Conheça a Lei do "Médico do Plantão"
Kg x g: qual o mais vantajoso?

É fundamental que os idosos tenham seus direitos protegidos, inclusive seus direitos enquanto consumidores. E essa semana resolvi esclarecer algumas dessas garantias legais.

De fato, o idoso deve ter tratamento diferenciado, justamente por ser mais vulnerável que os demais consumidores. Por isso, tanto o Código de Defesa do Consumidor, quanto o Estatuto do Idoso atribuem direitos específicos que devem ser respeitados.

Uma das principais conquistas é o direito ao atendimento preferencial e prioritário em estabelecimentos públicos ou privados, que devem reservar um local para tornar mais rápido e confortável, com caixas específicos e atendimento qualificado.

Mas desde o mês passado, temos novidades relacionadas aos consumidores idosos, trata-se da Lei Federal nº 13.466. A lei altera o Estatuto do Idoso e estabelece que as pessoas com mais de 80 anos terão suas necessidades atendidas com preferência, exceto em caso de emergência. Vale lembrar que para o Estatuto, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.

É importante ressaltar, também, uma grande garantia aos idosos pouco divulgada e que a nova lei complementou: a prioridade dos idosos, acima de 80 anos, na tramitação de processos judiciais. Trata-se de importante medida, dada a demora dos processos judiciais e a grande demanda atual.

É certo que temos uma legislação ampla e completa em favor dos idosos. Entretanto, é importante que eles conheçam os seus direitos e os reclamem por meio das vias corretas sempre que necessário.