27 anos de vigência do CDC
Cobranças indevidas na telefonia celular

 Alguns consumidores tem enfrentado barreiras ao tentar trocar a data de vencimento de suas contas, provocando muitas vezes um transtorno para conciliar o recebimento do salário com as datas de vencimentos das suas faturas do mês.

O que muitos consumidores não tem conhecimento é que todas as concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone, gás) estão obrigadas a fornecer, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento.

De acordo com a lei n° 8.987/1995, quem vai escolher a data de vencimento é o consumidor, nunca a concessionária. Portanto, se houver interesse, basta o consumidor verificar as datas colocadas à disposição e solicitar a mudança da data de vencimento que lhe seja mais conveniente.

Vale ressaltar, que no momento da solicitação de escolha ou alteração da data de vencimento, é fundamental lembrar de exigir o protocolo de atendimento e, que a mudança só pode ser feita com a autorização e a iniciativa do titular da conta.

Depois de feita a troca, é importante conferir a próxima fatura, pois a cobrança deverá ser proporcional aos dias alterados. Caso perceba alguma cobrança indevida, o consumidor deve entrar em contato com a empresa e pedir o ressarcimento já na próxima conta.

Fique atento aos seus direitos. Qualquer dúvida, reforço que estou à disposição aqui no blog e nas minhas redes sociais.