A Medida Provisória nº 871/2019 , publicada no Diário Oficial da União (DOU) Edição Extra de 18.01.2019, alterou dispositivos da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social), entre os quais destacamos:

– para fins de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, a prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito;

– para fins de inscrição de segurado contribuinte individual e facultativo, não será admitida a inscrição posterior a morte (post mortem);

– para concessão do auxílio-reclusão, será necessário comprovar carência de 24 contribuições mensais, sendo devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

– ocorrendo a perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência, ou seja, 12 (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), 10 (salário-maternidade) e 24 (auxílio-reclusão) contribuições mensais;

– a comprovação do tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito;

– não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado, e se este estiver em gozo deste benefício na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso até 60 dias contados da data do recolhimento à prisão, cessando o benefício após o referido prazo. Caso esse segurado seja colocado em liberdade antes deste prazo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura;

– o direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até 180 dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e/ou caso fortuito;

– a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

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