Escolher a data de vencimento é direito do consumidor
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 Provavelmente, você nunca ouviu falar em “Serviço de Valor Adicionado” à telefonia ou, simplesmente, “SVA” para os entendidos em telecomunicações. Apesar de não muito conhecido, você já deve ter recebido oferta e, quem sabe, até contratado pelo seu smartphone, streaming de música e de vídeos, boletins de notícia, resultados de jogos, backup de arquivos, horóscopo ou um curso de idioma.

O fato é que esses serviços já representam cerca de 50% da receita das empresas de telefonia e, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma das grandes fontes de problemas para os consumidores, especialmente na modalidade pré-paga. Os usuários dividem-se em dois grupos: os que não sabem sequer que contrataram o serviço e aqueles que o fizeram conscientemente, mas sem saber qual seria impacto em seu pacote de dados.

Quando se tem a conta pós-paga, é mais fácil verificar a cobrança indevida e até reclamar com a operadora. No caso do celular pré-pago, as pessoas não entendem o motivo de seus créditos estarem sendo reduzidos tão rapidamente. A verdade é que o serviço de telefonia é muito complexo e se universalizou com um grande percentual de usuários de dados, mas o nível de informação continua muito pequeno.

Infelizmente, a maioria desses serviços ainda é vendida por meio de mensagens no celular (SMS). Portanto, recomendo que, sempre que o consumidor receber uma mensagem oferecendo algum serviço, deve procurar saber as condições da oferta, como preço, duração, formas de cancelamento etc.

Ressalto ainda que o cliente que foi cobrado indevidamente tem o prazo de até três anos para contestar a cobrança junto a operadora e que tem direito de receber em dobro os valores pagos incorretamente. Caso opte por receber o ressarcimento em créditos, estes poderão ser utilizados tanto para o consumo em serviços de telecomunicações quanto em adicionados.

Mesmo com essas alternativas, nunca é demais lembrar que o problema pode ser levado ao PROCON ou ao Judiciário, sobretudo por configurar uma violação ao direito de informação que é garantido a todo consumidor.