitos dos consumidores, principalmente nas áreas de telecomunicação e bancária. Falta transparência e clareza nos Serviços de Atendimento ao Consumidor que, infelizmente, nem sempre primam por eficiência.

Não há dúvidas quanto as muitas vitórias nesse período de vigência do CDC. Mudaram as embalagens dos produtos, a sua qualidade, a prestação de serviços e os consumidores passaram a ser ouvidos. Mas, precisamos ficar vigilantes para que neste período de crise as relações de consumo permaneçam no rumo certo para garantir o equilíbrio que é tão necessário para o próprio engrandecimento do País.

Lembro que estou à disposição para tirar dúvidas aqui no blog e nas minhas redes sociais, é só acessar @rodrigocunhaal .