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O blog dessa semana vai falar sobre uma lei de minha autoria e que já se encontra em vigor: preço por medida.
A Lei Estadual n° 7.834/2016 trata do acesso ao preço por unidade de medida com o valor do item devidamente registrado. O que isso quer dizer? Que vocês terão disponível o valor daquele produto por unidade, por quilo, litro, metro, etc. no supermercado. Isso facilita a vida do consumidor no momento de saber quanto realmente está pagando pelo produto.
É comum não termos acesso às informações nas etiquetas e, muitas vezes, quando vamos comprar algo em pequenas quantidades, não prestamos atenção no quanto estamos realmente pagando pelo produto escolhido. Por exemplo, imagine que você quer comprar orégano para incrementar uma pizza. Um saquinho com 3 gramas pode custar (em média) R$ 2,00, um valor muito baixo, mas – se analisarmos o valor do quilo deste mesmo produto – veremos que o supermercado está cobrando R$ 666,00, um valor absolutamente caro.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o acesso às informações é um direito básico, especialmente em relação ao produto que se pretende adquirir e é para garantir esse direito que criei essa lei. A partir de agora, é importante que os consumidores, prestem atenção nas informações das prateleiras e denunciem preços abusivos. Os estabelecimentos que não estiverem cumprindo a lei, estarão sujeitos as penalidades, que vão desde o pagamento de multa até a interdição da própria loja. E o consumidor que se sentir lesado, pode procurar os Procons de seu município ou o Procon estadual.